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Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 308507514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. Por pertinente, veja-se a dicção dos citados dispositivos legais: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Ademais, no que tange à concessão da tutela provisória de urgência, discorrem LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO com a propriedade que lhes é inerente: Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações-prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 672-673, sem grifos no original) Ainda a respeito da concessão de tutela provisória de urgência nas ações de embargos de terceiro, segue a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: II – Concessão da liminar. Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeria e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial. A caução para recebimento inicial dos bens, por parte do embargante, pode ser sumariamente efetuada dentro dos próprios autos dos embargos. Sobre sua pretensão será ouvido o embargado e, não havendo objeção séria, lavrar-se-á o competente termo. (in Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50º Ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 322) Não se pode olvidar que, por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, deve ser considerado, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (CC, art. 1.201[1]). In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526 .560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.896/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30-10-2023, sem grifos no original) A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...]” A Agravante sustenta que houve equívoco na decisão recorrida ao considerar, com base em precedentes do STJ, a eventual dispensa de outorga uxória em cédulas de crédito bancário, quando o cerne da controvérsia não está na ausência da autorização, mas sim na falsificação grosseira de sua assinatura, que jamais anuiu ou teve ciência do aval prestado por seu cônjuge, o Sr. Vorlei Angelo Ferrareze, no processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051. Afirma que o ato é juridicamente inexistente ou absolutamente nulo, por ausência de manifestação de vontade. Aduz ainda que a manutenção parcial da execução, ainda que com proteção da meação, afronta a Súmula 332 do STJ, segundo a qual a fiança prestada sem autorização do cônjuge implica na ineficácia total da garantia. Sustenta que a decisão ora agravada é contraditória, pois reconhece a verossimilhança da alegação de falsificação, mas não suspende por completo os efeitos da execução. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão a fim de determinar a imediata e integral suspensão do processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051, e de quaisquer atos de constrição sobre os bens do casal. Preparo recursal recolhido em ID. 295333851. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Pretende-se, no presente recurso, a suspensão integral dos atos executivos promovidos nos autos de execução, sob o argumento de que a assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário executadas é falsa, não podendo a agravante ser responsabilizada por dívida que não contraiu. Todavia, a decisão agravada, ao conceder parcialmente a tutela de urgência nos embargos de terceiro, já suspendeu a realização de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre bens que integrem a meação da embargante, restringindo a execução exclusivamente à parcela pertencente ao cônjuge executado. Ou seja, a providência judicial já resguardou integralmente o patrimônio da agravante, até que se apure, em sede de instrução, a veracidade das alegações e a eventual comunicabilidade da dívida. Assim, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano grave, atual ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), uma vez que os bens da agravante estão protegidos contra constrições, não havendo risco concreto que justifique a suspensão total da execução — medida que, ademais, afetaria indevidamente a efetividade do processo executivo em prejuízo do credor. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se, portanto, devidamente equilibrada, pois preserva o curso da execução e, ao mesmo tempo, assegura o direito da terceira embargante de ver resguardada sua meação, não se justificando, neste momento processual, qualquer ampliação da tutela concedida. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0000663-13.2025.8.26.0247

ID: 316102978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-13.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S ROQUE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA THIAGO ANDRADE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 0000663-13.2025.8.26.0247 (processo principal 1001837-79.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - S Roque Participações e Administração Ltda - - Thiago Andrad… Processo 0000663-13.2025.8.26.0247 (processo principal 1001837-79.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - S Roque Participações e Administração Ltda - - Thiago Andrade Farias - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 0011610-88.2005.4.01.3600

ID: 306182788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011610-88.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:TAMASA ENGENHARIA SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011610-88.2005.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa TAMASA Engenharia S/A, condenando a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros sobre valores pagos em atraso, relativos ao contrato de empreitada n. PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta que o contrato condiciona o pagamento das faturas à sua apresentação ao setor competente da Autarquia, de modo que o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento, somente deve ser contado a partir da apresentação das faturas e após a emissão do aceite na nota fiscal respectiva. Alega ser necessário a comprovação da data em que as faturas foram apresentadas e aceitas para ser possível aferir a existência e quantidade de dias de atraso no pagamento, o que não teria ocorrido nos autos. Defende que, no caso de condenação em juros moratórios, estes deverão ser fixados pelo índice de 6% ao ano, conforme Medida Provisória n° 2180-35/2000, e, após julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além de sustentar que a correção monetária, enquanto projeção do capital, já foi paga e recebida sem ressalvas. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, ante a sucumbência parcial reconhecida na sentença. Contrarrazões apresentadas pela apelada que defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011610-88.2005.4.01.3600 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na aferição do marco inicial para a contagem de dias e comprovação de atraso no pagamento de faturas decorrentes de serviços prestados em razão do contrato nº PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, com base na perícia técnica realizada, que houve atraso em praticamente todos os pagamentos indicados nos autos. Quanto ao marco inicial para a contagem do período de atraso nos pagamentos, o juízo sentenciante ponderou que: "No contrato de empreitada firmado com a Administração Pública, para a execução de obras em rodovia federal, a expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, 'a', da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada como sendo a data da verificação, "in loco", por meio do ato de medição, da realização da obra, marco a partir do qual eventual mora da Administração enseja a incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Acórdão 00206086320054013400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 data: 19/12/2017). Assim, não há que se falar em contagem do prazo para a Administração cumprir a obrigação de pagar apenas a partir da apresentação das faturas e/ou aceite". Com efeito, segundo o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993, tratando-se de obras e serviços, executado o contrato, o objeto será recebido: “definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei”. Assim, considerando a legislação que rege os contratos em questão, o marco temporal que deflagra o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, previsto na alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993, é a data da conclusão da vistoria, ocasião em que se considera definitivamente adimplida a obrigação da contratada. Logo, o termo inicial do prazo de pagamento deve ter por base a data do adimplemento de cada parcela da obra que, de acordo com o aludido art. 73 da Lei 8.666/1993, ocorre após a vistoria ou medição dos serviços prestados. Com efeito, considera-se a realização da medição como a data do adimplemento da obrigação por parte da contratada, e não a data de apresentação das faturas, devendo ser considerada como não escrita eventual cláusula que estabelece prazo para pagamento contado a partir da data de apresentação das faturas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1928068/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/04/2023). Nessa medida, tendo em vista que o prazo de 30 dias para pagamento das faturas é deflagrado por ocasião das medições, resta apurar o momento em que foram realizadas as medições de cada parcela da respectiva obra, bem como o momento do efetivo pagamento da cada uma delas, tarefa que coube à perícia técnica que aferiu não ter havido atraso no pagamento apenas das NFs 204, 232 e 260. Quanto aos encargos advindos da mora no pagamento das faturas, o apelante defende a não incidência de correção monetária e pleiteia a fixação dos juros moratórios pelo índice de 6% ao ano e, após julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Na esteira do decidido na sentença, impende ressaltar a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 905, no qual o Superior Tribunal de Justiça consignou: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). A jurisprudência desta Corte Regional, atinente a casos análogos ao dos autos, corrobora o entendimento aqui delineado, quanto ao termo inicial de contagem do período de atraso no pagamento das faturas e à correção monetária e taxa de juros incidentes. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de instruções ao pagamento de correção monetária e juros de mora relativos a valores pagos em atraso na execução de contratos administrativos firmados com o extinto DNER e com o próprio DNIT. Fixou-se a taxa de juros em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir destes dados, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DNIT para responder pelos contratos firmados com extinto DNER; (ii) a ocorrência de prescrição trienal; (iii) a definição do termo inicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora; e (iv) a adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicável. III. Razões de decidir 3. O DNIT possui legitimidade passiva para a demanda, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu após o término da inventariação do incêndio DNER (08/08/2003), conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. Aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, alcançando apenas os valores devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária e os juros de mora incidentes desde os dados da medição do serviço contratado, conforme art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993, sendo a mora ajustada a partir do 31º dia após a medição. 6. A sentença foi ajustada, em remessa necessária, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora às diretrizes determinadas no Tema Repetitivo 905 do STJ, aplicando-se os seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) de janeiro de 2003 até a vigência da Lei nº 11.960/2009: taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009: juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. 7. Honorários advocatícios não majorados, em razão da aplicação das regras do CPC/1973. 4. