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"1002067-25.2016.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 80 de 81

Francisco De Assis Da Silva x Durlicouros Ind E Com De Couros, Exp E Importacao Ltda

ID: 276027504

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-79.2023.5.08.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE SOUSA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO SALES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000801-79.2023.5.08.0124 : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA : DURLICOUROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000801-79.2023.5.08.0124 : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA : DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab039b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000801-79.2023.5.08.0124 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 32e0e04; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0d2d984). Representação processual regular (Id 551d266 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 637c271, nos termos do OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que "mesmo com a provocação através de Embargos de Declaração, o regional se negou a entrega jurisdicional, vez que se negou a apreciar que o caso dos autos se tratam de indenização por danos morais e materiais em razão de dois fatos distintos: i. Acidente de trabalho típico com emissão de Cat no ano de 2013 (CIDT95 Sequelas de queimaduras) e, ii. Doença ocupacional adquirida ao longo do contrato de trabalho (CID S46.2)" Transcreve o trecho do acórdão principal: Portanto, vislumbra-se que a ciência inequívoca ocorreu com o término do auxílio-doença em 15/06/2013, ocasião em que o reclamante foi declarado apto à função laboral, a qual exerceu por quase 10 anos até a sua despedida sem justa causa em 12/01/2022, razão pela qual transcorreu o prazo de cinco anos previsto no inciso XXIX, do Art. 7º, da Constituição Federal, para pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Transcreve o trecho dos embargos de declaração: Diante do contexto, e para sanar as omissões em relação as matérias discutidas nos autos e as datas que aconteceram, o embargante requer pronúncia sobre os temas: i) Os autos discutem dois fatos diversos, que é o Acidente de trabalho típico com emissão de Cat no ano de 2013 (CIDT95 Sequelas de queimaduras) e a Doença ocupacional adquirida ao longo do contrato de trabalho (CID S46.2)? ii) Os pedidos em contestação (ID 040063c) e no recurso ordinário (ID b0b3020) da Embargada/Reclamada, para declaração da prescrição quinquenal são somente quanto aos pedidos relacionados ao Acidente de trabalho? iii) No CNIS INSS de ID1e3668c, consta requerimento de auxílio doença previdenciário após a data de 09/03/2021? iv) Esse requerimento de auxílio doença previdenciário após a data de 09/03/2021 também estaria coberto pela prescrição quinquenal segundo a tese firma dano r. Acórdão? v) A partir da constatação das matérias e fatos discutidos nos autos, bem como, o requerimento de auxílio doença previdenciário (para o caso da doença ocupacional) após a data de 09/03/2021, pode-se afirmar que, quanto aos pedidos relacionados a doença ocupacional, não há que se falar em prescrição quinquenal? Peço pronunciamento do órgão judicial, que constatando que não há prescrição quinquenal quanto aos pedidos relacionados a doença ocupacional (CID S46.2),o embargante requer que este Tribunal se pronuncie sobre a questão, seja para dar o efeito modificativo no sentido de restabelecer as indenizações da sentença referente a doença ocupacional, seja para prequestionamento, necessário para a futura interposição do RR Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: O reclamante sustenta que o acórdão embargado é omisso quanto à existência de prescrição quinquenal quanto à doença ocupacional, em que há o pedido de requerimento de auxílio-doença previdenciário em 09/03/2021. Aduz que o recurso ordinário interposto pela reclamada somente tratava da prescrição quinquenal relativa ao acidente de trabalho típico. Sem razão. As questões suscitadas pelas embargantes não se ajustam às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, mas consistem no reexame do arcabouço fático-probatório, fundamento para buscar a reforma da decisão, o que, porém, deverá ser pleiteado por intermédio de recurso apropriado e perante o juízo competente, não sendo os embargos declaratórios o instrumento hábil a provocar o reexame de matéria julgada. Ao julgador cabe expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão, o que efetivamente ocorreu. A omissão/obscuridade ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória. No caso, contudo, não se vislumbra a omissão apontada pelo embargante, havendo apreciação da parcela pleiteada, ainda que desfavorável à parte. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado, uma vez que o acórdão principal se manifestou tanto do acidente de trabalho (queimadura) quanto da doença ocupacional (lesão no bíceps), essa última nos exatos termos do que foi pedido na inicial e constou da sentença de conhecimento, vejamos: (...) o laudo pericial de ID 81342b0 não deve ser considerado como marco inicial da prescrição, na medida em que apenas atestou as sequelas decorrentes das queimaduras em seu pé direito, as quais o reclamante já tinha conhecimento desde seu afastamento para gozo do benefício previdenciário, bem como verificou que outros fatores (herança genética, envelhecimento natural e sedentarismo), além da atividade laborativa, contribuíram para lesão em seu bíceps direto, em que o reclamante já apresentava desde 2008, quando também recebeu benefício previdenciário, não tendo sido reconhecida a sua invalidez para o trabalho. (grifei) Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para pronunciar a prescrição quinquenal. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em meados de 2013, alegou ter sofrido acidente de trabalho relativo ao derramamento de líquidos com produtos químicos em seu pé direito, o que lhe causou graves queimaduras. Em decorrência do referido acidente, o reclamante afirmou ter recebido benefício previdenciário de 08/05/2013 a 15/06/2013. Defendeu, ainda, que teve ruptura do bíceps braquial do braço direito pelo esforço físico da atividade laborativa, motivo pelo qual também foi afastado para receber auxílio-doença. Assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada suscitou a prescrição quinquenal, levando-se em consideração a data da alta previdenciária. O juízo de primeiro grau afastou a prescrição, sob fundamento de que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a intimação do laudo pericial de ID 81342b0, ou seja, em 30/08/2024. Pois bem. No que tange ao acidente de trabalho, o TST, pela SDI-1, pacificou o entendimento da regra de prescrição aplicável aos pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. De acordo com o entendimento jurisprudencial, nesses casos aplica-se a regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a teoria da actio nata, de sorte que a pretensão surge apenas a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. (...) No caso dos autos, conforme o CNIS juntado pelo próprio reclamante (ID 1e3668c), o reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário de 03/09/2008 a 20/10/2008, bem como auxílio-doença por acidente de trabalho de 08/05/2013 a 15/06/2013. Portanto, vislumbra-se que a ciência inequívoca ocorreu com o término do auxílio-doença em 15/06/2013, ocasião em que o reclamante foi declarado apto à função laboral, a qual exerceu por quase 10 anos até a sua despedida sem justa causa em 12/01/2022, razão pela qual transcorreu o prazo de cinco anos previsto no inciso XXIX, do Art. 7º, da Constituição Federal, para pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, o laudo pericial de ID 81342b0 não deve ser considerado como marco inicial da prescrição, na medida em que apenas atestou as sequelas decorrentes das queimaduras em seu pé direito, as quais o reclamante já tinha conhecimento desde seu afastamento para gozo do benefício previdenciário, bem como verificou que outros fatores (herança genética, envelhecimento natural e sedentarismo), além da atividade laborativa, contribuíram para lesão em seu bíceps direto, em que o reclamante já apresentava desde 2008, quando também recebeu benefício previdenciário, não tendo sido reconhecida a sua invalidez para o trabalho. Assim, considerando que o reclamante teve alta previdenciária em 15/06/2013 e que ajuizou a ação somente em 19/09/2023, dou provimento ao apelo da reclamada para pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos de indenização por dano moral e material, nos termos do artigo 7º, XXXIX da CF e artigo 11 da CLT, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, II, do CPC. Examino. Primeiramente, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Ademais, não vislumbro a alegada violação ao Art. 206, §3º, V do CC e afronta ao Art. 7º, XXVIII e XX do CF, uma vez que, conforme o acórdão: "a ciência inequívoca ocorreu com o término do auxílio-doença em 15/06/2013, ocasião em que o reclamante foi declarado apto à função laboral, a qual exerceu por quase 10 anos até a sua despedida sem justa causa em 12/01/2022, razão pela qual transcorreu o prazo de cinco anos previsto no inciso XXIX, do Art. 7º, da Constituição Federal, para pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho." Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. AUTORA EM AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. (omissis). PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. AUTORA EM AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse ponto, citam-se as orientações previstas na Súmula 230 do STF e na Súmula 278, do STJ. Por sua vez, a jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso em tela, o Regional manteve a prescrição quinquenal, com base na teoria de que a reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade na perícia realizada nos autos de n. 2008.60.02.003001-9 em face do INSS, considerando que a data de julgamento da referida decisão é de 25/2/2010 e que a reclamação trabalhista foi interposta em 2017, há mais de cinco anos da ciência inequívoca definida pelo Regional. Ocorre que, muito embora exista laudo do INSS, tal fato não configura ciência inequívoca da lesão no caso em tela, uma vez que se extrai dos autos que o contrato de trabalho da autora estava em curso quando da interposição da reclamação trabalhista , bem como que a reclamante encontrava-se percebendo benefício previdenciário . Conforme já registrado, a jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a reclamante permanece em gozo de benefício previdenciário. Assim, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que: 1) o contrato de trabalho continua em vigor; 2) a reclamante permanece em gozo de benefício previdenciário; 3) a ação foi ajuizada em 3/7/2017, antes, portanto, de findar qualquer prazo prescricional, bienal ou quinquenal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (grifei) "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 7 . º, XXIX, DA CF. O entendimento consolidado nesta Corte é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da EC 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da EC 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. Precedentes. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST, entende que " a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ". Inexistindo controvérsia sobre a possibilidade de acesso ao Judiciário, o acórdão regional decidiu nos termos do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal, que impõe que créditos resultantes das relações de trabalho possuem o " prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ". Portanto, nos termos do dispositivo constitucional, o prazo prescricional é de cinco anos, durante a vigência do contrato de trabalho, contados da data da lesão. No caso , consta do acórdão regional que o reclamante sofreu em 19/2/2006 acidente de trabalho típico com perda de membro, que retornou ao trabalho pouco tempo depois, que teve o contrato de trabalho suspenso em face de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez , em 12/11/2008, e que a ação foi ajuizada em 14/9/2009. Diante da premissa fática acima descrita, não há falar em prescrição da pretensão ao direito de indenização em relação ao acidente. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (omissis)" (RR-303885-92.2009.5.12.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). (grifei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA OCUPACIONAL. RESSARCIMENTO . (omissis) 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) se dá da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. A propósito, nos termos da OJ 375 da SDI-1/TST, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não impedem a fluência do prazo prescricional quinquenal. Na hipótese, a Reclamada sustenta que a ciência inequívoca da lesão auditiva e do ombro ocorreu com a realização de exames em 10.12.2009 e em 22.11.2010 respectivamente . Quanto à patologia auditiva , não há como considerar a data indicada pela Reclamada como termo inicial da prescrição, pois não há, na decisão recorrida, elementos que indiquem eventual data de ciência inequívoca da lesão e a nada foi dito, no aspecto, nos embargos de declaração, razão pela qual a decisão que julgou im prescrita a pretensão obreira há de ser mantida. Em relação à lesão do ombro , também não há como considerar a data indicada pela Reclamada como termo inicial da prescrição haja vista que o TRT consignou que os problemas de saúde do Reclamante tiveram desdobramentos no tempo, prolongando-se no curso do pacto laboral, nos seguintes termos: Consta na decisão recorrida que " as atividades laborais contribuíram para o agravamento da moléstia diagnosticada, (tendinopatia em ombros com espessamento da bursa subacromial e subdeltoide (em 2010), e que em sequencia apresentou Tendinose no supraespinhal e do infraespinhal, destacando-se rotura presente. E que em 2014 havia agravado ainda mais com o surgimento da artrose) ". Logo, como a lesão do ombro progrediu ao longo do contrato de trabalho, que se encerrou com a dispensa sem justa causa em 10.07.2015 - data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 - aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da CF/88, sendo certo que o dano se situa dentro do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (16/04/2016), cuja propositura observou o lapso bienal . Assim, considera-se que o Reclamante não teve a estabilização do seu aspecto clínico no período anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que não há falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal. Recurso de revista não conhecido no tema." (omissis). (ARR-1000612-25.2016.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (arr)/pcdmd BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273822

