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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008154

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREZ FELICIO DO VALE

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439308

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PETER SAVIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI DA ROCHA

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439314

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PETER SAVIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

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W. F. R. x C. C. L.

ID: 258802094

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726285-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. F. R.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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WILSON FURTADO ROBERTO

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ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wils… ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Furtado Roberto, Wilson Furtado Roberto - Réu: Control Construções Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por WILSON FURTADO ROBERTO em face de CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que atuou por mais de quatro anos como advogado da parte ré no patrocínio de execução de título extrajudicial (processo nº 0729963-56.2015.8.02.0001) em face da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Maceió/AL, no valor de R$ 119.335,57. Afirma que, em 07/05/2019, a demandada celebrou acordo extrajudicial com a CEAL sem a sua participação ou comunicação prévia, tomando ciência do fato apenas quando a CEAL juntou aos autos a minuta do acordo. Sustenta que a promovida, na tentativa de não pagar os honorários advocatícios, não o comunicou da transação e assinou o acordo por meio de sua advogada interna (diretora jurídica), sendo que posteriormente revogou os poderes que lhe haviam sido conferidos. Alega que a ré renunciou inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, sem sua anuência. Informa que o acordo celebrado entre CONTROL e CEAL estipulou o pagamento da importância de R$ 1.857.416,62 para dar quitação aos processos ajuizados pela CONTROL em face da CEAL. Com base nesses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido pelo trabalho exercido na execução supramencionada, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da execução originária. Sustenta o pedido nos arts. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 658 do CC . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.867,11, correspondente a 20% do valor da execução. Na decisão interlocutória de fls. 789/790, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na contestação de fls. 795/808, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando que este possui ampla capacidade financeira, sendo sócio de nove empresas, dentre elas a maior concessionária da Volkswagen da Paraíba, além de residir em imóvel de alto padrão à beira-mar, com condomínio mensal de R$ 1.927,04, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício. No mérito, sustentou que o autor é parente de diretores da empresa ré, motivo pelo qual nunca chegou a ser firmado instrumento escrito de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo as partes ajustado verbalmente que a remuneração pelos serviços prestados se daria exclusivamente através de honorários de sucumbência em caso de êxito nas demandas. Afirmou que na ação de execução ajuizada pelo autor houve apenas fixação provisória de honorários em despacho inicial, e que, conforme entendimento do STJ, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial. Alegou ainda que não se aplica ao presente caso a previsão do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, uma vez que o referido dispositivo se refere aos casos em que não houver estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, caso seja entendida a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, requereu que seja realizado conforme a antiga prescrição do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, tendo como parâmetro a tabela da OAB/AL, considerando a complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado. Por fim, pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação do promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica de fls. 895/914, o Sr. WILSON FURTADO ROBERTO sintetizou que se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais por ele ajuizada em razão do patrocínio da ré em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face da empresa Companhia de Eletricidade de ALAGOAS - CEAL, a qual tramitou sob o n.