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Tania Maria Martins Nunes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307403555

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180432-37.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0180432-37.2021.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Maria Martins Nunes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002029-77.2020.8.26.0… Processo 0180432-37.2021.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Maria Martins Nunes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002029-77.2020.8.26.0269/0003 2ª Vara Cível Foro de Itapetininga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1002029-96.2023.8.11.0105

ID: 282099397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002029-96.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002029-96.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 3.506,61 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLNIZA POLO PASSIVO: Nome: CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI Endereço: Desconhecido Nome: CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "1. A citação por edital na execução fiscal somente é possível depois de esgotados os outros meios de citação previstos em lei, quais sejam, pelos correios, por oficial de justiça e endereço nos cadastros de órgãos públicos (art. 256, §3º do CPC). No caso dos autos, considerando que foram exauridas as tentativas de localização do executado, sem êxito, DEFIRO a citação por edital nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980 – LEF. 2. Nos termos da súmula 196 do STJ, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, citada a parte executada por edital, em não sendo apresentada defesa, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte executada, nos termos do Art. 72, inciso I, parágrafo único do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA MORAES NOVAES, digitei. COLNIZA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002029-37.2025.8.11.0005

ID: 324759769

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ ONORATO DE ARAUJO SCHAEFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOUGLAS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marinez Onorato de Araújo Schaefer, com o objetivo de compelir o Município de Alto Paraguai e o Estado de Mato Grosso a fornecerem, de forma imediata, vaga em leito de UTI em qualquer hospital da rede pública ou, na impossibilidade, viabilizarem a internação da autora em UTI com suporte adequado às suas necessidades em hospital da rede particular, assegurando todo o tratamento necessário (cirurgia, medicamentos, exames, apartamento, enfermaria etc.), bem como quaisquer outros procedimentos indispensáveis ao restabelecimento de sua saúde. O pedido foi instruído com documentos. Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), foi emitido parecer desfavorável, conforme documento de ID 200664200. Determinou-se a emenda da inicial, com a juntada de relatório médico que trouxesse esclarecimentos sobre o agravo neurológico relatado, contendo informação precisa acerca do estado atual da paciente e da necessidade de UTI (ID 200671184). A determinação foi cumprida nos IDs 200681055 a 200681059. Em nova análise, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) emitiu parecer favorável, conforme documento de ID 200683259. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso de tutela antecipada, exige-se ainda que a medida seja reversível. No presente caso, os documentos juntados à inicial, em especial o relatório médico subscrito por Durval Maciel Junior (CRM/MT 12513) e o Boletim do SISREG n. 608668249, evidenciam que a paciente necessita de internação em Unidade de Terapia Intensiva, em razão do agravamento de seu estado de saúde e da urgência do tratamento cirúrgico ortopédico. O parecer técnico do NAT confirma a pertinência do procedimento, apontando riscos relevantes decorrentes da demora, que podem ocasionar danos irreversíveis. Destaco trecho do parecer (ID 200683259): “Considerado pertinente a necessidade de tratamento para a paciente (necessita tratamento cirúrgico e acompanhamento com infectologista). A demora causa padecimento e risco.” Consta ainda dos autos que, até o momento, não houve êxito na busca de vaga na rede pública, restando evidente a omissão do Poder Público, conforme Boletim do SISREG n. 608668249. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 194, 196 e 197) e pela Lei n. 8.080/90, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Assim, o caso em tela exige a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar prejuízos irreparáveis à autora. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave. Diante do exposto, defiro a tutela provisória requerida, determinando que os requeridos, Município de Alto Paraguai/MT e Estado de Mato Grosso, providenciem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência da autora, Marinez Onorato de Araújo Schaefer, para um leito de UTI adulto em unidade de referência em cirurgia ortopédica na rede pública, assegurando todo o tratamento necessário (cirurgia, medicamentos, exames, etc.), bem como quaisquer outros procedimentos indispensáveis ao restabelecimento de sua saúde. Na inexistência de vaga na rede pública, deverá ser providenciada vaga na rede privada, às expensas dos requeridos. Fixo multa coercitiva consistente em bloqueio de valores em contas públicas, se necessário, para viabilizar o cumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Nos termos do Tema 793 do STF e do Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde, atribuo primeiramente ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação. Intime-se o Superintendente da Central de Regulação para adoção imediata das providências, sob pena de responsabilização por desobediência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Dada a urgência, determino que a presente decisão sirva como mandado, devendo ser cumprida por meio de malote digital, e-mail, fax ou outro meio eletrônico eficaz. Expeça-se o necessário com urgência. Com o término do plantão judiciário, encaminhe-se ao juízo competente para o devido andamento, com nossas homenagens. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1002029-31.2025.8.26.0260