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273883

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE HERBERT ACIOLY DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196

ID: 311663867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 1… Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 10/11), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Indenização, com trâmite pelo rito processual como [Vara da Fazenda Pública], contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), com qualificação e representação (fls. 71). Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/34) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e não foi deferida a medida de tutela antecipada (fls. 35/37). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 49/71), impugnando-as, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 100/103). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 140/146). Laudo pericial produzido (fls. 355/399), com encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais (fls. 426/427 e 428/437). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. Defesa ofertada. A Junta Comercial rebateu as pretensões, informando a ausência de ação culposa na realização dos registros, restando inviável a sua responsabilização. [III] Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com indenização. Discute-se o registro das pessoas jurídicas realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com a utilização das informações pessoais da parte requerente, sem seu consentimento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Há indicação da parte requerente como sócio das supracitadas empresas, quais sejam, a "Ciuminho Confecções LTDA" e "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" (fls. 13/15 e 16/18). No entanto, o requerente relatou que nunca teve envolvimento com as empresas, e sua assinatura foi falsificada. Discute-se a utilização indevida dos dados pessoais, a fraude e a falsificação da assinatura para o registro das empresas. Conforme apurou-se na perícia grafotécnica realizada (fls. 355/394), houve falsificação da assinatura do requerente nos documentos das empresas citadas. Manifestou o perito: "No caso em tela, estamos diante de GROTESCAS FALSIFICAÇÕES DO GRAFISMO ALHEIO (SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA FORMAL EM RELAÇÃO AOS GRAFISMOS AUTÊNTICOS), ressaltando-se por outro lado que também não se trata de "autodisfarce" (tipo de falsificação em que o escritor mascara o próprio grafismo com o objetivo de negar sua autoria)" (fls. 393). A constituição das pessoas jurídicas na Junta Comercial é fato comprovado e a alegação da utilização fraudulenta das informações pessoais da parte na elaboração dos contratos veio comprovada pela prova técnica. A fraude ficou evidenciada. E reconhecida a fraude na inscrição/constituição das empresas, com a utilização fraudulenta das informações pessoais da parte, revela-se necessária a anulação dos atos jurídicos constitutivos. Resta a indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito à indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. A base da reparação advém da Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. Hely Lopes Meirelles indica como se estabelece a responsabilização pelos atos da Administração: "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A Junta Comercial não tem ingerência na análise da documentação utilizada para a inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se. "Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; IV -comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins" [artigo 34 do Decreto citado] (grifei). A Junta Comercial não poderá ser responsabilizada pela inscrição das empresas no seu cadastro, mas tem legitimidade no cumprimento da ordem de cancelamento. Não há culpa. Dispõe-se: "As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental. § 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente" [artigo 40 do Decreto Federal nº 1800/1996]. É a jurisprudência. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Autora que teve o seu nome incluído como sócia de empresa. Pretensão de cancelamento definitivo do registro da empresa. Admissibilidade, em parte. Legitimidade passiva da JUCESP. Competência da autarquia de regime especial para verificação da regularidade formal dos atos encaminhados ao registro, bem como o seu cancelamento. Reconhecimento da nulidade do registro na Junta Comercial. Descabimento da condenação da autarquia ao pagamento de dano moral e material. Responsabilidade apenas pela análise formal de atos e documentos da empresa. Inocorrência de falta no serviço a afastar o nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Sucumbência recíproca reconhecida. Precedentes desta C. Corte. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1010330-51.2020.8.26.0224, 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 05/05/2021] (grifei). De igual modo. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JUCESP. Registro de empresa comercial sem consentimento do autor. Pretensão de ressarcimento dos danos morais suportados. Junta Comercial que somente responde pela regularidade formal do pedido de arquivamento. Lei n° 8.934/94 - Decreto nº 1.800/96. Falha de serviço inexistente. Inexistência de obrigação de indenizar. VERBA HONORÁRIA. Princípio da causalidade. Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Embora demonstrada a desídia do banco réu na contratação fraudulenta, não restou comprovada repercussões capazes de ensejar danos morais. O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis. Ausência de demonstração de apontamento aos órgãos de proteção de crédito ou cobranças vexatórias. Sentença mantida. Recurso do autor e recurso da ré improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000092-24.2022.8.26.0637, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Tupã, Des (a): Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 12/09/2023] (grifei). E, sem dúvida, um incremento na constituição das empresas, facilitando e proporcionando agilidade no âmbito dos negócios. A indenização é indevida. Porém, facilita sobremaneira as fraudes, como se tem verificado nas inúmeras ações propostas. Determina-se, pela fraude na constituição das pessoas jurídicas, com a utilização das informações pessoais da parte, o imediato cancelamento da inscrição das empresas, Ciuminho Confecções LTDA e Soribaby Comérico de Roupas LTDA (fls. 13/18). Deixa-se claro, como salientado na decisão inicial de análise da medida de tutela, que as providências a serem realizadas nas ações propostas em outros juízos compete a estes, impedindo-se qualquer ingerência, seja na suspensão da ação de execução fiscal proposta, seja na suspensão da constrição do veículo de propriedade da parte. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em ese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Decreto Federal nº 1800/1996 ("Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória com indenização] propostas pelo requerente ISMAEL TOMAZ contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se a fraude na inscrição/constituição das pessoas jurídicas identificadas, "Ciuminho Confecções LTDA" (fls. 13/15 | NIRE 35203572466) e "Soribaby Comérico de Roupas LTDA" (fls. 16/18 | NIRE 35212780530), com a utilização indevida da identificação e informações pessoais da parte requerente, determinando-se o cancelamento da inscrição de ambas perante a Junta Comercial (fls. 13/15 e 16/18). Descabe a indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [artigo 85, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil], condena-se a Junta Comercial (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no valor de dois mil reais, valor condizente com o grau de complexidade da ação, justo para remunerar o patrono da parte requerente e não revestido de excessiva onerosidade ao contrário, e (c) ao pagamento da verba pericial. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros x Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros

ID: 276493076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-15.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. ELTON FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. AUTO VIACAO ABC LTDA BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA ELETRA INDUSTRIAL LTDA ELTON FRANCISCO MIRANDA EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA NEPART PARTICIPACOES LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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JESSICA RODRIGUES BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b893a proferida nos autos. 1001354-15.2023.5.02.0468 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 3. AUTO VIACAO ABC LTDA 4. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 5. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 6. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 7. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 8. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 9. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 10. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 11. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 12. NEPART PARTICIPACOES LTDA 13. ELTON FRANCISCO MIRANDA Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA Recorrido(a)(s): 1. AUTO VIACAO ABC LTDA 2. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 3. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 4. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 5. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 6. ELTON FRANCISCO MIRANDA 7. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 8. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 9. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 10. NEPART PARTICIPACOES LTDA 11. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 12. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Advogados do RECORRIDO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS RECURSO DE: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id aa0727e; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 72b98ab). Regular a representação processual (Id 21640a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3f6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 755091a). Regular a representação processual (Id b6f860d). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AUTO VIACAO ABC LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b2a9fcb). Regular a representação processual (Id 1410b21). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2c159b6). Regular a representação processual (Id 52f5dd4). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2ba84a5). Regular a representação processual (Id 502109c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e2ea90). Regular a representação processual (Id 3b00805). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ac40983). Regular a representação processual (Id 1522ff2). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETRA INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 309f462). Regular a representação processual (Id 692765b). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad02c52). Regular a representação processual (Id cbb3b53). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 175406f). Regular a representação processual (Id 71c9f1c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 8d35461). Regular a representação processual (Id ae6fcbc). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NEPART PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3486107). Regular a representação processual (Id 78568c5). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELTON FRANCISCO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 13/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 30/01/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 31/01/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id 614139e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA EXPECTATIVA DE VIDA - TÁBUA DE MORATALIDADE - CRITÉRIO ETÁRIO Consta do v. acórdão de embargos de declaração a retificação para a idade de 74,8 para o ano de 2020, esclarecendo que o dado é oficial e foi retirado no site do referido órgão que determinou esse número no ano de acidente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - MINORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ELETRA INDUSTRIAL LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA - NEPART PARTICIPACOES LTDA - AUTO VIACAO ABC LTDA - CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA - SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA - BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A - ELTON FRANCISCO MIRANDA - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA

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ID: 276493101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-15.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. ELTON FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. AUTO VIACAO ABC LTDA BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA ELETRA INDUSTRIAL LTDA ELTON FRANCISCO MIRANDA EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA NEPART PARTICIPACOES LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b893a proferida nos autos. 1001354-15.2023.5.02.0468 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 3. AUTO VIACAO ABC LTDA 4. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 5. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 6. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 7. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 8. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 9. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 10. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 11. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 12. NEPART PARTICIPACOES LTDA 13. ELTON FRANCISCO MIRANDA Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA Recorrido(a)(s): 1. AUTO VIACAO ABC LTDA 2. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 3. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 4. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 5. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 6. ELTON FRANCISCO MIRANDA 7. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 8. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 9. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 10. NEPART PARTICIPACOES LTDA 11. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 12. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Advogados do RECORRIDO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS RECURSO DE: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id aa0727e; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 72b98ab). Regular a representação processual (Id 21640a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3f6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 755091a). Regular a representação processual (Id b6f860d). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AUTO VIACAO ABC LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b2a9fcb). Regular a representação processual (Id 1410b21). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2c159b6). Regular a representação processual (Id 52f5dd4). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2ba84a5). Regular a representação processual (Id 502109c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e2ea90). Regular a representação processual (Id 3b00805). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ac40983). Regular a representação processual (Id 1522ff2). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETRA INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 309f462). Regular a representação processual (Id 692765b). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad02c52). Regular a representação processual (Id cbb3b53). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 175406f). Regular a representação processual (Id 71c9f1c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 8d35461). Regular a representação processual (Id ae6fcbc). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NEPART PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3486107). Regular a representação processual (Id 78568c5). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELTON FRANCISCO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 13/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 30/01/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 31/01/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id 614139e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA EXPECTATIVA DE VIDA - TÁBUA DE MORATALIDADE - CRITÉRIO ETÁRIO Consta do v. acórdão de embargos de declaração a retificação para a idade de 74,8 para o ano de 2020, esclarecendo que o dado é oficial e foi retirado no site do referido órgão que determinou esse número no ano de acidente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - MINORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - ELTON FRANCISCO MIRANDA

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Processo nº 1002067-03.2022.4.01.3906

ID: 330243318

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002067-03.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

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INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA opôs embargos em face da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a cobrança de créditos tributários representados pelas CDAs nºs 12.242.792-0, 14.331.991-4 e 14.331.992-2. O embargante arguiu: (i) a prescrição da cobrança das parcelas da dívida anteriores a 17/07/2014, visto que o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 17/07/2019; (ii) a inépcia da petição inicial executiva, por deixar de informar a origem do crédito, discriminá-lo e individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito; (iii) a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão de não determinarem o fato gerador dos tributos, o que impediria a identificação da origem e natureza das dívidas; (iv) cerceamento de defesa, decorrente da ausência de juntada dos processos administrativos fiscais; (v) que os juros e multa aplicados são exorbitantes e têm caráter confiscatório; e (vi) a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic para a correção monetária do débito, por ofender o princípio da legalidade, implicar aplicação de juros superiores a 12% ao ano e capitalização de juros (anatocismo). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 1174891286). Em impugnação (ID Num. 1324232749), a embargada manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que: o embargante não produziu prova capaz de afastar a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita; são válidos os títulos executivos; é desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo fiscal; os débitos foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte; o embargante não produziu prova acerca da alegada prescrição; estão de acordo com a lei os juros de mora e multa aplicados; e é legal e constitucional a incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários. Intimada para especificar provas, a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 1613003899). Em 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. Converteu-se o julgamento em diligência, para oportunizar ao embargante a apresentação de réplica e especificação probatória (ID Num. 2170169378). Intimado (ID Num. 2172882471), o embargante ficou silente. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque as provas documentais até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento do mérito da ação, não havendo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). 1.1. O primeiro ponto alegado pela parte embargante foi a prescrição da cobrança das parcelas da dívida vencidas anteriormente a 17/07/2014, haja vista que a execução fiscal foi proposta em 17/07/2019. Examinando-se os autos da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, constata-se que apenas a CDA nº 12.242.792-0 contempla competência anterior a 07/2014, tratando-se da competência 13/2013. Ocorre que os créditos inscritos na mencionada CDA referem-se a tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sendo o contribuinte quem torna clara a situação impositiva, sem qualquer interferência do Fisco, e, por efeito, o débito declarado traduz-se no débito constituído por iniciativa daquele, que se vale de um procedimento não impositivo. Nesses casos, segundo orientação jurisprudencial do STJ, "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independentemente do procedimento administrativo." (AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, decisão: 19/08/2014, publicação no Dje de 26/08/2014) (grifou-se). Em tal hipótese, a prescrição passa a fluir a partir da própria declaração do contribuinte ou a partir do vencimento do tributo, o que vier a ocorrer posteriormente. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados após o julgamento do Tema Repetitivo nº 383: DIREITO TRIBUTÁRIO. DESINFLUÊNCIA DA EMISSÃO DE DCG NO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A emissão de "Débito Confessado em GFIP - DCG" não altera o termo inicial da prescrição tributária. O "Débito Confessado em GFIP - DCG" é o documento no qual se registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", nos termos do art. 460, V, da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal. Salientado isso, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que a "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085-SP, Primeira Turma, DJe 3/6/2015). Desse modo, conforme a jurisprudência do STJ, quando o crédito tributário for constituído por meio de GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começará a correr da data do vencimento da obrigação tributária e, quando não houver pagamento, da data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele (AgRg no AREsp 349.146-SP, Primeira Turma, DJe 14/11/2013). Assim, uma vez constituído o crédito por meio de declaração realizada pelo contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. (REsp 1.497.248-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada. 3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.066.692/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022) No caso ora examinado, em que pese tenha o embargante aludido à competência de vencimento do tributo (13/2013), ele não trouxe aos autos documentação comprobatória da data em que foi apresentada a declaração constituidora do crédito tributário, o que torna inviável precisar o termo inicial de contagem da prescrição (se a data de vencimento da competência ou a data de entrega da declaração, a qual não consta dos autos). Frise-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e que é do executado o ônus de produzir provas aptas a desconstituí-la (art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 204 do CTN), prova esta não produzida na espécie. Vale ainda pontuar que o embargante não alegou ou demonstrou a existência de óbice ou dificuldade para a produção da prova que lhe competia, sendo cabível presumir-se que tal prova encontra-se em seu poder, já que, como dito, o crédito tributário foi constituído mediante declaração entregue pelo próprio contribuinte (GFIP). Logo, não tendo o embargante produzido a prova necessária à constatação da prescrição alegada, é inviável o acolhimento de sua tese de defesa. 1.2. O embargante também suscitou a inépcia da inicial executiva, por não informar a origem do crédito, não discriminá-lo ou individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, para o ajuizamento de demanda executiva fiscal, basta que a peça exordial venha acompanhada da inscrição dos créditos tributários ou não tributários, em documento específico (CDA), na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/1980, o que foi plenamente observado no caso concreto ora examinado. Além disso, por ausência de previsão na Lei nº 6.830/1980, não se faz necessária a instrução da execução fiscal com demonstrativo de cálculo da dívida, conforme o enunciado da Súmula nº 559 do STJ (“Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.”). Portanto, não há respaldo jurídico para a arguição de inépcia da exordial executiva. 1.3. Disse também o embargante serem nulas as certidões de dívida ativa, em virtude de não determinarem o fato gerador dos tributos. Porém, a tese não merece acolhida. As certidões de dívida ativa que dão lastro à ação executiva revestem-se de todos os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, porque são claras ao identificar o devedor, a origem e natureza da dívida, seu período de apuração, os montantes correspondentes ao valor principal, juros e multa, bem como a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos. Note-se que a lei não exige, para a validade formal da CDA, a referência ao fato gerador do crédito inscrito, tal qual pretendido pela parte embargante, prevendo somente a discriminação da fundamentação legal da dívida, requisito que foi atendido no caso concreto. Por outro lado, a jurisprudência do nosso regional firmou-se no sentido de que a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, II, do CTN e no art. 2º, § 5º, II, da LEF, e a indicação na CDA da fundamentação legal satisfaz as exigências relativas à origem e à natureza da dívida (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III). Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A indicação na CDA da fundamentação legal atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Irrelevância da ausência do nome do co-responsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Apelação não provida.” (TRF 1ª Região - AC 200339000036120 – Órgão Julgador: Sexta Turma Suplementar - e-DJF1 de 30/03/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Em se tratando de créditos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a entrega da declaração de contribuições e tributos federais. 2. Ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o efeito interruptivo previsto no art. 174/I do CTN retroage à data do ajuizamento, porque a demora no despacho que ordenou a citação somente pode ser atribuída ao próprio Judiciário. 3. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que, quanto à forma de calcular juros e correção monetária, apenas indica os dispositivos legais em que se fundamentou. Isso é suficiente para satisfazer o requisito do art. 202/II do CTN e para que a executada formule sua defesa. 4. "Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7689/88" (RE 146.733-SP, r. Ministro Moreira Alves, Pleno). 5. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 6. "A taxa selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995" (REsp 1.073.846-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção). 7. Apelação da embargante/executada desprovida. (AC 0002369-40.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 767.) (grifou-se) Desse modo, não há, na hipótese, defeitos que tornem as CDAs inválidas, sendo certo que as determinações contidas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN encontram-se preenchidas, razão pela qual afasto a alegação de nulidade dos títulos executivos. 1.4. Tampouco há cerceamento de defesa resultante da ausência de instrução da inicial executiva com cópia dos processos administrativos fiscais, quer porque tal exigência não consta na Lei nº 6.830/1980, a qual considera suficiente a apresentação da CDA (art. 6º, § 1º), quer porque, consoante se extrai das informações presentes nas CDAs que instruem a execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, a constituição dos créditos em cobrança naquele feito foi realizada mediante declarações apresentadas pelo próprio contribuinte (GFIPs). Em casos tais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de formalização de processo administrativo, e, consequentemente, de notificação do sujeito passivo, tornando-se, desde logo, possível a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, tendo em vista a caracterização de confissão de dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. § 1º DO ART. 219 DO CPC/1973. 1. O crédito tributário em questão foi constituído sob a forma Débito Confessado na GFIP (DCG), ou seja, decorreu de confissão do próprio contribuinte acerca dos valores devidos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constituição do crédito prescinde de processo administrativo ou de notificação ao contribuinte, vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível (STJ, AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje de 26/08/2014; e TRF1, AC 2004.33.00.025627-1/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 21/03/2014). 3. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 4. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. […] 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 00288259020174010000, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 21/09/2018) (grifou-se) Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Não há, pois, o cerceamento de defesa aventado. 1.5. Outra alegação da parte embargante foi a de que foram cobrados “valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros”. No entanto, vejo que a argumentação não merece guarida, porquanto foi formulada em termos absolutamente genéricos, sem mínima especificação do que se considera indevido e no que consistiria a suposta ilegalidade suscitada. Note-se que os títulos executivos detalham toda a fundamentação legal que embasa a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre a dívida, e a parte embargante não apontou nenhuma impropriedade nessa fundamentação legal, nem demonstrou que a cobrança tenha sido feita em desacordo com os normativos mencionados nas CDAs. O embargante limitou-se a dizer, no ponto, que “a quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito apresentado pela embargada”, o que, no entanto, não se coaduna com a realidade dos valores expressos nas CDAs, assim delineados: CDA nº 14.331.992-2 CDA nº 12.242.792-0 CDA nº 14.331.991-4 Nesse sentido, diante da arguição genérica e descontextualizada apresentada pela parte embargante, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º da LEF; art. 204 do CTN), a qual não foi ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor. 1.6. Por fim, não há base para acolher o argumento de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou que “é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários” (RE/RG 582.461-SP, r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário/STF em 18.05.2011), e o Superior Tribunal de Justiça também entende legítima a utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No caso concreto, o embargante não demonstrou que essa taxa tenha sido cumulada indevidamente com outros encargos, apresentando, novamente, arguição genérica de excesso, sem indicar o que considera devido e sem juntar demonstrativo de cálculo evidenciador da suposta ilegalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguido o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído nas CDAs, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposta apelação no prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os fins do disposto no art. 496, I, do CPC (remessa necessária). Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767129

