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Processo nº 1002003-83.2023.4.01.3606

ID: 292876126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-83.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002003-83.2023.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002003-83.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMARA DA SILVA FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício de amparo ao portador de deficiência. Analisando os autos, verifica-se que foi concedido benefício por incapacidade (NB 506.435.846-2) no período de 30/11/2004 a 01/05/2021 (id. 1859847166). No dia 01/10/2025, o INSS, em processo administrativo, suspendeu o referido benefício, não sendo apresentada impugnação pela parte autora (id. 1859847171, pg. 37). Diante disso, competia à parte autora, após a cessação do benefício, apresentar novo requerimento, salvo em caso de força maior devidamente comprovada, a fim de demonstrar o interesse de agir. Verifica-se que, intimada para completar a inicial, trazendo o pedido na seara administrativa de prorrogação ou de novo requerimento indeferido, a autora somente apresentou novo requerimento administrativo em 14/11/2023 (id. 1914261674), mais de 01 mês após o ajuizamento da presente ação, ocorrida em 12/10/2023 (id. 1859847162). Diante disso, o pedido deduzido na ação não passou pela seara administrativa, incorrendo, portanto, em falta de interesse de agir. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVIDA. DIB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.457/2017. DIB. (…) 3. O segurado que entender que não se encontra apto a retornar ao trabalho, deve requerer a prorrogação do benefício e, caso assim não faça, não tem interesse de agir judicial (artigo 27-A) § 9º, da Lei 13.457/2017. 4. Apelação parcialmente provida (item 3). (TRF1. Segunda Turma. AC 1015064-77.2019.4.01.9999. Des. Federal Francisco de Assis Betti, PJe 04/02/2020) Pelos motivos acima exposto, entendo como imprescindível que o requerimento administrativo deva ser anterior ao ajuizamento da ação, o que não ocorreu no presente caso. Logo, não há pretensão resistida, uma vez que o INSS não se manifestou acerca do pedido de benefício. Importante mencionar que não há qualquer prejuízo para a parte autora, vez que, conforme informado pelo INSS e verificado via sistema do Juízo, o benefício pleiteado (NB 715.296.452-2) está ativo, conforme documento anexo. Sendo assim, entendo que é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. O que não impede que a parte distribua nova ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002003-19.2024.4.01.3907

ID: 312450509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-19.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MEDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-19.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-19.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIANE MEDINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A e PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSIANE MEDINA DOS SANTOS em face do INSS em que objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária a contar da cessação, ao argumento de que preenche os requisitos legais, porquanto não tem meios de exercer qualquer atividade laborativa e seria segurada vinculada ao RGPS. Disse que teve indeferido o benefício em 2017. Aponta que se encontra incapacitada para exercício de atividades laborais habituais, pois portadora de LUMBAGO COM CIÁTICA (CID 10 – M54.4) TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID 10 – M51.1) DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 – M54.5). A qualidade de segurada e carência estariam comprovadas. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial juntado. Citado o INSS apresentou contestação. No mérito, pela ausência de requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos. Nova manifestação pelo autor. É o relatório. Decido. - Mérito Os critérios para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, pretendido pela parte Autora estão estabelecidos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91; os pressupostos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, de seu turno, acham-se declinados no art. 42 do mesmo diploma legal. A primeira questão a ser analisada é atinente à incapacidade para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do(a) pretenso(a) beneficiário(a), uma vez que contextualizadas as circunstâncias de eventual incapacitação (data de início, data de constatação, progressividade, agravamento etc.), acaso presente, aliada a manutenção da qualidade de seguro(a) naquele termo, foram os óbices opostos à pretensão em sede administrativa. Acerca deste ponto, a real condição da parte autora foi aferida a partir de exame pericial médico. Neste particular, o perito nomeado manifestou-se conclusivamente no sentido de que se trata de periciada não incapacitadao para o desempenho de suas atividades habituais como também para o desempenho de atividades laborativas que lhe garantam a sua subsistência, possibilitando seu pleno desempenho, sem limitações. O laudo pericial é conclusivo, claro e objetivo, não há motivos que justifiquem a impugnação ao perito, ao laudo pericial ou nova manifestação do expert. Dito pelo perito que, a periciada não apresenta uma incapacidade significativa que a impeça de realizar atividades cotidianas básicas. Apesar das limitações na amplitude de movimento da perna e do encurtamento muscular identificado, a preservação dos tônus musculares, a ausência de fraqueza relevante e a capacidade de caminhar sem dificuldades indicam que ele mantém uma funcionalidade adequada para o trabalho e outras atividades essenciais do dia a dia. Verifica-se que não há desconsideração de suas circunstâncias pessoais, pelo contrário, pois o parecer é fundamentado com base nos laudos juntados, exames físicos realizados pelo perito, relato do paciente. Fosse o caso de seguir o que indica o médico particular do periciando, nem mesmo era necessária a realização da perícia no curso do processo. Dispositivo: Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitados os pedidos, julgo improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada. Deferida a justiça gratuita. A parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC, ficando condicionados à comprovação, no prazo, da perda da condição legal de necessitado, eis que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e parágrafos do CPC. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1002003-24.2025.4.01.3506

