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Mauro De Oliveira Santos x Brasitech Industria E Comercio De Aparel

ID: 328077305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APAREL

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-76.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro de Oliveira Santos - Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vi… Processo 1001937-76.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro de Oliveira Santos - Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vistos. Réplica de fls. 49/57: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP), THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Kesia Cristina Basilio Ozorio

ID: 328026610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-19.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

KESIA CRISTINA BASILIO OZORIO

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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GABRIEL DE AGUIAR

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Processo 1001937-19.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Kesia Cristina Basilio Ozorio - Vistos … Processo 1001937-19.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Kesia Cristina Basilio Ozorio - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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G. P. O. e outros x A. De O.

ID: 298588025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. P. O.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

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SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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Processo nº 1001937-60.2025.8.26.0581

ID: 310036366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-60.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA DOS SANTOS GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-60.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sandra Paula dos Santos Gutierrez - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1001937-60.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sandra Paula dos Santos Gutierrez - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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M. T. Da S. x R. M. B.

ID: 293341144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001937-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DA S.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

FRANCINE ELENE MARINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-08.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - M.T.S. - R.M.B. - Vistos. Trata-se de ação proposta por M. T. da S. em face de R. M. B., objetivando, em síntese, a modificação da … Processo 1001937-08.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - M.T.S. - R.M.B. - Vistos. Trata-se de ação proposta por M. T. da S. em face de R. M. B., objetivando, em síntese, a modificação da guarda do menor R. L. A. B., nascido em 07/01/2015. Esclareceu ser avó materna do menor, que vive sob seus cuidados desde o óbito da genitora em 14/01/2025. Asseverou que a criança está bem adaptada ao lar avoengo, frequenta a escola e tem todas as necessidades supridas pela autora. Destacou que o menor não possui laços afetivos estabelecidos com o genitor, pois mantêm convivência eventual e sem regularidade. Salientou ter plenas condições de exercer a guarda do neto e prover-lhe os cuidados materiais e emocionais. Protestou pela fixação da guarda compartilhada com residência com a avó ou, alternativamente, guarda unilateral. Apresentou proposta de convivência com o genitor. Informou a nova conta bancária para depósito dos alimentos. Pleiteou a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Realizou-se a constatação na residência da autora (fls. 52). Foi fixada a guarda provisória com a autora (fls. 57/58). Citado (fls. 83), o requerido apresentou contestação. No mérito, concordou com a guarda compartilhada. Asseverou que a residência deverá ser fixada de forma consensual entre as partes (inclusive podendo permanecer inicialmente com a avó materna, conforme avaliação psicossocial), mas pretende ter assegurado o direito pleno de coparticipação nas decisões, rotina e convivência com o filho. No mais, pleiteou a redução dos alimentos em razão do nascimento de outra filha, a fim de que sejam fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos em caso de emprego com registro formal, e 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Requereu a realização de estudo psicossocial. Juntou documentos. Réplica as fls. 105/106. O Ministério Público requereu a designação de audiência de tentativa de conciliação e oitiva das partes (fls. 110). Decido. 1. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote. 2. A controvérsia restringe-se à guarda e convivência. 3. Embora o requerido tenha trazido a questão dos alimentos em contestação, é certo que não formulou pedido reconvencional. Além disso, a matéria não guarda conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, na medida em que pretende a redução da obrigação em razão da constituição de nova prole. 4. De todo modo, a contestação indica espaço para diálogo visando preservar os interesses do menor, razão pela qual vislumbro necessário conceder às partes uma oportunidade para dialogarem em busca de uma solução consensual para a demanda. 5. Designo o dia 08/07/2025, às 14:30 horas, para a realização de Audiência de Conciliação com o Juiz, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. 6. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. 7. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . 8. Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. 9. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: CAMILA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 381933/SP), FRANCINE ELENE MARINO RIBEIRO (OAB 412870/SP)

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Processo nº 1001937-11.2025.4.01.3905