ID: 326845743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002029-31.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUTTOS CONSTRUCOES E LOCACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SPIGARIOL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-31.2025.8.26.0260 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruttos Construcoes e Locacao e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE… Processo 1002029-31.2025.8.26.0260 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruttos Construcoes e Locacao e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por BRUTTOS CONSTRUCOES E LOCACAO E SERVICOS LTDA contra ANA CAROLINA COSTA BERNARDES. Alega a embargante, em síntese, que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade distribuída perante este Juízo, a embargada afirmou que estaria havendo dilapidação do patrimônio da empresa comum, tendo indicado como bens pertencentes à sociedade os seguintes maquinários: (i) Motoniveladora GR 180 XCMG - ano 2010; (ii) Escavadeira Hidráulica JCB, modelo JS 160, chassi JCBS16068161282; (iii) Rolo Compactador Volvo - ano 2011; (iv) Pá Carregadeira XCMG, modelo LW 300 - ano 2021, chassi XUG0300VCMPB01139; (v) Minicarregadeira Bobcat, modelo 570S - ano 2015; (vi) Motoniveladora Maxxor - modelo 2011, chassi 1104289. Sustenta, contudo, que os referidos bens não pertencem à empresa, mas à própria embargante, que os alugava à sociedade Ello Locações, Construções e Serviços Ltda, a qual os sublocava a terceiros, em razão da atividade exercida no ramo da construção civil. Afirma que, a despeito disso, foi proferida decisão liminar nos autos principais determinando a manutenção dos referidos maquinários sob a guarda da embargada, até ulterior deliberação deste Juízo. Ressalta, ainda, que a embargada não apresentou qualquer elemento probatório apto a demonstrar a propriedade dos bens, os quais, segundo alega, são de titularidade exclusiva da embargante. Requer: a) a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300 e 674, § 1º, do CPC, a fim de suspender imediatamente os efeitos da ordem de busca e apreensão proferida nos autos principais, para evitar a constrição ou remoção indevida dos bens de sua propriedade;b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 61/188). Decido. Primeiramente, apensem-se estes autos aos de nº 1007212-27.2023.8.26.0268, para que se evitem decisões conflitantes. Os documentos de fls.65/83 evidenciam o estado atual de hipossuficiência de recursos da embargante, motivo pelo qual, com fundamento no disposto no art. 98, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil. A embargante demonstra a plausibilidade do direito invocado com a juntada dos contratos de venda e compra dos maquinários às fls. 84102, fls.108/114,fls.115/122, fls.123/131, fls.132/181 e fls. 182/188, que a indicam como proprietário dos referidos bens. O perigo de dano também está demonstrado, pois a manutenção dos bens descritos na inicial sob a guarda da embargada, por força da decisão proferida nos autos principais, pode comprometer a continuidade das atividades da embargante, cuja atuação no ramo da construção civil depende diretamente da posse e uso dos equipamentos mencionados, conforme verifica-se da ficha cadastral simplificada juntada às fls. 63/64. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos de nº 1007212-27.2023.8.26.0268, no que diz respeito à manutenção dos bens descritos sob a guarda da embargada, inclusive os que já foram arrestados naqueles autos, até ulterior deliberação nestes embargos. CITE-SE a embargada, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA SPIGARIOL LIMA (OAB 425208/SP)

