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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município De Mairinque

ID: 328296743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216499-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

Despacho

DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mairinque - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 412/413 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001902-56.2025.8.26.0337, que indeferiu a tutela provisória de urgência de apresentação de levantamento dos cargos socioassistenciais não criados, plano de ação com metas e cronograma para sanar as deficiências, implementação do CRAS itinerante nas áreas rurais e de difícil acesso, adoção de medidas no CRAS da Vila Barreto e adequação do espaço físico do CREAS. Na origem, o agravante propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória, com o objetivo de determinar que o réu (i) faça um levantamento, no prazo de 30 dias, dos cargos socioassistenciais que não foram criados no Município de Mairinque, conforme relatório da DRADS Sorocaba e, apuradas as faltas, que apresente em 45 dias um plano de ação com metas e objetivos definidos e cronograma concreto e razoável, dentro da legalidade, para sanar as deficiências; (ii) adote as providências necessárias para a criação e o funcionamento do CRAS Itinerante com equipe própria, com vistas ao atendimento de áreas rurais e de difícil acesso; (iii) providencie, em 45 dias, a oferta integral do PAIF no CRAS VILA BARRETO, com os serviços inerentes; e (iv) providencie, em 60 dias, a adequação do espaço físico do CREAS, conforme identificado no relatório da DRADS-Sorocaba. Em decisão interlocutória, a MM. Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender que a matéria demanda análise mais aprofundada e formação do contraditório, a fim de que o Município possa apresentar manifestação circunstanciada sobre as alegações e sobre a viabilidade administrativa das providências requeridas (fls. 412/413 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que as medidas pleiteadas são necessárias para cumprir as disposições mínimas obrigatórias da NOB/SUAS e que a situação atual do Município é de deficiência grave estrutural, pelo não atendimento do conteúdo mínimo de prestação do serviço de Assistência Social. Alega que, nos termos do Tema 698 do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária pelo descumprimento (fls. 01/24). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. De início, apesar da ponderável argumentação exposta na inicial, não constam, de plano, presentes os requisitos, na sua integralidade, de modo a ensejar a reforma da decisão singular, sendo necessária maior análise, a fim de comprovar as alegações lançadas na peça vestibular. Em análise de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de maneira evidente, prevalecendo, por ora, a r. decisão agravada. A concessão das medidas pleiteadas neste momento processual mostra-se prematura, sendo prudente aguardar a contraminuta da parte contrária, sem prejuízo da concessão da tutela, ora denegada, se a instauração do contraditório apontar em outro sentido. Além do mais, a tutela se confunde com o pedido principal e esbarra no risco de irreversibilidade, razão pela qual razoável que se aguarde a decisão do Colegiado sobre a questão. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - 1° andar

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIR JOSE BOASKEVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001902-81.2022.8.11.0045

ID: 330709802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conh… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001902-81.2022.8.11.0045 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sonir José Boaskevis em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor de Miguel Vaz Ribeiro, por manifesta deserção. O Embargante alega que o valor do preparo é excessivamente oneroso diante de sua condição econômica. Argumenta que os depósitos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), identificados em sua conta bancária não refletem a real capacidade financeira, pois se trata de valores esporádicos e sem habitualidade. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do Recurso Integrativo para, aplicando-lhe efeito infringente, reformar o decisum. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento deste Recurso será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que Sonir José Boaskevis interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Miguel Vaz Ribeiro. O Juiz singular confirmou os efeitos da tutela de urgência, determinou a exclusão definitiva das três notícias publicadas no site “A Voz Mato-Grossense” com conteúdo vinculado ao Autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (24/03/2022 – Id. 81201970), e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Diante da sucumbência, condenou o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante pugnou, de início, pela concessão da justiça gratuita para o processamento do Recurso. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentos nos Ids. 277632890 a 277636858. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 290389882) e, diante da falta de recolhimento do preparo recursal, o recurso não foi conhecido (Id. 293521390). Neste Recurso Integrativo, Sonir José Boaskevis alega que o preparo recursal, no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), é excessivamente oneroso diante de sua realidade financeira. Assevera que os créditos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) lançados em sua conta bancária não refletem sua efetiva capacidade econômica, por serem desprovidos de habitualidade e regularidade. É importante consignar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, o Embargante não aponta, de forma minimamente técnica, qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Sua insurgência está centrada no inconformismo com o não conhecimento do Recurso de Apelação, decisão está amparada em fundamento claro, direto e juridicamente adequado: falta de recolhimento do preparo recursal. Importante registrar, que o pedido de justiça para o processamento do Apelo foi expressamente indeferido na decisão de Id. 290389882, sendo oportunizado ao Embargante o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Ciente da decisão, a parte permaneceu inerte, sem promover qualquer insurgência recursal. É lamentável que o Recorrente, agora, pretenda utilizar os Embargos de Declaração como substitutivo de recurso próprio, buscando modificar decisão já consolidada no processo por seu próprio silêncio anterior. Tal conduta afronta a segurança jurídica e desvirtua o rito recursal previsto em lei. Ademais, a decisão objeto da embargabilidade enfrentou de forma suficiente a exigência do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo e que, por ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita, incumbia à parte o adimplemento das custas recursais no valor de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). A leitura integral da decisão unipessoal revela fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Beatriz Carolina Da Costa Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330597641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-42.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINA DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o méri… Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO (OAB 399460/SP)

