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Processo nº 1001861-80.2022.4.01.3908

ID: 332905100

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-80.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AGUETONI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001861-80.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001861-80.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE AGUETONI Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA REU: JOSE AGUETONI id. 2168805360 Novo Progresso/PA id. 2174344597 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Não arrolou testemunhas REU: JOSE AGUETONI NELSON ROCHA DA SILVA MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSE AGUETONI, como incurso nas sanções previstas no(s) art(s) 40, caput, c/c art. 40-A §1º da Lei nº 9605/98. A peça acusatória foi recebida em 13/12/2024 (2162550421). Devidamente citado, o acusado JOSE AGUETONI apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2169150442, na qual a defesa sustenta que o réu está na posse da área rural desde 2002, ou seja, antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim, instituída em 2006, a qual, segundo argumenta, foi criada sem estudo de campo e sem respeitar as famílias já estabelecidas na região. Alega que a área convertida pelo réu para uso alternativo do solo não ultrapassa os 20% permitidos na região amazônica à época da aquisição. Defende que o réu sempre aguardou uma solução administrativa e respeitou os limites legais vigentes. Ressalta que a intervenção penal deve ser utilizada apenas em última instância, quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos relevantes. Argumenta, ainda, que o caso trata-se de questão que poderia ser resolvida na esfera administrativa, sem necessidade de sanção penal, invocando o princípio da intervenção mínima como fundamento para afastar a criminalização da conduta. Ao final, arrolou duas testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo na Notícia Fatp n. 1.23.008.000268/2022-35. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo denunciado é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À Secretaria, para que designe audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Emanoela Gomes De Oliveira Durando x Marksandro Pereira Barbosa

ID: 262405903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO

Polo Passivo:

MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA

Decisão

Advogados:

JESSICA BRENDA PORTILHO

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GABRIELLY RODRIGUES DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004. AUTOR(A): EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO REU: MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004. AUTOR(A): EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO REU: MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO, ajuizada por EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO contra MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA, visando o despejo do imóvel situado na Rua José Valeriano Costa, nº 134, setor Cidade Velha, Barra do Garças/MT. 2. Narra a autora que, em 14 de fevereiro de 2024, firmou contrato de locação com o réu com vigência de um ano e sem previsão de renovação automática. Informa que, necessitando do imóvel para cuidados de sua mãe idosa, notificou o réu antecipadamente sobre a não renovação do contrato, primeiro via WhatsApp (90 dias antes do vencimento) e, posteriormente, por meio de cartório (72 dias antes do vencimento). 3. Afirma que, mesmo ciente da obrigação de desocupar o imóvel ao término do contrato, o réu recusou-se a sair do imóvel na data estipulada, ignorando as notificações recebidas. Alega, ainda, que o réu passou a depositar valores referentes ao aluguel, mesmo sem a anuência da locadora, configurando conduta de má-fé e usurpação do bem locado. 4. A autora fundamenta seu pedido na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em especial no art. 47, inciso III, que permite a retomada do imóvel para uso próprio do locador ou de seu ascendente. Invoca, ainda, o art. 56 da mesma lei, que estabelece que contratos não residenciais cessam automaticamente ao fim do prazo contratual, independentemente de notificação ou aviso. Assevera que dos meses de março de 2024 até junho, arcou com as despesas das benfeitorias por meio do desconto na mensalidade do aluguel, reduzindo o valor de R$ 1.712,00 para R$ 1.296,60. 5. Pede a procedência da ação para confirmar o despejo, se deferido em liminar, condenando o requerido a desocupar o imóvel. Postula, ainda, a aplicação de multa contratual no valor de R$ 1.712,00, conforme cláusula 13ª do contrato de locação, bem como a cobrança dos valores proporcionais dos meses vincendos, enquanto o réu permanecer indevidamente no imóvel. 