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Processo nº 1021220-66.2023.4.01.0000

ID: 307865142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021220-66.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GELATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021220-66.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-90.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO GELAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021220-66.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-90.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO GELATTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA DE SOUZA - MT20024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 - [Apreensão] Nº na Origem 1002029-90.2023.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO GELATTI em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu a liminar pela qual pleiteava o autor a liberação imediata do “TRATOR DE ESTEIRA MARCA KOMATSU D60, DE COR AMARELA, COM LÂMINA”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que é o legítimo proprietário do trator de esteira apreendido em 07/03/2018 por agentes do IBAMA, por suposta prática de infração ambiental em propriedade rural localizada no Distrito de Brianorte, Município de Nova Maringá/MT. Afirma que, à época da autuação, o maquinário encontrava-se arrendado ao Sr. Edmundo Furian, responsável pela área onde se teria dado a infração, conforme contrato de arrendamento celebrado entre as partes. Defende ser terceiro de boa-fé, alegando não ter participado, nem sequer tido ciência da prática de qualquer irregularidade ambiental, e que o bem constitui instrumento essencial à sua subsistência e de sua família, sendo, inclusive, o único meio para obtenção de renda. Aponta, ainda, que não possui antecedentes relacionados a infrações ambientais e que a manutenção da apreensão causa-lhe prejuízos irreversíveis. Argumenta, ainda, que a apreensão do trator se deu de forma indevida, pois o equipamento não teria sido utilizado com habitualidade na infração, tratando-se de ato isolado por parte do arrendatário. Invoca a aplicação dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal para justificar a possibilidade de restituição do bem ao legítimo proprietário, especialmente diante da ausência de risco à ordem pública ou ao meio ambiente. Como pedido subsidiário, pleiteia a nomeação como fiel depositário da máquina. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada, concedendo assim o pedido de restituição do bem apreendido, qual seja o TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D60, DE COR AMARELA. Com contrarrazões apresentadas pelo Ibama, os autos vieram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 - [Apreensão] Nº do processo na origem: 1002029-90.2023.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO GELATTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que, nos autos de ação ordinária visando à restituição de bem apreendido, indeferiu o pedido de tutela de urgência para liberação liminar do trator de esteira marca Komatsu D60, de cor amarela, com lâmina, retido por força do Termo de Apreensão nº 820043-E, lavrado pelo IBAMA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, única possível neste momento processual, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida postulada, especialmente diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos sujeitos ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese de que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Do mesmo modo, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, o STJ firmou o entendimento de que “oproprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). É certo, ademais, que também este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado no sentido de que as disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. Nessa ordem de ideias, a propósito da apreensão cautelar de produtos e instrumento utilizados no ilícito ambiental, a orientação que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de considerá-la, a princípio, medida juridicamente idônea, não se exigindo demonstração de utilização específica e exclusiva do bem apreendido para fins cometimento de delitos ambientais, de modo que, originando-se a medida de ato administrativo revestido de presunção relativa de legitimidade, incumbe a quem alega a ocorrência de ilegalidade ou abusividade em sua execução fazer prova bastante para o afastamento. Além disso, tem-se consignado que em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018), entendimento este que se aplica à hipótese em apreço e afasta a tese ventilada no sentido do direito à restituição dos bens ao proprietário na condição de fiel depositário. Nessa mesma direção, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019) Firme a orientação, vê-se, pois, queinexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão realizada no caso concreto, sendo certo que os documentos que acompanham a autuação bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. Consta do Auto de Infração nº 9144997-E que o trator de esteira marca Komatsu D60, objeto da presente demanda, foi apreendido pelo IBAMA por estar sendo utilizado como instrumento de crime ambiental relacionado ao desmatamento ilegal de extensa área de vegetação nativa, superior a 800 (oitocentos) hectares, sem autorização ou licença válida da autoridade ambiental competente. Tal informação foi ratificada na contestação apresentada pelo IBAMA nos autos principais, que detalha que o maquinário era empregado diretamente na supressão de vegetação em área protegida. Em razão da constatação da infração, foram lavrados o correspondente termo de apreensão e o termo de depósito, documentos que se encontram acostados aos autos. A autuação foi realizada com fulcro nos artigos 70, § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como nos artigos 3º, incisos II, IV e VII, e 50 do Decreto nº 6.514/2008, que preveem a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, como medida de natureza cautelar e com efeito preventivo e sancionatório. Dada a capitulação legal da autuação, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98,"Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Por sua vez, o artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão de veículos utilizados no cometimento do ilícito ambiental, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X –(VETADO) XI - restritiva de direitos. Observa-se, ainda, que o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece, como regra, a guarda dos bens apreendidos pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo possibilitada apenas excepcionalmente a nomeação de fiel depositário e, de forma ainda mais excepcional, a nomeação do próprio autuado para esse múnus, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações (art. 106, II). Destarte, não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada e inexistindo direito líquido e certo à restituição do bem na condição de fiel depositário, conforme Temas 1.036 e 1.043 do STJ, não há como se sobrepor à decisão agravada para liberar imediatamente o veículo legitimamente apreendido pela autoridade ambiental, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021220-66.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEANDRO GELATTI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIA DE SOUZA - MT20024-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu a liminar na qual se pleiteava a liberação imediata do veículo apreendido pelo Ibama. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 3. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que “oproprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 4. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 5. No caso dos autos, o Auto de Infração nº 9144997-E relata que o trator de esteira marca Komatsu D60 foi apreendido por sua utilização em desmatamento ilegal de área superior a 800 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental. A infração foi confirmada em documentos e na contestação apresentada pelo IBAMA, sendo a autuação amparada nos arts. 70, § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, incisos II, IV e VII, e 50 do Decreto nº 6.514/2008, que autorizam a apreensão de instrumentos empregados na prática de infrações ambientais. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada e inexistindo direito subjetivo à restituição do bem na condição de fiel depositário, conforme os Temas 1.036 e 1.043 do STJ, revela-se correta a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, devendo ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Miguel Souza Elias x Prefeitura Municipal De Rio Claro