° 0729963-56.2015.8.02.0001. O autor reiterou que a matéria relacionada à gratuidade da justiça já foi amplamente discutida em primeiro e segundo grau em diversas oportunidades no TJAL e no TJAC, citando os agravos de instrumento n. 1002000-83.2022.8.01.0000 e 1002185-24.2022.8.01.0000, os quais foram providos, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Destacou ainda que a ré opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de n. 1002000-83.2022.8.01.0000, os quais foram rejeitados pela Segunda Câmara Cível do TJAC. Argumentou que a ré tenta novamente obter a revogação do benefício concedido provisoriamente ao autor nos autos de n. 1001752-83.2023.8.01.0000 do TJAC, utilizando os mesmos argumentos já enfrentados tanto em sede de agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. Sobre a hipossuficiência financeira, o autor sustentou que se encontra sem laborar na condição de advogado há pelo menos quatro anos em razão de incapacidade temporária, tendo inclusive recebido benefício previdenciário, atualmente cessado, dependendo de contribuições financeiras dos seus pais. Ressaltou que teve o benefício por incapacidade temporária cessado, deixando-o sem rendimentos fixos, e que no período tentou suicídio por duas vezes, além de ter sido submetido a um incidente de insanidade mental. Trouxe aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua inviabilidade financeira. Quanto à alegação de que seria sócio de várias empresas, esclareceu que a baixa participação societária não implica, por si só, na conclusão de que aufere expressivos rendimentos, pois muitas dessas empresas encontram-se inativas ou com dificuldades financeiras, apresentando documentos comprovatórios como declarações de resultado dos exercícios de 2017 a 2021, mostrando prejuízos acumulados. No mérito, o autor argumentou que a réplica está sendo processada após a ré ter pactuado um acordo com a parte contrária na ação principal, obtendo proveito econômico de mais de R$ 1,8 milhão, desconsiderando seus serviços advocatícios. Defendeu que os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito na demanda, conforme entendimento do STJ e de acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB. Sustentou que atuou na ação em comento por quatro anos, visando o êxito da demanda, quando foi destituído, e posteriormente a ré pactuou acordo renunciando ao êxito que poderia ser obtido. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, bem como pugnou pela admissão de provas emprestadas produzidas na audiência de instrução dos autos de n. 0710631-86.2022.8.01.0001 - TJAC. Por fim, pediu a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência total de seus pedidos. De acordo com o termo de audiência de fl. 1.118, foram ouvidas as testemunhas (Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho e Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho) e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Nas alegações finais de fls. 1120/1124, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. requer a retificação de erro material no termo de audiência de instrução (fl. 1.118), para que conste que SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO e SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO foram ouvidos como prepostos da empresa ré, e não como testemunhas. Destaca as confissões do autor em seu depoimento pessoal na prova emprestada (processo nº 0710631-86.2022.8.01.0001), notadamente: a relação de parentesco com os diretores da empresa ré; a existência de contrato verbal; a ausência de ajuste específico sobre honorários advocatícios contratuais em caso de transação processual; a necessidade de ajuste específico para eventual negociação de acordo; a não participação do autor no acordo extrajudicial que resultou na extinção do processo; e a inexistência de contrato específico para o processo objeto da demanda. Aponta contradições entre o depoimento pessoal do autor e sua petição inicial, especialmente quanto à forma de cálculo dos honorários (se seria sobre o valor cobrado ou sobre o proveito econômico decorrente de decisão judicial). Ressalta o depoimento da única testemunha apresentada na prova emprestada, LUCIANA DIAS SOARES, ex-funcionária do escritório do autor, que afirmou nunca ter visto contrato entre as partes, apenas ter "ouvido falar" dos percentuais habituais, e jamais ter emitido nota fiscal para a CONTROL. Reitera as confissões do autor na instrução dos presentes autos quanto ao contrato verbal e à relação de parentesco. Invoca o art. 373, I, do CPC, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas alegações finais de fls. 1125/1141, o autor WILSON FURTADO ROBERTO inicia relembrando a síntese processual, destacando que a demanda decorre do patrocínio que prestou à ré na ação de execução de título extrajudicial que tramitou sob o n.