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Bruno Miranda Loiola e outros x Bruno Miranda Loiola e outros

ID: 259455826

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FLAVIA FERNANDA TROMBIN

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LUCAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A - BRUNO MIRANDA LOIOLA

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Bruno Miranda Loiola e outros x Bruno Miranda Loiola e outros

ID: 259455828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FLAVIA FERNANDA TROMBIN

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LUCAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MIRANDA LOIOLA - RUMO MALHA NORTE S.A

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Processo nº 0201290-32.2023.8.06.0062

ID: 280250295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201290-32.2023.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILI… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ADRIANO PEREIRA MOURA, devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que vendeu ao requerido os lotes 14, 15 e 16 da quadra 01 do Loteamento Alto Luminoso, através de 03 (três) contratos particulares de promessa de compra e venda, firmados, respectivamente, em 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019. Em decorrência dos contratos firmados, o requerido se obrigou a pagar pela aquisição dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 01, o valor total de R$ 95.274,00 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), da seguinte forma: a) Lote 14 da Quadra 01: valor total de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); b) Lote 15 da Quadra 01: valor total de R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); c) Lote 16 da Quadra 01: valor total de R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Entretanto, sustenta o autor que o requerido se encontra em inadimplência nos três contratos celebrados, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos no dia 21/10/2022 e, apesar de devidamente notificado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito dos contratos celebrados entre as partes. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 113435845 a 113435862. Decisão de ID 113435825 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em virtude da ausência do requerido, apesar de devidamente citado (ID 113435840). Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID 142530272. Decretada a revelia do requerido e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID 142541881. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o requerido não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 142541881). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, nos dias 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019, instrumentos particulares de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 14, 15 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote os valores de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2021, em relação aos lotes 14 e 15, da quadra 01, e desde o ano de 2022 no que diz respeito ao lote 16, da quadra 01, conforme planilhas acostadas ao processo (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Além disso, o requerido recebeu notificação extrajudicial (ID 113435861) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia ao requerido purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, o requerido permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência do réu quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindidos os contratos de venda e compra dos lotes 14, 14 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo ao requerido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010254-72.2024.8.11.0040

ID: 298561511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 164017964), ter sido vítima de acidente de trabalho (trajeto) em 05 de julho de 2023, que lhe ocasionou fratura na perna direita (CID10-S82.2), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.641.177-8) até 31/12/2023. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dormência, limitação de movimentos e dores – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como mecânico. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 165112537), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (Id. 167429113). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 188228795), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 189741311) e o réu concordado com elas (Id. 188865639). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente ou, de forma subsidiária, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/07/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 164017971) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 164017971, p. 3). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 188228795), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou: "Trata-se de periciado com 30 anos, veio sozinho, relata ser mecânico atualmente. Apresenta história clínica de acidente de trabalho tipificado como de trajeto em julho de 2023 onde ocorreu fratura da perna direita, precisamente fratura de tíbia do tipo cominutiva com necessidade de abordagem cirúrgica e inserção de haste medular sem intercorrência com boa recuperação. O uso de haste medular é eficaz no tratamento de fraturas desse tipo. Não há relato de complicações no pós operatório, nem deformidades ou irregularidades ósseas. A recuperação foi adequada, o exame físico é adequado e não há indícios de sequelas permanentes que causem redução da capacidade funcional em qualquer grau." (grifo nosso) (Id. 188228795, p. 5) Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 188228795, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 188228795, p. 6). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 188228795, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou inaptidão laboral (Id. 188228795, p. 7-8). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 189741311), reiterando a gravidade da lesão (CID10-S82.2), a natureza do procedimento cirúrgico e os sintomas que alega persistirem, invocando, para tanto, o princípio in dubio pro misero e o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos . Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Todavia, a prova pericial, por ser produzida por profissional técnico, equidistante das partes e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, assume especial força probatória na elucidação de controvérsias de natureza fática especializada, como a presente avaliação da capacidade laboral A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de mecânico. Os documentos médicos que instruíram a inicial, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, cumpre salientar que, embora o autor alegue em sua impugnação (Id. 189741311) a persistência de sintomas como dormência, limitação de movimentos e dores (Id. 164017964), o exame físico pericial realizado pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (Laudo Id. 188228795) constatou objetivamente que o autor "Deambula sem dificuldades, marcha normal... membros com força tônus e movimentos funcionais preservados". Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FELIPE SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 164052234). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 169680965, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1013655-16.2023.8.11.0040

