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Processo nº 1001478-89.2025.8.11.0059

ID: 316450602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001478-89.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Município De Confresa 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marinho Alves De Oliveira Filho em desfavor do Município De Confresa. O Reclamante alega que estava transitando pela via da cidade, quando para não bater em outro veículo teve que fazer uma manobra e acabou por cair dentro de uma boca de lobo aberta em via pública, que devido ao acidente, teve prejuízos em dois pneus e ainda dano moral. Por sua vez, o Reclamado alega que a mera existência de um buraco em via pública e os danos sofridos pelo veículo do autor não são suficientes para configurar a responsabilidade do ente público, não havendo a demonstração de que o Município de Confresa agiu com negligência ou omissão na manutenção da via. Pois bem. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material e moral, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, como é o caso do Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: “Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano” (p. 142). Nessa seara, o artigo 43 do Código Civil dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. Frisa-se que há, nos autos, fotos do danos causado no veículo do autor e ainda o buraco causador do danos (ID n. 188762050 a 188762056) que demonstra a falta de conservação da via pública. Ora, se o local fosse seguro, ao desviar do outro veículo, os fatos não teriam ocorrido daquela maneira. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva do ente público é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano e da relação de causalidade. Entretanto, firmar que a responsabilidade é objetiva não implica reconhecer, por assim dizer, um dever universal do ente público de indenizar em todos os casos em que esteja envolvido. A teoria favorece aquele que foi vítima da má atuação administrativa porque fica dispensada a comprovação de culpa. Toca-lhe, ainda, no entanto, para além da comprovação do dano a comprovação do nexo causal. Com isso, o Reclamante fica incumbido tão somente, de demonstrar o dano por ele sofrido e o nexo causal entre o ato do agente e o dano, não havendo falar em prova da culpa do agressor. A responsabilidade civil objetiva do Estado depende da verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo específico e o dano, independentemente da presença da culpa da Administração. Partindo dessas premissas, é certo que o ente estatal possui o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego, uma vez que se trata de prestação de um serviço público, devendo adotar medidas de prevenção e manutenção das vias públicas e a sua omissão implica na responsabilidade civil, caso seja verificado o dano e o nexo de casualidade. Comprovado o dano, o nexo de casualidade e a omissão do ente estatal, configurado está o direito à indenização pelos danos materiais causados à parte autora. No entanto, de sobrelevar que "não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração" (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103). Nesse sentido, Rui Stoco ensina que: [...] Segundo José Cretella Júnior "[...], são casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o `bonus pater familiae´, nem como o `bonus administrador´. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental" (op. cit. p. 1.103). Adiante, e mais especificamente com relação aos defeitos ou obstáculos em via pública que possam gerar prejuízo ao administrado, o sobredito jurista pontua que: [...] Pode o dano decorrer de um ato omissivo, um non facere da Administração, hipótese em que incidirá a responsabilidade subjetiva (culpa anônima da Administração), como na hipótese de um reparo nos cabos telefônicos subterrâneos ou de eletricidade que é concluído, sendo que o órgão responsável pelo fechamento do buraco e recapeamento do local não o faz [...]. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Qual restaram devidamente comprovado através, do orçamento efetuado bem como dos comprovante de pagamentos (id n. 188760636 88760639 e 188762042) no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Assim, havendo provas suficientes quanto aos danos materiais suportados pelo requerente, de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL – MOTORISTA QUE ENGATA A MARCHA RÉ E ATINGE VEÍCULO DE PARTICULAR - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, engata marcha ré na via sem ter visualização, não observando as regras de trânsito previstas no artigo art. 194 do Código Nacional de Trânsito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002067-70 .2020.8.11.0087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, tem-se que o mero dissabor, por si só, não configura dano moral passível de indenização, haja vista que o acidente não resultou em lesão corporal, bem como o ordenamento jurídico estabelece que deve haver a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte demandante que cause sofrimentos graves, sendo que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de ação indenizatória fundado em acidente de trânsito. 2- Responsabilidade civil subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, onde são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Reconhecimento de culpa da empresa ré em acordo extrajudicial. 3- Verifica-se que o condutor do veículo - primeiro réu - desrespeitou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"; 4- Danos materiais comprovados. 5- Dano moral afastado, pois os fatos narrados são cotidianos e não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de ofensa à saúde ou à moral do autor. 6- Recursos conhecidos e improvidos. (TJ-RJ - APL: 00135940620158190211, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL)”. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006409-87.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) TJ-PR - RI: 00064098720188160018 PR 0006409-87.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado ao pagamento dos danos materiais, ao Reclamante no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Alexandre De Moura Campos e outros x Alexandre De Moura Campos e outros

