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Processo nº 1001998-69.2024.4.01.3301

ID: 280928454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001998-69.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE JESUS FILHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADNA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001998-69… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001998-69.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE JESUS FILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADNA GONCALVES DOS SANTOS - MG213204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sergio Ferreira Lemos x Sabor Istambul Restaurante Ltda

ID: 317279843

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-63.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

SABOR ISTAMBUL RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001998-63.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: SERGIO FERREIRA LEMOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001998-63.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: SERGIO FERREIRA LEMOS RECLAMADO: SABOR ISTAMBUL RESTAURANTE LTDA Destinatário: SABOR ISTAMBUL RESTAURANTE LTDA Prazo (dias úteis): 20 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: SABOR ISTAMBUL RESTAURANTE LTDA, para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará telepresencialmente no dia 27/08/2025 11:20 horas, na sala de audiências virtuais da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo que o link para acesso à audiência será disponibilizado por certidão nos autos em até 48 horas antes da audiência designada. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentes de intimação, sob pena de preclusão (art. 455, §2º do CPC), exceto a(s) testemunha(s) da(s) parte(s) que for(em) intimada(s) pela(s) parte(s) na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região, com comprovação nos autos, conforme art. 455 § 1º do CPC, para que tal(is) testemunha(s) compareça(m) perante este Juízo para prestar depoimento na audiência designada, sob pena de multa, devendo constar na intimação da(s) testemunha(s) CPF da(s) mesma(s) e seu endereço. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SABOR ISTAMBUL RESTAURANTE LTDA

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Jose Renato Vieira Da Silva Junior x L4B Logistica Ltda.

ID: 276259538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-49.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 20/05/2026 14:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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Maria Aparecida Freire Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 320583755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-41.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW). - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/VIÚVA. ACOLHIMENTO.NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO SOBRE AS CONDIÇÕES DE DO SEGURO. ENTREGA DO CONTRATO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. SEGURO CONTRATADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO SOBRE OS LIMITES DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O FALECIDO ACREDITAVA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, SEM RESTRIÇÕES DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NEGOU INJUSTIFICADAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É CAUSA DE DANO MORAL CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECALCITRÂNCIA DA FORNECEDORA EM DAR SOLUÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL À JUSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO À AUTORA E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917/SP) - Antonio Augusto Peres Filho (OAB: 245305/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001998-33.2024.4.01.3507

ID: 311942219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001998-33.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA LORRAINE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001998-33.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001998-33.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA LORRAINE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001998-89.2017.4.01.3600

ID: 278333452

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001998-89.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. DA SILVA SERVICE - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001998-89.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001998-89.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÂMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: W. A. DA SILVA SERVICE - ME e outros DECISÃO Conforme consta dos autos, o título executivo judicial e respectivo cumprimento de sentença contemplam o débito dos contratos 10.0016.003.00005922-8 e 10.0016.734.0000884-09 (id 1393493327 e 1460607944). Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo nem oferecimento de impugnação, logrou-se indisponibilizar as quantias de R$3,64 de W. A. DA SILVA SERVICE - ME e de R$16.431,43 de WALTER ANTONIO DA SILVA (id 2036812149); bem como os veículos M. Benz/Accelo 815, placa OBS6641, de W. A. DA SILVA SERVICE - ME (id 2036812148) e VW/Amarok CD 4X4 SE, placa OAX3832, de WALTER ANTONIO DA SILVA (id 2036812147). WALTER ANTÔNIO DA SILVA ofereceu impugnação apenas contra o bloqueio SISBAJUD (ids 2048617666 e 2048617666). Réplica da CEF em id 2073456684. Após, as partes firmaram acordo quanto ao contrato 10.0016.734.0000884-09, homologado (ids 2163588803 e 2163589374). A Exequente foi instada a se manifestar diante da existência de valores bloqueados nos autos (id 2171288459) e afirmou que “considerando que não foi efetuado o pagamento convencionado no acordo, postula a parte requerente pelo prosseguimento do feito” (id 2171981259). Decido. I – Primeiramente, em virtude da notícia da Exequente de que o valor ajustado em transação quanto ao contrato 10.0016.734.0000884-09 não foi pago pelo Executado, intimem-se as partes para manifestarem se remanesce interesse no cumprimento do acordo mediante utilização do valor indisponibilizado no SISBAJUD, caso em que caberá ao Executado WALTER ANTÔNIO DA SILVA expressar a desistência da impugnação de ids 2048617666 e 2048617666 quanto a essa parte do valor bloqueado, no prazo de 5 (cinco) dias. Além disso, regularize a Executada W. A. DA SILVA SERVICE – ME sua representação processual, visto que não constou da procuração de id 2048617673. Proceda-se à transferência do montante para conta judicial, certificando-se. II – Como o feito também tem por objeto a dívida do contrato 10.0016.003.00005922-8, que, conforme ata de audiência de id 2163588803, não integrou o acordo, bem como que a parte executada não impugnou o bloqueio dos veículos, prossiga-se o feito com a penhora, avaliação e depósito dos veículos, intimando-se, em seguida, as partes, sendo a Executada na forma do art. 841 do CPC. III – Após, à conclusão. IV – Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1001998-31.2021.8.26.0137