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO SANTANA

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767154

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CCR S.A.

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Jairo De Souza Barbosa x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 317554862

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011900-15.2008.5.05.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MOACYR DE MOURA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO … Agravante(s): JAIRO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA TOLENTINO Agravado(s): NEWELL BRANDS BRASIL LTDA ADVOGADO: MOACYR DE MOURA FREITAS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA KA/yps D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL Delimitação do acórdão recorrido: "a ausência de estudo do local de trabalho, prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, não implica, por si só, a nulidade da prova técnica, sendo certo que para decidir sobre o tema o expert levou em conta as condições em que o labor foi desenvolvido. Realmente. A vistoria do local de trabalho é apenas um dos recursos de que dispõe o perito, não sendo imprescindível à verificação da existência de nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo empregado. Nesse sentido, inclusive, o art. 464 do CPC dispõe que "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Com efeito. Cabe ao perito, assim como ao magistrado, em face da previsão contida no art. 370 do CPC, definir a necessidade, ou não, de estudo do local de trabalho. [...] Não bastasse isso, restou comprovado que a fábrica da reclamada em Uruçuca, onde o reclamante prestou serviços, foi desativada. Inócuo, portanto, o pedido do reclamante de realização de nova perícia em seu local de trabalho". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que não implica cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial o fato de não ser realizada vistoria no local de trabalho, podendo o perito se valer de outros elementos para chegar à sua conclusão. Isso porque, o art. 464 do CPC determina que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 2. Na hipótese, a Corte Regional reputou suficiente o laudo pericial apresentado, afastando a necessidade de realização de vistoria ambiental, para deslinde do feito. 3. O entendimento desta Corte Superior, com supedâneo no art. 464 do CPC, firmou-se no sentido de que a ausência de vistoria ambiental no local de trabalho não configura nulidade da perícia realizada, uma vez que " a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ", podendo o expert embasar-se em outros elementos para a realização e conclusão da prova técnica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA SEM VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida, concluiu pela ausência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e as patologias que lhe acometem. A ausência de visita ao local de trabalho pelo vistor não implica necessariamente em nulidade do laudo pericial, especialmente quando há nos autos elementos fáticos suficientes para sustentar a conclusão. Precedentes. No caso dos autos, além de haver justificativa para a ausência de visita no local de trabalho (modificação/extinção das funções exercidas pela autora), consta do acórdão que o laudo foi devidamente fundamentado por minuciosa análise do histórico funcional da reclamante, análises técnicas, testes físicos e diagnósticos médicos, e produzido por profissional com "conhecimento técnico, devidamente habilitado para avaliar as condições físicas do recorrente". Nesse cenário, não há de se falar em nulidade, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001096-50.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CONCLUSÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A ausência de vistoria no local de trabalho não caracteriza, por si só, ofensa ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, mormente em hipóteses como a dos autos, em que o laudo pericial foi realizado com base nas informações fornecidas pelo próprio reclamante, na sua avaliação física e nos demais documentos juntados com a inicial. O Regional expressamente consignou que "o respectivo laudo foi anexado sob o Id. be1b111, no qual restou consignado o exame clínico do reclamante, bem como a análise de todos os documentos juntados pelas partes, de forma minuciosa e pormenorizada, tendo, ainda enfrentado todos os quesitos apresentados, inclusive, os complementares". Logo, não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova, diante dos demais elementos dos autos. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-845-66.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme constou na decisão agravada, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, consignando que, quanto à ausência de realização de perícia no local de trabalho, "esta foi suprida pelas informações prestadas pela reclamante e pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a autora só manifestou a irresignação nesse particular após obter laudo desfavorável a sua tese". Registrou ainda que a falta de especialização em ortopedia e psiquiatria, "por si só, não é motivo para invalidação do laudo, tendo em vista que a perita é médica especialista em Medicina do Trabalho, possuindo capacidade técnica e habilitação para o exercício da profissão". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho , isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" , podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o art. 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula nº 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000022-15.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada; e, no caso, a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. De mais a mais, não se verifica a alegada nulidade em face do indeferimento de vistoria no local de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000969-04.2022.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. MÉRITO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas." A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO. DO ADICIONABL DE INSALURIDADE. FIXAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS [...] O acórdão (ID. 5876c25) embargado, por maioria negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, sem, no entanto, o Redator analisar o tópico referente ao adicional de insalubridade, vejamos: [...] Ab initio, cumpre demonstrar a omissão/contradição posta no referido voto prevalecente, posto que, o D. Desembargador Redator, além de não fudamentar o r. decisum (ID. 5876c25, deixou de analisar e fundamentar, data máxima vênia, os demais aspectos postos no Recurso Ordinário do Autor, qual seja, adicional de insalubridade. O Embargante requereu o deferimento do adicional de insalubridade em virtude da prova constante no laudo pericial: 4. DA SENTENÇA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA - DO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4.1. Achou por bem o D. Magistrado indeferir o pleito de adicional insalubridade, mesmo havendo o laudo pericial constatado o direito ao recorrente. 4.2. O laudo pericial de insalubridade foi minuciosamente produzido respeitando todos os parâmetros técnicos, seguido de uma robusta comprovação através de aferições, imagens numa conclusão clara e didática. 4.3. Andou bem o perito ao constatar em fls. 3403 do laudo pericial (643bbea) a exposição do reclamante à temperaturas (calor) e ruído acima do limite de tolerância, conforme se transcreve abaixo: [...]. 4.4. Em que pese o D. magistrado alegar não ser devido o adicional em razão da perícia ter sido realizada em local diverso da prestação de serviços do reclamante, esclarece que o antigo posto de trabalho foi desativado, mas o sistema de produção do local onde foi realizada a perícia segue os mesmos parâmetros e modo de operação das antigas instalações. 4.5. Esclarece que mais importante do que o local físico é a forma de operação industrial praticada pela reclamada, bem como as condições para o exercício do labor e sob esse aspecto não há que se falar em diferenças, pois não foi levantada qualquer controvérsia acerca de diferenças nas operações das unidades fabris. 4.6. Ante o exposto, a prova pericial de insalubridade produzida nos autos em id. 643bbea, milita em favor da tese obreira do direito do reclamante ao adicional insalubridade que deve ser deferido em grau médio, conforme conclusão do laudo pericial. Verifica-se, portanto, a omissão posta no r. acórdão, visto que, o D. Desembargador Redator não analisou o quanto requerido pelo Autor na sua peça recursal. Por tais razões, deve ser sanada a omissão para que seja analisado o pedido referente ao adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial reconhecer que o Reclamante laborava em ambiente insalubre, e, via de consequência, seja conferido efeito modificativo para reconhecer o adicional de insalubridade em 20%. O embargante, visando a interposição de Recurso de Revista, pugna seja consignado no acórdão se restou cabalmente provado nos autos que o reclamante, além do calor, laborava em contato com agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. Pugna também, seja consignado se houve prova em contrário em relação ao adicional de insalubridade reconhecido pelo Il. Perito do Juízo. Outrossim, pugna seja consignado se o embargante recebeu EPI"s desde o início do vínculo empregatício, ou somente a partir de 1998, ou seja, 6 anos após a sua admissão. Por fim, pugna ainda, seja consignado se A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] Ocorre que, a decisão prevalecente incorreu em omissão/contradição, pois restou provado não só o contato do reclamante com agentes químicos nocivos a sua saúde, como também restou provado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, sendo acometido de "anosmia". Outrossim, a prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Clara está a omissão/contradição entre a conclusão do acórdão e as provas constantes dos autos." Na sequência, reproduziu o seguinte trecho do acórdão no qual foram julgados os embargos de declaração: "[...] Não prospera o inconformismo do embargante. Impende observar que os embargos declaratórios visam tão