ID: 308662633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002509-52.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOUZA ELIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias … Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de débito para execução de honorários e multa por atraso no cumprimento da ordem judicial. Manifestação do Ministério Público (fls. 33/34). Decido. A exequente não é parte legítima para a execução da multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial. Isso porque o presente feito está sujeito à norma especial. A ação de conhecimento tramitou perante esta Vara da Infância e da Juventude e por esta razão, as normas e regras específicas prevalecem sobre as gerais, em obediência ao princípio da especialidade. Assim, não se trata de opção da parte, mas sim atendimento à norma aplicada ao caso específico. Nesse sentido é o teor o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que segue ranscrito: Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Além disso, este é o atual entendimento do TJSP, conforme ementas que seguem transcritas: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Fornecimento de cirurgia corretiva ortopédica. Menor com diplegia espástica, ocasionada pela paralisia cerebral, de origem neonatal; e luxação da cabeça femural direita, resultando dor intensa. Comprovação da necessidade do procedimento. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Súmula nº 65 desta Corte. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do ECA, e art. 536, §1º., do CPC. Redução do valor a R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. Manutenção do limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ilegitimidade ativa do autor para cobrança das astreintes. Somente o Ministério Público e os demais legitimados estabelecidos no rol do art. 210 do E.C.A., poderiam promover a execução do montante alcançado a título da cominatória. Inteligência do art. 214, caput e §1º., cumulado com o art. 210, ambos da Lei nº. 8069/90. Numerário destinado ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002256-32.2020.8.26.0022; Data do Julgamento: 26/07/2023) (grifos nossos) REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar à adolescente portador de transtorno do espectro autista no ensino fundamental - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Recurso voluntário (apelação) APELAÇÃO Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino Direito da criança ou adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe Pleito subsidiária acerca do fornecimento de profissional sem formação acadêmica rejeitado, porquanto se depreende do colacionado inc. III, do artigo 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que o referido profissional deve ter formação específica em nível médio ou superior, para que esteja apto a atender a parte autora em suas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação em relação aos demais alunos, bem assim sua inclusão Precedentes desta Colenda Câmara Especial Manutenção do valor da multa diária arbitrada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, §1º do art. 537) Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei n. 8.069/90) Arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais frente ao desprovimento o recurso voluntário interposto, nos termos do §11, do art. 85 do CPC - Recurso oficial não conhecido e voluntário da FESP desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002029-21.2023.8.26.0286; Data do Julgamento: 21/07/2023) (grifos nossos). Portanto, conforme amplamente demonstrado, não se trata de conveniência das partes a destinação das astreintes na Vara da Infância e da Juventude, mas sim imposição de norma específica, que prevalece sobre a norma geral. Concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para a emenda da inicial, com manutenção apenas da execução de honorários, sob pena de extinção do feito, ante a ilegitimidade da exequente para a pleitear o recebimento da multa (art. 214, do ECA). Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intimem-se. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), DANIEL DE CAMPOS LEITE (OAB 419217/SP)

