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Processo nº 0800161-21.2023.8.10.0097

ID: 305893255

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800161-21.2023.8.10.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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RODRIGO CARVALHO DE MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0800161-21.2023.8.10.0097 Autor(a): MARIA ADELIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requer… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0800161-21.2023.8.10.0097 Autor(a): MARIA ADELIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA formulada por MARIA ADELIA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados. A parte autora alega que estão sendo descontados de sua conta benefício tarifas sob a grafia “CESTA B. EXPRESSO” e “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”. A inicial de Id. 85170481, veio acompanhada de documentos pessoais, acostando o extrato da conta em id. 85170491. Emenda à Inicial em Id. 100249990, com novos extratos juntados em Id. 100249996 Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação e documentos, na qual arguiu em preliminar ausência de provas e de interesse de agir, bem como impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que as cobranças das tarifas são legítimas, haja vista que a parte autora aderiu aos serviços quando efetuou a abertura da conta. Contrato acostado em Id. 111235211. Réplica à contestação, refutando as alegações da contestação. Intimadas para apresentar outras provas, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Audiência realizada, sendo infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Preliminares Quanto à falta de interesse de agir, entendo que restou prejudicada, pois a resistência da Ré à pretensão autoral demonstra a lide, a justificar o interesse processual. Outrossim vê-se a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional, tendo em vista que a matéria versa sobre descontos supostamente indevidos na conta-corrente da parte autora, ao exercer, portanto, o consumidor o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No que tange à alegada ausência de provas, entendo ser aplicável a inversão do ônus da prova ao caso em tela, por ser relação consumerista, não excluindo o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial, o que o fez, conforme documentos comprobatórios acostados à exordial (Extrato bancário e demais documentos pessoais). Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a parte Autora obter o benefício. Nesse contexto, afasto as preliminares. Trata-se a presente demanda acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias (“CESTA B. EXPRESS” e “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”) entendida pela parte autora como indevida, descontada diretamente de sua conta, onde recebe benefício, motivo pelo qual pleiteia declaração de ilegalidade das referidas tarifas, condenação à restituição em dobro dos valores já debitados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Como já reconhecido no âmbito do STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, sendo inarredável o atendimento das exigências do Art. 595 do Código Civil, como garantia do acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles que, impossibilitados de ler e escrever, se mostram acentuadamente hipossuficientes. In casu, de fato, diante o extrato juntado pelo próprio autor, restou demonstrado que a parte autora utiliza dos serviços bancários que ensejam a cobrança de tarifas em conta de sua titularidade. Todavia, com atenção ao contrato juntado pelo Banco requerido, observa-se que, quanto ao termo de Adesão das mencionadas tarifas, não foi cumprida a formalidade prevista no art. 595 do CC, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ressalto, que o analfabeto merece especial proteção diante da sua maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores, devendo-lhe ser apresentada de forma clara as implicações da negociação. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ora, cabia à requerida comprovar a contratação com suas formalidades legais cumpridas e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pelo requerente, visto que é a parte detentora da prova. Ademais, não há como exigir da parte autora a prova de que não ocorreu a contratação(prova diabólica). Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA BANCÁRIA. Pretensão do réu de reforma da r. sentença para que as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” e “CARTÃO CREDITO ANUIDADE” sejam mantidas. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de parte analfabeta, o contrato de Cesta de Serviços não cumpriu os requisitos do artigo 595 do Código Civil Quanto ao contrato de cartão de crédito, não ficou demonstrado nos autos do processo a aquisição dos serviços, de modo que correta a r. sentença ao reconhecer a sua inexigibilidade (…) Dano moral configurado no caso concreto “Quantum” indenizatório fixado em primeiro grau que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos (R$ 3.000,00)Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1002022-76.2022.8.26.0411; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data deRegistro: 16/02/2023). Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Adesão colacionado aos autos, de forma que impõe-se o retorno ao status quo ante. Assim, é objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por dano que cause ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90. Portanto, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Parte Ré, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao efetuar desconto mensal de tarifa bancária, no provento da Parte Autora, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Parte Ré não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito da Parte Autora e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a Parte Autora dano material e moral. O dano material corresponde a tudo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). Resume-se aos valores descontados indevidamente dos seus proventos, dos quais foi privado ilegalmente durante todo o período em que ocorreu o desconto. O dano moral, para a sua configuração, exige que o ato ilícito ofenda a dignidade da pessoa humana, com tal intensidade que lhe cause vexame ou humilhação de modo exacerbado, a ponto de causar-lhe desequilíbrio significativo em seu bem-estar. Caso contrário, ainda que ocorra, provocará o aborrecimento cotidiano, próprio das contrariedades daquele que vive em sociedade. No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente do desconto em conta corrente da Parte Autora. Destarte, a privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedido(a)a indevidamente de suprir suas necessidades básicas, mês a mês. O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano: material e moral. O dano, material e moral, sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Destarte, não fosse o ato ilícito praticado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano, material e moral, que efetivamente sofreu. Assim, é inafastável o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte Ré e o dano, material e moral, sofrido pela parte Autora. Provado o ato ilícito, o dano – material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los. O valor do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu benefício da aposentadoria, o qual a Ré deverá ressarci-lo, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O valor do dano material, correspondente à soma das parcelas mensais descontadas de seu benefício para pagar o contrato em questão, que deverão lhe ser devolvidos em dobro, será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/ PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A parte Autora teve, em seu cotidiano, mês a mês, a apropriação indevida de parte significativa de sua única fonte de renda, ou seja, dos únicos recursos que tinha para suprir suas necessidades materiais básicas. Portanto, ainda que não tenha tido repercussão social, o dano sofrido foi intenso. Friso ainda que o saque indevido de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois o priva do mínimo necessário para sobreviver. Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país. O valor da compensação não deve provocar enriquecimento ilícito da parte Autora, mas também, não pode ser ínfimo a ponto de não ser sentido pela parte Ré. Deve servir de alerta para que a parte Ré evite repetir a conduta, no que atenderá o caráter pedagógico. A vista disso, o quantum do dano moral sofrido pela parte Autora deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo procedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. a) Declaro a nulidade dos contratos existentes em relação à tarifa Cesta B. Expresso 5, bem como o contrato referente à Título de Capitalização outrora firmados com a parte autora, sem respeito às formalidades legais exigidas. b) Condeno a Parte Ré a devolver à Parte Autora o valor do montante descontado de seu benefício previdenciário sob a rubrica “cesta b. expresso5”, e “´título de capitalização” em dobro, a ser liquidado em cumprimento de sentença, incidindo juros moratórios de acordo com a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, o artigo que trata da correção monetária), sem capitalização, (CC, art. 406) e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, primeiro desconto (Súmula 43 do STJ); c) Condenar, ainda, o réu ao pagamento de compensação por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido com juros moratórios de acordo com a taxa SELIC (CC, art. 406) a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). d) Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Matinha/MA, data emitida pelo sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 282234180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CARLOS EDUARDO GOMES

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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ID: 282234195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013140-21.2025.8.26.0451

ID: 324402498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013140-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS DA SILVA OLIVEIRA SPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013140-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deivis da Silva Oliveira Spina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1013140-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deivis da Silva Oliveira Spina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a matéria preliminar relacionada ao direito à autoexclusão já que o autor, ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto, renunciou, tacitamente, aos efeitos das ações coletivas relacionadas na contestação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem - DER Adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, salvo sobre as verbas eventuais. COISA JULGADA Após a impetração do writ coletivo, o agravado promoveu ação individual, pelo rito ordinário, cujo pedido, em sede recursal, foi julgado improcedente - Posteriormente, ingressou com a presente execução individual da sentença promovida no mandamus coletivo, alegando que é filiado ao sindicato e faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas - Exegese dos artigos 22, § 1.º, da Lei n.º12.016/2009 e 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - A suspensão prevista no artigo104 do CDC ou a desistência disciplinada pela Lei do Mandado de Segurança somente se aplicam aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual, o que não é o caso dos autos - Logo, compreende-se que, com a propositura da ação individual, o recorrido renunciou aos efeitos da demanda coletiva - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Tendo o demandante o decreto de improcedência de seu pedido individual, não pode se beneficiar do êxito do writ coletivo - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP Agravo de Instrumento 3000666-52.2020.8.26.000, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 13/07/2020) (sem destaque no original). Outrossim, não há se falar em prejudicialidade externa e suspensão deste processo em razão do que foi estabelecido nos Temas Repetitivos 60, 589 e 923 do STJ, eis que o autor tem direito de propor ação individual e as ADI's 6442, 6447, 6450 e 6525 já foram definitivamente julgadas. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido cominatório, proposta por DEIVIS DA SILVA OLIVEIRA SPINA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando, na condição de policial militar, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins de direito, especialmente obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, com o devido apostilamento, bem assim para que seja a ré condenada a implementar todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Pois bem. No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Covid-19, alterando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos termos do seu artigo 8º, inciso IX, foi proibida, de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525 (STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. 15/03/2021), concluindo-se, portanto, pela aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores públicos estaduais. Tal entendimento foi exposto, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742, com repercussão geral (Tema 1.137), por meio do qual, por unanimidade, a Corte Suprema fixou a seguinte tese, de observância obrigatória e vinculante: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não deixando mais dúvidas quanto à matéria. Portanto, de forma definitiva, o STF enfrentou as alegações de inconstitucionalidade da norma por invadir competência que era própria de Estados e Municípios, decidindo que, ao contrário do que entendem os servidores estaduais e municipais, tal Lei Complementar é constitucional e aplicável independentemente de novas leis estaduais e municipais que a confirmem e, também, independentemente de vigentes normas estaduais e municipais que regulem especificamente o tema. Além disso, também foi enfrentada a alegação de que somente estariam proibidos pagamentos no tempo presente, estando então permitida a manutenção da contagem do prazo aquisitivo, tendo sido entendido pela Corte Constitucional que, ao contrário, igualmente deve haver a vedação de utilização do prazo previsto na Lei Complementar para a contagem do tempo em relação aos adicionais temporais e à licença-prêmio. Com esse fundamento, inclusive foi julgada a Reclamação que cassou decisão proferida no Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal a respeito, que reiterou a impossibilidade de contagem do tempo de serviço para qualquer finalidade (v. Reclamação nº 48.178/SP, j. 05.07.2021 Rel. Min. Carmen Lúcia). A decisão foi assim ementada: DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Como dito, restou definitivamente resolvido que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 deve ser aplicado em sua integralidade, com todas as restrições que aqui foram destacadas. Nesse sentido: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 IMPOSSIBILIDADE, ANTE O DECIDIDO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1137) - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO Servidor Público Estadual - Suspensão da contagem do tempo de serviço, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio (LC nº 