ID: 322844295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-24.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACHADO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002003-24.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: VERA LUCI… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002003-24.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: VERA LUCIA MACHADO BARROS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre a utilização do CNIS para fins de comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75 da TNU assentou que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova de tempo de serviço para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Por fim, certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Além disso, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 14 anos, 4 meses e 0 dias. Em 14/04/2025 (DER), a autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 8 carências). Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002003-30.2025.8.11.0008

ID: 331681184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002003-30.2025.8.11.0008. AUTOR: FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-25.2025.8.26.0586

ID: 330461504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-25.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AMARO DA SILVA

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Processo 1002003-25.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S. - DO PROCEDIMENTO Recebo a petição de fls. 20/22 e demais documentos que acompanham como emenda à inicial. P… Processo 1002003-25.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S. - DO PROCEDIMENTO Recebo a petição de fls. 20/22 e demais documentos que acompanham como emenda à inicial. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Caso não citada a parte requerida, fica autorizado o cancelamento da audiência de conciliação pelo CEJUSC ou a redesignação da referida audiência. Fica autorizado o cancelamento da audiência de conciliação pelo CEJUSC, caso protocolado nos autos acordo entre as partes. No caso de pedido de redesignação da audiência de conciliação pelo CEJUSC ou pedido de cancelamento da referida audiência, desde que protocolados por todas as partes, fica autorizada a redesignação ou autorizado o cancelamento da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO AMARO DA SILVA (OAB 368927/SP)