º 0729963-56.2015.8.02.0001, em desfavor da CEAL. Sustenta que foi contratado verbalmente pela ré, tendo sido pactuado o percentual de 20% sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, além dos honorários sucumbenciais, mas que após aproximadamente cinco anos de atuação, a ré revogou seu mandato, celebrou acordo com a parte contrária e não efetuou qualquer pagamento pelos serviços prestados. Prossegue relatando os principais eventos processuais, destacando a contestação da ré, que alegou a inexistência de contrato escrito e que a remuneração seria exclusivamente via honorários sucumbenciais, os quais não existiram. Aponta também as provas produzidas no processo, incluindo provas emprestadas dos autos nº 0710631-86.2022.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC, além da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos. No mérito, o autor argumenta que a controvérsia gira em torno dos termos da contratação verbal, uma vez que a atuação do advogado e a ausência de pagamento são fatos incontroversos. Analisa detalhadamente as provas produzidas, notadamente os depoimentos prestados, tanto nos autos emprestados quanto na audiência de instrução deste processo. Destaca o teor do seu próprio depoimento, da testemunha Luciana Holanda, e dos sócios da Control, Sr. Serafim Coutinho e Sra. Syani Coutinho, enfatizando contradições nas declarações do sócio administrador. O autor aponta que no decorrer da instrução ficou demonstrado que: (i) houve contratação de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% para as ações da empresa Control; (ii) o contrato foi celebrado visando o êxito na demanda judicial, sem previsão específica para casos de acordo; e (iii) o percentual incidiria sobre o proveito econômico obtido. Ressalta que a ré obteve um acordo de R$ 1.857.416,62 com a CEAL abrangendo diversas ações, incluindo a que foi objeto do patrocínio pelo autor. Alega ainda litigância de má-fé da ré e de seu sócio administrador, Sr. Serafim, por alteração da verdade dos fatos em seus depoimentos, apontando contradições entre as declarações prestadas no processo do Acre e nestes autos, bem como entre seu depoimento e os documentos apresentados, especialmente quanto à outorga de poderes à Sra. Syani e quanto ao reconhecimento da atuação do autor na causa executiva. Por fim, requer a procedência da demanda nos termos da exordial, com arbitramento de honorários advocatícios, e aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é utilizada quando não há um contrato escrito de honorários entre o advogado e seu cliente. Nesse tipo de ação, o juiz fixa o valor dos honorários. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, cheguei à forçosa conclusão de que nenhuma das partes lograram comprovar o valor pactuado a título de honorários contratuais. Nesse sentido, o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)". Assim, os critérios para a fixação desses honorários por arbitramento judicial são os mesmos utilizados para os honorários de sucumbência, conforme estipulado nos parágrafos do art. 85 do CPC. Isso significa que o juiz deverá considerar: a) a dedicação do advogado; b) a competência com que conduziu os interesses de seu cliente; c) o lugar de prestação do serviço; d) a natureza e importância da causa; e) o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; f) os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação; g) a complexidade da causa; h) o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação. Outro detalhe que precisa ser observado é o de que, em que pese a parte demandante consignar que foi celebrado um acordo de R$ 1.857.416,62 entre a parte demandada e a empresa CEAL, é imperioso esclarecer que o objeto dessa ação restringe-se apenas à analise dos honorários contratuais que seriam devidos relacionadamente ao processo de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Pois bem. A execu;áo em comento (0729963-56.2015.8.02.0001) pretendia a satisfação do débito de R$ 119.335,57, de modo que entendo razoável o arbitramento (diante dos vetores acima mencionados) dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013798-07.2024.8.08.0000

