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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776056

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA GIMENES COSTA

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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776060

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

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Processo nº 1002069-21.2019.8.11.0040

ID: 314205018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-21.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEI SOUZA DA LUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002069-21.2019.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ORLEI SOUZA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Orlei Souza da Luz, extinguiu o feito, ao fundamento de que o executado teria falecido antes de ser validamente citado, o que inviabilizaria o redirecionamento da execução para o espólio. O Apelante, em síntese, afirma que não seria possível realizar a extinção do feito pelas razões abarcadas no ato sentencial, eis que há a possibilidade do redirecionamento após a efetiva citação do Devedor. Sustenta que, a r. sentença ignorou documento essencial dos autos: a certidão de citação positiva lavrada pela Oficial de Justiça (ID 39115871), a qual comprova que houve sim citação válida do executado em 16/09/2020, ocasião em que o Sr. ORLEI SOUZA DA LUZ foi pessoalmente citado e assinou a contrafé. Afirma que, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que o redirecionamento da execução é possível se o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida, o que é justamente o caso. Assim, requer a anulação do ato sentencial, a fim de que o processo retorne à comarca de origem, e prossiga de maneira regular, com posterior habilitação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao Id. 294937963. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Orlei Souza da Luz, extinguiu o feito, ao fundamento de que o executado teria falecido antes de ser validamente citado, o que inviabilizaria o redirecionamento da execução para o espólio. É necessário registrar, desde já, que o presente feito possui entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, logo, os fundamentos a serem expostos serão objetivos neste sentido. Pois bem. Como já disposto no relatório, o presente recurso possui apenas um objetivo: o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da impossibilidade da extinção do feito pelo motivo esposado. No presente feito, a extinção do feito se deu em razão da ausência do redirecionamento do feito, contudo, este fato poderia ser realizado, já que, pelo entendimento do STJ, a medida é cabível na hipótese de o falecimento da parte ocorre após a sua devida citação. Abstrai-se dos autos que este ponto foi suprido, consoante se observa a certidão de citação positiva lavrada pela Oficial de Justiça (ID 39115871), a qual comprova que houve a citação válida do executado em 16/09/2020, ocasião em que o Sr. Orlei Souza da Luz foi pessoalmente citado e assinou a contrafé, desta maneira, recai-se à hipótese de a Fazenda Pública ter solicitado o redirecionamento. Logo, pela simples análise dos autos, verifica-se que haveria a possibilidade do redirecionamento, bem como, ocorreu a solicitação desta medida. Antes de proceder à conclusão, verifica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. [...] Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal [...] (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). Após as considerações tecidas, verifica-se que, de fato, não poderia ser procedida à extinção da Execução Fiscal, já que o falecimento da parte decorreu após a efetiva citação, bem como, foi pugnado o redirecionamento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno do feito á comarca de origem, no intuito de que se realize a tentativa do redirecionamento do feito, e habilitação dos sucessores do Recorrido. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Sheyla Antonia Pereira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUM… Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, visando o recebimento da indenização e honorários fixados nos autos principais. Juntou planilhas (fls. 36-39) onde conclui pelo valor do débito em R$ 12.426,70, mais custas processuais. O requerido manifestou às folhas 11-19, onde informa o pagamento de R$ 6.643,75 reconhecimento como incontroverso, não se opondo ao levantamento. Em preliminar pede a extinção do processo diante da necessidade de liquidação da sentença. No mérito alega excesso de execução. Diz que a parte autora pagou apenas 04 parcelas das 48 contratadas, de maneira que não faz jus a receber em forma de restituição aquilo que não pagou. Apresentou cálculo às folhas 56 onde aponta que a autora ainda é devedora do contrato. Reconhece ser devedor dos danos morais e honorários