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Processo nº 1001942-81.2025.4.01.3307

ID: 325359931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILZA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILZA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001942-81.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILZA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001942-81.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILZA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2193355796), a parte autora apresenta Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M-51.1) e Lesões do ombro (CID: M-75). Entretanto, a perícia afirmou que “Periciada apresenta quadro passível de recuperação e controle com o tratamento adequado. Não há elementos que caracterizam uma deficiência / impedimento de longa duração [...] Não há comprometimento ósseo ou neurológico capaz de limitá-la às atividades do cotidiano.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001942-48.2025.8.26.0366

ID: 326617287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do B… Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 8128761-26.2022.8.05.0001

ID: 308792221

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8128761-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS Advogado(s): WILTON SILVA OLIVEIRA (OAB:BA49398) SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO GM S.A. contra MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS. Decisão proferida no Id 236059909, através da qual foi deferido o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a busca e apreensão do veículo automotor. O mandado de busca e apreensão foi realizado com êxito - Id 240908873. A parte Ré peticionou no Id 241866488, requerendo a purgação da mora, informando que depositou em juízo o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado no Id 241866492. Em seguida, a parte autora se manifestou no Id 251466996, informando que concordava com o valor total que foi depositado em juízo pela parte adversa, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante e restituição do veículo. Assim vieram os autos conclusos. Decido. Preenchidos se encontram os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunstâncias autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes celebraram Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, tendo o Requerido celebrado contrato de e financiamento nº 6710236, tendo como objeto alienação fiduciária de um veículo. Conforme consta na exordial, o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) DA PURGAÇÃO DA MORA No caso concreto, após configurada a impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, e comprovada a mora, foi deferida a apreensão do veículo em questão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, verifica-se que o devedor fiduciante - MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS, noticiou no ID 225822310 que optou pela purgação da mora - com o depósito em juízo do valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado, referente a integralidade do débito. No mesmo sentido, a parte autora reconheceu a purgação da mora e requereu o levantamento do valor depositado em seu favor - Id 251466996. Diante destas considerações, é possível concluir que o valor total de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), depositado em juízo pela parte Ré é suficiente para a purgação da mora. No Id 262211867, a parte autora juntou termo de restituição do veículo à parte ré. Ultrapassada esta questão, passa-se à consequência processual ocasionada pela purgação, que se traduz no reconhecimento da procedência do pedido da parte Autora pela parte Ré. Com isso, tem-se, com tal fato superveniente, a necessidade de extinção do feito, julgando-o procedente. Nesse sentido, vale fazer referência aos seguintes julgados dos Tribunais de Justiça Paulista e Baiano: (...) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "a", do CPC. A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa que a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" , do CPC. (...) Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade. (TJSP, Apelação Cível nº 1001942-54.2018.8.26.0411, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Adilson de Araújo, Julgado em 17/06/2019, Publicado em 17/06/2019). (Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXIME A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NA HIPÓTESE, QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Cabível a condenação em honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. 3 Tendo em vista a purgação da mora no curso do processo, a ação de busca e apreensão deverá ser considerada procedente (...) 2- Recurso conhecido e provido em parte. (TJBA, Apelação nº 0505388-67.2017.8.05.0080, 5ª Câmara Cível, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Publicado em: 23/10/2018). (Grifos nossos) No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, nesse caso específico, como visto, a purgação da mora e o adimplemento contratual no curso do processo, não exime a parte que deu causa à propositura da ação ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais. Pelo exposto, com base no artigo 487, III, "a", do CPC e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos seguintes: i) determinando que, de imediato, seja liberado em favor do Autor o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos); ii) declarando o direito da parte Ré à posse direta do bem, devendo o Autor, de imediato, restituir o veículo ao Réu; iii) determinando ao Autor que proceda à exclusão do nome do Réu dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado, no prazo de 5 dias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Após, nada mais havendo, arquive-se. Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação à presente sentença. Publique-se e intime-se, inclusive pessoalmente o representante legal da parte autora. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de maio de 2023. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 8128761-26.2022.8.05.0001

ID: 308792226

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8128761-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. O.