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 314986630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-76.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CASA BAHIA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c6cea proferida nos autos. ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI Recorrido: Advogado(s): JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) RECURSO DE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 79acb02; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d84753). Regular a representação processual (Id 71bbdba; 076b0e9 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6ddfc71 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 597e3fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a indenização por garantia de emprego é indevida, pois o laudo pericial comprovou a ausência de incapacidade laboral do reclamante após o acidente. Consta do v. acórdão: "1.1. Da indenização pela garantia de emprego O reclamante, em suas razões recursais (documento ID 458b2a2), que a documentação dos autos demonstra o recebimento do auxílio-doença acidentário até 24/03/2022, conquanto, ante a ruptura contratual declarada em 30/08/2022, devida a indenização pela garantia de emprego de 01/09/2022 a 24/03/2023, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991. Razão assiste ao reclamante. O laudo pericial médico (documento ID d26aa34), acolhido pelo juízo de origem, apurou que o reclamante sofreu acidente tipo do trabalho na data de 16/11/2021, motivo pelo qual, esteve afastado do labor por cerca de quatro meses, ou seja, somente retornou ao trabalho em 31/03/2022, in verbis: Com base nos documentos médicos apresentados, podemos afirmar que no dia 16/11/2021, dois anos após a admissão na Reclamada, o Autor sofreu um acidente durante o trabalho causador de fratura na falange distal do seu polegar direito. O tratamento instituído foi conservador. O retorno ao trabalho na Ré ocorreu em 31/03/2022, quatro meses e meio após o infortúnio, configurando período de incapacidade total e temporária. Destaco que, o perito judicial (documento ID d26aa34), aos responder os quesitos, ainda esclareceu que o autor teve afastamento e, portanto, com a suspensão do contrato de trabalho e o recebimento de benefício de 02/12/2021 a 24/03/2022, corroborando a tese recursal, in verbis: 11. Em razão da patologia e do período de recuperação, por quanto tempo o reclamante permaneceu ou ainda está impossibilitado de exercer suas atividades laborais, bem como outras atividades normais de seu cotidiano? R. O Autor recebeu o benefício do INSS de 02/12/2021 a 24/03/2022. O retorno às atividades laborais na Ré ocorreu em 31/03/2022, configurando período de incapacidade total e temporária (quatro meses e quinze dias) decorrente do infortúnio. Não há incapacidade laboral no momento. Nesse compasso, a estabilidade provisória (artigo 118 da Lei n.º 8.213/91) garante a manutenção do contrato de trabalho após a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário; daí porque cabível a estabilidade acidentária até 24/03/2023, uma vez o reclamante esteve incapaz para o trabalho em período superior a 15 dias, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91. Em suma, independentemente da constatação da plena aptidão do reclamante para o labor, em virtude do tempo de afastamento e da suspensão contratual, inclusive com a percepção do auxílio-doença acidentário até 24/03/2022 (vide, por exemplo, documento ID a380d26), aplicável ao presente caso o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, prevalecendo a tese recursal. Destaco ainda que, o reclamante postulou e obteve a rescisão indireta, com a declaração da data da ruptura contratual em 30/08/2022, motivo pelo qual, a primeira reclamada deve arcar com as verbas contratuais, inclusive a garantia de emprego de forma indenizada, correspondente as verbas salariais e respectivos reflexos até 24/03/2023. Destarte, dou provimento ao recurso para acolher o pedido da inicial, e reconhecer o direito da garantia de emprego nos termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 e, ademais, condenar a primeira reclamada a indenizar o reclamante quanto às verbas salariais e consectários relativos ao período compreendido entre a data da ruptura contratual e o fim da estabilidade (01/09/2022 a 24/03/2023), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, além do pagamento do aviso prévio remanescente (03 dias) e FGTS + 40%. Reformo, nos termos acima." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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ID: 314986645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-76.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CASA BAHIA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c6cea proferida nos autos. ROT 1002003-76.2022.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI Recorrido: Advogado(s): JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) RECURSO DE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 79acb02; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d84753). Regular a representação processual (Id 71bbdba; 076b0e9 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6ddfc71 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 597e3fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a indenização por garantia de emprego é indevida, pois o laudo pericial comprovou a ausência de incapacidade laboral do reclamante após o acidente. Consta do v. acórdão: "1.1. Da indenização pela garantia de emprego O reclamante, em suas razões recursais (documento ID 458b2a2), que a documentação dos autos demonstra o recebimento do auxílio-doença acidentário até 24/03/2022, conquanto, ante a ruptura contratual declarada em 30/08/2022, devida a indenização pela garantia de emprego de 01/09/2022 a 24/03/2023, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991. Razão assiste ao reclamante. O laudo pericial médico (documento ID d26aa34), acolhido pelo juízo de origem, apurou que o reclamante sofreu acidente tipo do trabalho na data de 16/11/2021, motivo pelo qual, esteve afastado do labor por cerca de quatro meses, ou seja, somente retornou ao trabalho em 31/03/2022, in verbis: Com base nos documentos médicos apresentados, podemos afirmar que no dia 16/11/2021, dois anos após a admissão na Reclamada, o Autor sofreu um acidente durante o trabalho causador de fratura na falange distal do seu polegar direito. O tratamento instituído foi conservador. O retorno ao trabalho na Ré ocorreu em 31/03/2022, quatro meses e meio após o infortúnio, configurando período de incapacidade total e temporária. Destaco que, o perito judicial (documento ID d26aa34), aos responder os quesitos, ainda esclareceu que o autor teve afastamento e, portanto, com a suspensão do contrato de trabalho e o recebimento de benefício de 02/12/2021 a 24/03/2022, corroborando a tese recursal, in verbis: 11. Em razão da patologia e do período de recuperação, por quanto tempo o reclamante permaneceu ou ainda está impossibilitado de exercer suas atividades laborais, bem como outras atividades normais de seu cotidiano? R. O Autor recebeu o benefício do INSS de 02/12/2021 a 24/03/2022. O retorno às atividades laborais na Ré ocorreu em 31/03/2022, configurando período de incapacidade total e temporária (quatro meses e quinze dias) decorrente do infortúnio. Não há incapacidade laboral no momento. Nesse compasso, a estabilidade provisória (artigo 118 da Lei n.º 8.213/91) garante a manutenção do contrato de trabalho após a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário; daí porque cabível a estabilidade acidentária até 24/03/2023, uma vez o reclamante esteve incapaz para o trabalho em período superior a 15 dias, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91. Em suma, independentemente da constatação da plena aptidão do reclamante para o labor, em virtude do tempo de afastamento e da suspensão contratual, inclusive com a percepção do auxílio-doença acidentário até 24/03/2022 (vide, por exemplo, documento ID a380d26), aplicável ao presente caso o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, prevalecendo a tese recursal. Destaco ainda que, o reclamante postulou e obteve a rescisão indireta, com a declaração da data da ruptura contratual em 30/08/2022, motivo pelo qual, a primeira reclamada deve arcar com as verbas contratuais, inclusive a garantia de emprego de forma indenizada, correspondente as verbas salariais e respectivos reflexos até 24/03/2023. Destarte, dou provimento ao recurso para acolher o pedido da inicial, e reconhecer o direito da garantia de emprego nos termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 e, ademais, condenar a primeira reclamada a indenizar o reclamante quanto às verbas salariais e consectários relativos ao período compreendido entre a data da ruptura contratual e o fim da estabilidade (01/09/2022 a 24/03/2023), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, além do pagamento do aviso prévio remanescente (03 dias) e FGTS + 40%. Reformo, nos termos acima." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON CARLOS DE ALBUQUERQUE - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Processo nº 1002003-58.2025.8.26.0381