ID: 327249807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013655-16.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MODESTO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1013655-16.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NILTON MODESTO BARROS em face do INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1013655-16.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NILTON MODESTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 133703881), ter sido vítima de acidente de trânsito em 15 de março de 2023, que lhe ocasionou fraturas múltiplas no pé esquerdo (CID S92.5 e S92.7), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 643.304.573-5) até 12 de junho de 2023 (Id. 133705596). Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dores e limitação funcional – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como vigilante (Id. 133703881), a qual demanda que permaneça por longos períodos em pé e em constante deslocamento. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 191102734), defendendo a improcedência do pedido, ao argumento central de inexistência de redução da capacidade laboral do autor, com base no laudo pericial produzido. Houve réplica pela parte autora (Id. 193067639). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 190017163), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 193067639) e o réu concordado com elas (Id. 191102734). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 15/03/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência (Id. 133705593) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 133705596). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 190017163), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou (Id. 190017163, p. 5): "Trata-se de periciado masculino, 46 anos, vigilante, com história clínica de trauma de moto em 2023 no qual houve fratura do pé e luxação do ombro. Não foram identificadas lesões ou sequelas que causem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A cura de lesões ortopédicas depende do tipo de lesão, da gravidade e do tratamento adequado. Algumas lesões podem ter recuperação completa, enquanto outras podem deixar sequelas ou exigir manejo contínuo. Não foram identificadas intercorrências entre os tratamentos, realizou fisioterapia, não faz uso de medicamentos de forma rotineira e regular por quaisquer queixas. A cirurgia e a redução foram realizadas no momento adequado. Não há indícios de evolução para dor crônica, deformidade óssea ou alterações na marcha e isso significa que não houve má consolidação. Não há indícios de outros episódios de luxação de ombro. O exame físico pericial não demonstra sequelas e/ou impacto funcional." Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 190017163, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 190017163, p. 5). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 190017163, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou necessidade de maior esforço (Id. 190017163, p. 6-7). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 193067639), argumentando que a perita não possui especialidade em ortopedia, que o laudo é genérico e não confrontou os pareceres médicos que instruem a inicial, e invocando o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Nesse sentido, as objeções apresentadas pela parte autora na impugnação de ID 193067639 não possuem o condão de infirmar a conclusão pericial. Primeiramente, a alegação de que a perita judicial não detém especialidade em ortopedia não macula o trabalho técnico. A análise da capacidade laborativa para fins previdenciários insere-se no âmbito da competência de qualquer profissional médico, habilitado a realizar exame clínico, interpretar exames complementares e, a partir daí, emitir parecer fundamentado sobre a condição funcional do periciando. A validade do laudo não se vincula à especialidade, mas à qualificação técnica do profissional e à confiança que este inspira ao Juízo, sendo a Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM/MT 9546) profissional devidamente nomeada para o encargo. Em segundo lugar, não há que se falar em laudo genérico. Pelo contrário, a expert descreveu minuciosamente o exame físico realizado no autor (ID 190017163, p. 4), consignando objetivamente: "periciado em bom estado geral, orientado e lúcido [...]. Deambula sem dificuldade, sem uso de dispositivos. Força e tônus em membros superiores e inferiores mantidos, senta-se e levanta-se sem dificuldades. Sem assimetria dos ombros. Sem inchaços, hematomas ou deformidades. Flexão, abdução e rotação presentes". Tais achados clínicos, colhidos de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, prevalecem sobre as queixas subjetivas da parte e sobre os laudos médicos particulares (IDs 133705599, 133705600, 139230064 e 178701789). Embora os referidos documentos particulares atestem a ocorrência das lesões e os tratamentos realizados – fatos, aliás, incontroversos –, eles foram produzidos unilateralmente e não se sobrepõem à perícia judicial, que é o meio de prova técnica por excelência para dirimir a controvérsia, tendo analisado a condição atual e consolidada do segurado. A conclusão pericial de que "O exame físico pericial não demonstra sequelas e/ou impacto funcional" (ID 190017163, p. 5) afasta as conclusões diversas dos pareceres trazidos pelo autor, sendo desnecessário que a perita refutasse, ponto a ponto, cada um deles, uma vez que sua convicção foi formada a partir do exame direto do periciando. Nesse panorama, a prova produzida pelo autor, de natureza unilateral, cede espaço à prova técnica isenta e produzida em juízo, não sendo suficiente para, isoladamente, desconstituir as conclusões da perita judicial e comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NILTON MODESTO BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, R$ 15.840,00, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 135544962). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 168776295, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sorriso-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308374101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 324265660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007731-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentati… Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Neste momento processual, entendo que a arguição de carência por falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo e ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do nexo causal) não merece ser acolhida, afinal a parte requerida contestou o pedido. No mais, o documento de fls.48/49 indica que houve o envio de notificação extrajudicial ao e-mail da concessionária requerida. Além disso, a parte autora também apresentou o número de protocolo (nº53710256 - fls.47) relacionado ao pedido administrativo de indenização feito pela segurada à concessionária requerida (conforme indicado na petição inicial - fls.14). Assim, afasto tal preliminar e reconheço que a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2. Sobre a alegação de incidência da legislação consumerista ao caso concreto, é importante destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Portanto, entendo que o ônus probatório das partes deverá seguir as regras processuais do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista a impossibilidade de aplicação do disposto no Art. 6º, VIII, do CDC e ausência dos requisitos estabelecidos no §1º, do Art. 373, do CPC (conforme melhor analisado abaixo). 2.2.1. No mesmo sentido é o recente entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando sua aplicação inviável à espécie. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Aplicabilidade do Tema 1282 ('O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'). Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j.28/02/2025; Agravo de Instrumento nº2006620-23.2025.8.26.0000; g.n.). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. A questão de direito relevante é: 4.1. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. O motivo dos danos nos equipamentos; 5.2. A responsabilidade da parte requerida pelos danos; 5.3. A existência de caso fortuito ou força maior. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do item 5 (incluindo os subitens), determino a realização de perícia, consistente em exame e vistoria da rede e dos equipamentos danificados (se possível). Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual foi a causa dos danos nos equipamentos?; (b) Houve falha na prestação de serviços pela parte requerida? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 7.3. Sobre o ônus de pagar a perícia, constata-se que no caso concreto a parte autora não tem hipossuficiência econômica, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1.282 (já citada acima). Assim, cabe à parte autora adiantar os honorários periciais (afinal tem o ônus de demonstrar a causa dos danos nos aparelhos), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). Aliás, tal entendimento já vinha sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SEGURO - REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Ajuizamento da seguradora em face da concessionária de serviços públicos - Queima de equipamentos do segurado - Alegação de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária Documentação juntada com a inicial que é unilateral, portanto, não pode ser considerada Inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, que não se aplica ao caso, diante da ausência de hipossuficiência técnica da parte autora Prova técnica que afastou a relação de causalidade entre o serviço e os danos - Improcedência da ação em primeiro grau mantida - Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j.03/11/2022; apelação 1002009-70.2019.8.26.0415; g.n.). No mesmo sentido: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos aos segurados da autora. Ação julgada procedente. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido até o julgamento do recurso interposto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: afastada. Prova testemunhal despicienda para o desate da controvérsia. Prova oral desnecessária frente ao acervo documental dos Oscilação na rede elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Relação processual que configura relação de consumo. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, 'ex vi' dos artigos 349 e 786, do Código Civil - Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sumula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação" (TJSP; Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO; j.25/10/2022; apelação 1107589-30.2020.8.26.0100; g.n.). 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive com visitas nos locais indicados (endereços do segurado) e também de modo indireto por meio da análise das provas documentais existentes nos autos (seja pelo decurso do tempo, por não localização dos aparelhos etc.). 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos - fls.17/19 e 75/79, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 7.4.3. Se o Senhor Perito entender que há necessidade de vistoria dos equipamentos (se possível, haja vista a indicação de que a parte autora não preservou os bens) e/ou da residência, caberá à parte autora entrar em contato com o segurado para viabilizar a realização da perícia. 7.4.4. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 8. Indefiro o pedido de fls.132 (expedição de ofício aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT) por vários motivos: (a) não há sequer um indício nos autos no sentido de que a parte interessada tenha tentado protocolizar o requerimento perante o órgão competente e lhe tenha sido negado o direito constitucional de petição (Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal); (b) a problemática tem mais relação com interesses privados do que com qualquer ofensa a direitos indisponíveis, o que, em tese, permitiria a expedição de ofício; (c) não há dúvidas de que o laudo impugnado foi produzido unilateralmente, razão pela qual tal prova será valorada de acordo com tal situação, lembrando que, com a realização da perícia, a parte requerida poderá formular quesitos para combater as conclusões do referido laudo. 9. Indefiro outros tipos de prova (testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da parte autora), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que o nexo causal deve ser provado exclusivamente por meio de prova documental e pericial, até porque se presume que apenas profissionais qualificados possuem capacidade técnica para concluir qual foi o motivo dos danos causados aos equipamentos danificados. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil - NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 10. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002009-50.2024.8.11.0015

