Processo nº 0015602-98.2025.4.05.8400
ID: 331011622
Tribunal: TRF5
Órgão: 3ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0015602-98.2025.4.05.8400
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por PEDRO GOMES DE LIMA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia …
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