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Anderson Francisco Rodrigues x Tietê Veiculos S/A

ID: 294051736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

TIETê VEICULOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001927-21.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001927-21.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Anderson Francisco Rodrigues - Apelado: Tietê Veiculos S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. FIADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPRESCRITIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE RECONHECER A FALSIDADE DE SUA SUPOSTA ASSINATURA EM DOIS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS QUAIS FIGURAVA COMO FIADOR, E QUE DERAM ORIGEM A EXECUÇÃO JUDICIAL, COM BLOQUEIO DE BEM (CAMINHÃO) EM SEU NOME. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU INEXISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DOCUMENTAL, MESMO APÓS A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO; II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA PURA É ADMISSÍVEL E IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO CPC; III) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DE ASSINATURA, PREVISTA NO ART. 19, INCISOS I E II, DO CPC, É ADMISSÍVEL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE NA EXECUÇÃO, SENDO MEIO HÁBIL À RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO SOBRE A FALSIDADE NÃO GERA PRECLUSÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, QUE POSSUI OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS DO INCIDENTE PROCESSUAL. 6. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL É IMPRESCRITÍVEL QUANDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE VONTADE NO ATO, COMO A ASSINATURA FALSIFICADA. 7. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 8. ESTÃO PRESENTES A NECESSIDADE, A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RESTANDO CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DE ASSINATURA É CABÍVEL, AINDA QUE A FALSIDADE NÃO TENHA SIDO ARGUIDA INCIDENTALMENTE NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PURA, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA, É IMPRESCRITÍVEL. 3. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FORMULADO, CUJO INDEFERIMENTO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pericles Rosa (OAB: 104240/SP) - Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001927-97.2025.8.26.0360

ID: 279059562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-97.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001927-97.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para desig… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001927-97.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. Após, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nesta não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma e os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem a necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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Processo nº 1001927-56.2025.8.26.0115

ID: 323362742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-56.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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Processo 1001927-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar de Souza - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadame… Processo 1001927-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar de Souza - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE (OAB 474874/SP)

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Renata De Souza Leao x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado

ID: 324043345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001927-91.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA LEAO

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001927-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA LEAO RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001927-91.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA LEAO RECLAMADO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bae313 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/08/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE SOUZA LEAO

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Processo nº 1001927-33.2025.4.01.3301

ID: 329677459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001927-33.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELIENE SILVA DE ANDRADE Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Washington Umberto Cinel

ID: 259935323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001927-35.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NILSON FELISBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001927-35.2023.5.02.0086 : NILSON FELISBERTO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001927-35.2023.5.02.0086 : NILSON FELISBERTO PEREIRA E OUTROS (1) : WASHINGTON UMBERTO CINEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c21eff proferida nos autos. 1001927-35.2023.5.02.0086 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. WASHINGTON UMBERTO CINEL Recorrido(a)(s): 1. NILSON FELISBERTO PEREIRA 2. WASHINGTON UMBERTO CINEL 3. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id a7f7ec5,d19a15a; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 558d7ab). Regular a representação processual (Id 0c06ffb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON UMBERTO CINEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id a7f7ec5,d19a15a; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 3e5d354). Regular a representação processual (Id 6fbde58 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Processo nº 1001927-19.2025.8.26.0483

ID: 297684772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001927-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO OBERLANDER ERBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Entendo que o caso dos autos seja possível a conciliação. Solicite-se à Chefe do CEJUSC, a designação de audiência detentativa de conciliação. Com a informação,cite-se e intime-se a requerida, observando-se com rigor as formalidades legais.A ordem de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estardesacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) seu conteúdo a qualquer tempo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, NCPC). A fim de possibilitar ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) a inicial a qualquer tempo, a citação deverá conter a senha de acesso aos autos. 2.1 - Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. 3 Deverá a requerida informar nos autos, com antecedência de cinco dias da data da audiência, os dados de: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverá informar também o endereço de e-mail e telefone. 4 - Nos termos do artigo 334, §1º, CPC, aplicado subsidiariamente, a intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado. Assim, comunicada a data, publique-se ato ordinatório intimando a parte autora via DJE, inclusive informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se dispõe dos equipamentos mencionados no item anterior. 5 - Se não houver acordo, ou não realizada a audiência por qualquer motivo, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias contados da audiência, desde que por intermédio de advogado, e, sendo necessário, designar-se-á audiência para colheita da prova oral. 6 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - ADVERTÊNCIA:O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para análise da liminar. 9 - Cite-se e intime-se. - ADV: IAGO OBERLANDER ERBELLA (OAB 411872/SP)

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Processo nº 1001927-96.2025.8.26.0619

ID: 290695583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001927-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, cabe ressaltar o que dispõe o §1º, do art. 915, do CPC:"Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação ou ofício. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0000846-74.2023.8.26.0466

ID: 290687223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-74.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Considerando o prosseguimento da presente execução e a ausência de pagamento voluntário pelo executado,defiroos pedidos formulados pelo exequente. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, estando o executado casado sob o regime decomunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens comuns do casal, ainda que registrados exclusivamente em nome do cônjuge,desde que respeitada a meação. A jurisprudência admite a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, quando se tratar de bens comuns adquiridos na constância do casamento, ainda que a dívida tenha sido contraída apenas por um dos cônjuges, conforme precedentes recentes . Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da parte executada - Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1 .658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Como (a) a parte executada é casada no regime da comunhão parcial de bens; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com as observações de que: (c. 1) as constrições devem ser limitadas à meação dos bens localizados e (c. 2) o cônjuge alheio à execução deve ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts . 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22801874520218260000 SP 2280187-45.2021 .8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante disso,defiro: 1) SISBAJUD- Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, até o limite do valor atualizado da execução,resguardando-se a meação do cônjuge. 2) RENAJUD- Defiro a pesquisa e eventual restrição de transferência de veículos registrados em nome do cônjuge do executado,limitando-se a constrição à parte correspondente à meação do devedor. 3) INFOJUD- Defiro a requisição de informações fiscais e patrimoniais do cônjuge do executado junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para apuração de bens comuns passíveis de penhora. Para o cumprimento das diligências acima, deverá o exequente providenciar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas correspondentes, bem como apresentar planilha atualizada com o valor do débito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Mamede Marques De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279689003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-26.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAMEDE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mamede Marques de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 310/313: Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Não se infere da sentença embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo, portanto, incabíveis os embargos declaratórios na espécie. O embargante alega "omissão acerca da devolução em dobro" (fls. 311). Todavia, a sentença embargada expressamente analisou a questão, tendo decido que "incidirá devolução simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data" (fls. 302), em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, igualmente citado na decisão embargada (fls. 301/302). Se é assim, inarredável concluir que, em verdade, busca o embargante a reforma do julgado, valendo-se da via processual inadequada para tanto, com nítido caráter infringente. Com efeito, se o embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque este magistrado apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito ao caso, deve apelar do decisum, sendo inviável a modificação do julgado pela via estreita dos embargos declaratórios, o que revela ilícito processual, conforme jurisprudência dominante, in verbis: Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada ainterposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023). Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Sem prejuízo, considerando que a sentença fez expressa advertência (fls. 304) e que, não obstante, os embargos opostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa ora aplicada ao patamar de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso em que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao recolhimento prévio da multa, nos termos do § 3º do referido artigo. Intime-se.

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