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para ajustes nos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 905 do STJ. (TRF1 - AC 0037207-77.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em decorrência de atrasos nos pagamentos devidos por contratos de obras públicas firmados pela Construtora Ferfranco Ltda. com o extinto DNER. 2. Alegação da parte autora de que os pagamentos foram sistematicamente realizados com atraso, sem os acréscimos de correção monetária e juros, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro nas obrigações. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento atualizado de R$ 575.422,05 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas no processo incluem, primeiramente, a alegação de nulidade processual, fundamentada na ausência de intimação pessoal do DNIT sobre o laudo pericial. Em seguida, debate-se a legitimidade passiva do DNIT para responder por obrigações contratuais, considerando a sucessão do extinto DNER. Também se discute a aplicabilidade da prescrição trienal em oposição à prescrição quinquenal, especialmente no que tange à cobrança de correção monetária e juros de mora nos contratos administrativos. Por fim, analisa-se o prazo inicial e as condições para incidência de correção monetária e juros de mora, considerando eventuais atrasos no pagamento das faturas dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não definida a nulidade processual pela ausência de notificação pessoal do DNIT, visto que a parte teve acesso ao laudo pericial e não declarado prejuízo concreto ao contraditório. 5. Confirmada a legitimidade passiva do DNIT, registrando-o como sucessor legítimo do DNER em contratos administrativos firmados até a extinção formal do DNER, conforme jurisdição pacificada. 6. Aplicável o prazo prescricional quinquenal, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em ações ajudadas contra o Poder Público, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil de 2002, dada a natureza especial do Decreto. 7. A correção monetária devida a partir dos dados finais do adimplemento dos serviços, e não da apresentação das faturas, conforme art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/1993, altera a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Juros de mora aplicáveis a partir da citação, com os índices de correção monetária e juros específicos em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para explicitar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Sentença mantida nos demais pontos. (...) (TRF1 - AC 0028660-82.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A contra o DNIT, pleiteando valores de correção monetária e juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos de serviços realizados sob contrato administrativo. Sentença em primeiro grau condenou o DNIT ao pagamento de R$ 521.912,88, relativo à correção monetária dos atrasos, excluindo os juros de mora. Apelações interpostas por ambas as partes questionaram a exclusão dos juros e os critérios adotados para os pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os atrasos no pagamento das parcelas contratadas dão direito à incidência de juros de mora, além da correção monetária; (ii) fixar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis, considerando o contrato e as disposições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo estabelece o prazo de 30 dias para pagamento após a medição e aceite dos serviços, em conformidade com o art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993. O descumprimento desse prazo configura mora administrativa. 4. A jurisprudência do STJ considera não escrita a cláusula que condiciona o termo inicial do pagamento à apresentação das faturas, adotando como marco inicial o término da medição. 5. Os atrasos nos pagamentos obrigam a Administração ao pagamento de correção monetária, desde a data do adimplemento, e de juros de mora, contados a partir do primeiro dia de inadimplência, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. Para a atualização do cálculo, aplicam-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ, e, após a promulgação da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic. 7. A sentença foi reformada para incluir os juros de mora, além da correção monetária já concedida, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da autora provida para determinar a incidência, além da correção monetária, dos juros de mora sobre os valores devidos. Apelação do DNIT desprovida. (...) (TRF1 - AC 0032080-61.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICAS EM RODOVIAS FEDERAIS CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DNIT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO EM FATURAS PAGAS COM ATRASO. LEI 8.666/93. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o DNIT ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre o pagamento das faturas pagas com atraso, a contar da data do aceite ou, na falta deste, da apresentação da fatura, observada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos fixou o entendimento de que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Precedente: REsp 1331703/RS, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária não representa um plus ou acréscimo de valor, mas mera recomposição do valor real da moeda, devendo ser aplicada integralmente, evitando-se o de enriquecimento sem causa de uma das partes. Precedentes (REsp no 846.367/ RS, 1o T., rel. Min. José Delgado, j. em 19.10.2006, DJ de 16.11.2006; REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010; AC 0001072-03.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018; ) 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a teor da Lei n.º 8.666/93, o termo inicial da correção monetária é o adimplemento da parcela, comprovada pela medição nos casos de obras públicas, fixando o entendimento de que a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data de apresentação das faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita. Precedentes STJ, AgRg no REsp 1409068/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016; STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 5. Os documentos acostados aos autos comprovam que vários pagamentos relativos ao contrato em questão foram efetuados com atraso. Assim, a empresa autora possui direito ao pagamento dos valores relativos à correção monetária e juros de mora, considerando a data da medição como termo inicial do adimplemento da obrigação. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária aplicados ao caso, deve ser observada a tese fixada no julgamento do STJ acerca da aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), sob o regime de recursos repetitivos: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 7. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pelo juízo de origem, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da DATA TRAFFIC S/A provida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas para ajustar os consectários legais. (TRF1 - AC 0013154-51.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Evidenciado o acerto no entendimento do juízo a quo quanto ao atraso nos pagamentos das faturas, assim como na definição dos assessórios decorrentes da respectiva mora, cumpre analisar a distribuição do ônus da sucumbência. No ponto, da mesma forma não assiste razão à apelante, que alega sucumbência parcial da autora a ensejar a condenação desta ao pagamento de honorários. Com efeito, predomina na jurisprudência que a condenação em honorários deve observar o resultado prático do processo, sendo irrelevante a existência de sucumbência parcial mínima. No caso dos autos, os documentos juntados na inicial indicam a necessidade de ajuizamento da demanda, com vistas ao reconhecimento dos atrasos nos pagamentos perpetrados pelo DNIT e à atualização dos valores devidos à empresa contratada. Em tais circunstâncias, o ônus sucumbencial deve ser distribuído à luz do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que seja o percentual das verbas honorárias fixado proporcionalmente entre as partes conforme os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, haja vista entender que houve sucumbência recíproca. 2. No caso, inicialmente, a parte Autora pleiteava o pagamento do crédito reconhecido administrativamente pela ANATEL, relativo às parcelas da GDAR dos meses de abril a dezembro de 2010 e a diferença correspondente à correção das parcelas dessa mesma gratificação no período compreendido entre janeiro e agosto de 2011. Pedia, assim, pelo recebimento do total de R$ 19.676,90 (dezenove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). 3. Tendo a parte autora concordado com os valores apresentados pela embargante, o magistrado de origem acolheu em parte os embargos monitórios opostos pela apelante, reconheceu o montante pelo valor por ela apresentado e aceito pela parte autora e, assim, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 13.331,60. 4 A diferença de valores deu-se pelos índices de correção monetária, de forma que não atinge substancialmente o mérito principal da ação, representando sucumbência mínima do pedido. 5. Ademais, quem deu causa ao processo foi a parte ré, ao não efetuar o pagamento do montante já reconhecido administrativamente. E, mesmo que a parte autora tenha, efetivamente, recebido menos do que o valor inicialmente pleiteado, obteve o êxito da demanda, sendo descabida a fixação de pagamento da verba honorária pela já reconhecida sucumbência mínima. 6. Apelação desprovida. (TRF1 - AC 1001837-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) Nessa medida, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, de sorte que a sentença recorrida deve prevalecer em sua integralidade. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a adoção, na instância de origem, do percentual legal máximo aplicável na espécie, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0011610-88.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011610-88.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: TAMASA ENGENHARIA SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal funda-se na aferição do marco inicial para a contagem de dias e comprovação de atraso no pagamento de faturas decorrentes de serviços prestados em razão do contrato nº PD/11-009-2001-00, firmado para a execução de obras de construção e pavimentação de malha rodoviária. 2. A mora da Administração inicia-se após 30 dias contados da medição ou vistoria dos serviços prestados, conforme o art. 40, XIV, c/c art. 73, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, sendo considerada ilegal a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data da apresentação das faturas, consoante orientação do STJ. Precedentes. 3. Na hipótese, a perícia técnica identificou que houve atraso na quase totalidade dos pagamentos, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido alguma situação que pudesse configurar caso fortuito ou força maior a impedir o pagamento dentro do prazo. 4. A atualização dos valores devidos deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo 905/STJ, segundo a qual: (a) até dezembro de 2002, aplicam-se juros de 0,5% ao mês e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) entre janeiro de 2003 e a vigência da Lei nº 11.960/2009, incide apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem observar o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5. Apelação desprovida. Sem fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a adoção, na instância de origem, do percentual legal máximo aplicável na espécie, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214534

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214542

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINIANO ROCHA

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Processo nº 0031460-44.2008.4.01.3400

