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"1002005-06.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 80 de 93

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x União Federal (Agu)

ID: 258507409

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-66.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e6ff92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002005-66.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 26/11/2024, a presente Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 7ca83a4). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 682cd89) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à requerente o acesso à DEFESA apresentada pela requerida (ID b7d5ea7); b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a requerida aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a requerida apresentou razões finais (ID 641b467). É o Relatório. D E C I D O 1. Da retificação do valor da causa A requerente atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, o que não se justifica, eis que pretende seja declarada a nulidade ou ineficácia de auto de infração cujo valor da multa aplicada é de R$392.789,82, sendo este, portanto, o proveito econômico que visa obter. Assim, determino a alteração do valor da causa, para R$392.789,82 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), devendo a Secretaria da Vara providenciar a retificação no Sistema PJe. 2. Da nulidade ou ineficácia do Auto de Infração. Da multa aplicada A requerente, sob alegação de vícios formais, pleiteia seja declarada a nulidade ou ineficácia do Auto de Infração de nº 22.030.743-1 (referente ao processo administrativo de nº 14152.129680/2020-75), lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho em SP, através do qual a requerente foi autuada por “Deixar de promover o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho”, referentes a 2.307(dois mil, trezentos e sete) ex-empregados. Sucessivamente, pleiteou a redução da multa aplicada. Em defesa, a requerida defendeu a regularidade e legitimidade da fiscalização e respectiva autuação. Analiso. Inexistem os vícios formais aduzidos pela requerente. Nos termos do artigo 4º, § único, da Portaria MTE nº 667/2021, o local da inspeção a que se refere o artigo 629, § 1º, da CLT, onde deve ser lavrado o auto de infração, poderá ser: “Art. 4º (...) Parágrafo único. Considera-se local da inspeção: I - o local de trabalho fiscalizado; II - as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência; III - qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho para a exibição de documentos por parte do empregador; e IV - qualquer outro local onde os Auditores-Fiscais do Trabalho executem atos de inspeção e verifiquem atributos trabalhistas por meio de análise de documentos ou sistemas informatizados, inclusive em trabalho remoto, conforme procedimento de fiscalização previsto em normas expedidas em matéria de inspeção do trabalho.” Ademais, não reputo implausível a justificativa apontada no auto de infração acerca da lavratura fora do local, fundamentada em falta de condições materiais e de recursos de informática. Quanto ao prazo de 24 horas previsto no referido artigo 629, § 1º, da CLT, trata-se de norma cujo descumprimento pode acarretar em “pena de responsabilidade”, como consta expressamente no dispositivo legal, não gerando, portanto, a nulidade do auto de infração. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. PRAZO LEGAL. Na forma do § 1º do art. 629 da CLT, "o auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade". Ocorre que, conforme decidido pela Eg. Corte de origem, o mencionado preceito legal não atribui nulidade ao ato administrativo lavrado fora do local da inspeção, mas apenas estabelece a responsabilidade do agente da inspeção, quando não cumprido o prazo ali estabelecido. Recurso de revista não conhecido.” (RR-3249-85.2015.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018) Ainda, ressalto que a requerida esclareceu que tratou-se de fiscalização mista, assim definida como “aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego”, nos termos do artigo 30, § 3º, do Decreto nº 4.552/2002, inexistindo assim qualquer irregularidade procedimental. Segue outra decisão do C. TST sobre o tema: “(...) III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4.552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu, consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista "iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023) Quanto às alegadas ausências de motivação, de documentação e de elementos de convicção, tratam-se de assertivas claramente infundadas, eis que o auto de infração é claro ao dispor que a infração foi constatada através de “Termos de Mediação Pré-processuais, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, não comprovação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias; declarações dos prepostos”. É descabida a alegação de ausência de juntada dos TRCT’s dos ex-empregados, ou de que não estão comprovados os nomes e datas referidas no mesmo. Veja-se que o auto de infração goza de presunção de legalidade e legitimidade, elementos típicos do ato administrativo, de modo que caberia à requerente demonstrar que teria efetuado os pagamentos das verbas rescisórias aos ex-funcionários no prazo legal. Beira a má-fé a tese inicial de impossibilidade de se defender, na medida em que na própria exordial a requerente reconhece as dificuldades financeiras que a teriam impedido de cumprir o prazo de artigo 477, § 6º, da CLT, sendo que, na defesa prévia que apresentou junto ao MTE, admitiu que sequer pagou as verbas rescisórias a algum dos 2.307 ex-funcionários arrolados no auto de infração, eis que as incluiu no posterior plano de recuperação judicial, apresentado após a lavratura do auto de infração. No mais, observo que não houve exorbitância na atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, eis que, dotados de legitimidade para a fiscalização, nos termos do artigo 626 da CLT, agiram em conformidade com suas atribuições, previstas no artigo 11, da Lei nº 10.593/2022, bem como no Decreto 4.552/2002. Nesse aspecto, as alegadas dificuldades financeiras da requerente não a isentam de responsabilidade, eis que assume os riscos de seu negócio, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego atuou conforme seu dever de fiscalização. Por fim, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada, eis que está proporcional às infrações cometidas, considerando a grande quantidade de ex-funcionários prejudicados – 2.307 – pelo descumprimento do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 3. Da justiça gratuita A pretensão da requerente quanto ao deferimento, à mesma, dos benefícios da justiça gratuita, não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Acrescento que inexiste qualquer previsão legal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, havendo somente a previsão específica de isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT), que, se o caso, poderá ser formulada e comprovada no momento oportuno. 4. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) providencie a Secretaria a alteração do valor da causa (item 1); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) – item 2; - 3) condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (item 4). Custas pela requerente, no importe de R$7.855,80, calculadas sobre o valor da causa, de R$392.789,82, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cer Educação Infantil E Fundamental Ltda Epp x Douglas Rocha

