Processo nº 1002040-74.2025.8.26.0417
ID: 330961133
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002040-74.2025.8.26.0417
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Observo que eventual falsidade d…
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