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Processo nº 1001882-54.2025.4.01.4101

ID: 316617835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-54.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ROSA SANTANA CLASTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001882-54.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE ROS…

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Estado De São Paulo x Claudia Eliza Barizon

ID: 280494629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA ELIZA BARIZON

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-27.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Eliza Barizon - Magist…

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Danillo Santinello e outros x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 281103693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-29.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO SARA MARIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001882-29.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SARA MARIA DE MIRANDA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001882-29.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SARA MARIA DE MIRANDA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0479973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Reconsidero a determinação Id 91153a8. Nos termos da RECOMENDAÇÃO No 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, designo a audiência de instrução para o dia ( 29/07/2025 12:20 ) horas, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Processo nº 1001882-30.2024.8.26.0069

ID: 318731240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001882-30.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-30.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Fl. 98: indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois no âmbito dos Ju… Processo 1001882-30.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Fl. 98: indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o procedimento deve ser marcado pela celeridade, simplicidade e economia processual, de tal modo que atos de pesquisas e expedição de ofícios sejam realizados com parcimônia e que tragam efetivamente resultado útil ao processo. Ademais, este juízo, revendo decisões anteriores, entende que não será permitida a penhora sobre aposentadoria e/ou pensão da parte ré, porque indubitavelmente causaria enorme risco para a própria subsistência da parte. De outro lado, compete à parte indicar o paradeiro de bens do executado, não se admitindo outras providências jurisdicionais além daquelas já praticadas nos autos. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas frustradas de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, bem como tentativa frustrada de localização de veículos pelo sistema RENAJUD. Logo, não é possível que se proceda a várias tentativas de localização de ativos financeiros inutilmente, sem que seja observado razoável decurso de tempo entre uma requisição e outra ou a observância de situações específicas das quais possam decorrer a possibilidade de sucesso na tentativa da constrição. Outrossim, o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Isto porque, não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Ante ao exposto, não tendo sido localizado bens para penhora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95, arquivando-se. Expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as anotações e averbações de praxe. P.I.C - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Eduardo Alencar De Souza e outros x Hilda Heleno De Araujo e outros

ID: 275971715

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-18.2016.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALENCAR DE SOUZA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM TRIBUTÁRIA - DERAT

Polo Passivo:

HILDA HELENO DE ARAUJO MARCOS BELARMINO DOS ANJOS MASTER PAR COMERCIO, SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI - EPP SUPER PAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FINZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001882-18.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO ALENCAR DE SOUZA RECLAMADO: …

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Glauber Alfredo Rocha x Refinitiv Brasil Servicos Economicos Limitada.

ID: 325136842

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-05.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALFREDO ROCHA

Polo Passivo:

REFINITIV BRASIL SERVICOS ECONOMICOS LIMITADA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROMITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANDERAOS FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-05.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: GLAUBER ALFREDO ROCHA RECLAMADO: RE…

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Paulo Henrique De Andrade e outros x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 257453391

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-56.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAPTISTA VERONESI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001882-56.2024.5.02.0713 : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE : MERCADINHO …

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Processo nº 1001882-25.2025.8.26.0318

ID: 329873193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAILTON DINIZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA MARDEGAN METZNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Adailton Diniz Lima - … Processo 1001882-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Adailton Diniz Lima - Vistos, A inicial merece emenda. Pretende a parte autora, além (1) da condenação da parte requerida ao pagamento a seu favor de dano moral e (2) as restituições dos valores debitados em sua conta perante à requerida e pagos à terceiros, também as declarações das inexistências das referidas dívidas que deram ensejo aos descontos debitados em sua conta. Nesse ponto, não é possível processar os pedidos de declarações de inexistências das dividas mencionadas sem a inclusão no polo passivo de todos aqueles que fazem partes daquelas relações jurídicas que se pretende declarar inexistentes. Observo, ainda, que embora tenha a presente ação sido direcionada ao Juízo Comum, na exordial consignou pelo processamento da ação pelo procedimento especial da Lei nº 9.099 de 1995, cujo rito é dos Juizados Especiais, razão pela qual, tal situação deve ser esclarecida. Diante do exposto, deverá a parte autora EMEDAR A INICIAL para (1) inclusão no polo passivo desta ação de todos aqueles titulares das relações jurídicas que se pretende declarar inexistentes, com suas inclusões no cadastro processual, e (2) para esclarecer se pretende o processamento pelo rito especial (2.1) com a redistribuição dos autos ao Juizado Especial ou (2.2) pelo rito comum perante este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte no cadastro processual é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: EDUARDA MARDEGAN METZNER (OAB 492973/SP)

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Processo nº 1001882-54.2025.8.26.0082

ID: 331737005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-54.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. F. R. V. E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.F.R. - - V.E.F.C. - Vistos. Diante do retro certificado, designo nova audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJ… Processo 1001882-54.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.F.R. - - V.E.F.C. - Vistos. Diante do retro certificado, designo nova audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUzZjA0MTQtYTA5MS00MTc5LWJlMWUtZTdkMzA0MzA0Zjll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Com a indicação de nova data, cumpra-se a citação. Intime-se. - ADV: PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP)

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Processo nº 1001882-24.2024.8.26.0459

ID: 335244916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-24.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roseli Aparecida Ribeiro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 142-148, o qual ne… Processo 1001882-24.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roseli Aparecida Ribeiro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 142-148, o qual negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, oficie-se ao órgão de representação judicial da requerida para efetuar o apostilamento da obrigação de fazer determinada no título judicial. Fica concedido o prazo de trinta dias para cumprimento da medida e comprovação do apostilamento. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos (informes) e os cálculos para o início do cumprimento de sentença nos juizados especiais, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, com trânsito em julgado em 17 de junho de 2025, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, que fixou as seguintes teses: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizado Especiais". Apresentados os cálculos, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste sobre eventual concordância com os valores indicados pela Fazenda Pública. Em caso de concordância, tornem os autos conclusos, com urgência, para a devida homologação. Na hipótese de inércia da parte exequente, os cálculos apresentados pela FESP serão homologados. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da inicial, documentos pessoais, sentença, acórdão e trânsito em julgado, além de outros que entender pertinentes, devendo a credora comprovar a entrega ao destinatário, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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