os quais importa em R$ 6.643,75. Anexou comprovantes dos depósitos dos valores controversos e incontroversos às folhas 62-63 (R$ 6.643,75 e R$ 6.131,81), planilhas e documentos (fls.64-76). Às folhas 77-80 a autora apresenta réplica onde pede o afastamento da necessidade de compensação e diz que os valores têm natureza indenizatória. Pediu a realização do cálculo das parcelas e apresentação de carnê para pagamento, bem como o levantamento do deposito incontroverso. Às folhas 83-85 o Cartório anexou extrato dos depósitos realizados no processo Os autos vieram conclusos. A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, a fim de viabilizar a execução forçada. No caso dos autos para apurar o valor do débito é necessária a aplicação de correção monetária, incidência de juros ou de multas podendo ser direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença, aplicando-se o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença proferida nos autos reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89), determinando a restituição. Danos moais de R$ 2.000,00 e R$ 500,00 de honorários. Acórdão de folhas 260-275, determinou a restituição em dobro (fls. 272), majorou os danos morais pra R$ 5.000,00, e manteve inalterados os honorários. Acrescentou que o cálculo do valor das parcelas do financiamento passa a ser feito sobre uma base reduzida, daí que isto deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença, sem prejuízo de ser compensado o valor em dobro das parcelas indevidamente exigidas (grifei). Incontroverso os danos morais e os honorários, e não havendo impugnação da parte autora quanto a estas verbas, a conta de liquidação apresentada pelo Banco que concluiu pelos valores de R$ 6.105,67 e R$ 538,08 respectivamente, consolidado pelo deposito de folhas 623, deve ser homologada. Divergem as partes quanto aos valores a restituir no que se refere a seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89). A Autora pretende a integralidade, sob alegação de tratar de verba indenizatória. O Banco, com apoio na decisão de Segunda Instancia, manifesta no sentido de que deve ser compensado com as demais prestações, pois só foram quitadas 4 parcelas de um total de 48, estando inadimplente. Vejamos. Não se trata de verba indenizatória, mais sim de restituição de valor cobrado indevidamente pelo Banco, o qual deve ser devolvido de forma dobrada. Ficou comprovado nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente, tendo quitado apenas 04, de um total de 48 parcelas. A compensação sugerida no Acórdão, a meu ver tinha claroobjetivo de favorecer a autora, já que não existia informação sobre a inadimplência. Porém, diante do pagamento de apenas 4 parcelas, desnecessário qualquer tipo de cálculo para concluir que o valor da restituição se tornou irrisório diante da dívida e será por ela consumida. Também não é o caso de restituição integral, porque estaria caracterizando enriquecimento ilício, pois a Autora não pode receber de volta aquilo que não pagou. Como os valores a restituir foram diluídos nas 48 prestações, e só houve pagamento de 04, o que representa, 8,333%, entendo que são estes os valores a restituir,ou seja, R$ 164,16 e R$ 25,23, de forma dobrada, atualizados a partir dos pagamentos, com juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tratando de mero cálculo aritmético, a Serventia nesta oportunidade elaborou planilha e concluiu pelo valor atualizado a restituir de R$ 452,86 (jun/2025). Os depósitos realizados às folhas 62-63 são suficientes para pagamento. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 47-61 e HOMOLOGO a liquidação apresentada pelo Banco com relação aos danos morais e honorários que resultou no valor de R$ 6.643,75 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado pelo depósito de folhas 62. HOMOLOGO a planilha em anexo elaborada pela Serventia que concluiu pela restituição de R$ 452,86 (jun/2025), correspondente as porcentagens que foram pagas, referente ao seguro e tarifa de registro. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão libere em favor da autora integralmente o deposito de folhas 62, que corresponde ao pagamento dos danos morais e honorários, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 81. Expeça-se ainda mandado de levantamento da importância de R$ 452,86, a ser subtraído do deposito de folhas 63, calculado sobre o principal, com acréscimos incluídos de forma proporcional, apresentado o formulário de MLE necessário. Após, libere em favor do Banco o valor que permanecer na conta, referente ao deposito de folhas 63, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe o Banco a guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em seguida conclusos para extinção. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Mateus Carvalho De Lucena x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 276618820