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Trapo Comercio De Residuos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 313014053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAPO COMERCIO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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Processo 1002029-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trapo Comercio de Residuos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Em preparação para o sa… Processo 1002029-65.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trapo Comercio de Residuos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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Processo nº 1002029-36.2025.8.26.0323

ID: 314359973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002029-36.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002029-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da … Processo 1002029-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1000029-63.2025.8.26.0323. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, verifico que houve pedido de desistência pelo autor no processo nº 1000029-63.2025.8.26.0323, o qual foi homologado por sentença proferida em 06/05/2025. Assim, presente a hipótese contida no art. 286, II, do CPC, mantém-se a distribuição direcionada. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM 1.8 16, cor vermelha, ano/modelo 2016/2017, placa PXW1E93, chassi 988226117HKA65060, RENAVAM 01088672091. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Simone Felício x Município De Marília

ID: 280305586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140337-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FELíCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Despacho

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

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MICHELE CHRISTINA MARTINS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Simone Felício - Agravado: Município de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2140337-34.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140337-34.2025.8.26.0000 COMARCA: MARÍLIA AGRAVANTE: SIMONE FELÍCIO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA Julgador de Primeiro Grau: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1002029-70.2025.8.26.0344, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação indenizatória por desvio de função, na qual requereu a concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Alega que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito por meio de simples afirmação e que não é necessária configuração de verdadeira miserabilidade do requerente. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, de modo que o indeferimento da benesse configura óbice ao acesso à Justiça. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seus §§ 2º e 3º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência pela pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que o agravante, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, postulou a justiça gratuita (fls. 01/22 autos originários), acostou declaração de hipossuficiência (fl. 24 autos originários) e comprovante de pagamento relativo ao mês de janeiro de 2025 (fl. 272 - autos de origem), o qual indica que seu rendimento bruto para aquele mês foi de R$ 2.954,59. Ademais, a recorrente também juntou declarações de imposto de renda relativos aos exercícios de 2021 (fls. 273/279), de 2022 (fls. 280/281), de 2023 (fls. 282/289) e de 2024 (fls. 290/291) em que se verifica que os rendimentos mensais da parte recorrente não ultrapassaram a quantia de três salários mínimos. Assim, é certo que os elementos de prova apresentados são suficientes para o deferimento do benefício em questão. Logo, em uma primeira análise, entende-se que o agravante faz jus à gratuidade de justiça, consoante prevê a legislação de regência, sob pena de óbice ao acesso à Justiça. Sobre a possibilidade de concessão da justiça gratuita, em hipótese semelhante à dos autos, vale citar o julgado desta Colenda Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência judiciária - Indeferimento Irresignação - Cabimento parcial - Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de até três salários mínimos - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual - Inteligência do art. 4º da Lei n° 1.060/50 - Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2020210-19.2015.8.26.0000,Rel. Des. Danilo Panizza, j. 14.4.15, v.u.) O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, defere-se o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Michele Christina Martins da Silva (OAB: 436912/SP) - Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Wilson Meireles de Britto (OAB: 136587/SP) - 1º andar