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Alessandro Fabricio Lio Penariol x Danilo Borges Coelho

ID: 291122436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL

Polo Passivo:

DANILO BORGES COELHO

Sentença

Advogados:

BRUNA RODRIGUES ANJOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº1001375-2025.8.11.0013 REQUERENTE: ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL REQUERIDA: DANILO BORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº1001375-2025.8.11.0013 REQUERENTE: ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL REQUERIDA: DANILO BORGES COELHO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ALESSANDRO FABRICIO LIO PENARIOL em desfavor de DANILO BORGES COELHO. 1- DO MÉRITO O feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Reclamado, embora citado/intimado, não compareceu à sessão de conciliação. Narra a parte autora que contratou a parte ré para a prestação de serviços advocatícios, onde o representaria no processo (Ação de Execução de título extrajudicial) nº 1001902-91.2019.8.11.0011. Menciona que o Réu foi diversas vezes negligente, motivo que resultou na perda da ação, gerando em seu desfavor, um débito no valor de R$ 2.699,18 (dois mil seiscentos e noventa nove reais e centavos), sendo o montante de R$ 1.699,18 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) à título de custas e taxas judiciárias e R$ 1.000,00 (um mil reais) de honorários advocatícios. Requer desta forma o ressarcimento do valor acima mencionado, bem como a compensação moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) sob justificativa de abalo extrapatrimonial sofrido. Passando para análise do mérito, nos termos do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Assim, tem-se que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva. O reclamante fundamenta seu pedido no requerimento de danos materiais e morais por ter supostamente perdido a causa por desídia do Requerido e ser condenado a pagar as taxas e custas processuais. Registre-se, por oportuno, que não ter o resultado desejado na ação instaurada, pelo qual o profissional foi contratado, não é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil do advogado, sendo necessário demonstrar sua total responsabilidade pelo resultado processual indesejado, originando a condenação do autor ao pagamento de taxas e custas. É esse o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Nos termos do entendimento do STJ, em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico”. Ademais, o desempenho da atividade advocatícia é denominado atividade-meio, ou seja, o advogado tem a responsabilidade de desempenhar o serviço pelo qual foi contratado, exercendo-a com zelo e emprego de perícia, além de diligência e técnica, a fim alcançar o objetivo para o qual foi contratado pela parte. Sendo assim, o causídico não tem a obrigação de alcançar um resultado previamente acordado, mas deve empregar esforços em cumpri-la. Cabe ao autor por sua vez, demonstrar que o advogado não agiu com a zelo e os cuidados necessários para a correta execução da atividade para o qual foi contrato, o que no caso concreto, não ocorreu. O Requerido como profissional da advocacia não tem a obrigação de alcançar a todo custo um resultado favorável a parte que o contratou, justamente pelos motivos elencados acima. Cabe ao autor comprovar nos autos que o réu foi negligente ao ponto de prejudica-lo diretamente na ação instaurada o que no caso em discussão não foi comprovado. Isso porque, conforme sentença anexa em id. 186365908, a execução de título extrajudicial instaurado pelo autor foi julgada extinta, não demonstrando nesta ação judicial a culpa do Requerido para a ocorrência desta extinção. Sabe-se que para haver obrigação de reparar é necessário comprovar-se a presença dos três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a culpabilidade, ou seja, que a ação ocorreu por inobservância do dever de diligência, por negligência, imprudência ou imperícia, o prejuízo ou dano (material ou dano moral) e o nexo de causalidade, que vem a ser a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente. No caso vertente, apesar da alegação da derrota na ação judicial nº 1001902-91.2019.8.11.0011 por negligência e falta de zelo do réu como advogado, o autor não juntou nenhum documento