somente o aperfeiçoamento da decisão, sanando omissão, desfazendo contradição ou esclarecendo obscuridade, vícios que não se constatam na espécie. In casu, não há que se falar em vício no acórdão embargado, uma vez que todo o conjunto probatório foi objeto de profundo exame para a prolação do acórdão ora embargado, não tendo este Colegiado incorrido em qualquer vício. Saliente-se que não há que se falar em omissão no que concerne ao tópico relativo ao adicional de insalubridade, uma vez que este Redator, em sua divergência prevalecente, expressamente consignou que os "laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado.", o que, por óbvio, inclui o adicional de insalubridade. Este Colegiado, de forma inequívoca, apreciou com a mais absoluta clareza todos os pontos suscitados quando do julgamento das matérias objeto do recurso interposto, assim como apreciou todas as provas residentes nos autos, existindo tese explícita no acórdão hostilizado a respeito de todos os temas devolvidos ao juízo revisional. Dito isso, registre-se que a alegação de apreciação inadequada da prova produzida, erro de julgamento, má interpretação da lei ou a existência de confronto jurisprudencial não justifica, portanto, a oposição dos Embargos de Declaração. Da simples leitura dos embargos, é possível constatar que a pretensão do embargante se dirige para a revisão do julgado, pois declina razões para sua reforma e não para sanar algum vício porventura existente na decisão. Destarte, mesmo que o embargante pretenda o prequestionamento sobre os temas abordados por meio dos Embargos de Declaração, consoante termos da Súmula 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do TST, basta que o juízo se pronuncie de forma clara e devidamente fundamentada a respeito da matéria em exame, sendo desnecessário que na decisão contenha referência expressa a dispositivos legais ou faça transcrição das normas. Por conseguinte, uma vez afastados os argumentos invocados pelo ora embargante, verifica-se que a decisão atacada não violou quaisquer dos dispositivos legais e jurisprudência por ele aventados. Sendo assim, destaca-se que a matéria jurídica tratada no presente apelo já se encontra devidamente prequestionada. Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração." A parte agravante sustenta que o despacho estaria equivocado e alega que o TRT, mesmo instado a se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde do feito, por meio de embargos de declaração, manteve-se silente. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, do Código de Processo Civil; 832 da CLT. Transcreve julgado. À análise. Observa-se que a parte transcreveu as razões de embargos de declaração, bem como o acórdão dos embargos de declaração. Todavia, no desenvolvimento da argumentação apresentada em recurso de revista, o reclamante não apontou em quais aspectos o TRT teria sido omisso, alegando apenas genericamente que não foram examinadas as questões fáticas apontadas nos embargos de declaração que provam suas alegações (trabalho em condições insalubres e nexo de causalidade entre doença e o labor). Com efeito, apesar da transcrição dos embargos de declaração nas razões do recurso de revista, não há especificação de quais aspectos fáticos remanesceram omissos, tampouco indicação de como a correção dos supostos vícios impactaria o quadro fático-probatório delimitado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que a parte não realiza o confronto analítico entre as razões de embargos de declaração e o acórdão proferido, tão somente os transcreve, portanto não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "[...] ENTRETANTO, PREVALECEU DIVERGENCIA DO REDATOR: Registro que laudos e sentenças anuladas pelos acórdãos anteriores não podem, data vênia e salvo melhor juízo, embasar a apreciação do litígio nem respaldar a reforma do julgado. Mantenho a sentença recorrida, no ID c78e5db, pelos seus próprios fundamentos, como se aqui parte integrante. Registro, por curiosidade, que "anosmia" é perda do olfato e foi a única causa para a reforma da sentença no aspecto do dano moral deferido. Nego provimento ao recurso. Diante do exposto, NEGADO PROVIMENTO ao recurso." Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do voto que restou vencido no julgamento da Turma Regional: "INICIALMENTE VOTOU A RELATORA: NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Investe o reclamante contra a sentença que, amparada no laudo pericial de ID 17485bd, não reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias por ele apresentadas. Para tanto alega que a prova técnica é superficial, imprecisa e contraditória, uma vez que o expert "se limita à uma análise an passant do hisórico laboral e clínico do autor" (sic), dando aos quesitos respostas "parcas, simplórias e beirando ao descaso diante da situação apresentada". Em seguida, afirma que "ao revés da conclusão do laudo pericial médico e consequentemente da sentença de primeiro grau, existem nos autos elementos de convicções suficientes para o estabelecimento do nexo causal entre as patologias que acometem o recorrente e o labor", como os atestados de saúde ocupacional, o PCSMO e o Relatório Epidemiológico anexados ao processo, que confirmam sua exposição a riscos físicos, ergonômicos e químicos. Insiste, assim, na natureza ocupacional das doenças de que é portador: dorsalgia, radiculopatia e anosmia (perda do olfato e gustação). Com efeito. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 07/02/2008, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Na petição inicial o reclamante informou que foi contratado em 18/08/1992 para trabalhar como preparador de massas/ajudante de produção na fábrica da ré no Município de Uruçuca. Disse que em face dos riscos aos quais estava exposto desenvolveu dorsalgia, radiculopatia e anosmia e que mesmo ciente do seu estado de saúde a reclamada preferiu desligá-lo em 21/12/2006. Postulou, assim, a nulidade da despedida, com restabelecimento do plano de saúde, e o pagamento das indenizações por danos morais e materiais além de pensão mensal. Foram realizadas três perícias médicas por três profissionais distintos. A primeira, em 28/02/2010 (fls. 1890/1901 do PDF), foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/2052 do PDF. A segunda, em 28/11/2013 fls. 22962310 do PDF), também foi anulada pelo acórdão de fls. 2712/2718 do PDF. A terceira, em 10/09/2021 (fls. 3300/3328 do PDF), serviu de base à sentença recorrida. O art. 480 do CPC, no entanto, estabelece: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (destaquei). Tem-se, pois, que a nova perícia não substitui a anterior, cabendo ao magistrado apreciar o valor de cada uma delas. Dito isso, cumpre registrar que em relação à doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante, os três peritos concluíram, de forma uníssona, por sua natureza degenerativa, embora o reclamante estivesse sujeito a riscos ergonômicos. Assim procederam com base nos exames médicos apresentados pelo autor, em especial as ressonâncias magnéticas da coluna lombar realizadas em 28/03/2007 e 29/03/2009, que revelaram doença degenerativa em grau discreto, como mencionou a terceira perícia (ID 17485bd). Nesse passo, impende assinalar que também o INSS concluiu no laudo médico emitido em 30/08/2007 pela inexistência de doença ocupacional (fl. 132 do PDF), tanto que concedeu ao reclamante auxílio comum (B31). Ademais, na segunda perícia a expert ressaltou que "As queixas de lombalgia foram pouco significativas durante a entrevista, o foco principal da fala do Autor foi a perda olfativa" (fl. 2304 do PDF). A sentença merece, pois, confirmação na parte em que não reconheceu o nexo de causalidade entre o labor e a doença na coluna lombar apresentada pelo reclamante. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação à anosmia. Dos autos se extrai que o reclamante foi admitido em 18/08/1992 gozando de plena saúde, sendo que começou a apresentar os primeiros sinais da anosmia por volta dos anos 2000/2001, conforme se extrai dos relatórios médicos anexados às fls. 156/165 do PDF, assim como dos ASOs colacionados às fls. 490/508. No relatório emitido em 12/07/2024 a Dra. Clícia Adriana Santos Maia, otorrinolaringologista, informa: "O paciente Jairo de S. Barbosa apresenta-se com queixa de anosmia há 5 anos com 13 anos de trabalho com látex e ácido sulfúrico SIC. Rx de hoje 12/07/2004 normal rinoscopia sem alterações. Há testes p/ odores no Brasil que não são realizados na cidade e testes mais avançados p/ comprovar se a perda é seletiva ou total, porém não são feitos aqui. Há necessidade de estabelecimento de nexo causal. Havendo a não existência de testes específicos p/ os produtos citados, como também, ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (grifos acrescidos - fls. 158/159 do PDF). Já no relatório emitido em 18/12/2006 o Dr. Gutemberg de Lucena Tavares, otorrinolaringologista e médico do trabalho, relata: "Paciente Jairo de Souza Barbosa ajudante de Produção por 14 anos na empresa onde trabalha e segundo documentos apresentados trabalhava, com substâncias lesivas ao olfato e gustação tendo há da gustação" (fl. 156 do PDF). De acordo com a inicial as atividades do reclamante consistiam: "A. 1992 a 1996:AGRO: Limpeza de tanques de latex, recebimento de látex nacional e importado (em carro tanque, tonéis e contêiner), entornamento de látex via mangueira de ar, preparo de látex nacional (com fosfato, sabão de coco e amônia), lavagem de tonéis (adicionando 8 litros de amônia), transporte de tonéis de amônia através de "LEVA" (LEVA = base de ferro para conduzir os tonéis para o caminhão), transferência das bombonas plásticas de amônia para tonéis (1200 litros), acompanhamento do látex (em média 1200kg de látex por viagem) até a fazenda de propriedade da fábrica, através de um trator ("jerico"), transferência dos tonéis de látex importado para os tanques de azulejo (20, 40 ou 80 tonéis); TRATAMENTO DE AGUA: utilização de sulfato de alumínio, barrilha e hipoclorito de sódio; centrifugação do látex, coagulação do soro, preparação do látex centrifugado (ácido bórico, ácido láurico e amônia); B. A partir de 1996.PRODUCAO: transferência da AGRO para a produção e, M11, tiragem de luvas, enrolagem' de luvas, limpeza dos tanques