ID: 305750142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014512-82.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CER EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS ROCHA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAME… Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ajuizou ação de cobrança contra DOUGLAS ROCHA, sustentando, em síntese que é credora do réu no valor de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), decorrente da inadimplência no pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho do autor. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos de fls. 05/35. O réu foi citado por edital (fls. 157), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls. 164), que impugnou genericamente todos os fatos descritos em a inicial. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à parte autora, os ônus da sucumbência (fls. 172/176). Anote-se réplica a fls. 180/182. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que a citação por edital se faz após esgotadas as tentativas de localização do réu, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Demanda de instituição de ensino superior em face de ex-aluna. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição de nulidade da citação por editais Inconsistência Juízo da causa que esgotou todos os meios modernos que lhe eram disponíveis para localização da ré, tais como os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e SIEL. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Débito mais antigo que remonta a agosto de 2009. Ação proposta antes de agosto de 2014. Desistência do curso ou trancamento de matrícula não formalizados por escrito e nos termos do contrato. Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado. Serviços disponibilizados à aluna. Excesso de cobrança. Inexistência. Correta observância ao princípio pacta sunt servanda. Apelo da ré desprovido (TJSP; Apelação 1002005-65.2014.8.26.0073; Relator: Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). Fez-se necessária a nomeação de curador especial, a teor do artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo apresentada contestação por negação geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. Os documentos apresentados demonstram, quantum satis, que o autor efetivamente celebrou contrato com o réu e este se encontra inadimplente com as respectivas mensalidades, não havendo como impor ao autor a produção de prova negativa, tendo em vista que compete àquele que paga comprovar a regular quitação, o que não se vislumbra no caso em tela. Destarte, evidenciada a legitimidade da cobrança, de rigor a procedência do pedido. No mais, os cálculos apresentados pelo autor, estão em conformidade com os índices estabelecidos no contrato, observando-se que foram aplicados juros legais de 1% e multa de 2% (dois por cento), não havendo óbice à aplicação de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, até porque há previsão contratual a respeito. Sob esse prisma, embora a contestação por negativa geral torne os fatos controversos, a prova documental colacionada aos autos pela parte autora comprovam a excelência de seu direito, notadamente a documentação de fls. 22/27, como já mencionado alhures. Assim, o pedido será julgado procedente, sem maiores delongas, anotando-se o indeferimento da benesse da Gratuidade em favor do réu, à mingua de elementos de comprovação. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, além da multa contratual de 2% (dois por cento). dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Dra. Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. - ADV: ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), JESSICA TAMIRES VIANNA (OAB 386534/SP)

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Processo nº 1002005-97.2025.4.01.3601

ID: 306363286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EREMITA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002005-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002005-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EREMITA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MAURICIO DE CARVALHO - SP303776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 13/12/2024 (id. 2189481886, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2189481886, pág. 22); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002005-73.2024.4.01.3200