ID: 320675004

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5013798-07.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS ESSENCIAIS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Isaque Lima dos Santos, visando à desconstituição de sentença penal condenatória com fundamento em provas novas e nulidades processuais. Alternativamente, requer redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e das peças indispensáveis inviabiliza o conhecimento da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige, nos termos do art. 625, §1º, do CPP, a juntada da certidão de trânsito em julgado e das peças necessárias à demonstração das alegações. 4. O requerente não atendeu à exigência, mesmo após intimação, apresentando apenas cópia do andamento processual e link eletrônico. 5. A ausência dos documentos compromete a admissibilidade da ação, configurando óbice intransponível ao exame de mérito. 6. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam o entendimento de que o não cumprimento do art. 625, §1º, do CPP obsta o conhecimento da revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação revisional não conhecida. Tese de julgamento: 1. "A ausência de certidão de trânsito em julgado e das peças essenciais à demonstração dos fatos alegados inviabiliza o conhecimento da revisão criminal, nos termos do art. 625, §1º, do CPP." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Revisão Criminal nº 1002100-24.293, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 13/12/2021, DJ 07/01/2022. TJES, Revisão Criminal nº 1002000-73.268, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 12/07/2021, DJ 20/07/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Des. HELIMAR PINTO - Vogal / Des. EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Des. HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Des. EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito RELATÓRIO NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Advogado do REQUERENTE: PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM – OAB BA56200 RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER 07 VOTO (Preliminar de Não Conhecimento por Ausência dos requisitos do art. 625, §1º, do CPP) Consoante relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por ISAQUE LIMA DOS SANTOS, em face de sentença penal condenatória oriunda da 2ª Vara Criminal de São Gabriel da Palha/ES, que norteou o julgamento dos autos nº 00015722220218080045, com fundamento nos artigos 5ª LXVIII da CF/88 e art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia a procedência da revisão criminal para que seja declarada sua absolvição, com fundamento no art. 621, inciso III, do CPP, sob a alegação de surgimento de novas provas de sua inocência e de nulidade das provas utilizadas na condenação, apontando, entre outros, abordagem ilegal e ingresso indevido em domicílio de corréu. Alternativamente, requer a reanálise da dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, a redução proporcional das causas de aumento e a readequação da pena aplicada no concurso formal (art. 70 do CP). Por fim, requer que eventuais dúvidas sejam resolvidas em seu favor, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 615, § 1º, do CPP. Parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 13537697) opinando pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é admitida de forma excepcional, visando à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, apenas nas hipóteses taxativamente previstas. Todavia, para que possa ser conhecida, exige-se, nos moldes do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal, que a petição inicial esteja instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, bem como com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No presente caso, mesmo após duas determinações expressas do Relator originário (IDs 11070414 e 12597518), o requerente não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença nem juntou de forma adequada os documentos que alegadamente comprovariam suas alegações. Limitou-se à apresentação de cópia do andamento processual e de um link eletrônico, o que não supre o requisito legal. Como cediço, a ausência desses documentos compromete a regularidade formal da demanda, impedindo a análise de mérito da pretensão revisional. Neste contexto, cumpre ressaltar que tal exigência não constitui mero formalismo, mas pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja inobservância obsta o próprio exame jurisdicional. Vejam-se que nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100210024293, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/12/2021, Data da Publicação no Diário: 07/01/2022). REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida.(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100200073268, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Data da Publicação no Diário: 20/07/2021. Portanto, ausentes os requisitos do art. 625, §1º, do CPP, não há como se conhecer da presente ação revisional. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHEÇO do pedido de revisão criminal. É como voto. 07 VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do pedido revisional.

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANA PAULA DE HOLANDA

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Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002000-94.2024.4.01.3606

ID: 276436356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-94.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILMAR ELIZIANO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ZILMAR ELIZIANO MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA, 44 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 12/07/2024 (Id. 2141757148). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176773802. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de “lesão grave no ombro direito, incluindo luxação, entorse e distensão das articulações e ligamentos da cintura escapular, com elevação da clavícula na articulação acrômio-clavicular. Provável diagnóstico de síncope, caracterizada por episódios de perda transitória da consciência. CID-10: S43.4 - Luxação da articulação acrômio-clavicular; S43.5 - Luxação da articulação do ombro; T92.4 - Sequelas de luxação, entorse e distensão da cintura escapular; R55 – Síncope e colapso” (questão 04). Neste ponto, o perito afirmou que a “incapacidade é total e permanente para atividades que exijam esforço físico, especialmente no manuseio de equipamentos como motosserra, atividade exercida pelo autor. A síncope compromete a segurança para atividades que envolvem risco de queda ou necessidade de atenção contínua” (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 10). Finalmente, o perito informou que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 13). Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2182586282. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com sua genitora, em casa cedida. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas em razão de sequelas oriundas de fratura no ombro direito, a qual gera dor constante e limitação funcional no membro, além de barulho audível proveniente do local da fratura, o que compromete ainda mais sua mobilidade e causa intenso desconforto. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida, de madeira que contém 2 quartos, sala, cozinha, um banheiro interno e área na lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento do benefício previdenciário por sua genitora. Neste âmbito, importante mencionar que, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6) E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.) Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pelo grupo familiar que não sejam benefícios previdenciários. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 14/08/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2154748791). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 14/08/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002000-29.2021.8.11.0004