de mistura e troca de programação; SALA DE MISTURA: tirava férias dos funcionários da sala de mistura (Antônio Jácome, Jorge Carlos e José Cristino), preparo de fervedores, mistura, carbona, adesivo, liberava mistura para produção através de carro pipa; PREPARO DOS FERVEDORES (mistura para 1650 Kg de látex): contato com enxofre - vulcalon - soda cáustica - zinco -água - lowinox MISTU:RA PARA PRODUÇÃO dióxido de titânio, carbonato de cálcio e pigmento (sulfeto e cadmio); MANUTENCAO: tirava férias dos funcionários - troca de rolamentos das máquinas (M 9 e M11), troca de roletes, troca de gaxeta das bombas da caldeira, manutenção do carro da firma" (grifos do original). Os ASOs juntados ao processo confirmam a exposição do reclamante, entre outros, a agentes químicos. No mesmo sentido, os documentos de fls. 316/328 e 334/352 do PDF. Apesar disso, no primeiro laudo pericial o expert limitou-se a dizer: ausência de testes mais específicos, conforme relatado pela especialiosta que assiste o autor no relatório acostado às fls. 77" (fl. 1901 do PDF). Diante disso, a prova técnica foi anulada pelo acórdão de fls. 2050/ do PDF, da lavra do Exmº. Desembargador Alcino Felizola, que assim se pronunciou: "(...) é dever do perito examinar o trabalhador, solicitando os exames complementares necessários à conclusão do laudo. Ao contrário, todavia, do que é devido e esperado, o expert e vale exatamente dessa ausência de dados para concluir pela inexistência de doença relacionada ao trabalho. Ora, se não tem o perito condições para decidir acerca da matéria ou se não possui elementos suficientes, a conduta que se espera é a solicitação de exames complementares ou a renúncia de sua nomeação". Em consequência, anulou o processo desde o ato que nomeou o perito Jether Rodrigues Martins e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, "desta vez por perito capaz de avaliar a efetiva existência de todas as enfermidades alegadas pelo autor e o nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Foi, então, nomeada a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva, especialista em medicina do trabalho, que no laudo de fls. 2296/2309 do PDF relatou sobre o caso do reclamante: "Alega que o serviço de ajudante de preparo de Látex o obrigava a estar em contato com substâncias como soda cáustica, amônia, enxofre, vulcalon e óxido de zinco e que tais substâncias poderiam ter sido a causa de sua perda de olfato. (...) Atualmente refere que recuperou o paladar, mas que ainda term perda olfativa. No momento não realiza tratamento". Considerando as queixas clínicas do autor, o exame físico realizado, assim como a documentação residente nos autos, a perita concluiu: - O nexo de causalidade foi apontado em 12.07.04 pela especialista Dra. Clicia, partindo da exclusão de fatores de risco extra laborais (traumas, uso de drogas ilícitas por parte do Autor); - Os documentos nos Autos (PPRAe PCMSO) reconhecem o Risco Químico como diversos em ambiente de trabalho do Autor; no PCMSO há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos; os produtos químicos especificados em PPRA e PCMSO, são reconhecidamente voláteis e tóxicos para a .mucosa olfativa - Esta Perita considera altamente provável que o labor tenha atuado como causa ou fator agravante dos sintomas apresentados pelo Autor . Mas, tecnicamente, faltam dados em Autos (exames objetivos) para que possa estabelecer nexo de forma contundente. Cabendo ao Juízo decisão .sobre a aceitação da presunção de nexo ou não. Exemplifico, a titulo de ilustração, casos como a presença de ruído em ambiente de trabalho e perda auditiva: nem sempre o nexo é fato, pois a perda auditiva pode ocorrer por outros fatores, que não ruído, mesmo tendo-se o ruído no ambiente de trabalho. Tal situação é facilmente dirimida com exames específicos. Mesma situação, ocorre no caso em epigrafe: podemos ter uma Anosmia de causa não tóxica, mesmo tendo- se a presença de substâncias químicas em ambiente de trabalho. Sugiro, portanto que o Autor, submeta-se a exames específicos e objetivos a fim de esclarecimento diagnóstico Vale salientar que a analise do local de trabalho do Autor foi também prejudicada devido ao fato das mudanças no local, inclusive com a desativação de diversas etapas dos processos, constatado "in loco" por esta Perita, em Perícias anteriores no local" (grifos acrescidos - fl. 2308 do PDF). Destacou, ainda, que o autor "é capaz, sem restrições para funçõs habituais, desde que utilize os EPIs do forma adequada" e às fls. 2404/2406 do PDF esclareceu: - Não existe testes específicos para os produtos químicos que o Autor laborava, conforme afirmação da Médica Assistente, especialista em Otorrinolaringologista, Dra Clícia, em 2004. - Os testes objetivos e específicos para o diagnóstico de Anosmia (e não para a confirmação do nexo causal), que nos permitiria pelo menos confirmar o diagnóstico, uma vez que o mesmo (o diagnóstico de Anosmia) foi firmado única e exclusivamente pela queixa (relato) do Autor seriam, conforme relatado pela especialista em epígrafe, seriam Testes para odores" "Testes para detecção da perda olfativa" (se a perda é seletiva ou se a perda é total) Caso os testes confirmem o diagnóstico de Anosmia, continuaríamos dando o nexo por presunção" (grifos acrescidos - fl. 2406 do PDF). Já na manifestação de fl. 2420 do PDF a expert orientou o autor a "procurar sua médica assistente, Dra. Clícia, que o acompanhou no início de suas queixas. A mesma é especialista em otorrinolaringologia e atende no município de Itabuna". Registrou, ainda, que "Os exames indicados por esta Perita foram baseados nas solicitações e relatórios acostados nos autos e assinados pela colega em epígrafe. Por ser especialista na área a mesma é a mais indicada para indicar o local do exame, inclusive emitindo relatório para fins de esclarecimentos diagnósticos". A Dra. Clícia, no entanto, respondeu: QUEIXAS APRESENTADAS. SEU MÉDICO DR GUTMBERG , HOJE FALECIDO É QUEM ACOMPANHAVA O MESMO E SEU FlLHO FICOU ATENDENDO EM SEU CONSULTÓRIO POSSUI O PRONTUÁRIO DO PACIENTE COMO TAMBÉM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E EXAMES REALIZADOS PELO SEU PAI QUANDO VIVO, EU APENAS SUGERI QUE FOSSEM REALIZADOS TESTES MAIS SOFISTICADOS FORA DA REGIÃO, VISTO QUE AQUI NÃO É FEITO, PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL. MAS DAI A PEGAR UM RELATORIO E DIZER QUE SOU RESPONSÁVEL PELO PACIENTE É DEMAIS, ELE POSSUI TODAS AS RECEITAS DADAS POR DR GUTEMBERB, E UM RELATORIO COM DESENHO EXPOSITIVO" (fl. 2446 do PDF). Foi emitido o seguinte despacho: "Considerando-se que a perita do juízo já forneceu o requerimento dos exames específicos, CONFORME DETERMINADO; Observando-se que a médica especialista, procurada pelo autor (fl.1216), não indica local dos 'testes mais sofisticados' indicados pela própria, informa não acompanhar o mesmo; Considerando-se por fim que o autor alega não consegui laboratório para realização dos citados exames (sic); 1- A secretaria para designar nova data de audiência, notificando as partes, com as cominações legais" (fl. 2448 do PDF). Na audiência, realizada em 30/06/2015, o julgador a quo determinou, porém, "a expedição de ofício para a sociedade baiana de otorrinolaringologia da Bahia, (...) para informar onde é possível realizar teste para odores e teste pra detecção de perda olfativa" (fl. 2458 do PDF). A diligência não teve sucesso. Assim, novo despacho foi proferido: "Tendo em vista o email da INOOA-Centro especializado no tratamento do ouvido, nariz e garganta da Bahia informando que desconhece local para o teste de odores; Observando-se que o ABORL não respondeu ao email enviado; Observandose que os testes requeridos foram efetivados pelo próprio médico autor; Intime-se o autor para que apresente os exames requeridos em 30 dias, sob pena de se presumir prova impossível e conseguinte prosseguimento do julgamento do feito" (destaquei - fl. 2486 do PDF). Em atenção ao despacho supra transcrito, o reclamante trouxe aos autos o exame denominado nasofibroscopia (fl. 2509 do PDF), que veio acompanhado do seguinte relatório: "ANAMINESE: ANOSMIA HÁ PELO MENOS 15 ANOS. TRABALHOU COMO ASSISTENTE DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE LATÉS COM EXPOSIÇÃO A PRODUTOS VOLÁTEIS SEGUNDO O QUAL AO LONGO DOS ANOS CAUSOU COMPROMETIMENTO NO OLFATO E PAFADAR SEM MELHORA DAS QUEIXAS MESMO APÓS EXAUSTIVO TRATAMENTO CLÍNIMO E MEDICAMENTOSO. VIDEOENDOSCOPIA NASAL (08/08/2016) EVIDENCIA TETO DO EIMOIDE (FOSSA OLFATIVA) SEM BLOQUIOS OU LESÕES DETECTÁVEIS DO PONTO DE VISTA MACROSCOPICO. RMN DE ENCÉFALO SEM ALTERAÇÕES. EXAME FISICO. RINOSCOPIA ANTERIOR SEM ALTERAÇÕES. OROSCOPIA SEM ALTERAÇÕES. OTOSCOPIA CERUME JÁ REMOVIDO, MEMBRANA TIMPÂNICA E CONDUTOS AUDITIVOS SEM ALTERAÇÕES CID R 43.0" (destaquei - fl. 2510 do PDF) Sobre o exame apresentado pelo reclamante a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva esclareceu: Informa esta Perita que os documentos acostados não guardam relação com os exames solicitados em fl. 1196. Na folha 1196, foram solicitados dois testes funcionais conhecidos como Teste para odores e Teste para detecção da perda olfativa (se seletiva ou total). Em folha 1245, foi acostado um Laudo de exame chamado de Nasofibroscopia, realizado com um aparelho chamado nasofaringolaringoscópio, que se presta para o estudo anatômico das estruturas ali descritas, não havendo análise funcional (o Autor sente ou não sente odor?, tem seletividade para odores ou não sente odor nenhum? tais perguntas continuam sem resposta). Em folha 1246, foi acostado relatório médico de Otorrinolaringologista, Dr. Rafael da Hora, CRM 24227, referindo ausência de lesões macroscópicas em aparelho olfatório do Autor, fazendo referência no relatório das queixas subjetivas do Autor (olfato comprometido), com CID R43.0 (Anosmia)" (destaquei - fl. 2524 do PDF). Concluiu, assim, que o exame realizado em nada contribuiu para o desfecho da lide (fl. 2526 do PDF). Na sentença de fls. 2582/2586 do PDF o julgador a quo asseverou: "Em relação à anosmia, o expert do Juízo, em primeira avaliação, informou que a constatação de nexo com o trabalho estava prejudicada diante da ausência de testes específicos, o que foi relatado, também, pelo médico assistente do reclamante. Considerando inconclusivo o laudo