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002069-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BARROS MATEUS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d7cf651): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002069-59.2023.5.02.0241 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA MAGISTRADA: CRISTIANE MARIA GABRIEL RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDA: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Inconformado com a r. sentença de Id 788a432, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, o reclamante, com as razões de Id 0fd0cde, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, diferenças salariais por acúmulo de função e limitação da condenação. Tempestividade do recurso. Preparo dispensado. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamada (Id c8a0545). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguido em contrarrazões da reclamada, alegando que as razões recursais não atacaram os fundamentos da r. sentença. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar, justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes, o que ocorreu no presente recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa O reclamante postula a nulidade da r. sentença sob o argumento de que foi indeferida perguntas dirigidas ao preposto da reclamada e às testemunhas com o intuito de comprovar a diferença entre as funções exercidas. Sem razão. Com efeito, o direito à produção de provas não é absoluto, estando sujeito aos princípios da pertinência e relevância, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. O juiz, detentor de ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. O indeferimento de perguntas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes para proferir a decisão e a produção de outras provas se torna dispensável, não gerando prejuízo às partes, como ocorreu no caso em análise. Ao analisar a questão do acúmulo/desvio de função, o juiz sentenciante fundamentou sua decisão nos depoimentos colhidos em audiência, em especial do reclamante. O magistrado, convencido pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento pessoal (que possui o valor de confissão, nos termos do artigo 389 do CPC), considerou que "....as tarefas declinadas na prefacial estão diretamente ligadas à função para a qual o autor foi contratado, não havendo se falar em plus salarial, em razão do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT.". Diante desse contexto, o indeferimento de perguntas não configurou cerceamento do direito de produzir provas, tampouco causou-lhe prejuízo processual, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação da convicção judicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada, pois o artigo 794 da CLT estabelece que a nulidade somente ocorrerá quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo à parte. No caso em análise, as provas constantes nos autos são suficientes para a convicção do juiz. Rejeito. MÉRITO 2. Dos adicionais de insalubridade O reclamante alega que laborava em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Sustenta que estava exposto a ruído excessivo, fumaça, produtos químicos, hidrocarbonetos, graxa, óleo, desmoldante. Sem razão. Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id e7eb0fb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante não foram INSALUBRES durante o período contratual. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente que "os entrevistados e o próprio autor presentes durante o período de realização da vistoria, demonstraram-nos na íntegra todas as atividades da função, prestando também outras informações adicionais importantes para a realização deste trabalho." (Id e7eb0fb, fl. 6), evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "5 - FUNÇÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE 5.1 e 5.2- Funções e Período do Contrato Laboral: - ADM: 05/03/2018 - DEM: 18/06/2023 - Operador de máquinas 5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados o reclamante desenvolveu suas atividades que consistiam basicamente no seguinte Posicionava os componentes (metal e borracha) sobre uma placa metálica, após através de comando manual acionava a máquina para iniciar o ciclo produtivo; Em seguida com o material parcialmente pronto, desenformava e realizava a rebarba das peças; De acordo com o material a ser produzido, realizava setup (troca de molde); Aos sábados (2 vezes no mês) realizava atividades de limpeza da máquina retirando excesso de borracha com auxílio de uma pá; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico. 5.4-Equipamentos utilizados pelo Autor: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, o Reclamante utilizava estilete, faca, tesoura, vareta e demais meios auxiliares, sendo suas atividades basicamente manuais e visuais. (...) 