hábil para comprovar a culpa do profissional, se limitando apenas em fazer acusações genéricas com intuito de imputar ao réu a obrigação de arcar com os débitos originados pela perda na demanda mencionada, motivo que entendo indevido o ressarcimento pleiteado pelo autor. A despeito da possibilidade de se reconhecer a ocorrência de dano moral como consequência da desídia do advogado na condução do processo, o abalo à personalidade não decorre do próprio fato e depende de comprovação. Na situação fática em questão, entendo que as alegações genéricas deduzidas na exordial não têm o condão de comprovar qualquer violação aos direitos da personalidade, e, não se tratando de dano moral in re ipsa, não se autoriza a condenação por danos morais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINARMENTE. I) NULIDADE DO PROJETO DE SENTENÇA POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – DESACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DO JUIZ LEIGO – JUÍZA SUPERVISORA QUE CORRETAMENTE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA OUTRO JUIZ LEIGO, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 146, §1º, DO CPC/2015. II) PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO – DESACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ LEIGO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – TESE REJEITADA – PROJETO DE SENTENÇA QUE É SUBMETIDO A JUIZ TOGADO, QUE, SE COM ELE CONCORDAR, ADOTA-O COMO CONTEÚDO DO ATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.099/1995. III) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU A LIDE DENTRO DOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC/2015. IV) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PARIDADE DE ARMAS DIANTE DA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE REMESSA DOS AUTOS A OAB/PR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES – JUÍZO A QUO QUE SE LIMITA A ENCAMINHAR CÓPIA DOS AUTOS PARA MERA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DE MODO QUE INCUMBE TÃO SOMENTE AO ÓRGÃO DE CLASSE APURAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE QUAISQUER CONDUTAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.906/1994 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU PARIDADE DE ARMAS – PRELIMINARES REJEITADAS.2) MÉRITO. V) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADVOGADA – ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO OUTORGANTE – PROFISSIONAL QUE CONTINUOU ATUANDO NO FEITO, MESMO APÓS O ÁUDIO ENCAMINHADO PELO CLIENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – ADVOGADA E CLIENTE QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, GERANDO A CONFISSÃO FICTA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU O CLIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL, EM VALOR SUPERIOR A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) – DESÍDIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CLIENTE COMO MEDIDA DE RIGOR. VI) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – RECORRIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004814-31.2021.8.16.0056 – Cambé – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN – J. 14.08.2023) Desta forma, entendo também pelo não acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Josefa Teresa Da Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 310167626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TERESA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001886-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001902-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefa Teresa da Silva de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. … Processo 0001886-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001902-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefa Teresa da Silva de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Josefa Teresa da Silva de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$236,47, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 51/52 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$11.823,60 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700117662328 (parcela/s nº 1). - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI (OAB 507421/SP)

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Processo nº 1001902-64.2024.8.26.0572