pericial de fls. 939/944 acima referido, o TRT determinou a realização de nova perícia para avaliação da efetiva existência da enfermidade alegada pelo autor, e o nexo causal entre ela e as atividades desempenhadas na empresa reclamada. Contudo, o novo laudo técnico, confeccionado por Dra. Killarney Rocha Barbosa da Silva, trouxe a informação que faltavam exames objetivos nosautos para estabelecer o nexo de causalidade de forma contundente, praticamente reproduzindo o que fora informado em primeira perícia. Diante da situação apresentada, foram inúmeras as tentativas para a indicação/realização de exames objetivos e específicos, para o esclarecimento do diagnóstico. Todavia, não houve consenso de quais exames seriam esses. A referida perita, baseada no relatório realizado pela médica particular do obreiro, indica 'testes para odores' e 'testes para detecção da perda olfativa', afirmando, no entanto, que estes confirmariam ou não a existência da moléstia, sendo que, mesmo com a confirmação, não poderia atestar, de forma contundente, o nexo. Cabe apontar resposta da referida médica particular, em consulta realizada por e-mail, sobre o caso, às. fls. 1216. A especialista afirmou que não acompanhou clinicamente o reclamante, apenas emitiu relatório, a pedido do paciente, pelas queixas apresentadas. Ou seja, foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, subjetivamente. Houve consulta ao INOOA, Centro especializado no tratamento de ouvido, nariz e garganta, no Estado da Bahia, que afirmou desconhecer local para a realização dos referidos testes. Finalmente, foram realizados novos exames, por conta do obreiro, que deveriam elucidar o feito, mas, depois de submetidos à análise técnica da perita, esta concluiu que 'os documentos anexados em nada contribuíram para o desfecho da lide', afirmando que não serviam para comprovar as queixas alegadas na petição inicial. Em verdade, diante de todas as informações existentes nos autos, observa-se que não há exames específicos e objetivos para o diagnóstico preciso e contundente, necessário para a certificação do nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho na empresa reclamada. Não pode o Juízo firmar seu convencimento, de forma segura e justa, em testes subjetivos. Não houve nem mesmo a comprovação efetiva da perda total do olfato do obreiro. Os documentos existentes nos autos não são suficientes para a determinação da existência de doença ocupacional. Assim, uma vez que é do reclamante o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não autos, não ha como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, restando ocorreu indeferida toda a pretensão do autor" (destaquei). De fato, como acertadamente concluiu o magistrado de origem, restou comprovado não haver exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor. Apesar disso, por meio do acórdão de fls. 2712/2717 do PDF, o Exmº Desembargador Alcino Felizola, mais uma vez, anulou a prova técnica produzida para que fosse realizada "nova perícia, por profissional capaz de avaliar a efetiva existência ou não das enfermidades alegadas pelo autor, com a solicitação específica e fundamentada de documentos e exames complementares, caso necessário, bem como a existência ou não de nexo de causalidade entre elas e as atividades desempenhadas na empresa reclamada". Novo laudo pericial foi emitido pelo Dr. Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia, que, por óbvio, não solicitou a realização de qualquer exame complementar pelo reclamante, até porque, como restou comprovado, não existem. Assim, à luz da prova produzida nos autos, o perito limitou-se a dizer que o autor "Referiu sintoma de anosmia e apresentou exame de nasofibroscopia de 08/08/2016 normal. Este sintoma não determina incapacidade". Nada mencionou, especificamente, sobre o nexo de causalidade entre a anosmia e o labor. Ora, comprovado inexistir exames específicos para o diagnóstico preciso da anosmia, assim como para a definição do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor, não resta outra alternativa senão decidir por presunção, como afirmou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva no laudo de fls. 2296/2309 do PDF. Sucede que a meu ver, na hipótese, diante do arcabouço probatório é razoável presumir que o reclamante padece de anosmia e que a doença foi sim adquirida, em razão das atividades desenvolvidas para a reclamada, especialmente em face do contato com agentes químicos voláteis e tóxicos para a mucosa olfativa, fato incontroverso. Registre-se que todos os otorrinolaringologistas que avaliaram o reclamante constataram a perda do olfato. Nesse sentido, os relatórios emitidos em 12/07/2004, 18/12/2006 e 08/08/2016, respectivamente, pelos médicos Clícia Adriana Santos Maia, Gutemberg de Lucena Tavares e Rafael da Hora, transcritos linhas acima, assim como os ASOs anexados ao processo, elaborados pelas médicas do trabalho da empresa, Dras. Adriana Marinho e Moema Ribeiro. Ademais, todos os peritos designados pelo juízo ratificaram as atividades descritas na inicial, que revelam a exposição do reclamante a agentes químicos, inclusive o sulfeto de cádmio, fator de risco para transtornos do nervo olfatório, incluindo a anosmia (G52.0), conforme documento anexado à fl. 146 do PDF. Não bastasse isso, os ASOs anexados ao processo registram a sujeição do reclamante a risco químico. Na mesma linha, os PPRAs e PCMSOs apresentados pela ré, sendo que neste último há indicação de uso de máscara com filtro para vapores para o manuseio dos produtos químicos, como sinalizou a perita Killarney Rocha Barbosa da Silva. Ocorre que os documentos de fls. 488 a 489 do PDF só comprovam o fornecimento de EPIs a partir de janeiro/1998. Por outro lado, é certo que o reclamante foi admitido em 18/08/1992, quando ainda não havia uma preocupação das empresas em prevenir doenças ocupacionais, tanto que o primeiro Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) somente foi editado pela ré em julho/2003 e o primeiro Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em abril/2003, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois da admissão do autor. Nesse passo, cumpre transcrever as considerações da médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, no Relatório Epidemiológico que acompanhou o PCMSO 2004/2005: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) E não se pode olvidar o registro da otorrinolaringologista Dra. Clícia Adriana Santos Maia quando, ainda em julho de 2004, salienta a "ausência de histórico de uso de outros produtos, drogas, traumatismos, viroses, que possam ter levado a queixa do paciente" (relatório de fls. 158 /159 do PDF). No caso, portanto, em face do tempo de serviço, das tarefas desenvolvidas, dos riscos químicos aos quais estava sujeito o reclamante e da ausência de fatores externos, assim como de prova do fornecimento de EPIs antes de janeiro/1998, é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre o labor e a anosmia desenvolvida pelo reclamante. A prova dos autos revela, ainda, a culpa da reclamada que não adotou, no curso do vínculo, medidas capazes de evitar o adoecimento do autor, apesar dos riscos aos quais estava continuamente submetido. Além disso, não encaminhou o reclamante ao neurologista, como indicado pela médica do trabalho da empresa no prontuário anexado à fl.499 do PDF, nem emitiu CAT. Na verdade, a única providência adotada pela ré foi dispensar o autor em 21/12/2006. Pois bem; comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a doença apresentada pelo reclamante, bem como a culpa da reclamada, a ausência de incapacidade laborativa detectada pelos peritos não afasta o direito à indenização por danos morais. De fato. Comprovado que o reclamante desenvolveu enfermidade por força das tarefas desempenhadas em prol do empregador, é devida a indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade laborativa, uma vez que o dano sofrido repercute na vida social e familiar do empregado, causando abalo em sua saúde física e mental. Neste sentido, o entendimento firmado pelo c. TST, como se colhe dos seguintes arestos: "(...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO MORAL. Segundo a jurisprudência assente desta Corte, resta configurado o nexo causal quando a atividade laboral contribui para o agravamento de doença degenerativa na qualidade de concausa, permitindo a responsabilização do empregador. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar devida a indenização ainda que, da doença ocupacional, não tenha originado incapacidade laboral. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a doença degenerativa do Reclamante foi agravada pelas condições de trabalho, a decisão recorrida em que deferida indenização por danos morais está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido" (destaquei) (Processo: AIRR - 1267-90.2010.5.05.0131 Data de Julgamento: 24/05 /2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). "A SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento para manter a decisão turmária que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00. Na hipótese, restou incontroverso que a patologia adquirida pelo empregado (tendinopatia do supraespinhoso/síndrome do impacto) teve origem na atividade desempenhada para a empresa reclamada (desossa na área de dianteiro e traseiro), sendo irrelevante, para a configuração do dano moral, o fato de a doença adquirida não ter causado incapacidade laborativa para as funções exercidas A responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. Assim, a despeito do art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equiparar as moléstias profissionais ao acidente de trabalho apenas quando houver incapacidade laborativa, tal conclusão não afasta a caracterização do dano moral, pois patente a lesão à saúde do empregado advinda do exercício da atividade profissional. Vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga, os quais conheciam e proviam os embargos ao fundamento de que a ausência de incapacidade laborativa afasta o direito à indenização por dano moral" (destaquei) (TST-E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.3.2017 - Informativo 155/TST). Considerando que o vínculo se encerrou muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não