ID: 309514587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031460-44.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EGESA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A POLO PASSIVO:EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031460-44.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por EGESA ENGENHARIA S/A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado em ação ordinária de cobrança ajuizada pela EGESA contra o DNIT, objetivando a condenação deste ao pagamento de correção monetária e juros moratórios por atrasos na quitação dos valores referentes a medições dos serviços prestados em razão do contrato PG — 158/93-00 — Restauração Rodoviária do trecho Divisa BA/MG, subtrecho do km 148,0 ao km 202,2, com extensão de 54,2km - da BR 116/MG. Em suas razões recursais, a EGESA ENGENHARIA S/A sustenta que o termo inicial do prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas devidas seria o momento do adimplemento de suas obrigações e pleiteia a condenação do DNIT ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora desde a data imediatamente subsequente aos 30 dias contados da medição elaborada pela autarquia federal. Ademais, defende a aplicação do IPCA-IBGE como índice de correção monetária, além da incidência de juros moratórios de 12% ao ano. Por sua vez, o DNIT alega a ocorrência de prescrição trienal, invocando o art. 206 do código Civil, além de defender que os juros moratórios sejam fixados pelo índice de 6% ao ano até julho de 2009 e, a partir de então, com a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, reiterando os argumentos expostos nas apelações. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031460-44.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recursal funda-se na apuração da ocorrência de prescrição, bem como dos índices de correção monetária e percentuais de juros moratórios incidentes em razão de atraso no pagamento de medições dos serviços prestados em razão do contrato PG -158/93-00, concernente à realização de obras para restauração rodoviária. A sentença recorrida reconheceu a incidência de prescrição quinquenal dos valores questionados, considerando como marco inicial do prazo, a data fixada para pagamento das medições, e não do termo de recebimento definitivo da obra. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT a atualizar, pela Taxa Selic, o valor das faturas devidas à EGESA desde as datas em que deveriam ter sido pagas, a contar de 30 (trinta) dias da apresentação das faturas, até a data dos efetivos pagamentos. No que refere à prescrição, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.933, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (tema 553), firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Portanto, na hipótese, a prescrição alcança apenas as faturas apresentadas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, tal como decidido pelo juízo a quo. Em relação ao marco temporal para a contagem de dias de atraso nos pagamentos respectivos, o juízo sentenciante, aderindo ao disposto na cláusula quarta do contrato PG-158/93-00, entendeu que a mora restaria configurada após o transcurso de 30 dias contados da apresentação das faturas. Contudo, quanto ao ponto, a sentença recorrida exige reforma. Segundo o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993, tratando-se de obras e serviços, executado o contrato, o objeto será recebido: “definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei”. Assim, considerando a legislação que rege os contratos em questão, o marco temporal que deflagra o prazo de 30 (trinta) dias previsto contratualmente para pagamento, é a data da conclusão da vistoria, ocasião em que se considera definitivamente adimplida a obrigação da contratada, com fulcro na alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/1993. Logo, o termo inicial do prazo de pagamento deve ter por base a data do adimplemento de cada parcela da obra que, de acordo com o aludico art. 73 da Lei 8.666/1993, ocorre após a vistoria ou medição dos serviços prestados. Com efeito, considera-se a realização da medição como a data do adimplemento da obrigação por parte da contratada, e não a data de apresentação das faturas, devendo ser considerada como não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento contado a partir da data de apresentação das faturas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1928068/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/04/2023). No que refere ao índice de correção monetária e taxa de juros incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, o juízo de origem entendeu pela aplicação tão somente da Taxa SELIC em substituição aos juros moratórios e a qualquer outro índice de correção monetária. Quanto à matéria, no julgamento do tema repetitivo nº 905, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Na espécie, considerando que as medições em relação as quais houve atraso nos pagamentos correspondem ao período entre outubro de 2003 e outubro de 2006, aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 incidem juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, ao passo que no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Dessa feita, a opção do juízo de origem pela aplicação integral da Taxa SELIC exige reforma para se ajustar à tese de julgamento do citado Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte Regional atinente a casos análogos ao dos autos, corrobora o entendimento aqui delineado, quanto ao prazo prescricional, ao termo inicial de contagem do período de atraso no pagamento das medições e à correção monetária e taxa de juros incidentes. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de instruções ao pagamento de correção monetária e juros de mora relativos a valores pagos em atraso na execução de contratos administrativos firmados com o extinto DNER e com o próprio DNIT. Fixou-se a taxa de juros em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir destes dados, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DNIT para responder pelos contratos firmados com extinto DNER; (ii) a ocorrência de prescrição trienal; (iii) a definição do termo inicial para o cálculo de correção monetária e juros de mora; e (iv) a adequação do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora aplicável. III. Razões de decidir 3. O DNIT possui legitimidade passiva para a demanda, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu após o término da inventariação do incêndio DNER (08/08/2003), conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. Aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, alcançando apenas os valores devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária e os juros de mora incidentes desde os dados da medição do serviço contratado, conforme art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993, sendo a mora ajustada a partir do 31º dia após a medição. 6. A sentença foi ajustada, em remessa necessária, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora às diretrizes determinadas no Tema Repetitivo 905 do STJ, aplicando-se os seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) de janeiro de 2003 até a vigência da Lei nº 11.960/2009: taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009: juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. 7. Honorários advocatícios não majorados, em razão da aplicação das regras do CPC/1973. 4. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para ajustes nos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 905 do STJ. (TRF1 - AC 0037207-77.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em decorrência de atrasos nos pagamentos devidos por contratos de obras públicas firmados pela Construtora Ferfranco Ltda. com o extinto DNER. 2. Alegação da parte autora de que os pagamentos foram sistematicamente realizados com atraso, sem os acréscimos de correção monetária e juros, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro nas obrigações. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento atualizado de R$ 575.422,05 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas no processo incluem, primeiramente, a alegação de nulidade processual, fundamentada na ausência de intimação pessoal do DNIT sobre o laudo pericial. Em seguida, debate-se a legitimidade passiva do DNIT para responder por obrigações contratuais, considerando a sucessão do extinto DNER. Também se discute a aplicabilidade da prescrição trienal em oposição à prescrição quinquenal, especialmente no que tange à cobrança de correção monetária e juros de mora nos contratos administrativos. Por fim, analisa-se o prazo inicial e as condições para incidência de correção monetária e juros de mora, considerando eventuais atrasos no pagamento das faturas dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não definida a nulidade processual pela ausência de notificação pessoal do DNIT, visto que a parte teve acesso ao laudo pericial e não declarado prejuízo concreto ao contraditório. 5. Confirmada a legitimidade passiva do DNIT, registrando-o como sucessor legítimo do DNER em contratos administrativos firmados até a extinção formal do DNER, conforme jurisdição pacificada. 6. Aplicável o prazo prescricional quinquenal, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em ações ajudadas contra o Poder Público, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil de 2002, dada a natureza especial do Decreto. 7. A correção monetária devida a partir dos dados finais do adimplemento dos serviços, e não da apresentação das faturas, conforme art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/1993, altera a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Juros de mora aplicáveis a partir da citação, com os índices de correção monetária e juros específicos em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para explicitar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Sentença mantida nos demais pontos. (...) (TRF1 - AC 0028660-82.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A contra o DNIT, pleiteando valores de correção monetária e juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos de serviços realizados sob contrato administrativo. Sentença em primeiro grau condenou o DNIT ao pagamento de R$ 521.912,88, relativo à correção monetária dos atrasos, excluindo os juros de mora. Apelações interpostas por ambas as partes questionaram a exclusão dos juros e os critérios adotados para os pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os atrasos no pagamento das parcelas contratadas dão direito à incidência de juros de mora, além da correção monetária; (ii) fixar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis, considerando o contrato e as disposições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo estabelece o prazo de 30 dias para pagamento após a medição e aceite dos serviços, em conformidade com o art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993. O descumprimento desse prazo configura mora administrativa. 4. A jurisprudência do STJ considera não escrita a cláusula que condiciona o termo inicial do pagamento à apresentação das faturas, adotando como marco inicial o término da medição. 5. Os atrasos nos pagamentos obrigam a Administração ao pagamento de correção monetária, desde a data do adimplemento, e de juros de mora, contados a partir do primeiro dia de inadimplência, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. Para a atualização do cálculo, aplicam-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ, e, após a promulgação da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic. 7. A sentença foi reformada para incluir os juros de mora, além da correção monetária já concedida, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da autora provida para determinar a incidência, além da correção monetária, dos juros de mora sobre os valores devidos. Apelação do DNIT desprovida. (...) (TRF1 - AC 0032080-61.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICAS EM RODOVIAS FEDERAIS CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DNIT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO EM FATURAS PAGAS COM ATRASO. LEI 8.666/93. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o DNIT ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre o pagamento das faturas pagas com atraso, a contar da data do aceite ou, na falta deste, da apresentação da fatura, observada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos fixou o entendimento de que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Precedente: REsp 1331703/RS, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária não representa um plus ou acréscimo de valor, mas mera recomposição do valor real da moeda, devendo ser aplicada integralmente, evitando-se o de enriquecimento sem causa de uma das partes. Precedentes (REsp no 846.367/ RS, 1o T., rel. Min. José Delgado, j. em 19.10.2006, DJ de 16.11.2006; REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010; AC 0001072-03.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018; ) 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a teor da Lei n.º 8.666/93, o termo inicial da correção monetária é o adimplemento da parcela, comprovada pela medição nos casos de obras públicas, fixando o entendimento de que a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data de apresentação das faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita. Precedentes STJ, AgRg no REsp 1409068/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016; STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 5. Os documentos acostados aos autos comprovam que vários pagamentos relativos ao contrato em questão foram efetuados com atraso. Assim, a empresa autora possui direito ao pagamento dos valores relativos à correção monetária e juros de mora, considerando a data da medição como termo inicial do adimplemento da obrigação. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária aplicados ao caso, deve ser observada a tese fixada no julgamento do STJ acerca da aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), sob o regime de recursos repetitivos: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 7. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pelo juízo de origem, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da DATA TRAFFIC S/A provida. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas para ajustar os consectários legais. (TRF1 - AC 0013154-51.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Por fim, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o DNIT a atualizar o valor das faturas devidas à EGESA, tendo em vista o reconhecido atraso nos pagamentos respectivos, o juízo sentenciante entendeu que os honorários advocatícios deveriam ser reciprocamente compensados, e metade das custas suportadas pela autora, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca. Todavia, predomina na jurisprudência que a condenação em honorários deve observar o resultado prático do processo, sendo irrelevante a existência de sucumbência parcial mínima. No caso dos autos, os documentos juntados na inicial indicam a necessidade de ajuizamento da demanda, com vistas ao reconhecimento dos atrasos nos pagamentos perpetrados pelo DNIT e à atualização dos valores devidos à EGESA. A procedência parcial do pedido principal evidencia o desacerto da sentença em atribuir à autora parcela da responsabilidade pelas despesas processuais. Em tais circunstâncias, o ônus sucumbencial deve ser distribuído à luz do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em obter a reforma da sentença para que seja o percentual das verbas honorárias fixado proporcionalmente entre as partes conforme os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, haja vista entender que houve sucumbência recíproca. 2. No caso, inicialmente, a parte Autora pleiteava o pagamento do crédito reconhecido administrativamente pela ANATEL, relativo às parcelas da GDAR dos meses de abril a dezembro de 2010 e a diferença correspondente à correção das parcelas dessa mesma gratificação no período compreendido entre janeiro e agosto de 2011. Pedia, assim, pelo recebimento do total de R$ 19.676,90 (dezenove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). 3. Tendo a parte autora concordado com os valores apresentados pela embargante, o magistrado de origem acolheu em parte os embargos monitórios opostos pela apelante, reconheceu o montante pelo valor por ela apresentado e aceito pela parte autora e, assim, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 13.331,60. 4 A diferença de valores deu-se pelos índices de correção monetária, de forma que não atinge substancialmente o mérito principal da ação, representando sucumbência mínima do pedido. 5. Ademais, quem deu causa ao processo foi a parte ré, ao não efetuar o pagamento do montante já reconhecido administrativamente. E, mesmo que a parte autora tenha, efetivamente, recebido menos do que o valor inicialmente pleiteado, obteve o êxito da demanda, sendo descabida a fixação de pagamento da verba honorária pela já reconhecida sucumbência mínima. 6. Apelação desprovida. (TRF1 - AC 1001837-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) Nessa medida, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em relação aos pedidos iniciais, impõe-se a reforma da sentença para condenar o DNIT ao pagamento integral dos honorários de sucumbência em favor da EGESA, os quais se fixa nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujos percentuais serão oportunamente definidos, consoante disposto no § 4º, II, do art. 85 do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação da EGESA, e se nega provimento à apelação do DNIT. Sem arbitramento de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0031460-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031460-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A POLO PASSIVO: EGESA ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA NÃO ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por empresa contratada para execução de obras de restauração rodoviária, visando à condenação do DNIT ao pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre valores pagos com atraso, no âmbito do contrato PG-158/93-00. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal de parte dos créditos, fixou a mora a partir de 30 dias após apresentação das faturas e aplicou exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização, havendo recursos de ambas as partes e remessa necessária. 2. A prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado no STJ no julgamento do Tema 553, restringindo-se às faturas emitidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. A mora da Administração inicia-se após 30 dias contados da medição ou vistoria dos serviços prestados, conforme o art. 40, XIV, c/c art. 73, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, sendo considerada ilegal a cláusula contratual que fixa o termo a quo na data da apresentação das faturas. consoante orientação do STJ. Precedentes. 4. A atualização dos valores devidos deve observar a tese firmada no Tema Repetitivo 905/STJ, segundo a qual: (a) até dezembro de 2002, aplicam-se juros de 0,5% ao mês e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) entre janeiro de 2003 e a vigência da Lei nº 11.960/2009, incide apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices; e (c) após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem observar o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5. O resultado prático do processo demonstra sucumbência mínima da parte autora, sendo inaplicável a compensação de honorários. O DNIT, como responsável pelos atrasos que motivaram a demanda, deve arcar integralmente com os encargos da sucumbência, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas para corrigir o termo inicial da mora e os critérios de atualização monetária e juros, bem como para fixar a responsabilidade do DNIT pelo pagamento integral dos honorários de sucumbência. Apelação do DNIT desprovida. 7. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora em relação aos pedidos iniciais, impõe-se a reforma da sentença para condenar o DNIT ao pagamento integral dos honorários de sucumbência em favor da EGESA, os quais se fixa nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujos percentuais serão oportunamente definidos, consoante disposto no § 4º, II, do art. 85 do CPC. Sem arbitramento de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do EGESA e à remessa necessária, bem como negar provimento à apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001837-22.2025.8.11.0000

ID: 282282021

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001837-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVIAR ROTHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (AGRAVANTE), MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS - CPF: 622.421.641-04 (AGRAVADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS - CPF: 161.474.729-68 (AGRAVADO), MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (ADVOGADO), REMIGIO DURIVAL MOMESSO - CPF: 198.608.119-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRASIO BELOTTO - CPF: 324.868.718-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONNY ROTHER - CPF: 395.488.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PAULA SARTORE DONINI - CPF: 318.378.008-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil – Ação de Nulidade de Ato Jurídico – Usucapião como matéria de Defesa – Preclusão – Litisconsórcio Passivo Necessário – Terceiro com Interesse Direto – Citação Determinada – Decisão Parcialmente Reformada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude decisão que rejeitou a arguição de usucapião como matéria de defesa e indeferiu o ingresso de terceiro adquirente do imóvel como litisconsorte passivo necessário em Ação de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada em 1990. II. Questões em discussão 2. São duas: a) verificar a possibilidade de análise da usucapião como defesa em Ação Anulatória de Ato Jurídico depois de mais de 30 (trinta) anos da apresentação da contestação; b) avaliar se o terceiro adquirente e possuidor de parte da área litigiosa deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário, diante dos efeitos da eventual procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a arguição da usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF. Todavia, é imprescindível que seja alegada tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. No caso, a exceção de domínio foi arguida apenas décadas após a contestação original, o que inviabiliza sua apreciação. 4. Se eventual sentença de procedência afetará diretamente o terceiro adquirente do imóvel, deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, desde que o seja tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. 2. É obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário quando a decisão puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro adquirente do bem litigioso.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 337; STF, Súmula 237. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.809/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.476.641/SP; TJMT, AC 0009257-07.2012.8.11.0015, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, que indeferiu o reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, fundamentando que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. O agravante insurge-se contra essa decisão, apontando vícios na fundamentação e afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a alegação de usucapião como matéria de defesa em demandas possessórias e anulatórias (Súmula 237 do STF). Em síntese, são os seguintes pontos impugnados: -Nulidade da Decisão dos Embargos de Declaração O agravante argumenta que a decisão recorrida incorreu em omissão manifesta, pois não analisou questões jurídicas essenciais, especialmente sobre: A possibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação anulatória, com base na Súmula 237 do STF e na jurisprudência do STJ; A necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que a decisão tenha eficácia plena, evitando futura alegação de nulidade por ausência de partes essenciais; - A impossibilidade de afastamento da boa-fé dos adquirentes, pois os réus exerceram a posse do imóvel de forma legítima e contínua por mais de 40 anos; A não realização do distinguishing (distinção) em relação a precedentes que permitiriam a arguição de usucapião em defesa, contrariando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige fundamentação detalhada para afastar jurisprudência consolidada. O agravante sustenta que essa falta de fundamentação adequada viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam motivadas, e compromete a segurança jurídica. O agravante impugna a decisão que indeferiu a habilitação de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a presença de Pérsio Briante Domingos é essencial à lide, pois ele é possuidor e atual proprietário do imóvel litigioso, adquirido por escritura pública em 15/10/2008. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. O agravante argumenta que a decisão proferida afetará diretamente os direitos de Pérsio Briante Domingos, tornando nulo o ato jurídico pelo qual ele adquiriu a propriedade do imóvel. O STJ já reconheceu que, quando há impacto direto da decisão sobre terceiros, a ausência de sua citação pode acarretar nulidade processual, conforme o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Assim, ao não determinar a citação de Pérsio Briante Domingos, a decisão recorrida incorre em erro grave, podendo gerar nulidade absoluta da sentença futura. Argumenta o agravante que a propriedade foi adquirida de boa-fé, com base em documentação aparentemente válida e registrada em cartório, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência, consolidada na doutrina e jurisprudência como mecanismo de proteção à segurança jurídica. - Da Exceção do Usucapião: O agravante sustenta que a posse exercida sobre o bem já preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que a jurisprudência pacífica admite a invocação da usucapião como matéria de defesa em ações de nulidade de atos jurídicos, nos moldes da Súmula 237 do STF. Requer seja suspensa a eficácia da decisão. No mérito, almeja a nulidade da decisão com a remessa dos autos ao juízo a quo para realizar o distinguishing em relação aos precedentes invocados; ou, em caráter sucessivo, reformar a decisão agravada, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre os Réus já inclusos e o Sr. PÉRSIO BRIANTE, brasileiro, empresário, portador do RG nº 353198-SSP/MT e CPF nº 346.489.501-78, residente e domiciliado à Av. 31 de Março, nº 900, bairro das Goiabeiras, Cuiabá, MT, que deverá ser citado para participar do processo, cuja decisão, fatalmente, surtirá efeitos na sua esfera de direitos, aplicando-se o art. 114 do CPC, a fim que se proceda a citação dos litisconsortes necessários, no endereço indicado, bem como reconhecer a presente ação como constitutivo negativa, com a aplicação da Súmula 237 do STF, nos termos expostos. Foi deferida a concessão do efeito suspensivo. Nas contrarrazões o agravado explica que o atual possuidor de uma das áreas, objeto da inicial, sr. Pérsio Domingos não necessita ingressar no processo, pois, não há instrumento negocial com a pessoa indicada, segundo consta ele só teria comprovado o imóvel em 15/10/2.008, quando a ação já estava em curso por mais de 18 anos e o intuito do agravante é apenas tumultuar. Quanto a usucapião, argumenta a ação anulatória interrompe o lapso temporal, ainda que se considerasse ter a posse iniciado em 1985. Explica que protocolou ação em defesa de seu bem patrimonial em 20/08/1.990, tramitando há quase 33 anos, sendo o réu devidamente citado do processo e se manifestado. Conclui que: “Diante desse cenário, conclui-se que a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação de nulidade de ato jurídico retro mencionada nem sequer recomeçou a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, visto que a demanda judicial ainda se encontra em trâmite.”. Aponta que não é verdade que o sr. Alviar tenha adquirido o imóvel de boa-fé, pois, a aquisição do imóvel decorreu de ato ilegal, criminoso e fraudulento, que é uma procuração falsa, situação da qual ele tinha pleno conhecimento, tanto que deu o imóvel em garantia a vários empréstimos, levantando vultosos valores perante Instituições Financeiras. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MURILO SUDRE MIRANDA, OAB/TO 1536. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Eminentes Pares, Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, na qual se indeferiu: (i) o pedido de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, e (ii) o requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel objeto da controvérsia. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de reconhecimento da usucapião dentro de ação anulatória e da indispensabilidade de citação daquele que atualmente detém título e posse sobre o imóvel. A decisão agravada limitou-se a indeferir, de plano, a pretensão do agravante, sob o argumento de que a lide estaria restrita à verificação da autenticidade de assinatura aposta em determinado documento, afastando, por consequência, tanto o reconhecimento da usucapião quanto a formação do litisconsórcio requerido. Todavia, a argumentação apresentada pelo agravante encontra respaldo direto nos próprios autos e na jurisprudência consolidada. A possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa encontra amparo na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a usucapião pode ser arguido em defesa". A esse respeito: “EMENTA: AÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO USUCAPIÃO. REQUERIDO BOA-FÉ. SÚMULA 237 STF. AUSÊNCIA ANÁLISE. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de exceção de usucapião constante da contestação do requerido -Fica configurado o cerceamento de defesa, pela ocorrência do julgamento da lide sem a apuração das matérias alegadas, através da ampla dilação probatória.” (TJ-MG - AC: 36223461820078130079, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração que questionavam a omissão sobre este ponto, incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, pois deixou apresentar qualquer fundamento para sua superação. Tal omissão vulnera a garantia do contraditório substancial e do devido processo legal. No que tange ao pedido de inclusão de Pérsio Briante Domingos no polo passivo, observa-se que ele figura como adquirente do imóvel cuja cadeia dominial é objeto direto da controvérsia. O reconhecimento da nulidade de atos jurídicos anteriores, que envolvem a titularidade de domínio, repercute diretamente sobre a esfera jurídica do mencionado adquirente. Ainda que a petição inicial da ação originária não tenha feito menção direta a esse adquirente, o curso da instrução revelou a necessidade de sua participação na demanda, por força do disposto no art. 114 do CPC, segundo o qual o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os interessados. Na hipótese concreta, a declaração de nulidade da procuração outorgada por Eufrásio Belotto e dos negócios jurídicos dela decorrentes impacta diretamente o título dominial de Pérsio Briante, que adquiriu, mediante escritura pública e registro, o imóvel transferido pelo espólio de Alviar Rother. Ainda que a sentença eventualmente não mencione expressamente o nome de Pérsio, a cadeia dominial da qual seu direito deriva será juridicamente desconstituída, com reflexos imediatos sobre a segurança e validade de sua posse e propriedade. Assim, não se trata de mero interesse reflexo ou econômico, mas de efetivo risco de ineficácia da sentença ou de sua nulidade por ausência de contraditório com sujeito processualmente necessário. Portanto, a ausência de citação do atual possuidor e proprietário compromete não apenas a validade da futura sentença, mas também a sua eficácia prática, frustrando a própria utilidade do provimento jurisdicional. A esse respeito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO – Ação anulatória – Pedido de anulação da arrematação por parte da compromissária compradora do bem imóvel, não incluída no polo passivo da execução – Sentença de procedência – Pretensão à reforma pelos arrematantes – Alegação de decadência e de que a posse do imóvel pela autora não restou inequivocadamente comprovada – Análise do mérito recursal que, por ora, se mostra prejudicada, tendo em vista a necessidade de anulação da r. sentença a quo, por inobservância da necessidade de inclusão, no polo passivo da demanda, dos litisconsortes passivos necessários (adquirentes supervenientes do imóvel), que não figuraram na relação jurídica processual, visando a resguardar direitos que eventualmente possuam – De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes – Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que se faz em nome dos princípios da economia processual e da celeridade da jurisdição – Sentença anulada, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10139432020148260344 Marília, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial . II - A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que, em se tratando de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da nulidade de escritura de compra e venda e atos subsequentes, devem figurar como réus aqueles que participaram do negócio jurídico, os quais são diretamente interessados e poderão ser atingidos pela pretensão exordial.” (TJ-MS - AI: 14104669220228120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, vê-se na inicial que a parte autora pleiteia a anulação dos títulos que se originaram na falsa procuração, portanto, dentre eles, a escritura pública de compra e venda realizada em 15/10/2008, em que ALVIAR ROTHER alienou o imóvel à PÉRSIO BRIANTE, feita no Tabelionato e Registro Civil, do Município de Nova Maringá. Não desconheço o longo período de tramitação da ação, ajuizada em 1990, contudo, não pode servir de fundamento para restringir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se reconhece que os efeitos da decisão podem atingir, de forma direta, a esfera jurídica de terceiro atualmente não incluído na relação processual. A antiguidade do feito, por mais relevante que seja em termos de celeridade, não justifica a preterição de garantias constitucionais asseguradas às partes potencialmente atingidas, sob pena de se comprometer a validade prática e a segurança jurídica da futura sentença. Por fim, faz-se necessário o seguinte registro ainda. Ainda que a alienação do imóvel a Pérsio Briante Domingos tenha ocorrido após a citação dos réus originários, tal circunstância não afasta a necessidade de sua inclusão na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. A razão é simples: na qualidade de atual titular do domínio, cuja aquisição se deu por escritura pública e posterior registro, eventual sentença que reconheça a nulidade do ato jurídico originário afetará diretamente a validade de seu título. Portanto, a sua exclusão do processo comprometeria não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas também a própria eficácia da sentença, cuja utilidade prática restaria severamente limitada, caso proferida sem a participação daquele que figura, no momento, como proprietário formal do bem discutido. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: a) reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da ação anulatória, devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria, e; b) determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos como litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na sessão de 13/05/2025, o Desembargador Sebastião Barbosa de Farias apresentou voto provendo este Recurso e seu entendimento foi acompanhado pelo 1º Vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes. Pedi vista para analisar melhor a matéria devolvida e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. Ao que se extrai do PJe, a controvérsia remonta aos idos de 1990, quando o falecido Antônio Fais e sua esposa Maria José da Conceição Fais ajuizaram a Ação de Nulidade de Ato Jurídico em face de Remigio Durival Momesso, sua esposa Maria ledi Momesso e Alviar Rother. Os três foram citados, apresentaram contestação, e denunciaram à lide Eufrásio Belotto e Nestor José de Toledo Nogueira. A peça de defesa data de 05/11/1990 e nela não foi arguida usucapião como matéria de defesa (Pág. 61/68 – Id. 46420689). Durante longo trâmite da Ação, o Autor Antônio Fais foi a óbito e, também, o Requerido Alviar Rother. Cientes do falecimento do Requerido em 13/09/2018, o Espólio de Antônio Fais e Maria José da Conceição Fais pugnaram pela intimação de Jhonny Rother, para que promovesse a sucessão processual. Na mesma petição, protocolada em 01/10/2021, requereram a averbação da existência da Ação na matrícula do imóvel. Os pedidos foram acolhidos. Citado, o Espólio de Alviar Rother, representado pela inventariante Kelly Rother Bertagnoli, requereu a substituição processual. Suscitou preliminar de litisconsórcio necessário e a citação de Pérsio Briante Domingos, sob alegação de que é o atual possuidor e proprietário de uma das áreas objeto da demanda, pois comprou o imóvel de Alviar Rother. Dentre outras teses, arguiu usucapião como matéria de defesa. A Juíza a quo rejeitou tanto o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, quanto o de usucapião. Inconformado, o Espólio de Alviar Rother interpôs este Recurso. Aduz que a decisão é nula, pois contraria o Verbete 237, da Súmula do STF, segundo o qual “o usucapião pode ser arguido em defesa.” Alega que é evidente a necessidade de o atual proprietário e possuidor de uma das áreas em litígio compor o polo passivo da demanda, eis que a sentença poderá interferir no seu direito e a exclusão acarretar nulidade processual. Sustenta que deve ser reconhecido que adquiriu a propriedade de boa-fé, em virtude da Teoria da Aparência. Insiste na tese de que é possível arguir usucapião como matéria de defesa e que já transcorreu o prazo necessário para a aquisição da propriedade, pois pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso para anular a decisão agravada, ou, reformá-la, a fim de que seja reconhecido o litisconsórcio passivo de Pérsio Briante Domingos, e reconhecer que a Ação é de natureza constitutivo-negativa, aplicando-se o Enunciado Sumular 237, do STF. Conforme já exposto, os eminentes pares proveram o Recurso. Reconheceram a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, determinaram que a Julgadora a quo, no momento oportuno, analise a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de Ação própria. Determinaram o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. Pois bem. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ “é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF)”. (AgRg no REsp n. 601.113/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/8/2010). É pertinente, relembrar, todavia, que “consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)”. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). São oportunas as palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, ao elucidar o tema no julgamento do Recurso Especial n. 1.106.809/RS: Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015). (sem destaques no original) Não há dúvida: ainda que seja cabível exceção de domínio em Ação de Nulidade do Negócio Jurídico, é necessário que a Exceção seja arguida tempestivamente na Contestação, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Assim, em que pese o entendimento dos eminentes Desembargadores que proferiram os votos antecedentes, não vejo como alterar a decisão agravada, vez que a usucapião somente foi arguida neste momento, depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual. A tese deveria ter sido suscitada na Contestação e não o foi. Portanto, no meu entender está preclusa. Quanto ao ingresso do terceiro na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, razão assiste ao Agravante, pois caso acolhido o pedido inicial seus direitos poderão ser atingidos. Em outras palavras, é necessária a citação do adquirente e ocupante de parte da área objeto da demanda, nos termos do artigo 114 do CPC, uma vez que sua esfera jurídica individual será tingida por eventual procedência do pedido formulado pelos Agravados na inicial da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Câmara da lavra da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. “A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar à parte autora a emenda da peça de ingresso.” [...] (TJ-MT - AC: 00092570720128110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Com essas considerações, divirjo em parte do Relator, dou parcial provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada tão-somente no que tange ao ingresso do terceiro e, tal qual o Relator, determino o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER a contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico n. 0001406-60.1999.8.11.0050, ajuizada pelos ora Agravados, indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, “devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria”, bem como para determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel sub judice, como litisconsorte passivo necessário, “diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica”, no que foi acompanhado pelo 1° Vogal, Dr. Marcio Aparecido Guedes. Por sua vez, a 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva divergiu parcialmente do entendimento dos demais julgadores, visto que, conquanto tenha confirmado a necessidade de citação do terceiro Pérsio Briante Domingos, na qualidade litisconsorte passivo necessário, entendeu que pela preclusão da alegação de usucapião, visto que não suscitada à época da contestação. Como se vê, ausente divergência quanto ao ingresso de terceiro, a controvérsia reside na possibilidade de análise da alegação de usucapião no caso em tela. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Des. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, duvidas não há acerca da possibilidade de arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória, entendimento este, inclusive, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 237/STF: “o usucapião pode ser arguido em defesa”). Entretanto, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal arguição deve ser feita em sede de contestação, sob pena de preclusão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (destaquei) Na espécie, como indicado pela 2ª Vogal, a prescrição aquisitiva foi suscitada somente depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual, quando do pedido de substituição processual formulado pelo Espólio Agravante diante do falecimento de Alviar Rother, um dos demandados originários na lide, de modo que o reconhecimento da preclusão da matéria é medida que se impõe. Com essas considerações, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Com a devida vênia ao eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, e ao 1º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, após detida análise dos autos e da fundamentação apresentada nos votos anteriores, acompanho a divergência inaugurada pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, pelos fundamentos que passo a expor. I. Da preclusão da alegação de usucapião como matéria de defesa A despeito da jurisprudência pacífica no sentido de que o usucapião pode ser arguido em sede de defesa, conforme consagrado na Súmula 237 do STF, entendo que essa prerrogativa processual não é irrestrita e encontra limites temporais objetivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ tem reiteradamente decidido que a arguição da prescrição aquisitiva deve ser feita na contestação, sob pena de preclusão temporal, porquanto não se trata de matéria cognoscível de ofício, exigindo a iniciativa da parte interessada no momento oportuno, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda e ao contraditório pleno. No caso em tela, é incontroverso que o Espólio de Alviar Rother, ora agravante, somente passou a sustentar a tese de usucapião após mais de três décadas do ajuizamento da ação originária, não havendo qualquer menção a tal exceção de domínio na contestação inicial apresentada em 1990. Ademais, o reconhecimento da prescrição aquisitiva pressupõe alegação expressa, prova cabal e oportunidade de contraditório, requisitos que, a meu ver, não se mostram atendidos nesta fase processual avançada, sob risco de violação às garantias do devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, considero acertada a conclusão da ilustre 2ª Vogal no sentido de reconhecer a preclusão da matéria, mantendo-se incólume a decisão agravada quanto à rejeição da alegação de usucapião. II. Da formação do litisconsórcio passivo necessário Diferentemente da questão anterior, no que diz respeito à formação de litisconsórcio passivo necessário, concordo integralmente com os fundamentos apresentados tanto pelo Relator quanto pela 2ª Vogal. O Sr. Pérsio Briante Domingos, atual titular do domínio do imóvel objeto da ação, adquirido mediante escritura pública e devidamente registrada, detém interesse jurídico direto na relação jurídica controvertida. Eventual acolhimento do pedido de nulidade dos atos jurídicos anteriores repercutirá de maneira imediata e concreta sobre sua esfera de direitos, notadamente no tocante à validade do seu título de propriedade. Nesse sentido, impõe-se, por força do art. 114 do CPC, o reconhecimento da necessidade de sua citação para integrar a lide, sob pena de nulidade da futura sentença por ausência de parte cuja presença é imprescindível à validade e eficácia do provimento jurisdicional. Trata-se de providência inafastável, não apenas por expressa disposição legal, mas também por imperativo constitucional decorrente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, mantendo a rejeição da alegação de usucapião por preclusão e determinando o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 114 do CPC, acompanhando, assim, a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001837-22.2025.8.11.0000

ID: 282282026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001837-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão (10456)] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (AGRAVANTE), MARIA JOSE DA CONCEICAO FAIS - CPF: 622.421.641-04 (AGRAVADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI - CPF: 907.460.821-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ANTONIO FAIS - CPF: 161.474.729-68 (AGRAVADO), MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (ADVOGADO), REMIGIO DURIVAL MOMESSO - CPF: 198.608.119-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRASIO BELOTTO - CPF: 324.868.718-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONNY ROTHER - CPF: 395.488.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA PAULA SARTORE DONINI - CPF: 318.378.008-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil – Ação de Nulidade de Ato Jurídico – Usucapião como matéria de Defesa – Preclusão – Litisconsórcio Passivo Necessário – Terceiro com Interesse Direto – Citação Determinada – Decisão Parcialmente Reformada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude decisão que rejeitou a arguição de usucapião como matéria de defesa e indeferiu o ingresso de terceiro adquirente do imóvel como litisconsorte passivo necessário em Ação de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada em 1990. II. Questões em discussão 2. São duas: a) verificar a possibilidade de análise da usucapião como defesa em Ação Anulatória de Ato Jurídico depois de mais de 30 (trinta) anos da apresentação da contestação; b) avaliar se o terceiro adquirente e possuidor de parte da área litigiosa deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário, diante dos efeitos da eventual procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a arguição da usucapião como matéria de defesa, conforme a Súmula 237 do STF. Todavia, é imprescindível que seja alegada tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. No caso, a exceção de domínio foi arguida apenas décadas após a contestação original, o que inviabiliza sua apreciação. 4. Se eventual sentença de procedência afetará diretamente o terceiro adquirente do imóvel, deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, desde que o seja tempestivamente na contestação, sob pena de preclusão. 2. É obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário quando a decisão puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro adquirente do bem litigioso.