ID: 259900911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-67.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfa15f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000271-67.2023.5.02.0466 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA 3. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS RECURSO DE: ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8437e86; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a1b94e8). Regular a representação processual (Id 675c0b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, acerca do termo final da pensão mensal dada a natureza parcial e transitória da incapacidade, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e84895d,4a4108f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3b70ae4). Regular a representação processual (Id 972cd20 , 01553c3 , dfc816c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 165180f ; Custas pagas no RO: id 23183ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1df8be2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Alexandre De Moura Campos e outros x Alexandre De Moura Campos e outros

ID: 259900891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-67.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfa15f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000271-67.2023.5.02.0466 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA 3. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS RECURSO DE: ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8437e86; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a1b94e8). Regular a representação processual (Id 675c0b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, acerca do termo final da pensão mensal dada a natureza parcial e transitória da incapacidade, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e84895d,4a4108f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3b70ae4). Regular a representação processual (Id 972cd20 , 01553c3 , dfc816c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 165180f ; Custas pagas no RO: id 23183ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1df8be2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES ROQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005052-48.2022.4.01.3904

ID: 322572850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005052-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 11/05/2021 junto aos autos de n. 1002067-77.2020.4.01.3904, a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/04/2022), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade de agricultura familiar, com destaque para os documentos vinculados aos id 1300970768 (espelho da unidade familiar) e id 1300970769 (crédito rural). Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de pescador pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 07/04/2022. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 07/04/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 07/04/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 07/04/2022 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273822

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273883

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE HERBERT ACIOLY DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196