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Processo nº 0804764-40.2023.8.15.0731

ID: 260852301

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-40.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RANIERI DA SILVA CHIANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO LEITE HENRIQUES

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REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804764-40.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RANIERI DA SILVA CHIANCA em face de LV CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a Construtora na data de 05/12/2020. Afirma que, mesmo havendo quitado o bem, a obra não foi concluída no prazo estipulado, e que apresenta divergência quanto a publicidade e registro de incorporação com a realidade da obra, bem como vícios de construção que acarretam a impossibilidade de habitar no imóvel. Pugna pela procedência da ação para compelir a promovida a realizar a entrega da obra com as especificações conforme Registro de Incorporação e material publicitário, bem como a indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor. Concedida em parte a antecipação de tutela (ID 80200035). Citada a parte promovida apresentou contestação (ID 84687645) pugnando pela improcedência da ação, rechaçando as alegações iniciais. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. No ID 89545643 e 89546063 foi juntado o Laudo Pericial. As partes de manifestaram , de modo que a parte Autora pugnou por esclarecimentos e, ao final, pugna pela realização de nova perícia, arguindo que o Laudo não abrangeu alguns pontos importantes para o deslinde da lide, como Indeferido o pedido da parte Autora para realização de nova perícia, houve homologação do Laudo formulado pelo Perito. (ID 107569554) Instada a se manifestar, a parte autora postulou a realização de audiência de instrução para fins de esclarecimento no tocante aos pontos supostamente não esclarecidos pela Perícia. Designada audiência de instrução, a parte promovida vem requerer o saneamento do feito. Feito o relatório, passo a DECIDIR. O Laudo pericial auxilia os autos no sentido de averiguar a existência dos vícios apontados na inicial. Entretanto, apesar de o Perito afirmar que os vícios elencados pelo Autor terem sido sanados quando da realização da perícia, a parte Autora afirma que o imóvel continua a apresentar as infiltrações o que vem prejudicar o uso da unidade habitacional. Verifica-se que a perícia realizada foi deferida em sede de Tutela formulado na inicial e que nela foi constatada a existência de infiltrações na unidade 401 do Residencial La Luna, bem a origem do problema como sendo da piscina, que no momento da perícia, restava sanado. Assim, diante da afirmação de parte Autora no tocante a não realização de reparos para sanar as infiltrações que caem sobre a laje do seu imóvel, e diante da informação de inutilização recente da piscina, resta a esclarecer se houve reparo no sistema de impermeabilização da cobertura do Residencial eficaz a sanar os vícios apontados na inicial a possibilitar habitação na unidade, bem como se foi procedido os reparos na unidade 401 em virtude das infiltrações decorrente da piscina. No presente caso, a promovida atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se uma relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º, CDC. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação do CDC na relação em apreço: “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Assim, mantenho o despacho de ID 109892256 para realização da Audiência de Instrução, a qual a parte Autora requereu a produção probatória para fins de comprovação da não realização dos serviços para sanar os vícios apontados na inicial, cabendo o ônus probatório a Construtora promovida, eis que não só detém de conhecimentos técnicos que facilita provar os fatos contrários ao alegado pelo Autor, ou seja, que não há infiltrações na piscina e que os reparos necessários dentro da unidade 401 foram realizados, estando o imóvel em perfeita condições para habitação. Intimem-se e aguarde-se a audiencia. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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