ID: 311349887

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MUNIZ GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA MUNIZ GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro prestamista. Ademais, narra que tal conduta ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. É a síntese. Decido. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 06º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Por outro lado, cediço que os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. Por sua vez, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada, sendo danosa ao consumidor. No contrato entabulado entre as partes, é possível observar que o Seguro Prestamista fora incluído no instrumento, estando intrinsecamente agregado a este, de forma que o contratante não percebeu a transação ou, se percebeu, sentiu-se obrigado a contratar o seguro para ter acesso ao empréstimo, caracterizando a abusividade da instituição financeira, o que prejudicou, inclusive, a liberdade de escolha da seguradora. Por essas razões, cabível declaração de nulidade e inexigibilidade de seguro. RESTITUIÇÃO Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC garante ao consumidor a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida Revisão do valor das prestações No caso concreto, não há que se falar em revisão do valor das parcelas, uma vez que o valor do seguro prestamista foi descontado uma única vez: Da mesma forma, não há que se falar em revisão da taxa de juros, uma vez que o contrato claramente estipula a taxa de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), uma vez que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Isso porque, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa ordem de ideias, "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596-STF). Portanto, no ponto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a nulidade da cláusula de seguro prestamista incluída no contrato celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a CEF a RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 791,23, em dobro, no total de R$ 1.582,46; Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002005-75.2022.4.01.3804

ID: 273726496

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-75.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOARES DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002005-75.2022.4.01.3804/MG RÉU : DAVID SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : NILTON JOSE CARVALHO (OAB MG113373) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia … AÇÃO PENAL Nº 1002005-75.2022.4.01.3804/MG RÉU : DAVID SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : NILTON JOSE CARVALHO (OAB MG113373) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 10h30min , a fim de que sejam ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como seja colhido os interrogatórios dos(a) réus(ré). A audiência será realizada na sede da Subseção Judiciária de Passos. As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. A audiência será realizada com a utilização do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ), possibilitando aos participantes comparecerem presencialmente na sede da subseção judiciária ou telepresencialmente, por meio de acesso ao link que será informado abaixo. O comparecimento telepresencial deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de início da audiência e com a utilização de equipamento que disponha de áudio e vídeo (smartphone, por exemplo). A ausência das partes, testemunhas e/ou procurador(a) importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência: i – o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências da sede da subseção judiciária ou; ii – o não acesso ao link da audiência, na data e hora designadas para a audiência, a fim de participar telepresencialmente. A ausência do réu, devidamente intimado, ao seu interrogatório, importará em preclusão. O não comparecimento injustificado de testemunhas, devidamente intimadas, poderá ocasionar a sua condução coercitiva (art. 218 do CPP). A ausência injustificada de advogado(a) do(a) réu(ré) poderá ensejar a nomeação de defensor dativo. O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIMUoFqIrXtZFfTpCThbEy_Db0JC1PfBjZvWoKSWRWx81%40thread.tacv2/1747611577804?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225326b490-8195-40ad-8898-ad5ff7ae70f5%22%7d As partes deverão, ainda: a) o MPF: a.1) fornecer telefone e e-mail próprio; a.2) telefone e e-mail próprio de cada uma das testemunhas/ofendidos arrolados(as); b) a Defesa: b.1) fornecer telefone e e-mail do(a) réu(ré); b.2) fornecer telefone e e-mail do(a) advogado(a); b.3) fornecer telefone e e-mail de cada uma das testemunhas arroladas; Determino que se procedam aos expedientes necessários para intimação do(s) réu(s) e das testemunhas, se necessário expedindo carta precatória, solicitando a disponibilização de sala passiva de teleaudiência no Fórum do local de residência delas, caso não seja possível o acesso à teleaudiência através de sua própria casa. Observando, notadamente que: 1 - o(s) réu(s) deverá(ão) ser cientificado(s) de que a sua ausência importará na preclusão do interrogatório, bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhe o link da audiência); 2 - as testemunhas deverão ser cientificadas de que a ausência poderá dar ensejo à sua condução coercitiva (art. 218 do CPP), bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhes o link). Quando se tratar de testemunha militar ou funcionário público, deverão ser observado o disposto no art. 221, § 2º e §3º, do CPP. Caso seja(m) infrutífera(s) a(s) diligência(s), desde já determino que sejam adotados os meios disponíveis para a obtenção dedados, a fim de possibilitar a intimação do(s) réu(s). II - Intimem-se. Expedientes necessários. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ABILENE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