6.3.3: EPIs fornecidos pela Reclamada ao reclamante: A Empresa Reclamada apresentou documentação comprobatória de entrega dos seguintes EPI's, conforme docs. extraídos do PJE: * AVENTAL: fevereiro/23 (1). * BOTA DE SEGURANÇA (CA 41429): agosto/20 (1). CALÇADO (CA 46354 blusão de segurança): agosto/22 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): fevereiro/20 (1), março/21 (1), julho/21 (1), outubro/21 (1), fevereiro/22 (1), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): sem data (1). MANGOTE (CA 11647): março/18 (2), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). MÁSCARA COVID 19: maio/20 (2), julho/20 (4), fevereiro/21 (6). ÓCULOS (CA 14990): agosto/18 (1), agosto/20 (1), dezembro/21 (1). ÓCULOS DE PROTEÇÃO: maio/22 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA (CA 29176): fevereiro/18 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO PLUG SILICONE (CA 5745): agosto/18 (1), novembro/18 (1), maio/19 (1), novembro/19 (1), agosto/20 (1), fevereiro/21 (1), dezembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). UNIFORME: março/18 (2), julho/18 (1), agosto/18 (1), outubro/18 (1), agosto/20 (2), setembro/20 (2), setembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). (...) 7.2 - NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Os índices de pressão sonora nos postos avaliados demonstraram-se abaixo dos Limites Máximos estabelecidos no Anexo Nº 1 da NR-15, da legislação vigente e que determina 85 dB(A) como índice de ruído para uma exposição diária permissível de 8 horas. Resultado dosimetria: Dosímetro NR15 Dose: 1.55% Dose Projetada: 40.80% LAvg: 78.53dB NE: 78.53dB NEN: 78.53dB Nestas condições, descaracteriza-se a insalubridade, devido à ação do Agente Físico Ruído - (Contínuo / Intermitente), para as tarefas da função acima citadas nos postos de trabalho avaliados. (...) 7.6 - NR 15 - ANEXOS 11 13 - AGENTES QUÍMICOS POR CONTATO DERMAL: Eventualmente o Autor relatou poderia manter contato com óleo hidráulico do sistema da máquina ou quando auxiliava no setor Suerge, entretanto, preventivamente informou que realizava aplicação de creme de proteção para as mãos e braços (disponível no setor), de forma que em todas as atividades executadas pelo mesmo não implicavam em manter contato diário, habitual, constante e permanente com produtos químicos cáusticos ou corrosivos, que pudessem provocar danos à saúde do obreiro, não caracterizando a insalubridade por tais agentes" Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante dos produtos manipulados pela reclamante. Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (Id 30c5967) o vistor ratificou sua conclusão pericial. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições de trabalho insalubres, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 3. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Função Alega o reclamante que, além das funções de operador de máquinas, também exercia as atribuições de facilitador, fazendo jus a diferenças salariais e reflexos. Sem razão. A pretensão de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função demanda, necessariamente, previsão legal ou normativa específica, aliada à existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Ausentes tais pressupostos, incide a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O desvio funcional caracteriza-se pelo exercício habitual de atribuições manifestamente distintas e desvinculadas daquelas inerentes ao cargo contratado, hipótese não evidenciada nos autos. Com efeito, o desempenho de múltiplas atividades correlatas à função contratual materializa o dever de colaboração próprio do vínculo empregatício, não configurando desvio ou acúmulo funcional. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a tese autoral. A prova oral demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas e inerentes à função de operador de máquinas, para a qual foi contratado. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que suas atribuições consistiam em: "operador de máquinas, sendo que, no dia a dia, fazia a produção das peças, fazia a inspeção final das peças e as liberava para o próximo processo; que também fazia setup das máquinas (troca da ferramenta), preparação da máquina para trabalhar com a nova peça, abastecia a máquina". O preposto confirmou tais atribuições ao afirmar que o autor "operava máquinas de vulcanização, iniciava com o setup da máquina (preparação da máquina) e vulcanizava os produtos". A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou na mesma linha de produção, ratificou que o autor "operava máquina, fazia controle visual das peças, fazia setup das máquinas (cerca de 2 a 3 vezes por semana)". No mesmo sentido, a segunda testemunha do reclamante confirmou que este "fazia programação da máquina e, às vezes, também fazia limpeza da mesma (cerca de 3 vezes por semana), sendo que às vezes esse também fazia a troca de molde". O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes e compatíveis com a função de operador de máquinas, não havendo que se falar em desvio ou acúmulo funcional. As tarefas de setup, inspeção de peças e programação da máquina são intrinsecamente relacionadas à operação do equipamento, constituindo parte integrante do processo produtivo. Diante da ausência de comprovação do exercício de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado, bem como inexistindo previsão legal ou normativa que ampare a pretensão, impõe-se a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. Nego provimento. 4. Da Limitação do Valor dos Pedidos Mantida a improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Prejudicada. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS CARVALHO DE LUCENA