ID: 300017154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-29.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON LIMONGI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: NILSON LIMONGI M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INÉRCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa ns. 532 a 535, no valor de R$ 3.735,35, sob o fundamento de ausência de comprovação do protesto da CDA e do cumprimento das providências prévias previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e na tese firmada no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa e da adoção de medidas extrajudiciais previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema n. 1.184/STF autoriza a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF, firmou a tese de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, desde que não realizadas medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou o protesto extrajudicial do título. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação administrativa e judicial do precedente, estabelecendo, de forma clara e objetiva, no art. 1º, §1º, que somente se aplica a execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00, como ocorre no caso posto. 5. O Município, embora expressamente intimado para adoção das medidas exigidas, permaneceu inerte. 6. A ausência de apresentação do comprovante de protesto ou prévia tentativa de conciliação, tempestivamente, contraria a tese firmada no Tema n. 1.184, com repercussão geral, pelo STF, razão pela qual a ação de execução carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação, pelo Exequente, das providências exigidas pelo Tema de repercussão geral n. 1.184/STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024 — tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto das CDAs (R$ 3.735,35) — autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a aplicação da tese vinculante às execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1.184, de repercussão geral, desde que respeitado o regime de transição fixado pelo STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de mesmo nome, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Nilson Limongi, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), diante da ausência de comprovação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024/CNJ, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral (id. 291397414). O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a exigência de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não configura condição obrigatória para a propositura da execução fiscal, tratando-se de faculdade do credor, conforme interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Alega ainda que houve tentativa de protesto da CDA e que não pode ser penalizado pela inércia do cartório competente, razão pela qual requer o prosseguimento da execução. Posto isso, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida (id. 291397420). Sem contrarrazões (id. 291397429). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a espécie refere-se a Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC, diante da ausência de comprovação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada, em 08/03/2021, pelo Município Apelante em desfavor de Nilson Limongi, com base em débitos a título de Taxas de Serviços Urbanos. Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa ns. 532 a 535, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.735,35 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) - id. 291397367. As tentativas de citação da parte executada restaram frustradas. Em seguida, o Magistrado Singular determinou o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184, com repercussão geral, do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação (id. 291397399). Por meio do petitório de id. 277010393, o ente municipal requereu o prosseguimento da execução fiscal, argumentando que: (1) o protesto prévio da CDA não é exigência legal, mas mera faculdade da Administração Pública; (2) a CDA possui presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei de Execução Fiscal e o CPC; 3) a exigência de protesto prévio contraria a jurisprudência do STF e do TJMT; e (4) a execução está em conformidade com a Resolução n. 547/2024/CNJ, inclusive com a edição de lei local que fixa valor mínimo para ajuizamento das execuções. Diante da inércia do Apelante, sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “[...]Vistos. Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. [...]” (id. 291397414). Irresignado, o Recorrente sustenta que o protesto da CDA é facultativo e não constitui requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal, além de apontar que tentou promover o protesto, mas foi prejudicado pela inércia do cartório responsável. A controvérsia cinge-se à análise da pertinência da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente, Apelante, tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Da análise dos autos, observa-se que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2021, quando ainda em curso sobreveio o julgamento do mencionado Tema do STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). (Grifei) Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para seu ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, ou seja, de natureza obrigatória, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do citado Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso em análise, o Juízo singular proferiu despacho intimando o Município a se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a execução fiscal (R$ 3.735,35), considerando a tese de repercussão geral firmada pelo STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que autorizam a extinção de cobranças inferiores ao valor de R$ 10.000,00. Em resposta, o Exequente, ora Apelante, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar as exigências administrativa e judicial. Frisa-se que o Recorrente foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte em atender a normativa administrativa e jurisprudencial. Diante do valor executado e da ausência de comprovação da efetiva implementação dos requisitos exigidos pelo Tema n. 1.184 do STF — sobretudo porque o protesto do débito foi realizado apenas após a prolação da sentença, com sua comprovação apresentada somente nas razões de apelação, sem qualquer demonstração de tentativa de conciliação —, não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Logo, vê-se que foi plenamente assegurado ao Apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do Ente Público, quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza sim a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, não merece reforma a sentença recorrida, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença combatida. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149903

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149904

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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