6. Determinou-se a emenda à inicial para que a autora formule pedido liminar de despejo, comprove a hipossuficiência, informasse a sua qualificação integral e comprove ser proprietária do imóvel, conforme art, 47, § 2º da Lei do Inquilinato. Em resposta, cumpriu integralmente a determinação. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. A Lei n.8.245/91 estabelece no art.59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. A propósito, confira-se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;” 9. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art.300, do CPC, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. No caso concreto, o término do prazo do contrato é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica-se desde logo a impossibilidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a pretensão de desocupação do imóvel sub judice por falta de pagamento encontra óbice na disposição do art.59, §1º, da Lei nº 8.245/91, que somente autoriza a concessão da medida se prestada a caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Embora seja viável a análise da substituição da caução pelo montante da dívida inadimplida que exceda seu valor, no caso não há falta de pagamento. 11. Aliado a isso, constata-se que, além desta demanda, está tramitando ação declaratória que versa sobre o mesmo contrato (processo número 1001861-38.2025.8.11.0004), na qual a empresa autora OASIS COMERCIO VAREJISTA, representada por Marksandro Pereira Barbosa e Sinvaldo Jose Barboza, ajuizaram contra Emanoela Gomes de Oliveira Durando, ação em que pretendem a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, bem como o reconhecimento da validade de contrato verbal de locação supostamente celebrado entre as partes. 12. Nesses autos, o requerido busca o reconhecimento da existência de contrato verbal, de modo que eventual violação de suas cláusulas somente poderá ser analisada após a instrução processual, principalmente tendo em vista a controvérsia quanto ao prazo e à forma de pagamento. Com a eventual procedência da ação, é possível a rescisão do contrato que embasa os presentes autos e o reconhecimento da existência de contrato verbal com a consequente manutenção da locação. Desse modo, torna-se necessária o aguardo da instrução para deliberar sobre o caso dos autos. 13. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo controvérsia quanto as obrigações contratuais firmadas em contrato de arrendamento agrícola verbal, revela-se temerária a concessão de ordem liminar de despejo, à mingua da regular instrução probatória . Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10121761120238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)” (Destaquei) 14. Portanto, pelo não preenchimento dos elementos que autorizam a concessão da liminar, o indeferimento do pedido de urgência é medida que se impõe, ao menos nesse momento processual. DA CONEXÃO 15. Nos termos dos artigos 55, §3º, do Código de Processo Civil/2015, a conexão é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer momento e grau de jurisdição. As ações são conexas, pois compartilham a mesma causa de pedir remota, fundada no mesmo fato jurídico, devendo tramitar no mesmo juízo para evitar decisões conflitantes. Diante da existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e derivada do mesmo fato jurídico, há risco de decisões contraditórias, caracterizando a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível o reconhecimento da conexão entre os processos. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de despejo, com fundamento no art.300, do CPC. 17. Conforme a fundamentação exposta, RECONHEÇO a conexão entre as ações mencionadas e determino o prosseguimento conjunto dos processos (processo número 1001861-38.2025.8.11.0004), com o objetivo de evitar decisões conflitantes e eventuais prejuízos às partes envolvidas. 18. APENSEM-SE os autos e TRASLADE-SE cópia dessa decisão para o processo em referência. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98 do CPC. 19. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 20. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 21. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xu7srbo 22. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 23. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 24. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 25. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 26. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 27. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002534-31.2025.8.11.0004