ID: 319845152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001998-31.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERRAFIRMA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-31.2021.8.26.0137 - Monitória - Duplicata - Terrafirma Importação e Exportação Ltda-me - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas mencionadas, vez que este Ju… Processo 1001998-31.2021.8.26.0137 - Monitória - Duplicata - Terrafirma Importação e Exportação Ltda-me - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas mencionadas, vez que este Juízo já dispõe de sistemas próprios para a realização de pesquisas de endereços em nome das partes, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, estes dois últimos para pessoas físicas exclusivamente. Além disso, não há obrigação legal para a expedição de ofícios antes de se possibilitar a citação por edital. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp n. 2.152.938/DF: "A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Deixo de determinar a suspensão determinada no Tema nº 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, pois se aplica apenas a processos em sede recursal. No prazo de 15 (quinze) dias, indique a parte autora/exequente qual(is) sistema(s) pretende seja(m) utilizado(s), devendo recolher as despesas processuais cabíveis, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Desde já defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, estes dois últimos para pessoas físicas exclusivamente. Devidamente recolhidas ou se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se via on-line. 2. Caso todos os sistemas tenham sido diligenciados, para a análise de eventual pedido de citação por edital, primeiramente, deverá o autor/exequente indicar todos os endereços obtidos por meio das pesquisas aos sistemas informatizados realizadas nos autos, especificando as diligências e os resultados devidamente individualizados, bem como as folhas em que se localizam nos autos as pesquisas aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e os avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias. Saliento que os endereços indicados nos avisos de recebimento com devolução pelo motivo "ausente" ou "não procurado" devem ser diligenciados novamente por meio de Oficial de Justiça, seja por mandado ou carta precatória, conforme o caso, sob pena de nulidade. Sendo o réu/executado pessoa jurídica, deve ser feita a tentativa de citação da empresa na pessoa dos sócios, cabendo ao autor/exequente apresentar a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial. 3. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)

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Douglas Barbosa Da Silva x A. Araujo Costa & Cia Ltda e outros

ID: 319986606

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-91.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

A. ARAUJO COSTA & CIA LTDA CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Edital

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001998-91.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001998-91.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DOUGLAS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: A. ARAUJO COSTA & CIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário:A. ARAUJO COSTA & CIA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado(a) A. ARAUJO COSTA & CIA LTDA, por estar(em) em local incerto e não sabido, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 29/08/2025 08:10 horas, por meio da Plataforma de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24120412252344300000379265439?instancia=1). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas em 05 dias para intimação na forma do art. 305 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, sendo a impressão, entrega e confirmação do recebimento responsabilidade da parte interessada, sob pena de preclusão, ouvindo-se apenas, na forma do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho, as que compareceram espontaneamente. O LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA NA PLATAFORMA NÃO SERÁ ENVIADO POR E-MAIL Devem os procuradores das partes acessar o link para ingresso na sala de audiência virtual juntado no PJE, oportunamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, por 20 dias, que será publicado no Diário Oficial . SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A. ARAUJO COSTA & CIA LTDA

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Processo nº 1001998-84.2020.8.11.0007

ID: 263142299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANACLETO LORENZETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANACLETO LORENZETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001998-84.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANACLETO LORENZETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de “Ação de Concessão de Pensão Por Morte C/C Pedido de Tutela de Evidência” ajuizada por ANACLETO LORENZETT, contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O pedido feito na inicial foi julgado procedente, condenando a Autarquia Federa a implantar definitivamente o benefício de pensão por morte em favor da Requerente (ID. 792578480). Devidamente intimado da sentença, o INSS manifestou-se apenas dando ciência ao id. 79456063. O processo transitou em julgado conforme certidão ao id. 85753156. O INSS desde 04/04/2022 foi intimado para implantação do benefício e até o momento não houve a efetiva implantação. A Autarquia Federal manifestou alegando haver um erro material na Sentença motivo pelo qual aduz a impossibilidade de implantação do benefício, visto que embora tenha sido reconhecida a União estável superior a dois anos, o segurado instituidor possuía apenas 07 meses de contribuição, não alcançado o tempo de 18 contribuições necessárias, sendo devido apenas o benefício pelo período de 04 meses a contar do óbito (ID. 107889874). A parte Autora manifestou requerendo que os pedidos feitos pelo INSS sejam julgados improcedentes, bem como a realização da implantação do benefício pelo INSS (ID. 111956553). Pois bem. Em que pese as alegações da parte requerida, verifica-se que o momento não é oportuno para a discussão em tela, visto que se trata do mérito da demanda, o qual foi analisado e a sentença de mérito foi proferida, não tendo à época utilizado a parte requerida a via recursal adequada. Desta forma, preclusas as alegações da parte requerida ante a coisa julgada, devendo ser observado o disposto no art. 508 do CPC. OFICIE-SE o INSS com urgência, fazendo acompanhar cópia da sentença e dos documentos necessários à implantação do benefício, para que, no prazo de 48 horas, implante o benefício, e no prazo de 05 (cinco) dias, seja demonstrado nos autos, a data da referida implantação do benefício e a data de início do pagamento (DIB e DIP), sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ R$300,00 (trezentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte, bem como a incidência do crime de desobediência. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001998-63.2025.8.26.0566

ID: 328045218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CANOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Processo 1001998-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Canossa - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao… Processo 1001998-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Canossa - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 70, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas de todos as contas indicadas no relatório gerado pelo sistema Registrato fls. 94/95), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento, uma vez que os extratos de fls. 55/57 e 178/180 demonstram a transferência de valores para conta de sua titularidade, da qual não foi juntada o extrato. Além disso, os extratos bancários anexados às fls.133/149 demonstram operações junto à Bolsa de Valores, algo incompatível para alguém que seja, de fato, hipossuficiente. Sem falar pela contratação de patrono particular, uma despesa no valor de R$ 1.000,00 pago à uma sociedade de advogados (fl. 91), o recebimento de uma quantia significativa declarada à fl. 98 (R$ 99.905,75) e no valor da causa (R$ 30.000,00) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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