173/2020) Constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020 reconhecida pelo C. STF nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante A despeito da constitucionalidade da referida lei, esta Turma vinha entendendo que ela deveria ser interpretada no sentido de suspender pagamentos ou gozo de licença prêmio no período, mas não impedir a respectiva contagem do tempo de serviço para obtenção das vantagens (quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio) Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (tema 1137), estabelecendo que o art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, também suspende a contagem do tempo de serviço para fins de obtenção de quaisquer vantagens Entendimento que possui caráter vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e que, por isso, deve ser seguido, a teor do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, prestigiando-se, desta forma, o princípio da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000051-73.2021.8.26.0449; Relator (a): José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PANDEMIA QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO - PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DESCABIMENTO VEDAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IX DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI AFIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PLENÁRIA NO JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PROFERIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO Nº 2128860-87.2020.8.26.0000/50000, QUE PREVIA A SUSPENSÃO APENAS DA FRUIÇÃO OU PAGAMENTO DOS DIREITOS QUE DECORREM DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO, ATÉ O FIM DO PERÍODO DETERMINADO NA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO RESULTANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO, CASSADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 48178/SP, POR DESCUMPRIR OS JULGADOS SUPRA REFERIDOS (RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA JULGADO AOS 05.07.2021 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045690-75.2020.8.26.0053; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Servidor público Suspensão de fluência do prazo para obtenção de vantagens funcionais Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 Constitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal Impossibilidade de contagem do tempo Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030041-50.2020.8.26.0577; Relator (a): Matheus Amstalden Valarini; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Lei Complementar 173/2020 Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137) - Reclamação 48.178 SP Juízo de Retratação - Recurso da Fazenda Provido para julgar IMPROCEDENTE o pedido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000162-55.2021.8.26.0132; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos estaduais. Ato atacado. Suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. Conformidade com o previsto na Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Interpretação conferida ao dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 48158, 48178 e 48157. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos para denegá-la. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002022-18.2020.8.26.0453; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). Dessa maneira, os pedidos do autor são improcedentes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Deivis da Silva Oliveira Spina move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 11 de julho de 2025. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0800299-51.2024.8.10.0097

ID: 262763976

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800299-51.2024.8.10.0097

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KESSYA RAYANNE DOS SANTOS SILVA

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KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCESSO: 0800299-51.2024.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: MARIA CATARINA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A, KESSYA RAYANNE DOS SANTOS SILVA - MA20879 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A, KESSYA RAYANNE DOS SANTOS SILVA - MA20879 e Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA CATARINA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual alega que não realizou o contrato de empréstimo sob o nº 0123423739883. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos, sob pena de multa. Liminar indeferida em Id. 114935015. No mérito, requer o cancelamento do contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da relação jurídica firmada em nome do autor com o requerido. Requer, ainda, a repetição do indébito referente às parcelas descontadas indevidamente de seus proventos, bem como compensação pelos danos morais supostamente auferidos. Citado, o réu apresentou sua peça de defesa, na qual roga pela improcedência dos pedidos autorais, afirmando existir a relação contratual entre as partes. Juntou contrato em Id. 120590184. Réplica apresentada nos autos. Instados a se manifestar para indicarem as provas que pretendiam produzir, ambos pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Prima facie, verifico ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passo antecipadamente à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Quanto à falta de interesse de agir, entendo que restou prejudicada, pois a resistência da Ré à pretensão autoral demostra a lide, a justificar o interesse processual. Outrossim vê-se a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional, tendo em vista que a matéria versa sobre descontos supostamente indevidos na conta-corrente da parte autora, ao exercer, portanto, o consumidor o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à preliminar de conexão e reunião de processos, vislumbro que os processos mencionados em sede de contestação não são conexos, tendo em vista que tratam de contratos diferentes do questionado na presente lide. Portanto, rejeito a preliminar de conexão entre as Ações. Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a parte Autora obter o benefício. Ademais, não há respaldo jurídico para a exigência de comprovante atualizado de residência ou de qualquer outro documento que não seja essencial à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Nesse contexto, afasto as preliminares, passo ao mérito. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora ajuizou a presente demanda inconformada com os descontos procedidos em seu benefício, decorrentes de suposto empréstimo bancário por ela contraído junto ao Banco demandado. Em sua exordial, narra que nunca firmou o dito contrato. No mérito, inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Como já reconhecido no âmbito do STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo ou a necessidade de duas testemunhas, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, sendo inarredável o atendimento das exigências do Art. 595 do Código Civil, como garantia do acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles que, impossibilitados de ler e escrever, se mostram acentuadamente hipossuficientes. In casu, o Banco requerido juntou contrato, contudo não foi cumprida a formalidade prevista no art. 595 do CC, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ressalto, que o analfabeto merece especial proteção diante da sua maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores, devendo-lhe ser apresentada de forma clara as implicações da negociação. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ora, cabia à requerida comprovar a contratação com suas formalidades legais cumpridas e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pelo requerente, visto que é a parte detentora da prova. Ademais, não há como exigir da parte autora a prova de que não ocorreu a contratação(prova diabólica). Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA BANCÁRIA. Pretensão do réu de reforma da r. sentença para que as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” e “CARTÃO CREDITO ANUIDADE” sejam mantidas. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de parte analfabeta, o contrato de Cesta de Serviços não cumpriu os requisitos do artigo 595 do Código Civil Quanto ao contrato de cartão de crédito, não ficou demonstrado nos autos do processo a aquisição dos serviços, de modo que correta a r. sentença ao reconhecer a sua inexigibilidade (…) Dano moral configurado no caso concreto “Quantum” indenizatório fixado em primeiro grau que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos (R$ 3.000,00)Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1002022-76.2022.8.26.0411; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data deRegistro: 16/02/2023). Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Adesão colacionado aos autos, de forma que impõe-se o retorno ao status quo ante. Ora, no caso em apreço, sendo incontroversa a existência de descontos nos vencimentos da parte autora, realizados em favor do réu, em decorrência de operações financeiras supostamente contratadas pelo primeiro, mas por ele negadas sob o argumento de fraude, incumbia ao réu apresentar como elemento de prova mínimo o contrato devidamente assinado, com a digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, acompanhado dos respectivos documentos exigidos no ato da contratação, o que não o fez. Sobreleva-se que a contestação é o momento oportuno para o réu juntar aos autos toda a prova documental necessária para provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva do réu, ante ao acontecimento narrado na vestibular: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O serviço bancário do réu não foi realizado com a atenção devida e nem foi seguro o suficiente para evitar a fraude e os prejuízos infligidos ao autor, certamente porque ambicionou apenas o aumento da sua carteira de clientes e dos seus lucros. Neste ponto, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, que deverá ser operada em dobro, consoante tese aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº. 53983/2016, o que será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. No que concerne ao dano moral, igualmente resta configurado. Ora, a parte Autora foi privada indevidamente de parcela dos seus rendimentos, em razão da falha na prestação dos serviços do Réu. De tal sorte, a situação foge ao mero dissabor e atinge a esfera psicológica do demandante, daí a configuração do dano moral perseguido. O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa. Quanto ao valor a ser fixado pelos danos morais, compreende-se que tais indenizações devem ser estabelecidas em termos razoáveis para que a reparação não venha a constituir-se em fonte de enriquecimento indevido, evitando-se, desta forma, a ocorrência indesejada da ‘indústria das indenizações’. Assim, deve o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa das partes, às suas condições sociais e econômicas, o grau de constrangimento sofrido pelo ofendido e, ainda, ao valor do negócio. Nessa trilha, tem-se que a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância aos parâmetros do Superior Tribunal de Justiça em situação parelha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravante no pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 406783 SC 2013/0331458-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014) ISSO POSTO, mantenho a liminar anteriormente concedida e, com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC, julgo procedentes as pretensões autorais para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo de nº.0123423739883, e por consequência, determinar ao réu que proceda ao seu imediato cancelamento; b) condenar o réu a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus vencimentos, provenientes deste empréstimo nº 0123423739883, a ser liquidado em cumprimento de sentença, incidindo juros moratórios de acordo com a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, o artigo que trata da correção monetária), sem capitalização, (CC, art. 406) e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, primeiro desconto (Súmula 43 do STJ); c) Condenar, ainda, o réu ao pagamento de compensação por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido com juros moratórios de acordo com a taxa SELIC (CC, art. 406) a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). Destarte, a autora deverá devolver ao réu o valor do empréstimo, se recebido, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da autora, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Matinha/MA, data emitida pelo sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, Juiz titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA

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Processo nº 0805724-26.2024.8.15.2003

ID: 329830329

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0805724-26.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA MELO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0805724-26.2024.8.15.2003. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0805724-26.2024.8.15.2003. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Jaqueline Rocha Melo. Advogado(s): Valberto Alves de Azevedo Filho – OAB/PB 11.477. Apelado(s): Capital Consig Sociedade De Credito Direto S/A. Advogado(s): Nathalia Silva Freitas – OAB/SP 484.777. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM EFEITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Jaqueline Rocha Melo contra sentença da Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cessação de descontos indevidos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos sob a rubrica de cartão de crédito, modalidade que não contratou, utilizou ou recebeu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado possui natureza de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado tradicional; (ii) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) apurar se estão presentes os pressupostos para restituição em dobro e para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas ao consumidor hipossuficiente. 4. O contrato apresentado pela ré não menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, o que gera contradição com a cobrança praticada, caracterizada por descontos rotulados como pagamento mínimo de fatura, típicos da modalidade de cartão. 5. A gravação apresentada pela instituição financeira, na qual se menciona "cartão benefício" e "margem de cartão", não supre a ausência de informação prévia e clara no contrato sobre a natureza e encargos da operação, revelando falha no dever de informação e transparência. 6. Não foi comprovado o envio, recebimento ou uso de qualquer cartão pela autora, tampouco apresentada fatura mensal com saldo rotativo, o que reforça a inexistência de contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado. 7. A prática de converter operação de empréstimo em cartão de crédito consignado sem a devida informação caracteriza vício de consentimento, em afronta à boa-fé objetiva e ao art. 6º, III, do CDC. 8. A nulidade da operação impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, com aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma dobrada, descontados os valores efetivamente recebidos pela autora, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. 