ID: 302914695

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PENEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1002003-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Peneira Moura - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002003-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Peneira Moura - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Hélio Vasconcelos x Conafer Comercial Ltda

ID: 293389806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-63.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONAFER COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0000406-63.2025.8.26.0416 (processo principal 1002003-21.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hélio Vasconcelos - Conafer Comercial Ltda - Vistos. Mantenho os be… Processo 0000406-63.2025.8.26.0416 (processo principal 1002003-21.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hélio Vasconcelos - Conafer Comercial Ltda - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 38 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF)

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Processo nº 1002003-33.2025.4.01.3309

ID: 321794258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-33.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BENEVIDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DA SILVA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BENEVIDES DA SILVA - BA83714 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento complementar de seguro DPVAT, ao argumento de que, pelas lesões que sofreu em acidente de trânsito ocorrido em 22/01/2023, recebeu apenas valor inferior a dois mil reais, quando faria jus ao valor de até R$ 13.500,00. Não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro, mas tão somente acerca da extensão das lesões e do valor da indenização respectiva, nos termos da legislação de regência, tanto que a CAIXA apresentou o laudo de avaliação médica pericial inserido no procedimento administrativo (ID 2177495376, pág.2), segundo o qual, do acidente resultou a existência de invalidez permanente, segmentos anatômicos: “1. Perda da mobilidade de um dos ombros – Lado Direito”, de grau residual; e “2. Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, também de grau residual, daí resultando a apuração do valor de $ 1.687,50. Com o fim de aferir a extensão da invalidez do autor (principalmente a decorrente das lesões neurológicas) e o valor da indenização, determino a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional cadastrado perante este juizado, que constará de ato ordinatório da secretaria, contendo a data e o local para a realização do ato e as determinações de praxe para a realização da diligência. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos: 1. É possível afirmar, de acordo com os documentos médicos juntados aos autos e apresentados por ocasião da perícia, e de acordo com a entrevista e anamnese, que a parte autora apresenta lesão(ões) à integridade física compatível(is) com o acidente automobilístico sofrido na data de 22/01/2023? Caso positivo, qual(is) o(s) tipo(s) de lesão(ões) sofrida(s)? 2. Se possível, informar a data efetiva em que houve a consolidação da(s) lesão(ões) do autor. 3. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da(s) lesão(ões) sofrida(s) no acidente? Especificar. 4. A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 5. Há necessidade de a vítima vir a submeter-se a intervenções cirúrgicas? 6. Há incapacidade decorrente de sequela pós-traumática? 7. Havendo lesão incapacitante, esta é de natureza PERMANENTE ou TEMPORÁRIA? 8. Havendo invalidez PERMANENTE de membros ou órgãos, informar se é PARCIAL ou TOTAL, conforme definição contida no § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, enquadrando-a na tabela anexa à referida lei (tabela alterada pela Lei 11.945/2009). 9. Caso a invalidez seja do tipo PERMANENTE PARCIAL, especificar se é COMPLETA ou INCOMPLETA, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando as disposições dos incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, ou seja: 9.1. Sendo COMPLETA, enquadrar a perda anatômica diretamente em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na referida tabela. O valor da indenização corresponderá ao percentual indicado na tabela aplicado ao valor máximo do seguro (R$ 13.500,00). 9.2. Sendo INCOMPLETA, proceder ao enquadramento mencionado no quesito anterior (9.1) e, em seguida, indicar o grau da repercussão (intensa, média, leve ou residual). O valor da indenização encontrada na forma do quesito 9.1 deverá ser reduzido proporcionalmente para que seja fixado em algum dos percentuais indicados no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, quais sejam: “(...) 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”? 10. Informar, principalmente, a extensão da invalidez decorrente das “Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, que a CAIXA ENTENDEU, na avaliação administrativa (ID 2177495376, pág.2), ser do tipo invalidez parcial incompleta residual, ou seja, deverá informar se a avaliação administrativa foi correta nesse ponto ou se invalidez possui extensão distinta, devendo prestar os esclarecimentos pertinentes. 11. Indicar o valor da indenização. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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