ID: 330287981

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004. AUTOR(A): EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO REU: MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002534-31.2025.8.11.0004. AUTOR(A): EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO REU: MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO, ajuizada por EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO contra MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA, visando o despejo do imóvel situado na Rua José Valeriano Costa, nº 134, setor Cidade Velha, Barra do Garças/MT. 2. Narra a autora que, em 14 de fevereiro de 2024, firmou contrato de locação com o réu com vigência de um ano e sem previsão de renovação automática. Informa que, necessitando do imóvel para cuidados de sua mãe idosa, notificou o réu antecipadamente sobre a não renovação do contrato, primeiro via WhatsApp (90 dias antes do vencimento) e, posteriormente, por meio de cartório (72 dias antes do vencimento). 3. Afirma que, mesmo ciente da obrigação de desocupar o imóvel ao término do contrato, o réu recusou-se a sair do imóvel na data estipulada, ignorando as notificações recebidas. Alega, ainda, que o réu passou a depositar valores referentes ao aluguel, mesmo sem a anuência da locadora, configurando conduta de má-fé e usurpação do bem locado. 4. A autora fundamenta seu pedido na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em especial no art. 47, inciso III, que permite a retomada do imóvel para uso próprio do locador ou de seu ascendente. Invoca, ainda, o art. 56 da mesma lei, que estabelece que contratos não residenciais cessam automaticamente ao fim do prazo contratual, independentemente de notificação ou aviso. Assevera que dos meses de março de 2024 até junho, arcou com as despesas das benfeitorias por meio do desconto na mensalidade do aluguel, reduzindo o valor de R$ 1.712,00 para R$ 1.296,60. 5. Pede a procedência da ação para confirmar o despejo, se deferido em liminar, condenando o requerido a desocupar o imóvel. Postula, ainda, a aplicação de multa contratual no valor de R$ 1.712,00, conforme cláusula 13ª do contrato de locação, bem como a cobrança dos valores proporcionais dos meses vincendos, enquanto o réu permanecer indevidamente no imóvel. 6. Determinou-se a emenda à inicial para que a autora formule pedido liminar de despejo, comprove a hipossuficiência, informasse a sua qualificação integral e comprove ser proprietária do imóvel, conforme art, 47, § 2º da Lei do Inquilinato. Em resposta, cumpriu integralmente a determinação. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. A Lei n.8.245/91 estabelece no art.59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. A propósito, confira-se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;” 9. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art.300, do CPC, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. No caso concreto, o término do prazo do contrato é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica-se desde logo a impossibilidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a pretensão de desocupação do imóvel sub judice por falta de pagamento encontra óbice na disposição do art.59, §1º, da Lei nº 8.245/91, que somente autoriza a concessão da medida se prestada a caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Embora seja viável a análise da substituição da caução pelo montante da dívida inadimplida que exceda seu valor, no caso não há falta de pagamento. 11. Aliado a isso, constata-se que, além desta demanda, está tramitando ação declaratória que versa sobre o mesmo contrato (processo número 1001861-38.2025.8.11.0004), na qual a empresa autora OASIS COMERCIO VAREJISTA, representada por Marksandro Pereira Barbosa e Sinvaldo Jose Barboza, ajuizaram contra Emanoela Gomes de Oliveira Durando, ação em que pretendem a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, bem como o reconhecimento da validade de contrato verbal de locação supostamente celebrado entre as partes. 12. Nesses autos, o requerido busca o reconhecimento da existência de contrato verbal, de modo que eventual violação de suas cláusulas somente poderá ser analisada após a instrução processual, principalmente tendo em vista a controvérsia quanto ao prazo e à forma de pagamento. Com a eventual procedência da ação, é possível a rescisão do contrato que embasa os presentes autos e o reconhecimento da existência de contrato verbal com a consequente manutenção da locação. Desse modo, torna-se necessária o aguardo da instrução para deliberar sobre o caso dos autos. 13. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo controvérsia quanto as obrigações contratuais firmadas em contrato de arrendamento agrícola verbal, revela-se temerária a concessão de ordem liminar de despejo, à mingua da regular instrução probatória . Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10121761120238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)” (Destaquei) 14. Portanto, pelo não preenchimento dos elementos que autorizam a concessão da liminar, o indeferimento do pedido de urgência é medida que se impõe, ao menos nesse momento processual. DA CONEXÃO 15. Nos termos dos artigos 55, §3º, do Código de Processo Civil/2015, a conexão é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer momento e grau de jurisdição. As ações são conexas, pois compartilham a mesma causa de pedir remota, fundada no mesmo fato jurídico, devendo tramitar no mesmo juízo para evitar decisões conflitantes. Diante da existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e derivada do mesmo fato jurídico, há risco de decisões contraditórias, caracterizando a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível o reconhecimento da conexão entre os processos. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de despejo, com fundamento no art.300, do CPC. 17. Conforme a fundamentação exposta, RECONHEÇO a conexão entre as ações mencionadas e determino o prosseguimento conjunto dos processos (processo número 1001861-38.2025.8.11.0004), com o objetivo de evitar decisões conflitantes e eventuais prejuízos às partes envolvidas. 18. APENSEM-SE os autos e TRASLADE-SE cópia dessa decisão para o processo em referência. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98 do CPC. 19. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 20. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 21. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xu7srbo 22. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 23. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 24. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 25. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 26. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 27. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001861-42.2025.8.26.0482

ID: 303391792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARIANO MONTALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001861-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida Mariano Montali - Vistos. Em decisão de fls. 55/57, foi determinada a emenda da petição inicial pa… Processo 1001861-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida Mariano Montali - Vistos. Em decisão de fls. 55/57, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos essenciais e comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, em observância às recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente, ainda que tenha se manifestado e apresentado documentos parciais, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa por canal de comunicação efetivo. O que se verifica é que, mesmo após a concessão de prazo adicional, a parte autora não juntou aos autos prova de requerimento administrativo prévio junto à requerida, documento essencial para a demonstração do interesse de agir, especialmente em se tratando de demandas massificadas. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta o dever de buscar a solução extrajudicial antes de acionar o Poder Judiciário. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Da mesma forma, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. A documentação apresentada pela própria autora demonstra rendimentos anuais tributáveis que somaram R$ 101.029,71 no ano-calendário de 2023 , além de patrimônio composto por um imóvel residencial e um veículo. Tal quadro é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não se enquadrando a autora no conceito legal de pobreza que autorizaria a isenção de custas. Ademais, a requerente deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato/Bacen, documento que foi expressamente solicitado para a completa análise de sua situação financeira. A ausência de comprovação do interesse processual, pela falta de demonstração de pretensão resistida, e o descumprimento da ordem de emenda de forma integral são vícios que impedem o prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 6001498-44.2025.4.06.3817