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Mateus Carvalho De Lucena x Tenneco Automotive Brasil Ltda

ID: 276618841

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002069-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BARROS MATEUS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002069-59.2023.5.02.0241 RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d7cf651): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002069-59.2023.5.02.0241 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA MAGISTRADA: CRISTIANE MARIA GABRIEL RECORRENTE: MATEUS CARVALHO DE LUCENA RECORRIDA: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Inconformado com a r. sentença de Id 788a432, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, o reclamante, com as razões de Id 0fd0cde, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, diferenças salariais por acúmulo de função e limitação da condenação. Tempestividade do recurso. Preparo dispensado. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamada (Id c8a0545). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguido em contrarrazões da reclamada, alegando que as razões recursais não atacaram os fundamentos da r. sentença. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar, justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes, o que ocorreu no presente recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa O reclamante postula a nulidade da r. sentença sob o argumento de que foi indeferida perguntas dirigidas ao preposto da reclamada e às testemunhas com o intuito de comprovar a diferença entre as funções exercidas. Sem razão. Com efeito, o direito à produção de provas não é absoluto, estando sujeito aos princípios da pertinência e relevância, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. O juiz, detentor de ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias. O indeferimento de perguntas não configura cerceamento de defesa quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes para proferir a decisão e a produção de outras provas se torna dispensável, não gerando prejuízo às partes, como ocorreu no caso em análise. Ao analisar a questão do acúmulo/desvio de função, o juiz sentenciante fundamentou sua decisão nos depoimentos colhidos em audiência, em especial do reclamante. O magistrado, convencido pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento pessoal (que possui o valor de confissão, nos termos do artigo 389 do CPC), considerou que "....as tarefas declinadas na prefacial estão diretamente ligadas à função para a qual o autor foi contratado, não havendo se falar em plus salarial, em razão do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT.". Diante desse contexto, o indeferimento de perguntas não configurou cerceamento do direito de produzir provas, tampouco causou-lhe prejuízo processual, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação da convicção judicial. Por fim, não há nulidade a ser declarada, pois o artigo 794 da CLT estabelece que a nulidade somente ocorrerá quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo à parte. No caso em análise, as provas constantes nos autos são suficientes para a convicção do juiz. Rejeito. MÉRITO 2. Dos adicionais de insalubridade O reclamante alega que laborava em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Sustenta que estava exposto a ruído excessivo, fumaça, produtos químicos, hidrocarbonetos, graxa, óleo, desmoldante. Sem razão. Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id e7eb0fb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu que as atividades da reclamante não foram INSALUBRES durante o período contratual. Destaca-se que durante a diligência pericial não houve qualquer dissonância entre as partes quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro. Com efeito, o perito registrou expressamente que "os entrevistados e o próprio autor presentes durante o período de realização da vistoria, demonstraram-nos na íntegra todas as atividades da função, prestando também outras informações adicionais importantes para a realização deste trabalho." (Id e7eb0fb, fl. 6), evidenciando convergência na caracterização das reais condições laborais. Consignou o perito acerca das atividades do obreiro, fornecimento de EPI e exposição a agentes insalubres: "5 - FUNÇÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE 5.1 e 5.2- Funções e Período do Contrato Laboral: - ADM: 05/03/2018 - DEM: 18/06/2023 - Operador de máquinas 5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados o reclamante desenvolveu suas atividades que consistiam basicamente no seguinte Posicionava os componentes (metal e borracha) sobre uma placa metálica, após através de comando manual acionava a máquina para iniciar o ciclo produtivo; Em seguida com o material parcialmente pronto, desenformava e realizava a rebarba das peças; De acordo com o material a ser produzido, realizava setup (troca de molde); Aos sábados (2 vezes no mês) realizava atividades de limpeza da máquina retirando excesso de borracha com auxílio de uma pá; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico. 5.4-Equipamentos utilizados pelo Autor: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, o Reclamante utilizava estilete, faca, tesoura, vareta e demais meios auxiliares, sendo suas atividades basicamente manuais e visuais. (...) 6.3.3: EPIs fornecidos pela Reclamada ao reclamante: A Empresa Reclamada apresentou documentação comprobatória de entrega dos seguintes EPI's, conforme docs. extraídos do PJE: * AVENTAL: fevereiro/23 (1). * BOTA DE SEGURANÇA (CA 41429): agosto/20 (1). CALÇADO (CA 46354 blusão de segurança): agosto/22 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): fevereiro/20 (1), março/21 (1), julho/21 (1), outubro/21 (1), fevereiro/22 (1), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS (CA 10931): sem data (1). MANGOTE (CA 11647): março/18 (2), maio/22 (1), fevereiro/23 (1). MÁSCARA COVID 19: maio/20 (2), julho/20 (4), fevereiro/21 (6). ÓCULOS (CA 14990): agosto/18 (1), agosto/20 (1), dezembro/21 (1). ÓCULOS DE PROTEÇÃO: maio/22 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA (CA 29176): fevereiro/18 (1). PROTETOR AURICULAR TIPO PLUG SILICONE (CA 5745): agosto/18 (1), novembro/18 (1), maio/19 (1), novembro/19 (1), agosto/20 (1), fevereiro/21 (1), dezembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). UNIFORME: março/18 (2), julho/18 (1), agosto/18 (1), outubro/18 (1), agosto/20 (2), setembro/20 (2), setembro/21 (1), agosto/22 (1), fevereiro/23 (1). (...) 