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Sandra Cristina Da Silva x E.L. Beauty Cosmeticos Comercio Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 319235493

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-48.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

E.L. BEAUTY COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI GEL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI LOJAS SUMIRE LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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THAIS FRANCA DA SILVA

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-48.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: SANDRA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-48.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: SANDRA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: E.L. BEAUTY COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3c809 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante (ID. b735a87), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. c04a546, devidamente atualizados até 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/06/2025 Principal atualizado: R$ 635,08 Juros de mora: R$ 69,63 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 70,47 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 704,71 Total da execução (a depositar): R$ 775,18 Data da distribuição: 26/11/2024 Consigne-se que a 2ª e 3a reclamadas respondem subsidiariamente (ID. 63a0586). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 63a0586), no importe de R$ 10,64, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.L. BEAUTY COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - LOJAS SUMIRE LTDA

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Processo nº 1002000-41.2023.8.26.0101

ID: 321185306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-41.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002000-41.2023.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.C.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto… Processo 1002000-41.2023.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.C.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR os alimentos em favor da autora, a serem custeados pelo réu/genitor, até a conclusão do ensino superior e/ou completar 24 anos, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da autora, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo réu à autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da autora valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º , da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Pelo sucumbimento maior, CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor da patrona da autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP)

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Juliana Cristina Almeida Brito Viana x Agil Eireli e outros

ID: 256656702

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-60.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

ANDREIA REGINA SIROTO DINIZ

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BARBARA MACHADO PIRES

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-60.2024.5.02.0057 : JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA : AGIL EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-60.2024.5.02.0057 : JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA : AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33709c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO nula a justa causa aplicada e DECLARO que a dispensa se deu, sem justa causa, pela 1ª Reclamada, no dia 13/11/2024, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada, e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico à Reclamante), com o adicional de 50%, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, feriados, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%, limitado ao número de 9 horas extras, conforme petição inicial;diferenças de depósitos de FGTS, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa;aviso-prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13° salário e férias + terço constitucional;13° salário proporcional;férias proporcionais + terço constitucional;multa rescisória de 40% do FGTS. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença, retifique a data de saída na CTPS da Reclamante, considerando a projeção do aviso-prévio, conforme dados dispostos na fundamentação, bem como entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$ 2.500,00, em favor do Reclamante, sem responsabilidade subsidiária. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO as Reclamadas a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela 1ª Reclamada, no importe de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA

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Juliana Cristina Almeida Brito Viana x Agil Eireli e outros

ID: 256656706

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-60.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

ANDREIA REGINA SIROTO DINIZ

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BARBARA MACHADO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-60.2024.5.02.0057 : JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA : AGIL EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-60.2024.5.02.0057 : JULIANA CRISTINA ALMEIDA BRITO VIANA : AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33709c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO nula a justa causa aplicada e DECLARO que a dispensa se deu, sem justa causa, pela 1ª Reclamada, no dia 13/11/2024, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada, e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico à Reclamante), com o adicional de 50%, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, feriados, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%, limitado ao número de 9 horas extras, conforme petição inicial;diferenças de depósitos de FGTS, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa;aviso-prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13° salário e férias + terço constitucional;13° salário proporcional;férias proporcionais + terço constitucional;multa rescisória de 40% do FGTS. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença, retifique a data de saída na CTPS da Reclamante, considerando a projeção do aviso-prévio, conforme dados dispostos na fundamentação, bem como entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$ 2.500,00, em favor do Reclamante, sem responsabilidade subsidiária. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO as Reclamadas a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela 1ª Reclamada, no importe de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI

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Processo nº 1002000-57.2025.8.26.0073

ID: 302281858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-57.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002000-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Rodrigues de Lima Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002000-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosangela Rodrigues de Lima Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); B) CONDENAR a parte Requerida a proceder à inclusão da verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do um terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; C) CONDENAR a Demandada a efetuar o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. A propósito, "Sentença que depende de simples cálculos aritméticos não é considerada ilíquida" (TJSP, Apelação nº 0153529-59.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S. Oscar Feltrin). Nesta mesma linha, "Não perde a liquidez a dívida cujo valor exequível pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético" (STJ, AgRg no REsp 970.912/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg no Ag 688.202/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazetnda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

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Charles Carvalho e outros x Anhanguera S/A

ID: 293409074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004156-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARVALHO JOSE RENATO VARGUES

Polo Passivo:

ANHANGUERA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHARLES CARVALHO

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Processo 0004156-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1002000-75.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - - Jose Renato Vargues - Anhanguera S/A … Processo 0004156-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1002000-75.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - - Jose Renato Vargues - Anhanguera S/A - Vistos. Fls. 31 ss: anote-se. Fls. 68: Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

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Isabela Torres x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292910283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TORRES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1002000-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Torres - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Em face de todo… Processo 1002000-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Torres - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ao pagamento a ISABELA TORRES, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO (OAB 45777CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Tercia Sarmento E Sá x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311847379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCIA SARMENTO E Sá

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002000-73.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tercia Sarmento e Sá - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002000-73.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tercia Sarmento e Sá - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.325,98, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA (OAB 318778/SP)

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Wesley Dos Santos Santarem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313481083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-88.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SANTAREM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006539-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006539-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY DOS SANTOS SANTAREM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1002000-52.2020.8.11.0040

ID: 258195110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA VISTO. Nota-se que o FISCO pretende o prosseguimento da execução fiscal, com base em penalidade correlata (falta de escrituração fiscal), mesmo depois do decote da CDA, após o manejo de exceção, do ICMS estimativa simplificada, tributo já declarado ilegal. Destarte, sobre o tema, segundo a Cda que mostra o débito remanescente (id 174242074), a penalidade tem como enquadramento o artigo 45, inciso I, alínea “c”, senão vejamos: “Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s)regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS.” Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002.” Nesta esteira de ideias, observado que o RICMS/MT de 1989 dispõe, em seu artigo 45, que: “Art. 45 (Revogado) (Revogado pela Lei 10.978/19) Redação original. Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: (omissis). Redação original. b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela pela Lei 7.867/02. c) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente, bem como os valores correspondentes tenham sido integralmente declarados ao fisco em guia de informação – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; Redação original. c) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação original acrescentada pela Lei 7.867/02. c-1) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regulamente, porém não tenha sido apresentada guia de informação declarando ao fisco os valores correspondentes - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela Lei 7.867/02. (...).” – grifo nosso. Partindo de tais premissas, observa-se claramente que as Cda de id 174242074 foi emitida com fulcro na própria falta de recolhimento do ICMS cobrado e considerado ilegal, tanto que há estreita proporção, no que toca aos percentuais de multa aplicada e aquelas relativas ao ICMS estimativa simplificada. Logo, considerando que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN), conclui-se que, por exemplo, caso o fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS, se o tributo (ICMS estimativa simplificada) foi considerado ilegal, a penalidade também o é. Neste exato sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo . A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) - grifos acrescidos. Portanto, a CDA deve ser declarada nula em sua totalidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por falta de título executivo à embasar a cobrança, com lastro no artigo 924, III, do CPC, e artigo 485, IV, do CPC. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença e caso não interposto recurso de apelação, ou nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

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