ID: 313821864

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001498-44.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA TEODORO OLIVEIRA LOURENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001498-44.2025.4.06.3817/MG AUTOR : IVANETE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA TEODORO OLIVEIRA LOURENCO (OAB MG143152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001498-44.2025.4.06.3817/MG AUTOR : IVANETE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIA TEODORO OLIVEIRA LOURENCO (OAB MG143152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na ação 1001861-84.2023.4.06.3818, homologou-se acordo e o processo foi baixado definitivamente em 06/08/2024, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, que foi indeferido. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular; Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001861-84.2025.8.11.0021

ID: 330280025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-84.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001861-84.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001861-84.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de Julho de 2025 às 13h30min (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhM2MwZGQtMmUyMC00MTg2LThhZjItODQ4YmVjYjY4MDgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

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Processo nº 1001861-65.2022.4.01.4301

ID: 309567396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-65.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001861-65.2022.4.01.4301 AUTOR: RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001861-65.2022.4.01.4301 AUTOR: RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Micro E Macro Agricola E Pecuaria Ltda - Me x Antonio Martinelli

ID: 309487591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINELLI

Decisão

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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LUCIANO SACHELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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ELARMIN MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003. AUTOR(A): MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA – ME REU: ANTONIO MARTINELLI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003. AUTOR(A): MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA – ME REU: ANTONIO MARTINELLI Vistos. MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - ME, sociedade empresária regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANTONIO MARTINELLI, alegando que forneceu ao requerido sementes de milho e fertilizantes, conforme notas fiscais de id. 5610782, no valor total de R$ 76.475,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), com vencimentos em 30/04/2016 e 30/07/2016. Afirmou que, não obstante a entrega das mercadorias e o vencimento das obrigações, o réu deixou de efetuar o pagamento devido, motivo pelo qual restou caracterizada a mora. Requereu, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de citação e intimação do réu para pagamento da quantia atualizada de R$ 82.637,08 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), ou oferecimento de embargos no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial (id. 5610799). A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo notas fiscais, comprovantes de entrega, protesto de títulos e cálculo de atualização do débito (ids. 5610762, 5610786, 5610782, 5610776, 5610770). Após determinação judicial para emenda à inicial quanto ao recolhimento das custas processuais (id. 7239014), a parte autora promoveu a regularização com a juntada do respectivo comprovante de pagamento (ids. 8137802 e 8137861), sendo então recebida a inicial e determinada a expedição do mandado de citação do requerido (id. 9449764). Consta dos autos diversas tentativas infrutíferas de citação do réu por correspondência, inclusive com retorno das cartas como não entregues (ids. 10944844, 15524799, 41743127, 58883216). Diante disso, foi autorizada a citação por edital (id. 19669032), a qual também não resultou em apresentação de defesa no prazo legal. Somente em 08/07/2022, o requerido apresentou embargos monitórios (id. 89487925), nos quais alegou a nulidade da citação por edital, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência da dívida. Posteriormente, requereu sua habilitação nos autos e juntou procuração (ids. 84242725, 84242733). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 92912031), reiterando a validade do título monitório e a existência da relação comercial. Após sucessivas manifestações das partes, sobreveio decisão de mérito (id. 133227415) que julgou procedente o pedido monitório. Contra essa sentença, foi interposta apelação que culminou com a anulação do ato judicial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução processual encontra-se pendente de realização de prova pericial, sendo esta indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando que a parte requerida/embargante impugnou a proposta de honorários apresentada pelo perito anteriormente nomeado, conforme manifestação de id. 132940011, com fundamento na impugnação acostada ao id. 129239568, DESTITUO o expert anteriormente designado para a realização da perícia grafotécnica. Em substituição, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78.065-075, telefone (44) 99107-9898 / (44) 3041-6377, e e-mail contato@smartpericias.com.br, para realizar a perícia grafotécnica requerida, independentemente de compromisso formal, incumbindo-lhe responder aos quesitos eventualmente já apresentados pelas partes, bem como elaborar o laudo pericial com observância ao disposto nos arts. 465 e 466, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do exame. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo ou apresentar pedido de escusa, devidamente fundamentado (art. 467, caput, do CPC). Em caso de aceitação, deverá apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC, cujo adiantamento caberá à parte requerida/embargante, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a seu respeito, conforme previsão do art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância com os valores propostos, voltem os autos conclusos para homologação; em caso de discordância, retornem para novas deliberações. INTIMEM-SE ainda as partes para, querendo, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Desde já, AUTORIZO, caso solicitado pelo perito, o fornecimento de cópias dos documentos necessários à realização da perícia, tendo em vista que o feito não tramita sob segredo de justiça. Após eventual homologação dos honorários periciais, INTIME-SE a parte requerida/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito do valor arbitrado, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento antecipado da lide, conforme a regra de distribuição do ônus da prova. Designada data para realização do exame pericial, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico, a contar da realização da perícia. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre o conteúdo do laudo. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001861-17.2025.8.26.0361