ID: 262429427

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-50.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELIGTON ENGSTER ESPELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que ‘’Conforme laudos em anexo, subscrito pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli, CRM-MT 5973, a parte autora: Paciente Weligton Engster Espelho, 31 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção de 20/200 em olho direito e conta dedos a 10 centimetros em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta descolamento de retina em ambos os olhos. Necessita realizar urgente cirurgia de retinopexia e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone em ambos os olhos. As cirurgias devem ser realizadas em caráter de urgência, sob risco de cegueira irreversível caso não o faça. CID H33’’. Postula pela concessão da tutela antecipada ‘’no sentido de determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora tenha o tratamento pleiteado, sendo para RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR, conforme laudos médicos anexos a este petitório, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cabendo ainda responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que derem causa a desobediência’’. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO remetendo cópia dos autos ao NAT. LAUDO PERICIAL em ID. 140477623. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 141001767. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 142472113 no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a remessa dos autos ao CEJUSC – Saúde Pública para instauração de negociação assíncrona. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’seja determinado o bloqueio judicial das contas do Estado de Mato Grosso e/ou Município de Sinop, por meio dos orçamentos ora apresentados, devendo o prestador escolhido ser intimado para que atenda ao requerente de forma mais breve possível diante do agravamento que a demora pode causar’’. DECISÃO em ID. 142836553 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 142660207 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar ‘’evoluiu com retina aplicada e catarata em ambos os olhos, sendo o esquerdo com retina fibrótica em região temporal, com risco de evoluir com redescolamento de retina, apresentando catarata em ambos os olhos devido inflamação ocular prévia (uveíte) e cirurgia ocular prévia’’ e requer ‘’a intimação dos particulares para realizar de forma mais breve a nova cirurgia do Autor’’. DECISÃO em ID. 167091324 DEFERINDO PARCIALMENTE o PETITÓRIO de ID. 166228277, no sentido de ESTENDER o PEDIDO INICIAL. Em PETITÓRIO em ID. 167199341, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento’’. DECISÃO em ID. 167216906 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 167199341 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando, em linhas gerais, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO MUNICÍPIO DE SINOP deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento de “RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 141001767, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Muriele Carneiro De Andrade Salgueiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259805558