ID: 295984317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-64.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-64.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Segato - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Milton Segato, pessoa idosa, e… Processo 1001902-64.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Segato - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Milton Segato, pessoa idosa, em face do Município de São Joaquim da Barra e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento dos medicamentos Azacitidina 145mg, Venotroclax 100mg e Voriconazol 200mg, todos de alto custo e reputados essenciais ao tratamento do autor. A tutela de urgência foi deferida às fls. 22/25, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial pelos entes requeridos. Não obstante o transcurso do prazo para atendimento da determinação, que se iniciou em 04/06/2024 e expirou em 14/06/2024 (conforme documentos de fls. 63/64 e 65/66), restou constatado o descumprimento da ordem, motivo pelo qual foi requerido, à fl. 70, o bloqueio de valores para aquisição dos fármacos. O bloqueio de valores foi deferido (fls. 88), tendo sido efetivado conforme demonstram as informações de fls. 117/118. O Município de São Joaquim da Barra apresentou contestação (fls. 95/115), sobre a qual sobreveio impugnação por parte do autor (fls. 137/148). Foi acostado aos autos parecer técnico do NAT JUS (fls. 205/210), acerca da necessidade e adequação dos medicamentos postulados. Posteriormente, noticiou-se o cumprimento da tutela antecipada deferida, consoante informação de fl. 211, sobreveio decisão de levantamento dos valores anteriormente bloqueados (fls. 214). Novo requerimento de bloqueio de valores, sob o fundamento de interrupção no fornecimento do medicamento pelas requeridas (fl. 240). Parecer ministerial em fls. 243/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, determino a zelosa serventia que altere a tramitação do presente processo para o subfluxo da Fazenda Pública. Considerando a recente definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, os quais estabelecem critérios cumulativos para análise de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, determino a adequação do presente processo às novas diretrizes. Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido. Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: 1. Negativa administrativa: É necessário comprovar que o medicamento foi solicitado à via administrativa (SUS) e teve seu fornecimento negado; 2. Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; 3. Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; 4. Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; 5. Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; 6. Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; 7. Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo. Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade da inicial e a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte objetivamente e em mesma ordem todos os pontos delineados por decisão, sob pena de aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, em havendo apresentação de razões, abre-se vistas para Fazenda Pública para que se manifeste em mesmo prazo. Fls. 240 e 243/249: manifestem-se as requeridas acerca do pedido de bloqueio de verbas, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

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Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185

ID: 311920686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-61.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO

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MARCO AURELIO SERAU JUNIOR

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Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por … Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Alice Maria Borges contra o Instituto de Previdência do Município de Turmalina. Às fls. 76 foi determinada a redistribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009, com fundamento no valor atribuído à demanda. Ocorre que, tal decisão considerou o valor da causa atribuído na inicial, feito de forma errônea, sem considerar as parcelas vencidas e vincendas, sendo tal omissão apenas corrigida às fls. 83/84. Conforme entendimento já explicitado por este juízo em situações similares, inclusive contra a mesma municipalidade insta esclarecer que a verificação do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência, já o valor da condenação pode ser superior ao limite estabelecido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, ao confirmar que o teto que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados não pode limitar o valor que o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Em que se pese a redundância, necessário frisar que, tal limite é auferido na distribuição da demanda, conforme fora realizado pela análise da petição inicial e os documentos que acompanhavam a inicial. Nos termos da regra prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência doJuizadoEspecial daFazendaPública, em relação ao valor de alçada de 60 sessenta salários-mínimos, é absoluta, devendo ser considerada, nas hipóteses de cumprimento de obrigações vincendas (a soma de doze parcelas), não podendo exceder o referido valor. No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa excede aolimitede alçada de 60 sessenta salários mínimos dosJuizadosEspeciais daFazendaPública, tendo a parte autora, às fls. 97 e 100, manifestado expressamente o seu desejo em não renunciar ao limite fixado em sede de Juizados Especiais ( art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009). Assim, necessário se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, sendo necessário rever a minha decisão anterior. É neste sentido o seguinte julgado: Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pedido de fornecimento de tratamento que abrange consultas, exames e cirurgia em hospital de referência cadastrado no SUS ou na rede privada - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo Cível - Julgamento de Agravo de Instrumento pela C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se reconheceu a incompetência absoluta em razão do valor da causa, determinando-se a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública local - Posterior emenda da inicial pela parte autora, a fim de retificar o valor da causa, que passou a ultrapassar o limite estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/09 - Valor da causa que excede o limite de 60 salários-mínimos - Incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Determinação de remessa do feito à Justiça comum - Precedentes desta C . Câmara Especial - Conflito de competência conhecido e provido - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado. (TJ-SP - CC: 00366719020218260000 SP 0036671-90.2021.8 .26.0000, Relator.: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/10/2021) Contudo, consigno ainda que, não trata-se de conflito negativo de competência, uma vez que, tratando-se de Juízo Cumulativo e sendo a decisão de fls. 76 motivada pela erro na atribuição de valor da causa, imperioso reconhecer a competência daquele Juízo. Desta forma, remeta-se os autos ao Distribuidor para remessa ao Juízo Comum, na qual deverão ser analisada o pedido de gratuidade de justiça (fl. 14). Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Intime-se. - ADV: VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), MARCO AURELIO SERAU JUNIOR (OAB 457721/SP)

