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Leonardo Franco Teixeira e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 260915178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-83.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VICTOR LUCAS GONCALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA CARDOSO ALLARA

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DOMINGOS PALMIERI

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001882-83.2024.5.02.0704 : VICTOR LUCAS GONCALVES FRANCISCO : COOPE…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Maria Aparecida De Souza

ID: 307452825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-58.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001882-58.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001882-58.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: MARIA APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em desfavor de MARIA APARECIDA DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos. 2. No Id. 198147431, as partes formularam um acordo, pugnando pela homologação, nos seguintes termos: Cláusula primeira: A requerida Maria Aparecida de Souza, comparece espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca do processo, suprimindo a necessidade de citação. Cláusula segunda: As partes convencionam que a presente negociação engloba a dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário n°. 86097287, objeto dos autos n°. 1001882-58.2024.8.11.0033. Cláusula terceira: Na oportunidade a Requerida reconhece a dívida no valor global atualizado de R$12.000,00(doze mil reais). Cláusula quarta: Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir a presente ação, a Requerida se compromete a realizar o pagamento da seguinte forma: a) Entrada no valor de R$500,00(quinhentos reais), a ser paga ao dia 07/06/2025, mediante débito na CONTA CORRENTE N°. 152.143-8, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR MARIA APARECIDA DE SOUZA - CPF: 133.761.058-55, que autoriza e responsabiliza-se a manter em sua conta corrente indicada saldo suficiente e disponível para tanto; b) Saldo remanescente no valor de R$11.500,00(onze mil e quinhentos reais), a REQUERIDA se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 2,30%(dois vírgula trinta por cento) a.m., em 24(vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$628,53(seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), cada, com vencimento ao dia 10(dez) de cada mês, iniciando em 10/07/2025; c) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em CONTA CORRENTE N°. 152.143-8, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR MARIA APARECIDA DE SOUZA - CPF: 133.761.058-55, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. A REQUERIDA desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; d) Com relação aos honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10%(dez por cento) do valor final negociado; I - A requerente se compromete a repassar mediante transferência bancária para o escritório NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.819.005/0001-06) o valor proporcional a cada parcela recebida em até 30(trinta) dias depois do recebimento; II - Caso houver inadimplemento pela Requerida, a ADVOCACIA NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS pode proceder com o cumprimento relativo aos honorários advocatícios, independentemente do mesmo ser feito pela Requerente. Fica convencionado desde já que é de responsabilidade da REQUERIDA manter em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimento de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados. Cláusula quinta: As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas na "CLAÚSULA QUARTA", independentemente de qualquer comunicação formal ou informa, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito na "CLÁUSULA TERCEIRA". Parágrafo primeiro: Havendo atraso superior a 05(cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%(um por cento), multa no percentual de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação. Parágrafo segundo: Caso a REQUERIDA tenha realizado o pagamento de quaisquer valores e fique inadimplente, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado na "CLÁUSULA QUINTA". Cláusula sexta: Acordam as partes que é de responsabilidade e dever da REQUERIDA enviar os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69)3451-9268, com a finalidade de informar a REQUERENTE que o valor creditado em conta de destina à quitação da parcela do presente acordo. Cláusula sétima: Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a REQUERENTE dará plena e geral quitação da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário n°. 86097287, objeto dos autos n°. 1001882-58.2024.8.11.0033. Cláusula oitava: Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05(cinco) dias úteis após a homologação do presente acordo pelo juízo competente, bem como confirmação de pagamento da entrada ou primeira parcela. Cláusula nona: Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo da REQUERIDA. Cláusula décima: Manutenção das garantias e atos constritivos: As partes acordam que todas as penhoras, garantias, bloqueios judiciais e demais medidas constritivas eventualmente existentes em razão da demanda judicial a que se refere o presente termo permanecerão vigentes e eficazes até o integral cumprimento das obrigações assumidas neste acordo, não podendo ser levantadas, substituídas ou canceladas, salvo expressa autorização do credor ou por determinação judicial expressa, após a quitação total do valor avençado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 3. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. 4. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. 5. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. 6. Com fundamento nos arts. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. 7. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Rocineide Maria Venancio Da Silva x Estado De Sao Paulo