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Processo nº 1002005-70.2025.4.01.3901

ID: 322253488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002005-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002005-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES - TO6669 e JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS - TO5033 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002005-31.2025.4.01.4302

ID: 316456612

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002005-31.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNEY DA SILVA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-31.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-31.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILMAR BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNEY DA SILVA AMORIM - TO12.865 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V. Alega que em Em 23/03/2025, foi solicitado novo benefício sob protocolo de requerimento nº 1536662778, sendo a perícia marcada apenas para 03/10/2025, mais de 5 meses após a análise do pedido. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2185652351 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora instrua, designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. A União requereu ingresso na ação. Id 2186636464 Autoridade Coatora notificada id 2189143879. É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em não disponibilizar agendamento de perícia médica. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa em 23/03/2025 e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS tendo em vista que a perícia médica é requisito prévio para análise do pedido de Benefício por incapacidade. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Relatado. DECIDO. Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para incluir o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da ECONOMIA, Brasília-DF, com a exclusão da autoridade indicada pelo impetrante. RETIFIQUE-SE a autuação. Não se desconhece que o INSS está assoberbado de trabalho, em razão do grande número de requerimentos e reduzido pessoal. No entanto, o benefício pleiteado pelo impetrante - benefício por incapacidade temporária - é de caráter temporário e a marcação longínqua do exame médico fere o princípio da razoabilidade que a administração pública deve seguir, uma vez que certamente prejudicará o segurado, que além da falta de remuneração, poderá ter restabelecida a sua saúde entre a data do agendamento e a da perícia, acarretando o consequente indeferimento do pedido. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Grifei. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar ao impetrado que antecipe a perícia médica administrativa designada para a data de 03/10/2025, afim de que ela seja realizada no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: Designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, na mesma cidade anteriormente designada. Cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo assinalado. (...) O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Karina Vitoria De Souza x Bruna Cadengue Soares Paraizo