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 337; STF, Súmula 237. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.809/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.476.641/SP; TJMT, AC 0009257-07.2012.8.11.0015, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico, que indeferiu o reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, fundamentando que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. O agravante insurge-se contra essa decisão, apontando vícios na fundamentação e afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a alegação de usucapião como matéria de defesa em demandas possessórias e anulatórias (Súmula 237 do STF). Em síntese, são os seguintes pontos impugnados: -Nulidade da Decisão dos Embargos de Declaração O agravante argumenta que a decisão recorrida incorreu em omissão manifesta, pois não analisou questões jurídicas essenciais, especialmente sobre: A possibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação anulatória, com base na Súmula 237 do STF e na jurisprudência do STJ; A necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário para que a decisão tenha eficácia plena, evitando futura alegação de nulidade por ausência de partes essenciais; - A impossibilidade de afastamento da boa-fé dos adquirentes, pois os réus exerceram a posse do imóvel de forma legítima e contínua por mais de 40 anos; A não realização do distinguishing (distinção) em relação a precedentes que permitiriam a arguição de usucapião em defesa, contrariando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige fundamentação detalhada para afastar jurisprudência consolidada. O agravante sustenta que essa falta de fundamentação adequada viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam motivadas, e compromete a segurança jurídica. O agravante impugna a decisão que indeferiu a habilitação de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a presença de Pérsio Briante Domingos é essencial à lide, pois ele é possuidor e atual proprietário do imóvel litigioso, adquirido por escritura pública em 15/10/2008. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. O agravante argumenta que a decisão proferida afetará diretamente os direitos de Pérsio Briante Domingos, tornando nulo o ato jurídico pelo qual ele adquiriu a propriedade do imóvel. O STJ já reconheceu que, quando há impacto direto da decisão sobre terceiros, a ausência de sua citação pode acarretar nulidade processual, conforme o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Assim, ao não determinar a citação de Pérsio Briante Domingos, a decisão recorrida incorre em erro grave, podendo gerar nulidade absoluta da sentença futura. Argumenta o agravante que a propriedade foi adquirida de boa-fé, com base em documentação aparentemente válida e registrada em cartório, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência, consolidada na doutrina e jurisprudência como mecanismo de proteção à segurança jurídica. - Da Exceção do Usucapião: O agravante sustenta que a posse exercida sobre o bem já preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que a jurisprudência pacífica admite a invocação da usucapião como matéria de defesa em ações de nulidade de atos jurídicos, nos moldes da Súmula 237 do STF. Requer seja suspensa a eficácia da decisão. No mérito, almeja a nulidade da decisão com a remessa dos autos ao juízo a quo para realizar o distinguishing em relação aos precedentes invocados; ou, em caráter sucessivo, reformar a decisão agravada, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre os Réus já inclusos e o Sr. PÉRSIO BRIANTE, brasileiro, empresário, portador do RG nº 353198-SSP/MT e CPF nº 346.489.501-78, residente e domiciliado à Av. 31 de Março, nº 900, bairro das Goiabeiras, Cuiabá, MT, que deverá ser citado para participar do processo, cuja decisão, fatalmente, surtirá efeitos na sua esfera de direitos, aplicando-se o art. 114 do CPC, a fim que se proceda a citação dos litisconsortes necessários, no endereço indicado, bem como reconhecer a presente ação como constitutivo negativa, com a aplicação da Súmula 237 do STF, nos termos expostos. Foi deferida a concessão do efeito suspensivo. Nas contrarrazões o agravado explica que o atual possuidor de uma das áreas, objeto da inicial, sr. Pérsio Domingos não necessita ingressar no processo, pois, não há instrumento negocial com a pessoa indicada, segundo consta ele só teria comprovado o imóvel em 15/10/2.008, quando a ação já estava em curso por mais de 18 anos e o intuito do agravante é apenas tumultuar. Quanto a usucapião, argumenta a ação anulatória interrompe o lapso temporal, ainda que se considerasse ter a posse iniciado em 1985. Explica que protocolou ação em defesa de seu bem patrimonial em 20/08/1.990, tramitando há quase 33 anos, sendo o réu devidamente citado do processo e se manifestado. Conclui que: “Diante desse cenário, conclui-se que a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação de nulidade de ato jurídico retro mencionada nem sequer recomeçou a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, visto que a demanda judicial ainda se encontra em trâmite.”. Aponta que não é verdade que o sr. Alviar tenha adquirido o imóvel de boa-fé, pois, a aquisição do imóvel decorreu de ato ilegal, criminoso e fraudulento, que é uma procuração falsa, situação da qual ele tinha pleno conhecimento, tanto que deu o imóvel em garantia a vários empréstimos, levantando vultosos valores perante Instituições Financeiras. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MURILO SUDRE MIRANDA, OAB/TO 1536. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Eminentes Pares, Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Alviar Rother contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, na qual se indeferiu: (i) o pedido de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, e (ii) o requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel objeto da controvérsia. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de reconhecimento da usucapião dentro de ação anulatória e da indispensabilidade de citação daquele que atualmente detém título e posse sobre o imóvel. A decisão agravada limitou-se a indeferir, de plano, a pretensão do agravante, sob o argumento de que a lide estaria restrita à verificação da autenticidade de assinatura aposta em determinado documento, afastando, por consequência, tanto o reconhecimento da usucapião quanto a formação do litisconsórcio requerido. Todavia, a argumentação apresentada pelo agravante encontra respaldo direto nos próprios autos e na jurisprudência consolidada. A possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa encontra amparo na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a usucapião pode ser arguido em defesa". A esse respeito: “EMENTA: AÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO USUCAPIÃO. REQUERIDO BOA-FÉ. SÚMULA 237 STF. AUSÊNCIA ANÁLISE. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de exceção de usucapião constante da contestação do requerido -Fica configurado o cerceamento de defesa, pela ocorrência do julgamento da lide sem a apuração das matérias alegadas, através da ampla dilação probatória.” (TJ-MG - AC: 36223461820078130079, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração que questionavam a omissão sobre este ponto, incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, pois deixou apresentar qualquer fundamento para sua superação. Tal omissão vulnera a garantia do contraditório substancial e do devido processo legal. No que tange ao pedido de inclusão de Pérsio Briante Domingos no polo passivo, observa-se que ele figura como adquirente do imóvel cuja cadeia dominial é objeto direto da controvérsia. O reconhecimento da nulidade de atos jurídicos anteriores, que envolvem a titularidade de domínio, repercute diretamente sobre a esfera jurídica do mencionado adquirente. Ainda que a petição inicial da ação originária não tenha feito menção direta a esse adquirente, o curso da instrução revelou a necessidade de sua participação na demanda, por força do disposto no art. 114 do CPC, segundo o qual o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os interessados. Na hipótese concreta, a declaração de nulidade da procuração outorgada por Eufrásio Belotto e dos negócios jurídicos dela decorrentes impacta diretamente o título dominial de Pérsio Briante, que adquiriu, mediante escritura pública e registro, o imóvel transferido pelo espólio de Alviar Rother. Ainda que a sentença eventualmente não mencione expressamente o nome de Pérsio, a cadeia dominial da qual seu direito deriva será juridicamente desconstituída, com reflexos imediatos sobre a segurança e validade de sua posse e propriedade. Assim, não se trata de mero interesse reflexo ou econômico, mas de efetivo risco de ineficácia da sentença ou de sua nulidade por ausência de contraditório com sujeito processualmente necessário. Portanto, a ausência de citação do atual possuidor e proprietário compromete não apenas a validade da futura sentença, mas também a sua eficácia prática, frustrando a própria utilidade do provimento jurisdicional. A esse respeito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO – Ação anulatória – Pedido de anulação da arrematação por parte da compromissária compradora do bem imóvel, não incluída no polo passivo da execução – Sentença de procedência – Pretensão à reforma pelos arrematantes – Alegação de decadência e de que a posse do imóvel pela autora não restou inequivocadamente comprovada – Análise do mérito recursal que, por ora, se mostra prejudicada, tendo em vista a necessidade de anulação da r. sentença a quo, por inobservância da necessidade de inclusão, no polo passivo da demanda, dos litisconsortes passivos necessários (adquirentes supervenientes do imóvel), que não figuraram na relação jurídica processual, visando a resguardar direitos que eventualmente possuam – De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes – Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que se faz em nome dos princípios da economia processual e da celeridade da jurisdição – Sentença anulada, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10139432020148260344 Marília, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMÓBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial . II - A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que, em se tratando de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da nulidade de escritura de compra e venda e atos subsequentes, devem figurar como réus aqueles que participaram do negócio jurídico, os quais são diretamente interessados e poderão ser atingidos pela pretensão exordial.” (TJ-MS - AI: 14104669220228120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, vê-se na inicial que a parte autora pleiteia a anulação dos títulos que se originaram na falsa procuração, portanto, dentre eles, a escritura pública de compra e venda realizada em 15/10/2008, em que ALVIAR ROTHER alienou o imóvel à PÉRSIO BRIANTE, feita no Tabelionato e Registro Civil, do Município de Nova Maringá. Não desconheço o longo período de tramitação da ação, ajuizada em 1990, contudo, não pode servir de fundamento para restringir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se reconhece que os efeitos da decisão podem atingir, de forma direta, a esfera jurídica de terceiro atualmente não incluído na relação processual. A antiguidade do feito, por mais relevante que seja em termos de celeridade, não justifica a preterição de garantias constitucionais asseguradas às partes potencialmente atingidas, sob pena de se comprometer a validade prática e a segurança jurídica da futura sentença. Por fim, faz-se necessário o seguinte registro ainda. Ainda que a alienação do imóvel a Pérsio Briante Domingos tenha ocorrido após a citação dos réus originários, tal circunstância não afasta a necessidade de sua inclusão na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. A razão é simples: na qualidade de atual titular do domínio, cuja aquisição se deu por escritura pública e posterior registro, eventual sentença que reconheça a nulidade do ato jurídico originário afetará diretamente a validade de seu título. Portanto, a sua exclusão do processo comprometeria não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas também a própria eficácia da sentença, cuja utilidade prática restaria severamente limitada, caso proferida sem a participação daquele que figura, no momento, como proprietário formal do bem discutido. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para: a) reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da ação anulatória, devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria, e; b) determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos como litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na sessão de 13/05/2025, o Desembargador Sebastião Barbosa de Farias apresentou voto provendo este Recurso e seu entendimento foi acompanhado pelo 1º Vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes. Pedi vista para analisar melhor a matéria devolvida e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. Ao que se extrai do PJe, a controvérsia remonta aos idos de 1990, quando o falecido Antônio Fais e sua esposa Maria José da Conceição Fais ajuizaram a Ação de Nulidade de Ato Jurídico em face de Remigio Durival Momesso, sua esposa Maria ledi Momesso e Alviar Rother. Os três foram citados, apresentaram contestação, e denunciaram à lide Eufrásio Belotto e Nestor José de Toledo Nogueira. A peça de defesa data de 05/11/1990 e nela não foi arguida usucapião como matéria de defesa (Pág. 61/68 – Id. 46420689). Durante longo trâmite da Ação, o Autor Antônio Fais foi a óbito e, também, o Requerido Alviar Rother. Cientes do falecimento do Requerido em 13/09/2018, o Espólio de Antônio Fais e Maria José da Conceição Fais pugnaram pela intimação de Jhonny Rother, para que promovesse a sucessão processual. Na mesma petição, protocolada em 01/10/2021, requereram a averbação da existência da Ação na matrícula do imóvel. Os pedidos foram acolhidos. Citado, o Espólio de Alviar Rother, representado pela inventariante Kelly Rother Bertagnoli, requereu a substituição processual. Suscitou preliminar de litisconsórcio necessário e a citação de Pérsio Briante Domingos, sob alegação de que é o atual possuidor e proprietário de uma das áreas objeto da demanda, pois comprou o imóvel de Alviar Rother. Dentre outras teses, arguiu usucapião como matéria de defesa. A Juíza a quo rejeitou tanto o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, quanto o de usucapião. Inconformado, o Espólio de Alviar Rother interpôs este Recurso. Aduz que a decisão é nula, pois contraria o Verbete 237, da Súmula do STF, segundo o qual “o usucapião pode ser arguido em defesa.” Alega que é evidente a necessidade de o atual proprietário e possuidor de uma das áreas em litígio compor o polo passivo da demanda, eis que a sentença poderá interferir no seu direito e a exclusão acarretar nulidade processual. Sustenta que deve ser reconhecido que adquiriu a propriedade de boa-fé, em virtude da Teoria da Aparência. Insiste na tese de que é possível arguir usucapião como matéria de defesa e que já transcorreu o prazo necessário para a aquisição da propriedade, pois pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso para anular a decisão agravada, ou, reformá-la, a fim de que seja reconhecido o litisconsórcio passivo de Pérsio Briante Domingos, e reconhecer que a Ação é de natureza constitutivo-negativa, aplicando-se o Enunciado Sumular 237, do STF. Conforme já exposto, os eminentes pares proveram o Recurso. Reconheceram a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, determinaram que a Julgadora a quo, no momento oportuno, analise a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de Ação própria. Determinaram o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. Pois bem. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ “é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF)”. (AgRg no REsp n. 601.113/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/8/2010). É pertinente, relembrar, todavia, que “consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)”. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). São oportunas as palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, ao elucidar o tema no julgamento do Recurso Especial n. 1.106.809/RS: Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015). (sem destaques no original) Não há dúvida: ainda que seja cabível exceção de domínio em Ação de Nulidade do Negócio Jurídico, é necessário que a Exceção seja arguida tempestivamente na Contestação, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Assim, em que pese o entendimento dos eminentes Desembargadores que proferiram os votos antecedentes, não vejo como alterar a decisão agravada, vez que a usucapião somente foi arguida neste momento, depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual. A tese deveria ter sido suscitada na Contestação e não o foi. Portanto, no meu entender está preclusa. Quanto ao ingresso do terceiro na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, razão assiste ao Agravante, pois caso acolhido o pedido inicial seus direitos poderão ser atingidos. Em outras palavras, é necessária a citação do adquirente e ocupante de parte da área objeto da demanda, nos termos do artigo 114 do CPC, uma vez que sua esfera jurídica individual será tingida por eventual procedência do pedido formulado pelos Agravados na inicial da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Câmara da lavra da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. “A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar à parte autora a emenda da peça de ingresso.” [...] (TJ-MT - AC: 00092570720128110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Com essas considerações, divirjo em parte do Relator, dou parcial provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada tão-somente no que tange ao ingresso do terceiro e, tal qual o Relator, determino o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos na qualidade litisconsorte passivo necessário, diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER a contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico n. 0001406-60.1999.8.11.0050, ajuizada pelos ora Agravados, indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião e o requerimento de habilitação de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que a controvérsia estaria restrita à autenticidade da assinatura aposta em documento específico, e que a alegação de usucapião deveria ser objeto de ação própria. Em seu voto, o Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa nos autos da Ação Anulatória, “devendo o juízo a quo, no momento oportuno, analisar a questão à luz dos elementos probatórios já constantes dos autos, sem necessidade de ação própria”, bem como para determinar o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, adquirente do imóvel sub judice, como litisconsorte passivo necessário, “diante dos efeitos diretos que eventual sentença de procedência poderá produzir sobre sua esfera jurídica”, no que foi acompanhado pelo 1° Vogal, Dr. Marcio Aparecido Guedes. Por sua vez, a 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva divergiu parcialmente do entendimento dos demais julgadores, visto que, conquanto tenha confirmado a necessidade de citação do terceiro Pérsio Briante Domingos, na qualidade litisconsorte passivo necessário, entendeu que pela preclusão da alegação de usucapião, visto que não suscitada à época da contestação. Como se vê, ausente divergência quanto ao ingresso de terceiro, a controvérsia reside na possibilidade de análise da alegação de usucapião no caso em tela. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar a divergência inaugurada pela Des. Clarice Claudino da Silva. Com efeito, duvidas não há acerca da possibilidade de arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória, entendimento este, inclusive, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 237/STF: “o usucapião pode ser arguido em defesa”). Entretanto, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal arguição deve ser feita em sede de contestação, sob pena de preclusão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (destaquei) Na espécie, como indicado pela 2ª Vogal, a prescrição aquisitiva foi suscitada somente depois de mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual, quando do pedido de substituição processual formulado pelo Espólio Agravante diante do falecimento de Alviar Rother, um dos demandados originários na lide, de modo que o reconhecimento da preclusão da matéria é medida que se impõe. Com essas considerações, e com a devida vênia ao douto Relator, voto no sentido de fazer prevalecer o voto proferido pela Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Com a devida vênia ao eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, e ao 1º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, após detida análise dos autos e da fundamentação apresentada nos votos anteriores, acompanho a divergência inaugurada pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, pelos fundamentos que passo a expor. I. Da preclusão da alegação de usucapião como matéria de defesa A despeito da jurisprudência pacífica no sentido de que o usucapião pode ser arguido em sede de defesa, conforme consagrado na Súmula 237 do STF, entendo que essa prerrogativa processual não é irrestrita e encontra limites temporais objetivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ tem reiteradamente decidido que a arguição da prescrição aquisitiva deve ser feita na contestação, sob pena de preclusão temporal, porquanto não se trata de matéria cognoscível de ofício, exigindo a iniciativa da parte interessada no momento oportuno, em respeito ao princípio da estabilidade da demanda e ao contraditório pleno. No caso em tela, é incontroverso que o Espólio de Alviar Rother, ora agravante, somente passou a sustentar a tese de usucapião após mais de três décadas do ajuizamento da ação originária, não havendo qualquer menção a tal exceção de domínio na contestação inicial apresentada em 1990. Ademais, o reconhecimento da prescrição aquisitiva pressupõe alegação expressa, prova cabal e oportunidade de contraditório, requisitos que, a meu ver, não se mostram atendidos nesta fase processual avançada, sob risco de violação às garantias do devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, considero acertada a conclusão da ilustre 2ª Vogal no sentido de reconhecer a preclusão da matéria, mantendo-se incólume a decisão agravada quanto à rejeição da alegação de usucapião. II. Da formação do litisconsórcio passivo necessário Diferentemente da questão anterior, no que diz respeito à formação de litisconsórcio passivo necessário, concordo integralmente com os fundamentos apresentados tanto pelo Relator quanto pela 2ª Vogal. O Sr. Pérsio Briante Domingos, atual titular do domínio do imóvel objeto da ação, adquirido mediante escritura pública e devidamente registrada, detém interesse jurídico direto na relação jurídica controvertida. Eventual acolhimento do pedido de nulidade dos atos jurídicos anteriores repercutirá de maneira imediata e concreta sobre sua esfera de direitos, notadamente no tocante à validade do seu título de propriedade. Nesse sentido, impõe-se, por força do art. 114 do CPC, o reconhecimento da necessidade de sua citação para integrar a lide, sob pena de nulidade da futura sentença por ausência de parte cuja presença é imprescindível à validade e eficácia do provimento jurisdicional. Trata-se de providência inafastável, não apenas por expressa disposição legal, mas também por imperativo constitucional decorrente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, mantendo a rejeição da alegação de usucapião por preclusão e determinando o prosseguimento da demanda com a citação de Pérsio Briante Domingos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em conformidade com o art. 114 do CPC, acompanhando, assim, a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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