7.2 - NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Os índices de pressão sonora nos postos avaliados demonstraram-se abaixo dos Limites Máximos estabelecidos no Anexo Nº 1 da NR-15, da legislação vigente e que determina 85 dB(A) como índice de ruído para uma exposição diária permissível de 8 horas. Resultado dosimetria: Dosímetro NR15 Dose: 1.55% Dose Projetada: 40.80% LAvg: 78.53dB NE: 78.53dB NEN: 78.53dB Nestas condições, descaracteriza-se a insalubridade, devido à ação do Agente Físico Ruído - (Contínuo / Intermitente), para as tarefas da função acima citadas nos postos de trabalho avaliados. (...) 7.6 - NR 15 - ANEXOS 11 13 - AGENTES QUÍMICOS POR CONTATO DERMAL: Eventualmente o Autor relatou poderia manter contato com óleo hidráulico do sistema da máquina ou quando auxiliava no setor Suerge, entretanto, preventivamente informou que realizava aplicação de creme de proteção para as mãos e braços (disponível no setor), de forma que em todas as atividades executadas pelo mesmo não implicavam em manter contato diário, habitual, constante e permanente com produtos químicos cáusticos ou corrosivos, que pudessem provocar danos à saúde do obreiro, não caracterizando a insalubridade por tais agentes" Importante registrar que a comprovação de entrega de EPI se faz com documentos, quais sejam, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme determina o item 6.6.1.h da NR-6. A omissão de tais fichas de controle não pode ser suprida por prova testemunhal, eis que uma de suas finalidades é a possibilidade de aferir o prazo de validade dos EPI's através do CA (Certificado de Aprovação). No presente caso, o senhor perito atestou que a empregadora apresentou os comprovantes de entrega de EPI, assim como a eficácia dos mesmos diante dos produtos manipulados pela reclamante. Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade por meio de EPI's afasta o direito ao recebimento do adicional. Em esclarecimentos (Id 30c5967) o vistor ratificou sua conclusão pericial. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições de trabalho insalubres, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Saliente-se que o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo irrelevantes os depoimentos colhidos em audiência. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a qual chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 3. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Função Alega o reclamante que, além das funções de operador de máquinas, também exercia as atribuições de facilitador, fazendo jus a diferenças salariais e reflexos. Sem razão. A pretensão de diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função demanda, necessariamente, previsão legal ou normativa específica, aliada à existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Ausentes tais pressupostos, incide a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O desvio funcional caracteriza-se pelo exercício habitual de atribuições manifestamente distintas e desvinculadas daquelas inerentes ao cargo contratado, hipótese não evidenciada nos autos. Com efeito, o desempenho de múltiplas atividades correlatas à função contratual materializa o dever de colaboração próprio do vínculo empregatício, não configurando desvio ou acúmulo funcional. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a tese autoral. A prova oral demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas e inerentes à função de operador de máquinas, para a qual foi contratado. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que suas atribuições consistiam em: "operador de máquinas, sendo que, no dia a dia, fazia a produção das peças, fazia a inspeção final das peças e as liberava para o próximo processo; que também fazia setup das máquinas (troca da ferramenta), preparação da máquina para trabalhar com a nova peça, abastecia a máquina". O preposto confirmou tais atribuições ao afirmar que o autor "operava máquinas de vulcanização, iniciava com o setup da máquina (preparação da máquina) e vulcanizava os produtos". A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou na mesma linha de produção, ratificou que o autor "operava máquina, fazia controle visual das peças, fazia setup das máquinas (cerca de 2 a 3 vezes por semana)". No mesmo sentido, a segunda testemunha do reclamante confirmou que este "fazia programação da máquina e, às vezes, também fazia limpeza da mesma (cerca de 3 vezes por semana), sendo que às vezes esse também fazia a troca de molde". O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes e compatíveis com a função de operador de máquinas, não havendo que se falar em desvio ou acúmulo funcional. As tarefas de setup, inspeção de peças e programação da máquina são intrinsecamente relacionadas à operação do equipamento, constituindo parte integrante do processo produtivo. Diante da ausência de comprovação do exercício de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado, bem como inexistindo previsão legal ou normativa que ampare a pretensão, impõe-se a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. Nego provimento. 4. Da Limitação do Valor dos Pedidos Mantida a improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Prejudicada. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

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Processo nº 1002069-62.2025.4.01.4101

ID: 316713485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-62.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA TEXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002069-62.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002069-62.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINA TEXEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Mizael Melo De Andrade x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 257889327

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-67.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e497a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 4.526,95 atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$187,45(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 528,89 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais R$ 90,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

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