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS Advogado(s): WILTON SILVA OLIVEIRA (OAB:BA49398) SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO GM S.A. contra MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS. Decisão proferida no Id 236059909, através da qual foi deferido o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a busca e apreensão do veículo automotor. O mandado de busca e apreensão foi realizado com êxito - Id 240908873. A parte Ré peticionou no Id 241866488, requerendo a purgação da mora, informando que depositou em juízo o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado no Id 241866492. Em seguida, a parte autora se manifestou no Id 251466996, informando que concordava com o valor total que foi depositado em juízo pela parte adversa, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante e restituição do veículo. Assim vieram os autos conclusos. Decido. Preenchidos se encontram os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunstâncias autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes celebraram Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, tendo o Requerido celebrado contrato de e financiamento nº 6710236, tendo como objeto alienação fiduciária de um veículo. Conforme consta na exordial, o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) DA PURGAÇÃO DA MORA No caso concreto, após configurada a impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, e comprovada a mora, foi deferida a apreensão do veículo em questão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, verifica-se que o devedor fiduciante - MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS, noticiou no ID 225822310 que optou pela purgação da mora - com o depósito em juízo do valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado, referente a integralidade do débito. No mesmo sentido, a parte autora reconheceu a purgação da mora e requereu o levantamento do valor depositado em seu favor - Id 251466996. Diante destas considerações, é possível concluir que o valor total de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), depositado em juízo pela parte Ré é suficiente para a purgação da mora. No Id 262211867, a parte autora juntou termo de restituição do veículo à parte ré. Ultrapassada esta questão, passa-se à consequência processual ocasionada pela purgação, que se traduz no reconhecimento da procedência do pedido da parte Autora pela parte Ré. Com isso, tem-se, com tal fato superveniente, a necessidade de extinção do feito, julgando-o procedente. Nesse sentido, vale fazer referência aos seguintes julgados dos Tribunais de Justiça Paulista e Baiano: (...) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "a", do CPC. A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa que a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" , do CPC. (...) Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade. (TJSP, Apelação Cível nº 1001942-54.2018.8.26.0411, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Adilson de Araújo, Julgado em 17/06/2019, Publicado em 17/06/2019). (Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXIME A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NA HIPÓTESE, QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Cabível a condenação em honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. 3 Tendo em vista a purgação da mora no curso do processo, a ação de busca e apreensão deverá ser considerada procedente (...) 2- Recurso conhecido e provido em parte. (TJBA, Apelação nº 0505388-67.2017.8.05.0080, 5ª Câmara Cível, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Publicado em: 23/10/2018). (Grifos nossos) No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, nesse caso específico, como visto, a purgação da mora e o adimplemento contratual no curso do processo, não exime a parte que deu causa à propositura da ação ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais. Pelo exposto, com base no artigo 487, III, "a", do CPC e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos seguintes: i) determinando que, de imediato, seja liberado em favor do Autor o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos); ii) declarando o direito da parte Ré à posse direta do bem, devendo o Autor, de imediato, restituir o veículo ao Réu; iii) determinando ao Autor que proceda à exclusão do nome do Réu dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado, no prazo de 5 dias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Após, nada mais havendo, arquive-se. Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação à presente sentença. Publique-se e intime-se, inclusive pessoalmente o representante legal da parte autora. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de maio de 2023. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 1001942-39.2025.8.26.0272

ID: 331819986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001942-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

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Processo 1001942-39.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.R.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Proces… Processo 1001942-39.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.R.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Páginas 28/29: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias. IV - Pedidos de concessão de tutela de urgência visando a fixação liminar de guarda provisória e bem assim de regulamentação do direito de visitas devem, no geral, ser analisados após a contestação, se frustrada a conciliação, oportunidade em que os autos estarão melhores instruídos com a situação de fato atual das partes (inteligência do artigo 300 do CPC). É o caso destes autos. Com efeito, as decisões que versam sobre estes assuntos não podem ser fundamentadas, exclusivamente, em declarações unilaterais de uma das partes. Embora tais manifestações sejam consideradas no processo, o juiz deve avaliar todos os elementos disponíveis para tomar uma decisão fundamentada no melhor interesse da criança, que é o princípio norteador em questões tais. Decisões liminares nestes casos somente devem ser tomadas quando houver indícios claros e urgentes de que a concessão da guarda provisória à parte autora e a imediata regulamentação de visitas são necessárias para preservar a integridade física, psicológica ou o bem-estar da criança. Em casos de emergência, os relatos unilaterais podem ser considerados, mas devem ser confirmados por provas no decorrer do processo. No mais e desde logo, se prejudicada ou infrutífera a solenidade designada no item que segue, fica determinada a remessa dos autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com a juntada, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, ao MP. V - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito na conta indicada à página 07. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). VI Designo audiência de conciliaçãopara o dia 29/09/2025, às 13h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VIICITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VIII - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). IX Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP)

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Processo nº 4000105-98.2025.8.26.0270

ID: 307407548

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000105-98.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-98.2025.8.26.0270/SP AUTOR : JESSICA SOARES CONCEICAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB SP373094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-98.2025.8.26.0270/SP AUTOR : JESSICA SOARES CONCEICAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB SP373094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 4000022-82.2025.8.26.0270

ID: 297618709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000022-82.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000022-82.2025.8.26.0270/SP AUTOR : HIGOR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000022-82.2025.8.26.0270/SP AUTOR : HIGOR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 4000148-35.2025.8.26.0270

ID: 326985427

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000148-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-35.2025.8.26.0270/SP AUTOR : MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-35.2025.8.26.0270/SP AUTOR : MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001942-29.2025.8.11.0087

ID: 315107538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 198774748, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Yasmin Aguilar De Santana Lima x Claro S.A.