ID: 311878825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-11.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAITE VICENTE NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001937-11.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001937-11.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAITE VICENTE NUNES Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO BARBOSA - GO56436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda, ajuizada em 23/04/2025, e o processo nº 1005092-07.2020.4.01.3902, tendo este sido julgado improcedente, conforme sentença de id. 751518973 e Acórdão de id 1907845681. Ademais, não é possível observar, com base nos documentos acostados aos autos, qualquer mudança no cenário fático capaz de atrair um novo provimento jurisdicional. A propósito, cito o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. 2. O pedido em tela já foi formulado no processo nº 0502817-47.2011.4.05.8106T, da 24ª Vara do Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará o qual foi julgado improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 10/04/2013. Cuida-se de identidade de ações, haja vista que são iguais as partes, o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 301, §2º do CPC. 4. Diante do disposto no art. 301, §3º do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do referido diploma, ante a existência de coisa julgada. 5. Ademais, o fato de ter sido apresentado novo requerimento administrativo, com documentos que, segundo o recorrente, não teriam sido analisados anteriormente, não afasta o reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista que não restou demonstrada a ocorrência de nova situação fática relevante, que seja capaz de alterar a relação jurídica. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do TRF5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. (TRF5ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador Francisco Cavalcanti, AC559392-CE, processo 002414-14.2013.4.05.9999, publicado em 26/07/2013). Desse modo, mostra-se evidenciada a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA: INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º E 3º DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º, do CPC). 2. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). (grifei) 3. Contendo as ações individuais e a presente ação, em litisconsórcio, pedidos genéricos quanto á revisão dos benefícios e consectários nas parcelas recebidas fica caracterizada a identidade de objeto. 4. As razões de apelação não foram capazes de demonstrar a inexistência de litispendência reconhecida pelo Juízo a quo uma vez que coincidentes as partes, o réu e o pedido de revisão integral de benefício previdenciário, bem como os demais reajustes do salário mínimo[2]. Por último, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública, pode e deve se reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º do NCPC. III – Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, com a interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o prazo da parte recorrida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitada a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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L. A. De S. x M. L. D. L.

ID: 313870034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-29.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

M. L. D. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA

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PAMELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL BUSHATSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-29.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-29.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: L. A. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Luciana Domeniconi Nery Félix da Silva. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. O RÉU/RECONVINTE, ORA APELANTE, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2002 A AGOSTO DE 2016, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE ESSE PERÍODO, ALEGANDO ESFORÇO COMUM. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL E NA AQUISIÇÃO DOS BENS PELA AUTORA ANTES DO RELACIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE FICOU EFETIVAMENTE COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO EM 20/08/2016, ESPECIFICAMENTE ENTRE JANEIRO DE 2002 E AGOSTO DE 2016; E (II) COMO CONSEQUÊNCIA, VERIFICAR SE OS BENS EM DISCUSSÃO (DOIS IMÓVEIS EM ARUJÁ E UM TERRENO NA BAHIA) DEVEM SER PARTILHADOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMPETE A QUEM ALEGA. A PROVA DOS AUTOS, EMBORA DEMONSTRE RELACIONAMENTO AMOROSO DURADOURO, NÃO COMPROVA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. A EXISTÊNCIA DE FILHA EM COMUM É INDÍCIO RELEVANTE, MAS NÃO PROVA CONCLUSIVA DA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL.4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE O IMÓVEL DA RUA SERRA DO ARARIPE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA E SEU EX-COMPANHEIRO EM 1992, COM POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS À AUTORA EM 2007, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NESSA AQUISIÇÃO. O IMÓVEL DA RUA SERRA DOS CANUDOS FOI ADQUIRIDO EM 2004, TAMBÉM SEM PROVA CABAL DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NA AQUISIÇÃO ORIGINAL.5. A EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE EM BENFEITORIAS NOS IMÓVEIS, MENCIONADA POR TESTEMUNHAS, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO, PARA ISSO, COMPROVAR EFETIVAMENTE A UNIÃO ESTÁVEL E O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU SATISFATORIAMENTE NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO BASTANDO A PROVA DE RELACIONAMENTO AMOROSO, AINDA QUE COM PROLE COMUM. 2. A CONTRIBUIÇÃO EM BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CONVIVENTES, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À MEAÇÃO DO BEM, PODENDO ENSEJAR, NO MÁXIMO, DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO VALOR AGREGADO, EM AÇÃO PRÓPRIA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.723, 1.725 E 1.658; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP) - Pamella Rodrigues de Oliveira Castilho (OAB: 428812/SP) - Luciana Domeniconi Nery Felix da Silva (OAB: 166564/SP) - Luciana Monteiro dos Santos Gomez (OAB: 223115/SP) - Renato dos Santos Gomez (OAB: 225072/SP) - 4º andar

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