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Sueli Angelica Cassiano x Altec Editora E Grafica - Ltda - Me e outros

ID: 260154160

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-49.2016.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELI ANGELICA CASSIANO

Polo Passivo:

ALTEC EDITORA E GRAFICA - LTDA - ME CETLA EDITORA E GRAFICA LTDA CRISTOFER ANTONIO DOS SANTOS MARCELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-49.2016.5.02.0088 : SUELI ANGELICA CASSIANO : ALTEC EDITORA E GRAFICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-49.2016.5.02.0088 : SUELI ANGELICA CASSIANO : ALTEC EDITORA E GRAFICA - LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87cc6c6 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 24.000,00, para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados id 02c0243. As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id 02c0243, no importe de R$ 4.656,57, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id 02c0243 Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 280,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até dia 30/07/2025. Intimem-se. Expeça-se alvará liberando ao reclamante o valor de R$ 7.980,87. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI ANGELICA CASSIANO

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311702312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311704328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1001948-20.2025.8.26.0022

ID: 311700247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuiza… Processo 1001948-20.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.C.N da S., menor impúbere, representado por sua genitora FLAVIELLY MARIA PORFIRIO NEPOSIANO DA SILVA, em face de GUILHERME FABRÍCIO CARDOSO DA SILVA. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente busca a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, que conta com cinco anos de idade, bem como a definição da guarda e regulamentação do regime de visitas. Consta que as partes viveram em união estável não regularizada, da qual nasceu o filho comum, e que desde meados de 2024 o requerido não tem contribuído de forma regular para o sustento da criança. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento da criança, que comprova a filiação e, consequentemente, o dever alimentar do requerido em relação ao menor. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida se revela necessária e urgente. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preceitua o artigo 1.696 do mesmo diploma legal. A necessidade do alimentando é presumida, considerando sua tenra idade e a natural impossibilidade de prover sozinho suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e moradia. Tratando-se de menor impúbere, a presunção de necessidade é absoluta, dispensando maiores comprovações, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca dos rendimentos do requerido, a relação de parentesco e o princípio da proporcionalidade que rege a matéria alimentar autorizam a fixação de verba alimentícia em patamar que atenda às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do devedor. Considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a necessidade de se garantir o sustento digno da criança, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua emprego formal com registro em carteira de trabalho, acrescidos de férias e décimo terceiro salário, bem como participação nos lucros e resultados. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerente, preferencialmente conta poupança em nome do menor, sob pena de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além das demais medidas coercitivas previstas em lei. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, a matéria demanda análise mais aprofundada e cuidadosa, considerando que envolve o superior interesse da criança. O estabelecimento do regime de guarda e visitas deve ser precedido de estudo técnico que permita ao juízo conhecer a realidade familiar e as condições oferecidas por cada genitor para o desenvolvimento saudável do menor. Assim, antes de decidir sobre a guarda, determino a realização de estudo psicossocial pelas equipes técnicas do Poder Judiciário, que deverão avaliar as condições pessoais, familiares, sociais e econômicas de ambos os genitores, bem como o ambiente em que vive a criança, a fim de subsidiar a decisão judicial com elementos técnicos que permitam a adoção da medida que melhor atenda aos interesses do menor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente de que a revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise das provas e demais providências. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser representado por advogada nomeada pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Roberto Ambrosio Junior x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 278311249

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001948-54.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMBROSIO JUNIOR

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001948-54.2023.5.02.0007 AUTOR: ROBERTO AMBROSIO JUNIOR RÉU: SEQUOIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001948-54.2023.5.02.0007 AUTOR: ROBERTO AMBROSIO JUNIOR RÉU: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c423b7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 3bd6c60: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A., sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A., por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Roberto Ambrosio Junior x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 278311271

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001948-54.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMBROSIO JUNIOR

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001948-54.2023.5.02.0007 AUTOR: ROBERTO AMBROSIO JUNIOR RÉU: SEQUOIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001948-54.2023.5.02.0007 AUTOR: ROBERTO AMBROSIO JUNIOR RÉU: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c423b7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 3bd6c60: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A., sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A., por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AMBROSIO JUNIOR

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Rodeberto Fernandes Marconcini x Banco Bradesco S/A

ID: 277756590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ISABEL CRISTINA RODRIGUES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta de titularidade do autor; (b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros legais de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Rodeberto Fernandes Marconcini x Banco Bradesco S/A

ID: 276342576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ISABEL CRISTINA RODRIGUES

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Isabel Cristina Rodrigues (OAB 161497/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001948-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta de titularidade do autor; (b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados sob esta rubrica, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros legais de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001948-05.2025.8.26.0318

ID: 321128289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Páginas 91/93: Ciente da regularização da representação processual. Página 92: Defiro os b… Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Páginas 91/93: Ciente da regularização da representação processual. Página 92: Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. A autora alega que celebrou contrato com a Instituição Financeira ora requerida na modalidade de crédito pessoal, em 26/06/2024, no valor total de R$2.554,41, onde seriam pagas 8 (oito) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$662,88. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sendo de todo prudente que se aguarde a oportunidade de conciliação ou de apresentação de contraditório. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1001948-05.2025.8.26.0318

ID: 324084574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O … Processo 1001948-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Paula Bernardo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 23/09/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Zjc4ZTNlYTctZjIwYi00NzliLTk4YzktNmI4YTJjMDJlNTY0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=b90216ab-dc86-4262-ab93-dfe4512f5daadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:248 342 658 943 0 Senha:FX2ec7va DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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