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Vanuza Gomes Santos x Echope Santana Ltda

ID: 256967143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ECHOPE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CAPPI VANALLI

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RAFAEL RAMOS

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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SANDRA COMITO JULIEN

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MARCELO EDUARDO VANALLI

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FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECHOPE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077b4b7 proferida nos autos. 1001902-75.2023.5.02.0036 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VANUZA GOMES SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ECHOPE SANTANA LTDA RECURSO DE: VANUZA GOMES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 00a04e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f86695e). Regular a representação processual (Id 1a736f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no acórdão: "Compulsando-se os controles de ponto - que foram reconhecidos como válidos na r. sentença de mérito, fls. 203 e seguintes, verifica-se que em raríssimas oportunidades a autora prorrogou a sua jornada além das 02 horas extras diárias. E, por fim, quanto ao labor em ambiente insalubre, durante o decorrer do contrato de trabalho este não foi confirmado pela empregadora, vindo somente através da sentença de primeiro grau ser reconhecida, e mais, a norma coletiva prevê a compensação de horário de trabalho, cl. 29ª - fls. 75, que prevê que o acordo de compensação deve ter manifestação de vontade por escrito do empregado". As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a simples disponibilidade para saque do FGTS não equivale à efetiva entrega da chave de conectividade, pois o art.477, § 6º, da CLT diz “a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”. Consta do v. acórdão: "A recorrente afirma que a empregadora não realizou a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Nada a ser reformado. Conforme decidido, o documento de fls. 245 comprova que os saques de FGTS estavam disponíveis para saque a partir de 28/11/2023. Ademais a reclamante não comprova atraso na entrega dos documentos por parte da reclamada. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 20/11/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA GOMES SANTOS

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Vanuza Gomes Santos x Echope Santana Ltda

ID: 256967151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ECHOPE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CAPPI VANALLI

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RAFAEL RAMOS

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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SANDRA COMITO JULIEN

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MARCELO EDUARDO VANALLI

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FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECHOPE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077b4b7 proferida nos autos. 1001902-75.2023.5.02.0036 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VANUZA GOMES SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ECHOPE SANTANA LTDA RECURSO DE: VANUZA GOMES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 00a04e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f86695e). Regular a representação processual (Id 1a736f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no acórdão: "Compulsando-se os controles de ponto - que foram reconhecidos como válidos na r. sentença de mérito, fls. 203 e seguintes, verifica-se que em raríssimas oportunidades a autora prorrogou a sua jornada além das 02 horas extras diárias. E, por fim, quanto ao labor em ambiente insalubre, durante o decorrer do contrato de trabalho este não foi confirmado pela empregadora, vindo somente através da sentença de primeiro grau ser reconhecida, e mais, a norma coletiva prevê a compensação de horário de trabalho, cl. 29ª - fls. 75, que prevê que o acordo de compensação deve ter manifestação de vontade por escrito do empregado". As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a simples disponibilidade para saque do FGTS não equivale à efetiva entrega da chave de conectividade, pois o art.477, § 6º, da CLT diz “a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”. Consta do v. acórdão: "A recorrente afirma que a empregadora não realizou a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Nada a ser reformado. Conforme decidido, o documento de fls. 245 comprova que os saques de FGTS estavam disponíveis para saque a partir de 28/11/2023. Ademais a reclamante não comprova atraso na entrega dos documentos por parte da reclamada. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 20/11/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ECHOPE SANTANA LTDA

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