ID: 262938256

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO ABREU GARCIA DA CUNHA

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LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KARINA VITORIA DE SOUZA REQUERIDO: BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007789-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KARINA VITORIA DE SOUZA REQUERIDO: BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KARINA VITORIA DE SOUZA em face de BRUNA CADENGUE SOARES PARAIZO, sustentando, em síntese, que no dia 23/10/2024, utilizou da sua rede social, denominada instagram, para exercer o seu direito de opinião, por meio de um comentário em vídeo curto (reels) da plataforma. No respectivo comentário, a promovente descreveu os relatos vivenciados por ela, quando adquiriu um curso de marketing digital denominado “Método Vivendo Online”, cujo a propaganda e a divulgação foram realizadas pela Digital Influencer ora promovida, através das suas redes sociais, sendo que, logo após a aquisição, a promovente notou que o curso deixava a desejar nos conteúdos, tendo em vista que não aprofundava no tema. Além disso, afirma que o curso prometia a inclusão de “aulas extras”, contudo, em nenhum momento foram entregues. Alega que solicitou o reembolso dos valores investidos, momento em que descobriu que o curso não oferecia suporte às alunas nos casos de restituição dos valores por arrependimento da compra. Que após tentativas infrutíferas de reembolso, a promovente necessitou da intervenção do PROCON para reaver os valores. O trâmite de reembolso dos valores perdurou por 5 (cinco) meses. Logo após, a Promovente expor os fatos nos comentários de um vídeo, a parte Promovida por meio do seu perfil (@BRUPARAIZZO) no instagram, encaminhou mensagens pelo direct da rede social, com tons de ameaça, sob a suposta alegação de que a Requerente havia exposto a empresa que conduzia o curso. Alega que foi surpreendida ao se deparar com ofensas a sua honra, proferidas covardemente pela Promovida, através dos story’s publicados no perfil secundário (@CAPSDABRU) na rede social instagram, sendo que proferia ofensas como “galinha”, “vagabunda” e “demônia”, além de outros palavrões. Aduz, ainda, que sentiu-se imensamente abalada com as ofensas expostas nos story’s da Influencer Digital, ora requerida, principalmente devido ao fato de que a publicação incentivou outras seguidoras da Promovida a ofender a Promovente, de acordo com as imagens anexadas na petição inicial (doc. 06). A Promovente relata que solicitou, via mensagem no direct da Promovida, que os story’s fossem excluídos, tendo em vista o excesso de exposição e as ofensas proferidas, contudo, o pedido foi ignorado pela Promovida e os story’s permaneceram disponíveis para visualização na rede mundial de computadores. Desta feita, requer indenização pelos danos morais sofridos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa a promovida explica sua relação com o curso oferecido, que tentou e promoveu atos para não prejudicar seus seguidores ao descobrir que o curso oferecido pela sua conta não estava sendo cumprido como prometido pelo fornecedor. Alega, ainda, em sua defesa, que fez desabafos em perfil pessoal (@capsdabru), que possui público limitado, em ambiente reservado, e longe da proporção da exposição causada pela Requerente. Requer a improcedência da inicial e a procedência do pedido contraposto. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, posto que independe de novas provas ou produção de prova oral. O julgamento do mérito da ação depende apenas da análise do que consta nos autos, especialmente dos vídeos e prints, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ainda mais em razão da revelia decretada. Considerando o tema em julgamento, ressalto que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Portanto, a liberdade de pensamento abrange, nas mais variadas formas, a liberdade de palavra, liberdade de opinião, liberdade de consciência, liberdade de imprensa, liberdade de expressão e liberdade de informação. Todavia, este não é absoluto, devendo ser devidamente respeitados o direito à intimidade, à honra e à imagem dos envolvidos, direitos estes também considerados fundamentais, de modo que todo excesso pode ser punido. Feitas tais ponderações, no caso específico dos autos, entendo que houve excesso da parte promovida, ao mencionar, em sua rede social, palavras de denigrem a imagem da parte promovente. Após analisar atentamente as conversas e assistir aos vídeos publicados na rede social (“instagram”), bem como os comentários feitos pela promovida, verifica-se que a promovida utiliza palavras pejorativas e/ou ofensas para se referir a promovente. A promovida, na condição de influencer digital, ao oferecer curso que causou prejuízo a seus seguidores, após publicação de sua seguidora de insatisfação sobre o curso que esta ofereceu, comparece na sua rede social, na qual possui mais de 68.000 (sessenta e oito mil) seguidores, com ofensas pessoais à promovente, chamando-a de "galinha", "vagabunda", dentre outros. Portanto, é certo que as declarações na promovente foram proferidas no intuito de ofender a promovente, mediante críticas públicas sobre sua insatisfação com o curso oferecido em sua rede social. Aliás, as palavras foram proferidas em ambiente público, permitindo a visualização por terceiros. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021). Resta evidenciado, no caso em tela, que a promovida ultrapassou os limites do bom senso ao publicar por diversas vezes em sua rede social manifestos de ódio, com teor depreciativo, utilizando-se de palavras de baixo calão, e com o caráter único e exclusivo de ferir a imagem e a personalidade da parte promovente, restando, portanto evidenciado o dever de indenizar. A promovida inclusive confessa em sua peça de defesa que fez desabafos, apesar de alegar que foram feitos em uma conta limitada, o que não deve prosperar. Tal situação, diante do exposto, enseja indenização por danos morais. À vista de tais critérios, bem como atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Lopes Neto x Via Varejo S/A