ID: 298947791

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003349-60.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003349-60.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA Endereço: Rua dos Gerânios, 406, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-300 Advogado do(a) REQUERENTE: SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA - ES33721 REQUERIDO (A): Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torre A e B, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA em face de CLARO S.A., na qual a parte autora alega que foi submetida a sucessivas ligações telefônicas indesejadas, atribuídas à parte requerida, as quais lhe causaram desconforto e abalo moral. Pleiteia, com isso, a cessação das ligações e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. A parte requerida, regularmente citada, apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, nega a autoria das ligações e impugna o pedido indenizatório, alegando inexistência de provas que vinculem a ré às chamadas mencionadas. Argumenta, ainda, que, mesmo que comprovadas, tratar-se-ia de mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, conforme termo registrado sob o Id nº 68716651. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Não havendo mais preliminares, sigo ao mérito. A presente ação tem como cerne a análise da conduta do requerido, que reiteradamente realizou cobranças vexatórias e infundadas à autora, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o Art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos. O Art. 42, por sua vez, veda práticas abusivas, estabelecendo que o consumidor não será exposto a constrangimento na cobrança de débitos. No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi alvo de diversas ligações telefônicas, realizadas pelo requerido ou por seus prepostos, para cobrança de dívida que não lhe pertencia. Essa prática, além de desrespeitosa, foi mantida mesmo após a autora ter comunicado que o débito não era de sua responsabilidade. Esse fato, por si só, caracteriza uma falha no dever de cuidado e zelo do requerido. O dever de indenizar encontra respaldo no Art. 927 do Código Civil, que prevê a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos. No contexto das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme estabelece o Art. 14 do CDC, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. Não há necessidade de comprovação de culpa, sendo suficiente a comprovação da prática lesiva e do prejuízo causado à parte autora. As provas constantes nos autos, como os registros das ligações e a documentação apresentada pela autora (ID’s nº 65494023, 65494023 e 65494016), são suficientes para evidenciar a conduta ilícita do requerido. O fato de tais cobranças terem persistido mesmo após a ciência da inexistência de vínculo entre a autora e a dívida revela desídia do requerido, infringindo o dever de boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e consumeristas (Art. 4º, inciso III, do CDC). No que diz respeito ao dano moral, é entendimento pacífico na jurisprudência que a insistência em cobranças vexatórias, aliada ao descaso do fornecedor em solucionar a questão, ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos da vida cotidiana, configurando violação à dignidade do consumidor. Neste sentido, destaco: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INSISTENTE E EXCESSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança, por dívida de terceiro, de maneira demasiadamente insistente e excessiva, por meio de ligações , ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, pois causa ao autor grande intranquilidade, aflição e desequilíbrio ao bem estar. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001942-18.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2024, Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024), Data de Publicação: 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - COBRANÇA INSISTENTE E EXCESSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - ATUAÇÃO IMPRÓPRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A contestação apresentada com ânimo de defesa antes de comprovada nos autos a efetiva consumação do ato citatório já determinado é bastante para afastar o decreto de revelia. Cobrança pautada em dívida de terceiro, quando realizada de modo insistente e excessivo sob a ótica do homem médio, impõe cessação da prática e configura ilícito moral por causar no atingido intranquilidade, aflição e desequilíbrio ao bem estar. A reparação, uma vez mensurada com proporcionalidade e razoabilidade no cenário litigioso, deve prevalecer. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005208220218130394, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) A gravidade do dano também deve ser considerada. O abuso na cobrança não apenas viola a integridade emocional do consumidor, mas também demonstra desrespeito ao dever legal de diligência por parte do requerido. A autora foi submetida a um constrangimento reiterado que gerou prejuízos emocionais, os quais devem ser adequadamente compensados. Ademais, a conduta do requerido demonstra desprezo pelos direitos do consumidor e desrespeito às normas consumeristas. Por mais que o requerido alegue ter agido com boa-fé, a falha na gestão de seu sistema de cobrança e na verificação das informações previamente fornecidas pela autora evidenciam negligência. Tal situação não pode ser aceita pelo Poder Judiciário, pois incentivaria práticas similares em detrimento do equilíbrio nas relações de consumo. Com esses fundamentos, resta configurada a responsabilidade do requerido, sendo devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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