incide, na hipótese, o art. 223-G da CLT, introduzido pela referida norma. Na fixação do valor do dano moral, no entanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evitando decisões que concedam ínfimas quantias que não são suficientes para propiciar uma satisfação à vítima, assim como sentenças que deferem valores sem qualquer critério científico ou jurídico, tornando-se fonte de lucro indevido. Tendo em linha de mira esses princípios, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) montante, a meu ver, compatível com o tempo de serviço prestado pelo autor (14 anos), a capacidade financeira da empresa e com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, que ainda padece da anosmia, em que pese não estar incapacitada para o trabalho. Destaco, por fim, que a ausência de incapacidade laborativa e de afastamento com o gozo de benefício acidentário impede o deferimento do pedido de nulidade da despedida, assim como a condenação da reclamada no pagamento de danos materiais, inclusive, da pensão mensal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A prova técnica concluiu pela exposição do reclamante aos agentes insalubres ruído e calor, mas o n. julgador a quo a rejeitou e indeferiu o pagamento dos adicionais postulados. Para tanto assinalou: "Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI's fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: 'Que o ambiente de trabalho ocupado pelo RECLAMANTE envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus -BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO '.- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3' Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que 'trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho' Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela- se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo". Realmente, no caso, não há como acolher o laudo pericial de fls. 3374/3443 do PDF, uma vez que analisou ambiente de trabalho diverso daquele no qual laborou o reclamante. Como bem destacou o n. julgador a quo, o reclamante se ativou na fábrica da ré na cidade de Uruçuca, desativada logo após a despedida em 2006, e não na fábrica de Ilhéus, periciada pelo expert. Em verdade, sequer deveria ter sido determinada a realização de prova técnica, inócua para definir as condições de labor do reclamante, em face da extinção da unidade onde trabalhou. Apesar disso, não há como manter a sentença recorrida. É que a hipótese atrai a incidência da OJ nº 278 da SDI I do c. TST, in verbis: "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (destaquei). Embora a prova produzida nos autos não confirme que o autor "era obrigado a adentrar em áreas consideras de risco por energia elétrica, combustíveis e produtos químicos susceptíveis de explosão", como disse na inicial, comprova a sujeição do reclamante a diversos agentes químicos e biológicos como poeiras e os produtos químicos utilizados na industrialização do látex como ácido fosfórico, óxido de cádmio, sulfato de cádmio, enxofre, ácido sulfúrico, hidróxido de amônio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, amônia anidra, hidróxido de sódio, formaldeído, avalon is, soda cáustica, dentre outros. É o que se extrai dos relatórios de fls. 316/351, dos ASOs de fls. 490/508, dos PCMSOs de fls. 510/611, dos PPRAs de fls. 612/1034, dos documentos de fls. 1680/1760 e do Relatório Epidemiológico emitido pela médica do trabalho da empresa, Dra. Moema Ribeiro, fl. 1318 do PDF, cujo texto vale repetir: "Consideramos o percentual encontrado nos exames de espirometria elevado. Sugerimos monitorização no ambiente de trabalho no que se refere a pó. Salientamos ainda que um número elevado de colaboradores se queixaram de infecção de vias aéreas superiores frequentes, processo alérgico atribuído ao pó do ambiente de trabalho. A queixa mais prevalente nos exames periódicos foram ósteo musculares, os colaboradores referem períodos de piora no processo de trabalho. O calor no ambiente de trabalho também foi tratado como grande insatisfação dos colaboradores. Sabemos que o calor além da fadiga, astenia, irritação pode levar a distúrbio hidroeletrolítico, aumento da pressão arterial entre outros. Também observamos um número considerável de alterações nos exames de urina e salientamos que o calor somado a falta de hidratação adequada poderá trazer consequências graves" (fl. 1318 do PDF) Observe-se que o relatório supra transcrito evidencia, também, a sujeição ao calor. A NR15 classifica poeiras minerais, produtos químicos e o calor como agentes insalubres. Considerando que a prova dos atos não possibilita definir o grau de exposição a cada um dos agentes acima referidos, penso que é razoável fixá-lo como médio, que autoriza o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. Reformo, pois, a sentença para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, que deve incidir sobre o salário mínimo, a teor da Súmula nº 04 do c. STF, e integrar a remuneração do reclamante para fins do cômputo das diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a indenização de 40% e parcelas rescisórias. HONORÁRIOS PERICIAIS Devem ser suportados pela ré, sucumbente no objeto das perícias realizadas, em face da previsão contida no art. 790-B da CLT. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS. PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO Em obediência ao parágrafo 3º do art. 832, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as diferenças de FGTS e a indenização por danos morais, sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias. Observe-se na liquidação do julgado: a) a variação salarial do autor; b) a dedução dos valores pagos a idêntico título; c) que o imposto de renda deve ser calculado observando a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, excluindo os juros de mora da sua base de cálculo; d) que as contribuições previdenciárias incidem nos moldes da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.97 e no item III da Súmula n.º 368, do c. TST; e) quanto à atualização do crédito, os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; e f) quanto à indenização por danos morais a taxa SELIC incide da publicação do presente acórdão, conforme Súmula nº 439 do c. TST." A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "comprovou o fato constitutivo do seu direito de receber o adicional de insalubridade, conforme restou constatado pela perícia, à luz dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC". Defende que "o laudo pericial reconheceu que o Reclamante laborava em ambiente Insalubre". Aponta violação dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT. Ao exame. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da sentença que afastou a conclusão do trabalho pericial e fixou que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Na sentença, foram fixados os seguintes fundamentos: "Com o intuito de comprovar o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas em obediência ao disposto no art. 195 da Consolidação, foi requerido pela parte reclamante e deferido pelo Juízo a produção de prova pericial, tendo sido nomeado como perito do Juízo o engenheiro de segurança do trabalho Cristian Bernard Silva Santos. Embora a conclusão do tenha sido Expert pela existência de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento), não há, na visão do Juízo, especialmente se consideradas as incoerências constantes no laudo pericial, como considerar que o obreiro tenha laborado em tais condições ao longo do seu contrato de trabalho. Com efeito, o Perito disse em seu laudo, especificamente à fl. 21 do aludido documento, que a empregadora não chegou a apresentar PPRA. Contudo, constante testifica a documentação apresentada no ID. ccf8e0a, da fl. 614 até a 1032 do pdf, a parte reclamada juntou o PPRA referente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. O perito também registrou na mesma oportunidade que não há evidências todos treinamentos referentes aos riscos de segurança do trabalho. Contudo, os documentos juntados no ID. c9e38c2, entre as fls. 1034 e 1042 acusam a existência de treinamento aos trabalhadores, inclusive a fl. 1036 do pdf exibe a assinatura do obreiro na alínea 13. Atente-se, ademais, que o mesmo laudo, na Página 21, embora reproduza o quadro que descreve os equipamentos entregues, diz que a parte reclamante não teve todos os EPI"s fornecidos pela empregadora, mas não chega a indicar quais equipamentos efetivamente não foram entregues ao obreiro. Por fim e não menos importante, na conclusão do laudo, item 5.1, página 31 do referido documento, registrou o Expert o seguinte: envolveu atividade de nas instalações da MUCAMBO S/A, Quadra F, s/n, Ilhéus - BA, 45658-335. De "AJUDANTE PREPARO LATEX / AJUDANTE DE PRODUÇÃO" .- em todo período laboral. # Que há enquadramento legal na NR 15 e seu anexos 1 e 3." Tal assertiva, entretanto, não pode ser tida como verdadeira, pois, conforme registrado no tópico anterior pelo Juízo, o próprio obreiro reconheceu em audiência (vide ata de ID. d8c6255), que "trabalhou apenas na unidade situada em Uruçuca, tendo trabalhado até 2006, sendo que a desativação da fábrica deu-se após o fim do seu contrato de trabalho". Desta forma, conforme já adiantado alhures, o laudo pericial revela-se absolutamente contraditório, não podendo ser utilizado para a formação do convencimento do Juízo. Acresça-se aos fundamentos o fato de que em, pelo menos, outros quatro laudos periciais, elaborados por três diferentes engenheiros de segurança do trabalho, conforme documentação que acompanhou a impugnação de ID. 085ef39, a conclusão foi pela inexistência da insalubridade na unidade da empresa reclamada que permanece em funcionamento. Não há registro de labor em condições perigosas nos autos. Inexiste, pois, razão para o deferimento das parcelas pleiteada." Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez configurado o óbice da Súmula 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC: - não reconheço a transcendência do tema "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL" e nego-lhe provimento; - nego-lhe provimento quanto aos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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