ID: 280360554

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801411-50.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORBA MARQUES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0801411-50.2025.8.20.5106 AUTOR: JOSE LOPES NETO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização de danos por Cobrança Indevida movida por JOSÉ LOPES NETO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte autora, na petição inicial (ID 140727152), aduz que adquiriu, em 16/03/2024, um guarda-roupa e um armário de cozinha na loja do Grupo Casas Bahia, no valor total de R$ 2.577,90. Para viabilizar a compra, efetuou o pagamento de entrada e parcelou o saldo remanescente em 12 (doze) vezes de R$ 204,16, por meio do cartão de crédito CASASBAHIA Bradescard, obtido exclusivamente para essa finalidade. O autor afirma que cumpriu regularmente o pagamento das sete primeiras parcelas. No entanto, ao tentar quitar a oitava parcela, por meio de sua esposa, diretamente no caixa da loja e via débito em conta corrente do Banco Itaú, houve um erro na primeira tentativa, sendo a operação repetida e considerada exitosa. Posteriormente, constatou-se que o valor da parcela foi debitado duas vezes, gerando duplicidade de pagamento. Iniciaram-se, então, diversas tentativas administrativas por parte do autor e de sua esposa para resolver a questão, as quais restaram infrutíferas. Ante o exposto, a parte autora afirma que tal situação gerou comprometimento de sua subsistência mensal, além de desgaste emocional e constrangimento, razão pela qual requer danos materiais e danos morais. A parte demandada, em contestação (ID 144876135), requer, preliminarmente, retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e impugnação aos benefícios de justiça gratuita. No mérito, pugna pela responsabilidade da administradora do cartão e inexistência dos danos. Apresentada réplica à contestação (ID 146239051). É o relatório. Decido. Inicialmente, com a relação à preliminar da retificação do polo passivo, a parte ré alega que a presente demanda foi ajuizada em face de VIA VAREJO S/A, quando, na verdade, o processo deveria ser contra a GRUPO CASAS BAHIA S.A., requerendo a mudança no polo passivo. Não há óbice na retificação do polo passivo, visto a inexistência de prejuízo à parte autora. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo. Em relação à preliminar alegada de legitimidade passiva, ela se confunde com o mérito e com este será analisada. Quanto à impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, entendo ser desarrazoada e extemporânea a arguição, haja vista que, até o momento, o referido benefício sequer fora deferido. Cabe ressaltar que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, bem como na sentença de primeiro grau não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Se, e, quando for deferido o referido benefício, a parte contrária poderá oferecer impugnação, consoante previsão insculpida no artigo 100 do CPC. Assim sendo, não conheço da questão. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao dano material e moral, decorrente de pagamento em duplicidade. Com razão a parte autora. Destaco, inicialmente, que o caso vertente deve ser apreciado sob à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora é destinatária final do produto e do serviço, e o demandado se enquadra no conceito legal de fornecedor. Assim, é devido o instituto da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise detida das provas constantes nos autos, especialmente o extrato bancário de ID 140727160, verifica-se que houve o pagamento em duplicidade da parcela da fatura do cartão de crédito. No tocante à alegação da parte ré de que a responsabilidade pela restituição do valor indevidamente cobrado seria exclusiva da administradora do cartão de crédito, e que, por conseguinte, não deteria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tal argumentação não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, no caso, a regra da responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços que atuam de forma integrada na cadeia de consumo. Dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: "Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No mesmo sentido, o artigo 25, §1º, estabelece que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Ademais, é incontroverso nos autos que a ré integrou, conjuntamente com a administradora do cartão, a operação de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, na qual é evidente a coligação entre as empresas com vistas à viabilização do financiamento das compras realizadas pelos consumidores. Dessa forma, é inequívoca a legitimidade passiva da requerida para compor o polo da presente ação, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos da legislação consumerista aplicável. Nesse sentido, já decidiu os Tribunais: Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cartão de crédito administrado pelo corréu Banco Bradesco oferecido nas dependências da loja da corré. Responsabilidade solidária dos corréus. Aplicação das normas atinentes ao CDC. Manutenção de registro do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito por mais de um ano após o pagamento da dívida. Dano moral caracterizado. Valor fixado com critério e moderação. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. n° 1002005-96.2019.8.26.0006, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2020). CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MESMA OCASIÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAREM O CARTÃO E OS DÉBITOS DELE DECORRENTES, ALÉM DE PAGAREM AO DEMANDANTE A QUANTIA DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE A LOJA E A OPERADORA, TENDO EM VISTA QUE O CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO BRADESCARD FOI OFERTADO E DISPONIBILIZADO AO DEMANDANTE PELA RECORRENTE (CASAS BAHIA), RESTANDO CLARA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO TAL FATO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE TJRJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA QUE O NOME DO AUTOR PERMANECEU MAIS DE DOIS ANOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0001256-92.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 02/03/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, restando devidamente comprovado nos autos o pagamento em duplicidade de parcela da fatura do cartão de crédito, bem como a recusa injustificada da demandada em promover a devolução do valor indevidamente cobrado, impõe-se o reconhecimento do dever de restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, entende-se ser cabível a sua indenização, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas do autor em resolver administrativamente o impasse, bem como o transtorno decorrente da necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais para buscar solução para o problema, conforme demonstrado no documento de ID 140727163. Tais circunstâncias extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando violação à esfera moral do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TAXA DE BAGAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. MÓVEL RECURSAL PARA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As tentativas administrativas envidadas para reaver a cobrança em duplicidade, sem a resolução da empresa, são circunstâncias que ultrapassam as raias da esfera patrimonial. 2. Danos morais configurados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1055523-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 204,16 (duzentos e quatro reais e dezesseis centavos), em dobro, referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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