9. Não se verifica a configuração de dano moral, pois os fatos descritos, embora revelem cobrança irregular, não extrapolam os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo concreto à honra, imagem ou integridade psíquica da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de clareza no contrato e a cobrança com características típicas de cartão de crédito consignado evidenciam vício de consentimento e falha no dever de informação. 2. A contratação de empréstimo consignado mascarado como cartão de crédito configura prática abusiva e enseja a nulidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com compensação dos valores efetivamente recebidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inexistência de demonstração de dano extrapatrimonial concreto afasta a indenização por danos morais. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-SP, RI 1000546-98.2022.8.26.0541, Rel. Des. José Pedro Curitiba, j. 31.05.2022; TJPB, AC 0000030-33.2013.8.15.0601, Rel. Desa. Fátima Cavalcanti, j. 11.04.2018. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE ROCHA MELO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação Ordinária nº 0805724-26.2024.8.15.2003, ajuizada em face de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Narra a inicial que a autora procurou a instituição financeira ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com descontos em seu contracheque sob a rubrica de "cartão de crédito consignado". Alega que jamais contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito. Sustenta que essa "transmudação" da operação para a modalidade cartão resulta em juros exorbitantes e torna a dívida impagável e os descontos infindáveis, pois representam apenas o pagamento mínimo da fatura, sem amortizar o principal. Afirma que tal prática configura manobra ilícita da instituição financeira para burlar a margem consignável legal de 35%, excedendo-a. Pugnou pela declaração de ilegalidade/nulidade da operação de cartão de crédito, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais em quantia não inferior a R$ 8.000,00. A sentença de primeiro grau julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, concluindo que a parte promovida comprovou a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado pela autora, comprovante e áudio da confirmação da contratação. A parte autora em suas razões, argumenta que a sentença se baseou em premissas equivocadas. Reitera que o contrato era de empréstimo consignado e foi mascarado como cartão consignado para burlar a margem. Destaca que o contrato assinado não menciona "cartão" e que a promovida não comprovou o envio/recebimento/uso do cartão ou faturas. Indica que o contracheque com "prazo 1" demonstra pagamento mínimo de fatura de cartão, e não parcelas fixas. Reafirma a violação da margem consignável. Cita a gravação telefônica mencionando "cartão benefício" e "margem de cartão" como evidência de vício de consentimento e falha na informação. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de cartão consignado, cessar os descontos, condenar a promovida à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Contrarrazões apresentadas. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Trata-se de relação jurídica consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Compete, portanto, à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas ao consumidor. A controvérsia principal reside em determinar a verdadeira natureza do contrato celebrado entre as partes e se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação. A parte autora alega ter contratado um empréstimo consignado, enquanto a ré sustenta que se trata de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RCC), com parcelas fixas. Analisando as provas nos autos, verifica-se que a própria parte promovida juntou o instrumento contratual (Id. 34515771). Conforme destacado pela apelante, este documento, em suas cláusulas, refere-se expressamente a uma operação de EMPRÉSTIMO consignado. Não há menção clara e inequívoca, no corpo do contrato, de que a operação principal se tratasse de um cartão de crédito consignado, ou de que a forma de desconto seria a típica de um cartão (pagamento mínimo de fatura). Embora o banco réu sustente que o áudio da confirmação demonstra a ciência da autora, a transcrição parcial apresentada e a própria descrição do áudio pela parte autora indicam que a preposta menciona "cartão benefício" e "margem de cartão". Contudo, se o contrato assinado antes da ligação se refere a empréstimo, a menção posterior a "cartão" em uma ligação de confirmação, sem detalhar as especificidades e encargos inerentes a essa modalidade (muito mais onerosa que o empréstimo consignado tradicional), configura uma falha no dever de informação e transparência, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do produto contratado. O dever de informação deve ser prévio e claro, abrangendo o custo efetivo total e o prazo para quitação integral. Além disso, a parte promovida não comprovou o envio do cartão, nem apresentou qualquer extrato ou fatura demonstrando o uso do cartão pela autora. A ausência dessas provas, que seriam essenciais para validar uma operação de cartão de crédito consignado, corrobora a alegação da autora de que jamais recebeu ou utilizou tal modalidade de crédito. O fato de o contracheque indicar "prazo 1" para o desconto, como alegado pela apelante, reforça a tese de que os descontos correspondem ao pagamento mínimo de uma fatura de cartão, o que não se coaduna com um empréstimo consignado de parcelas fixas e prazo determinado (96 meses, no caso). Dessa forma, restou demonstrada a discrepância entre a operação contratada (empréstimo consignado, conforme documento assinado) e a operação implementada e descontada (com características de cartão de crédito consignado via "prazo 1" no contracheque e ausência de provas de uso/fatura), evidenciando vício de consentimento e flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Essa prática, que mascara um empréstimo como cartão para aplicar encargos mais elevados e criar uma dívida potencialmente infinita através do pagamento mínimo, tem sido reconhecida como abusiva pela jurisprudência Portanto, assiste razão à apelante quanto à nulidade da operação de cartão de crédito consignado. A instituição financeira induziu a consumidora a erro, aproveitando-se de sua hipossuficiência para lhe impor modalidade de crédito diversa da pretendida e mais onerosa, sem a devida transparência. É assente a jurisprudência nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VENDA CASADA. PRATICA ABUSIVA. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, SEM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI SUBMETIDO À VIA CRUCIS E TEVE DESCONTOS ABUSIVOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO. DANO MORAL FIXADO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10005469820228260541 SP 1000546-98.2022.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - ART. 557, CAPUT E §1º-A DO CPC/73 - PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000303320138150601, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 11-04-2018) Constatada a irregularidade da cobrança, em conduta contrária à boa-fé objetiva, reputo que o valor cobrado deve ser ressarcido, em dobro, na forma do Parágrafo Único do art. 42, do CDC, conforme entendimento do STJ: [...]A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.[...] STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. A nulidade da operação de cartão de crédito consignado impõe o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, reconhece-se que a parte autora recebeu valores. Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, é devida a compensação do valor efetivamente liberado em seu favor, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do recebimento No que se refere à condenação em danos morais, é imprescindível a comprovação de que os atos praticados pela parte ré tenham causado abalo concreto à honra, à imagem ou à integridade psíquica da parte autora. No presente caso, o autor não demonstrou situações excepcionais que configurassem sofrimento moral acima dos aborrecimentos cotidianos decorrentes da relação contratual. Embora os descontos tenham comprometido parcela significativa dos proventos do autor, o dano sofrido reveste-se de natureza patrimonial, não se verificando elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Assim, é cabível o afastamento da indenização por danos morais. A jurisprudência majoritária exige, para a configuração do dano moral, a presença de conduta ilícita ou abusiva, acompanhada de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não restou demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSTO PELO PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE BENS DURÁVEIS. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CONTRATANTE. INTELIGÊNCIA DO O ART. 5º DO DECRETO 32.554/2011. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível nº. 0815205-19.2024.8.15.2001, Relator: Dr. José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 30/10/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA AUTORA DE DISPONIBILIZAR O SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência condenando o banco réu na obrigação de fazer de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da autora. Sobretudo, porque havia uma dívida a ser quitada pela autora. E o banco réu promoveu os descontos com autorização da mutuária. Segundo, rejeita-se o pedido de restituição de valores. O reconhecimento do excesso nos descontos promovidos pelo banco réu se deu a partir da decisão concessiva da liminar (fls. 118/119), sendo ratificado pela r. sentença. Ou seja, aqueles efeitos constitutivos possuíam efeitos ex nunc, não havendo que se falar em devolução de valores, os quais foram descontados para o pagamento de dívida decorrente de empréstimo regularmente pactuado pela autora. E terceiro, acolhe-se o pedido da autora para isentá-la da obrigação de fazer consistente na entrega do demonstrativo de pagamento todo mês na instituição financeira. Inexiste razão para tal determinação, visto que os vencimentos da autora são depositados diretamente na conta mantida junto à instituição financeira e não há variação da limitação a ser imposta. Cuida-se de questão administrativa a ser solucionada entre o banco e a instituição pagadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020229620198260115 SP 1002022-96.2019.8.26.0115, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para: DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por vício de consentimento e falha no dever de informação; CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, com compensação dos valores efetivamente recebidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, com base na fundamentação acima exposta. Condeno a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14

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Processo nº 1002022-69.2023.8.26.0014

ID: 276577382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002022-69.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva por baixa do gravame e comunicação de venda e a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Documentos 17/207. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.225), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 229/245). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame e venda do veículo, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1.358.280.677, 1.354.562.575 e 1.353.960.047 tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. No presente caso,oprint da tela do Sistema Nacional de Gravame apresentado (fls. 205/207) comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador em relação àsCDAsnº1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677 Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante exclusivamente quanto a esse débito. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamenteem relação às CDAs nº 1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.269.505, 1.344.277.427, 1.344.288.924, 1.344.298.133, 1.344.306.050, 1.344.310.476, 1.344.326.679, 1.344.448.748, 1.347.145.870, 1.347.182.621, 1.348.575.004, 1.349.303.988,1.349.391.772, 1.349.398.176, 1.349.398.221, 1.349.419.233, 1.349.419.688, 1.349.822.448, 1.349.844.410,1.350.084.301, 1.350.127.318, 1.350.629.523, 1.351.018.540, 1.351.429.514, 1.351.519.879, 1.351.945.598,1.352.016.727, 1.352.173.604, 1.352.267.665, 1.352.327.604, 1.352.845.720, 1.353.238.599, 1.353.560.592,1.353.648.674, 1.353.730.815, 1.353.843.184, 1.354.020.367, 1.354.314.890, 1.354.346.226, 1.354.870.266, 1.355.990.277, 1.356.800.594, 1.356.961.134, 1.357.294.120 e 1.359.166.030 Publique-se.Intimem-se.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Katia Da Silva Paiva e outros x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 280194217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-90.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA PAIVA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2cd2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 16 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO KATIA DA SILVA PAIVA, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15/12/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência designada. Assim, a ré foi considerada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 122 do TST. O 2º réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada à sessão. Em audiência, determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia da inicial Conforme os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Ao aventar a responsabilidade subsidiária do 2º réu, a autora fundamenta sua pretensão na Súmula 331 do TST, do que se depreende a imputação de conduta culposa do ente federativo. Ademais, a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Rejeito. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 – Revelia e confissão Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência designada, de modo que foi decretada a sua revelia. Logo, a ré é confessa quanto à matéria fática. Assim, os fatos apontados pela reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando-se os pressupostos processuais, as condições da ação e os termos do artigo 345 do CPC. Devem ser observados, ainda, os limites da lei, o princípio da razoabilidade, a matéria de direito e demais elementos de convicção dos autos. A contestação genérica do 2º reclamado não tem o condão de elidir a presunção de veracidade ora declarada, porquanto o réu não manteve vínculo empregatício com a reclamante, não possuindo, portanto, condições de aferir como era conduzida a relação de trabalho. Embora devidamente notificado, o ente federativo não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Tendo em vista apresentada defesa escrita com documentos, demonstrada de forma inequívoca o animus de defesa, de modo que não há falar em decretação de revelia. No entanto, o réu foi considerado confesso quanto à matéria fática, porquanto ausente para depor. Esclareço, contudo, que tal ficção pode ser elidida por prova em contrário, principalmente pelos documentos juntados pelas partes, pela prova pré-constituída e demais elementos de convicção dos autos. 