ID: 310793427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Segue r. Decisão de análise de resposta à acusação e audiênci… Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Segue r. Decisão de análise de resposta à acusação e audiência de 17 de julho de 2025, às 16:00 horas: "Vistos. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que, em sua ampla maioria, se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ao contrário do que se alega, observo não haver se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Segundo leciona WALFREDO CUNHA CAMPOS: A finalidade maior da investigação criminal é a de recolher elementos probatórios de autoria e materialidade delitiva, afinal, imprescindível que a denúncia, para que possa ser recebida, venha acompanhada de provas mínimas de autoria e materialidade delitivas, a denominada justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP). (Tribunal do Júri: teoria e prática - 9ª ed. - Leme-SP; Mizuno, 2024, grifei). Com efeito, há nos autos provas da materialidade delitiva, bem como foram até então demonstrados indícios suficientes quanto à autoria. Por outro lado, não se verifica a presença de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou mesmo que esteja extinta sua punibilidade, de modo que considero preenchidos os requisitos que compõe o chamado fumus comissi delicti. Tanto assim que recebida a denúncia. Desta forma, fica superada a alegação de falta de justa causa para a ação penal. Prosseguindo, entendo não ser o caso de se acolher, ao menos a este momento, a preliminar acerca da afirmada quebra da cadeia de custódia, não evidenciada nos autos, à míngua de demonstração séria do alegado, a argumentação na qual se baseia referindo-se às próprias circunstâncias em que se deram os fatos, o que deverá ser objeto de análise aprofundada no momento processual adequado, após regular instrução criminal. Ademais, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sempre válido recordar que eventual irregularidade na coleta, transporte e demais procedimentos relacionados ao vestígio não teria o condão de, automaticamente, anular o elemento informativo ou a prova a que se refere: Na esteira do entendimento do STJ, respeitando os defensores da tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou nulidade da prova, parece ser mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, assim de aferir se a prova é confiável (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je de 1º/2/2022) (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Assim, fica afastada a preliminar em comento. Em suma, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Quanto à realização da perícia requerida, defiro, com fundamento no princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a fim de assegurar ao acusado o exercício do direito de produzir as provas que entender necessárias à sua defesa. Sendo assim, determino a realização da perícia na arma e demais objetos com ela apreendidos (fls. 28-29) a fim de se constatar se há impressões digitais do acusado. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal responsável por cumprir o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1000417-46.2025.8.26.0361 para que forneça eventuais registros de imagens e áudios captados por câmera corporal na ocasião. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado à autoridade policial federal. Providencie a z. serventia o necessário. Por fim, traga aos autos a z. serventia aos autos a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão em desfavor do acusado nos autos de nº 1000417-46.2025.8.26.0361, conforme requerido. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas. Requisite(m)-se o réu, LUCAS BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 1596698390, CPF 234.467.998-77, pai DOMINGOS JOSE DA SILVA, mãe IRACEMA BARBOSA DA SILVA, Nascido/Nascida 13/04/1990, natural de Mortugaba - BA. Local de prisão: DELEPREV-Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários/SR/DPF, São Paulo - SP. Endereço: Estrada Olaria, 200, Biritiba Ussu, CEP 08890-000, Mogi das Cruzes - SP,com a cientificação de que será(ão) interrogado(s) na data supradesignada. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is): JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO e JOAO ANTONIO CALAZANS DO PRADO CARVALHO para que seja apresentado perante este Juízo, localizado na Avenida Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Sala 116, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes, na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência." - ADV: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS (OAB 464775/SP)

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Processo nº 1001861-15.2025.8.26.0297

ID: 278857596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TEIXEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CLEONICE TEIXEIRA BARROS em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada à cobrança denominada CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 37, segundo parágrafo. Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.

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