ID: 311663867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 1… Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 10/11), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Indenização, com trâmite pelo rito processual como [Vara da Fazenda Pública], contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), com qualificação e representação (fls. 71). Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/34) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e não foi deferida a medida de tutela antecipada (fls. 35/37). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 49/71), impugnando-as, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 100/103). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 140/146). Laudo pericial produzido (fls. 355/399), com encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais (fls. 426/427 e 428/437). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. Defesa ofertada. A Junta Comercial rebateu as pretensões, informando a ausência de ação culposa na realização dos registros, restando inviável a sua responsabilização. [III] Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com indenização. Discute-se o registro das pessoas jurídicas realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com a utilização das informações pessoais da parte requerente, sem seu consentimento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Há indicação da parte requerente como sócio das supracitadas empresas, quais sejam, a "Ciuminho Confecções LTDA" e "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" (fls. 13/15 e 16/18). No entanto, o requerente relatou que nunca teve envolvimento com as empresas, e sua assinatura foi falsificada. Discute-se a utilização indevida dos dados pessoais, a fraude e a falsificação da assinatura para o registro das empresas. Conforme apurou-se na perícia grafotécnica realizada (fls. 355/394), houve falsificação da assinatura do requerente nos documentos das empresas citadas. Manifestou o perito: "No caso em tela, estamos diante de GROTESCAS FALSIFICAÇÕES DO GRAFISMO ALHEIO (SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA FORMAL EM RELAÇÃO AOS GRAFISMOS AUTÊNTICOS), ressaltando-se por outro lado que também não se trata de "autodisfarce" (tipo de falsificação em que o escritor mascara o próprio grafismo com o objetivo de negar sua autoria)" (fls. 393). A constituição das pessoas jurídicas na Junta Comercial é fato comprovado e a alegação da utilização fraudulenta das informações pessoais da parte na elaboração dos contratos veio comprovada pela prova técnica. A fraude ficou evidenciada. E reconhecida a fraude na inscrição/constituição das empresas, com a utilização fraudulenta das informações pessoais da parte, revela-se necessária a anulação dos atos jurídicos constitutivos. Resta a indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito à indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. A base da reparação advém da Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. Hely Lopes Meirelles indica como se estabelece a responsabilização pelos atos da Administração: "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A Junta Comercial não tem ingerência na análise da documentação utilizada para a inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se. "Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; IV -comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins" [artigo 34 do Decreto citado] (grifei). A Junta Comercial não poderá ser responsabilizada pela inscrição das empresas no seu cadastro, mas tem legitimidade no cumprimento da ordem de cancelamento. Não há culpa. Dispõe-se: "As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental. § 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente" [artigo 40 do Decreto Federal nº 1800/1996]. É a jurisprudência. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Autora que teve o seu nome incluído como sócia de empresa. Pretensão de cancelamento definitivo do registro da empresa. Admissibilidade, em parte. Legitimidade passiva da JUCESP. Competência da autarquia de regime especial para verificação da regularidade formal dos atos encaminhados ao registro, bem como o seu cancelamento. Reconhecimento da nulidade do registro na Junta Comercial. Descabimento da condenação da autarquia ao pagamento de dano moral e material. Responsabilidade apenas pela análise formal de atos e documentos da empresa. Inocorrência de falta no serviço a afastar o nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Sucumbência recíproca reconhecida. Precedentes desta C. Corte. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1010330-51.2020.8.26.0224, 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 05/05/2021] (grifei). De igual modo. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JUCESP. Registro de empresa comercial sem consentimento do autor. Pretensão de ressarcimento dos danos morais suportados. Junta Comercial que somente responde pela regularidade formal do pedido de arquivamento. Lei n° 8.934/94 - Decreto nº 1.800/96. Falha de serviço inexistente. Inexistência de obrigação de indenizar. VERBA HONORÁRIA. Princípio da causalidade. Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Embora demonstrada a desídia do banco réu na contratação fraudulenta, não restou comprovada repercussões capazes de ensejar danos morais. O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis. Ausência de demonstração de apontamento aos órgãos de proteção de crédito ou cobranças vexatórias. Sentença mantida. Recurso do autor e recurso da ré improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000092-24.2022.8.26.0637, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Tupã, Des (a): Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 12/09/2023] (grifei). E, sem dúvida, um incremento na constituição das empresas, facilitando e proporcionando agilidade no âmbito dos negócios. A indenização é indevida. Porém, facilita sobremaneira as fraudes, como se tem verificado nas inúmeras ações propostas. Determina-se, pela fraude na constituição das pessoas jurídicas, com a utilização das informações pessoais da parte, o imediato cancelamento da inscrição das empresas, Ciuminho Confecções LTDA e Soribaby Comérico de Roupas LTDA (fls. 13/18). Deixa-se claro, como salientado na decisão inicial de análise da medida de tutela, que as providências a serem realizadas nas ações propostas em outros juízos compete a estes, impedindo-se qualquer ingerência, seja na suspensão da ação de execução fiscal proposta, seja na suspensão da constrição do veículo de propriedade da parte. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em ese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Decreto Federal nº 1800/1996 ("Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória com indenização] propostas pelo requerente ISMAEL TOMAZ contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se a fraude na inscrição/constituição das pessoas jurídicas identificadas, "Ciuminho Confecções LTDA" (fls. 13/15 | NIRE 35203572466) e "Soribaby Comérico de Roupas LTDA" (fls. 16/18 | NIRE 35212780530), com a utilização indevida da identificação e informações pessoais da parte requerente, determinando-se o cancelamento da inscrição de ambas perante a Junta Comercial (fls. 13/15 e 16/18). Descabe a indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [artigo 85, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil], condena-se a Junta Comercial (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no valor de dois mil reais, valor condizente com o grau de complexidade da ação, justo para remunerar o patrono da parte requerente e não revestido de excessiva onerosidade ao contrário, e (c) ao pagamento da verba pericial. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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