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA JUSTIÇA GRATUÍTA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 1.2 DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência em seu nome, no entanto, em Id 18080496 a parte Autora colacionou declaração de residência conjunta, comprovado a existência de vínculo com o Sr. RAFAEL SILVA SALGUEIRO, titular descrito no comprovante de endereço colacionado aos autos. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 1. 3 DA ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré TRIP.COM, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida para uma viagem de férias com seu esposo, pagando o valor de R$ 5.902,44 (cinco mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Após a compra, recebeu um e-mail informando alterações no itinerário inicialmente pactuado e foi instruída a escolher uma nova opção de voo. Contudo, mesmo após selecionar um novo itinerário, recebeu uma confirmação com um trajeto diferente do escolhido, o que aumentou significativamente o tempo de viagem de cerca de 23 (vinte e três) horas para aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas. Apesar de várias tentativas de solucionar o problema com a empresa, não houve alternativa viável, e a autora foi obrigada a arcar com despesas extras de alimentação, hotel e translado. Relata a autora que a situação se agravou no voo de retorno, inicialmente previsto para 04/01/2025, pois ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Diante disso, foi forçada a viajar por 5 (cinco) horas de ônibus entre Campina Grande – PB e Recife – PE para seguir com seu retorno. Afirma que a empresa descumpriu o contrato de transporte. Sustenta a autora que a negligência da empresa lhe causou transtornos, estresse e frustração. Ante o exposto, ingressa com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que a alteração na malha aérea do voo contratado pela autora ocorreu em 16/12/2024, momento em que comunicou a agência de viagens responsável pela reserva para que informasse a autora sobre a mudança. Afirma que a autora teve a opção de aceitar o novo itinerário, solicitar o cancelamento da passagem com reembolso integral ou remarcar sem custo adicional. Argumenta, reforçando que a agência de viagens é responsável pelas tratativas de alterações ou cancelamentos e que a intercorrência foi um evento fortuito externo, não podendo ser atribuída à ré. Sustenta a ré que a comunicação sobre a mudança no voo foi feita com mais de 5 (cinco) dias de antecedência, e que ao tomar conhecimento da alteração, a agência de viagens providenciou a reacomodação da autora no voo disponível que melhor atendesse sua programação. No que diz respeito ao cancelamento do voo de retorno, admite que ocorreu devido a questões operacionais, mas argumenta que prestou toda a assistência necessária conforme as normas vigentes, minimizando eventuais impactos à passageira. Defende a ré que cumpriu suas obrigações ao informar previamente sobre a alteração e ao oferecer alternativas para remarcação ou cancelamento sem custos. Além disso, sustenta que, mesmo com o cancelamento do voo de retorno, foram tomadas medidas para garantir suporte à autora dentro das possibilidades da companhia aérea, não restando responsabilidade por danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Autor apresentou impugnação, rechaçando as alegações da ré. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Oportuno registrar que em que pese a reprogramação do voo da autora, a mesma foi informada com antecedência de 05 (cinco) dias antes da partida, e foi reacomodado em voo oferecido pela reclamada, tendo esta aceito a reacomodação. Importa consignar que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), prevê o dever de comunicar alterações no itinerário, devendo informar com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, in verbis: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.” (Grifo Nosso) Assim, não se vislumbra situação passível de dano moral, já que a ré, informou a Autora com antecedência e a reacomodou, inexistindo provas de qualquer prejuízo quanto a referida reacomodação. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o voo de volta da parte Autora, sofreu significativo atraso. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que a consumidora experimentou atraso de mais de 05 (seis) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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