5 – Rescisão do contrato de trabalho A 1ª reclamada foi considerada revel e confessa. Ademais, o extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) indica irregularidades, porquanto, além de haver depósitos em atraso, o último recolhimento é relativo a agosto/24. Não há falar em abandono de emprego ou pedido de demissão, tendo em vista o ajuizamento da presente ação e a prerrogativa prevista no §3º do artigo 483 da CLT. O inadimplemento ou atraso nos recolhimentos fundiários, por si só, tem o condão de romper o vínculo empregatício, ainda mais ante a possibilidade de saque-aniversário. A falta cometida pela reclamada é grave, tendo em vista que impacta na subsistência obreira, implicando na quebra irremediável da fidúcia necessária ao liame empregatício. Presente a imediatidade necessária à resolução contratual, tendo em vista a propositura deste feito. Observo que o requisito deve ser visto sob o prisma da razoabilidade, ante a condição de hipossuficiência da reclamante. Ademais, incabível a empresa se beneficiar da própria torpeza. Diante do exposto, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/12/24, último dia de trabalho da reclamante, conforme informado na inicial. Com o escopo de se evitar mais prejuízos, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. A rescisão contratual foi declarada por este Juízo e não há comprovação de pagamento de verbas rescisórias, o que incumbia à reclamada, por ser fato extintivo do direito. Portanto, julgo procedentes as pretensões a aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide. Ademais, julgo procedente o pagamento de multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial. Consoante a Súmula 461 do TST, incumbia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. Contudo, a ré não demonstrou o efetivo e integral recolhimento, ainda menos ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, condeno a reclamada a pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Considerando a celeridade processual e a minimização de danos à reclamante, determino a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90. Prejudicados, pois, os pedidos de entrega de guias e indenização equivalente. As verbas rescisórias restaram incontroversas, motivo pelo qual comino a multa do artigo 467 da CLT. Esclareço que a penalidade abarca tão somente importâncias rescisórias em sentido estrito, de modo que demais valores, ainda que incontestes, não ensejam a sua cominação. A empresa não comprovou o pagamento das valores rescisórios no prazo legal, de modo que há substrato fático para a cominação da penalidade do artigo 477 da CLT, que julgo procedente. Pontuo que o fato de a rescisão contratual ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade, inteligência da Súmula 462 do TST. 6 – Acúmulo de função A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) prevê o pagamento de adicional de acúmulo de função aos empregados que realizam mais de uma função concomitantemente. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Ante a revelia e confissão da reclamada, reputo verídico o acúmulo de função apontado na inicial. Ademais, não há prova de pagamento do respectivo adicional, ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Portanto, julgo procedente o pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade. Também incabível reflexos em descanso semanal remunerado, que já se considerado quitado, ante o pagamento mensal do título. 7 – Insalubridade O §2º do artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica caso haja pretensão ao reconhecimento de insalubridade. Assim, nomeado Perito para a aferição de condições nocivas nas atividades laborativas. Conforme o Laudo Pericial: “Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que a reclamante, nas funções de “auxiliar e líder de limpeza”, NÃO TRABALHOU EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES durante o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos. ‘Entretanto, os banheiros higienizados pela parte autora são banheiros coletivos e de grande circulação, contudo, a súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado.’” Embora não esteja adstrito às conclusões periciais, o documento foi confeccionado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, considerando as condições de trabalho específicas da reclamante, desincumbindo-se de seu encargo de forma detalhada e cuidadosa. Assim, considerando que os questionamentos sobre a matéria foram respondidos de forma suficiente, demais documentos não tem o condão de infirmar as conclusões do Auxiliar deste Juízo. Nos termos da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação acarreta o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do MTE. Observo que a instalação sanitária não precisa ser pública, bastando que seja de uso coletivo de grande circulação, como no caso dos autos, conforme evidenciado pelo Sr. Perito. Nesse sentido: " III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. (...) 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido (destaquei)." (RR-10316-63.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024). Desse modo, considerando os esclarecimentos periciais e o entendimento consolidado do TST, reconheço a existência de insalubridade em grau máximo, consoante os termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar novo critério por decisão judicial. Assim, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo, o parâmetro continuará a ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Não há suporte legal para que o adicional ora deferido seja pago de forma proporcional. O artigo 194 da CLT esclarece que a cessação do direito ao acréscimo ocorre tão somente com a eliminação do agente nocivo, ou seja, ainda que haja dias que não foram efetivamente laborados, é devido o pagamento. Isso porque se trata de acréscimo decorrente de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, inteligência da Súmula 364 do TST. Portanto, condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade, e em descanso semanal remunerado, consoante os termos da OJ 103 da SDI – I do TST. É dever da empregadora fornecer o PPP na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do §4º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Todavia, não foi provada a devida entrega do documento, ainda menos ante a apuração de exposição a agentes nocivos pela perícia técnica. Portanto, condeno a reclamada a fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias. Contudo, indefiro o pedido de registro da insalubridade na CTPS obreira. Isso porque a circunstância não se enquadra nas condições especiais do artigo 29 da CLT. Nesse sentido: “Pois bem. Não se olvida estabelecer o artigo 29 da CLT a obrigatoriedade de anotação, na CTPS do empregado, da data de admissão, remuneração e condições especiais do contrato. Todavia, a percepção do adicional de insalubridade - parcela enquadrada no conceito de salário condição - não se enquadra no conceito de condições especiais estatuído em mencionado dispositivo celetista. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST. ‘Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), relativamente ao período em que o ruído do ambiente de trabalho do reclamante enquadrou-se na região "B" do gráfico da Norma ISO 2631, limitado a 13/08/2014, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos legais , tudo nos limites do pleito contido na inicial (fls. 21). Honorários periciais relativos à insalubridade a cargo da reclamada. Tratando-se de salário condição, indevida a anotação do adicional de insalubridade na CTPS. Determina-se à reclamada que proceda, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao agente insalubre ruído’. (Processo:ARR - 10218-65.2015.5.03.0095 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Julgamento: 02/05/2018 Publicação: 04/05/2018, destaquei).