ID: 257383029

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004198-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROCINEIDE MARIA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004198-13.2025.5.02.0000 : ROCINEIDE MARIA VENANCIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004198-13.2025.5.02.0000 : ROCINEIDE MARIA VENANCIO DA SILVA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704f0a9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12967/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004198-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001882-87.2023.5.02.0035 – 35ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROCINEIDE MARIA VENANCIO DA SILVA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033835, cujo momento de apresentação foi 21/03/2025;há ofício precatório Id 85c7a8d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;Em 15/04/2025 houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0a53252, homologado pela Decisão Id 7f412e6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8562131);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 124.197,86, em 14/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 82.071,56 de principal, R$ 17.902,88 de juros sobre o principal, R$ 5.410,06 de FGTS, R$ 1.320,12 de juros sobre o FGTS e R$ 17.493,24 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 124.197,86, em 14/03/2025, sendo: R$ 82.071,56 de principal,R$ 17.902,88 de juros sobre o principal,R$ 5.410,06 de FGTS,R$ 1.320,12 de juros sobre o FGTS eR$ 17.493,24 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 126Valor da parcela tributável - R$ 73.567,12 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004198-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001882-87.2023.5.02.0035), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004198-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001882-87.2023.5.02.0035). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROCINEIDE MARIA VENANCIO DA SILVA

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Companhia De Engenharia De Trafego x Antonio Marcos Madeira

ID: 260403024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-03.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MADEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : ANTONIO MARCOS MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97bc8fa proferida nos autos. 1001882-03.2024.5.02.0084 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARCOS MADEIRA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 00d95ca; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 275c6e6). Regular a representação processual (Id 3ed3307). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 32fe179; Custas pagas no RO: id 32fe179; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a1e6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 16ª do ACT 2022/2024 que dispõe sobre o adicional por ativação de campo é expressa ao determinar que "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Consta do Acórdão que em relação ao adicional de ativação de campo, a cláusula coletiva que estabelece seu pagamento está inserida no capítulo referente aos adicionais condicionais (cláusula 11ª do ACT 2018/2020, ID. dc86f80). A cláusula 11.5 dispõe que os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário, o que, contudo, não caracteriza essas verbas como indenizatórias. Da mesma forma que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o adicional de ativação de campo é devido apenas enquanto as condições que o justificam persistem, não se incorporando ao salário quando cessadas essas condições. Contudo, sua natureza jurídica permanece salarial, uma vez que representa contraprestação pelo labor exercido nas condições especiais que o originaram. Assim, trata-se de um salário-condição, que integra a base de cálculo das horas extras, não havendo, portanto, violação ao Tema nº 1.046 do STF. De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MADEIRA

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Companhia De Engenharia De Trafego x Antonio Marcos Madeira

ID: 260403030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-03.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MADEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : ANTONIO MARCOS MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97bc8fa proferida nos autos. 1001882-03.2024.5.02.0084 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARCOS MADEIRA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 00d95ca; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 275c6e6). Regular a representação processual (Id 3ed3307). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 32fe179; Custas pagas no RO: id 32fe179; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a1e6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 16ª do ACT 2022/2024 que dispõe sobre o adicional por ativação de campo é expressa ao determinar que "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Consta do Acórdão que em relação ao adicional de ativação de campo, a cláusula coletiva que estabelece seu pagamento está inserida no capítulo referente aos adicionais condicionais (cláusula 11ª do ACT 2018/2020, ID. dc86f80). A cláusula 11.5 dispõe que os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário, o que, contudo, não caracteriza essas verbas como indenizatórias. Da mesma forma que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o adicional de ativação de campo é devido apenas enquanto as condições que o justificam persistem, não se incorporando ao salário quando cessadas essas condições. Contudo, sua natureza jurídica permanece salarial, uma vez que representa contraprestação pelo labor exercido nas condições especiais que o originaram. Assim, trata-se de um salário-condição, que integra a base de cálculo das horas extras, não havendo, portanto, violação ao Tema nº 1.046 do STF. De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Maria Virginia Meneguesso Aragoso x Banco Bradesco S/A

ID: 305909369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA MENEGUESSO ARAGOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Vinhedo x Maria Alaide De Lima

ID: 306069369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

MARIA ALAIDE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Descalvado x Pedro Devito

ID: 306937580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-29.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

PEDRO DEVITO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ROGERIO DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-29.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001882-15.2025.8.26.0483

ID: 295411422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-15.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO

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Processo 1001882-15.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.S. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2-Não há pedido de …

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Roseneide Santiago Silva x Unicred De Florianopolis

ID: 292211740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005362-02.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

UNICRED DE FLORIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

PATRICK WILLIAN ANTUNES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1005362-02.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Roseneide Santiago Silva - Unicred de Florianopolis - Recebo a(s) petição(ões)…

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