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000210-36.2022.5.02.0049; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) Ademais, observo que o PPP, cujo fornecimento foi deferido, é o suficiente para comprovar a condição de trabalho especial, nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS. 8 – Jornada de trabalho Ante a revelia e confissão da reclamada e à míngua de documentos que infirmem o alegado na inicial, reputo verídica a jornada de trabalho indicada na inicial, qual seja, jornada 5x1 das 06h00 às 15h48, sem gozo do intervalo intrajornada. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório de 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O contrato de trabalho teve início após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas. 9 – Vale-transporte O vale-transporte é assegurado pela Lei 7.418/85. O benefício foi instituído para “utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. Incumbe ao empregador comprovar o regular adimplemento do benefício, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não houve comprovação da quitação da benesse. Além disso, a reclamada foi considerada revel e confessa. Portanto, julgo procedente o pagamento de valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. 10 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Embora direitos da reclamante não tenham sido devidamente adimplidos, não restou comprovado nenhuma prova efetiva de dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada. A empresa já foi penalizada financeiramente, sendo concedido o que lhe era devido na presente ação, observados os limites da lide. Logo, não preenchidos os requisitos necessários ao dever de indenizar Ressalto que a revelia não enseja o deferimento automático das pretensões deduzidas, devendo ser considerado os elementos cognitivos coligidos aos autos, consoante o artigo 345 do CPC. Além disso, vedado o enriquecimento sem causa em nosso ordenamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 11 - Subsidiariedade Postula a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, alegando, em suma, que o ente federativo se beneficiou de seu labor. Em momento algum pleiteou-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o 2º réu, não havendo que se falar, pois, em cumprimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Embora devidamente notificado, o 2º reclamado não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Logo, o réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria fática. Portanto, reputo constatada a utilização dos serviços obreiros pelo ente federativo e decido por sua responsabilidade subsidiária, porquanto deveria ter mais cuidado com a contratação de empresas para prestação de serviços e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações, caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, plenamente vigentes em nosso ordenamento. Beneficiando-se, ainda que indiretamente, do trabalho da reclamante, deve o 2º reclamado responder por eventual prejuízo que lhe possa advir do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mesmo que se trate de convênio. Isso porque o réu se beneficiou do labor obreiro, de modo que tomador dos serviços obreiros, em consoante a Súmula 331 do TST, a qual ainda prevê em seu inciso VI que a responsabilidade subsidiária encampa todas as verbas decorrentes do período e não satisfeitas pela responsável direta, inclusive penalidades, multas e recolhimentos previdenciários, fiscais e fundiários. Mesmo que no termo do convênio haja cláusula que exclua a responsabilidade da tomadora, tal disposição é inválida, pois contrária ao referido entendimento jurisprudencial. Irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a existência de empresa interposta, a comprovação de falta de idoneidade econômica da contratante, a caracterização de fraude ou qual tipo de atividade prestada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador é condição suficiente para a subsidiariedade da tomadora, desde que esta haja participado da relação processual e conste no título executivo judicial. Incabível a tese de inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, pois ela consolida o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista seus precedentes jurisprudenciais, e tem como embasamento legal as leis nela própria citadas e também a CLT, de modo que incólume o princípio da legalidade. Não há que se falar em ofensa à Constituição da República ou à Lei de Licitações, cuja constitucionalidade, que foi declarada pela ADC 16, ressalte-se, não é questionada. Logo, mesmo que se afaste a culpa in elegendo, tendo em vista eventual processo licitatório, subsiste a culpa in vigilando, sendo incabível se inferir que tal obrigação restrinja-se à estrita execução do contrato, ante os direitos sociais constitucionalmente conquistados e os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública, forte no artigo 37 da Constituição da República. A confissão decretada corrobora as alegações da inicial de falta de supervisão do cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, LV da CR/88, porquanto respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerada a condição de subsidiária do réu, característica, aliás, que torna descabida qualquer alegação de não aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho. Apuro não haver comprovação de que o labor não tenha sido realizado conforme indicado na inicial, de modo que reconheço a responsabilidade subsidiária por todo o contrato de trabalho. A Súmula 363 do TST é inaplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se discute o vínculo empregatício com a Administração Pública, mas sua responsabilidade subsidiária. Ademais, a caracterização da responsabilidade subsidiária não está atrelada à capacidade de adimplir dos réus. A verificação de bens exequíveis, tanto dos réus como de seus sócios, ou a determinação de desconsideração de personalidade jurídica são considerações a serem feitas em momento processual adequado, em eventual execução. Diante do exposto, declaro o 2º reclamado como responsável subsidiário por todas as parcelas e créditos deferidos nesta ação, por todo o contrato de trabalho, forte na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, registro não ser aplicável o previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, consoante a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI – I do C. TST e Súmula 9 do E. TRT da 2ª Região. 12 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 13 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 14 - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar ao Perito que atuou nesta ação honorários que arbitro no importe total de R$ 3.000,00, considerando o trabalho realizado, a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido para sua confecção, forte no artigo 790-B da CLT. Valor atualizável desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 15 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por KATIA DA SILVA PAIVA em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; III - que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; IV - determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90; V - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias; b) pagar aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide; c) pagar multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial; d) pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a); e) pagar multas do artigo 467 e 477 da CLT; f) pagar adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; g) pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; h) pagar 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST); i) pagar valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$75.000,00, complementáveis ao final, isento o ente federativo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA PAIVA

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