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Eduardo Santana Ferreira x Frascomar-Julyplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335969142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA FERREIRA RECLAMADO: FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4624204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que o reclamante juntou procuração (ID. 30929b6), contudo, a assinatura não corresponde com a assinatura do documento (ID. 6f09914). RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, devidamente assinado, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTANA FERREIRA

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Processo nº 1002072-89.2025.4.01.3301

ID: 337114193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-89.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002072-89.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( xxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002072-78.2020.4.01.3814

ID: 319578938

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002072-78.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO

116

Apelação Cível Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MG APELADO : PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação… Apelação Cível Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MG APELADO : PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ? COREN/MG em face da sentença (evento 57), que julgou extinta a execução fiscal em razão do débito não alcançar R$10.000,00, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6. Sem custas e honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que as anuidades pagas por pessoas físicas constituem a principal fonte de receita dos conselhos de fiscalização profissional e que o entendimento veiculado na sentença obsta o acesso à justiça. Defende que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 (RE nº 1.355.208) não se aplica aos conselhos profissionais, mas apenas aos entes federados. Afirma que a Resolução nº 547/2024 do CNJ é inconstitucional, por violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto na Constituição. Assevera que a cobrança de anuidades pelos conselhos é um dever, sob pena de caracterizar improbidade administrativa, expondo o gestor a penalidades legais. Com esteio nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de possa prosseguir com a presente execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b", do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria adentra na competência do órgão fracionário. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de repercussão geral pelo STF, passo ao julgamento da presente apelação. A matéria posta para análise recursal não comporta mais digressões jurídicas. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 05/02/2024, analisando a controvérsia relativa à "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, em razão da fixação da tese supracitada, foi editada a Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça regulamentando, em seu art. 1º, os critérios para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Importante destacar que a resolução supracitada apenas esmiuçou os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte para que se aplique a tese fixada para o Tema nº 1.184 da repercussão geral, não havendo, pois, que se falar em inconstitucionalidade da referida norma, na medida em que toma como premissa a tese fixada pela própria Corte Constitucional. Ainda, há pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no sentido da aplicação da tese fixada para o referido tema, bem como da resolução supracitada, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Nesse contexto, em que pese este relator já tenha se posicionado em sentido contrário, aderi ao posicionamento da Terceira Turma desta Corte, no sentido da aplicação do Tema 1.184, bem como da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF6, AC nº 10149365920214013800, 3ª Turma, de minha relatoria, juntado aos autos em 10/03/2025). Ademais, destacou-se na Consulta supracitada que o conceito de movimentação útil é aquele previsto no art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 921. Suspende-se a execução: (?) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A esse respeito, é esclarecedor sobre o conceito de movimentação útil o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019), Tema 568, na sistemática dos recursos repetitivos, ao tratar da interrupção do prazo da prescrição intercorrente, in verbis: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Desse modo, entende-se como movimentação útil a efetiva citação e a efetiva constrição de bens penhoráveis, e não o mero peticionamento de requerimento de diligências. No caso em tela, a execução fiscal tem o valor originário de R$ R$1.377,37 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e não houve movimentação útil, nos termos acima delineados, desde a citação da executada em 2/6/2023, ou seja, por prazo superior a 1 (um) ano. Logo, correta a sentença que extinguiu o feito executivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, considerando a ausência de condenação originária a tal título. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0012055-22.2020.8.26.0506

ID: 302478630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012055-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO MACHADO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/1… Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/142: Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte executada bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe sobre eventuais valores a serem restituídos. Nos termos do quanto decidido pelo E.STJ no EResp 1.582.475 "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244925-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em nome do executado eis que oriundos de verba salarial. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada, sendo vereador. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que possui despesas, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora mas com redução de 30% para 10% do valor líquido da remuneração (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebida mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048094-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, pela análise do Imposto de Renda de fls. 126/133, a constrição de 30% mostra-se elevada, entretanto defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido por ele recebido, por não violar a sua dignidade, aplicando-se ao caso a relativização da impenhorabilidade auferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao empregador da Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48 (Município de Sertãozinho/SP - CNPJ: 45.371.820/0001-28) a fim de que este deposite em juízo referido valor mensalmente, até que seja satisfeito o débito (fl. 148). Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo em questão, a partir do recebimento do presente ofício. Servirá a presente como ofício, devendo o polo exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo junto à empregadora em 10 (dez) dias, instruindo-se o expediente com as cópias necessárias, notadamente com planilha de cálculo atualizada. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que informe se há valores a serem restituídos à Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

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Processo nº 1001178-16.2025.8.26.0058

ID: 309961625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001178-16.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. I. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA

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Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benef… Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se da tarja respectiva do sistema. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.I.S.G. representada por sua genitora alegando, em síntese, que o valor da pensão fixada anteriormente nos autos 1002072-60.2023.8.26.0058 tornou-se ineficaz e desproporcional diante das atuais necessidades da filha. Busca a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Postula em sede de tutela de urgência pela majoração da pensão alimentícia para valor equivalente a 30% sobre o salário líquido, 13º salário, férias, adicional de férias, horas extras, adicional noturno, e em caso de desemprego em 50% do salário mínimo. A tutela de urgência deve ser concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, desde que fiquem evidenciados a probabilidade do direito daquele que pleiteia bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à revisional pretendida, a especificidade da matéria que envolve o binômio necessidade/possibilidade se revela questão sempre controvertida, e, portanto, conclama ao menos a instauração do contraditório. Assim, ao menos por ora, em fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada pela autora, devendo aguardar ao menos que se estabeleça o contraditório. No mais, o sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA (OAB 213895/SP)

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Paulo Sérgio Carrilho x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos e outros

ID: 293411612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-54.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CARRILHO

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS ASSOCIAçãO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP EUSTACHIO MAZIOLI FILHO GILBERTO TORRES LAURINDO INSTITUTO ALIANçA LIVRE

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

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SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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ROBSON LUIZ MARTINS

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NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentado… Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - - Instituto Aliança Livre - - Associação Nacional dos Servidores Publicos - Ansp - - Gilberto Torres Laurindo - - Eustachio Mazioli Filho - Vistos. Fls. 247/253: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Eustachio Mazioli Filho no cumprimento de sentença que lhe move Paulo Sérgio Carrilho, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois inferior a 40 salários mínimos e em razão de ser oriundo de proventos de aposentadoria/pensão. O exequente manifestou-se às fls. 264/271, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à formação de reserva financeira ou subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão da impugnação à penhora oposta, ou, caso não seja este o entendimento, pela rejeição do pedido, mantendo-se a constrição realizada. Decido. De início, registro que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Todavia, em que pese a reconhecida intempestividade, como veicula matéria de ordem pública, poderá ser analisada. No tocante à impenhorabilidade, entretanto, razão não assiste ao executado. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, o executado sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado a fim de demonstrar que os valores constritos são oriundos de reserva monetária ou verba salarial, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria e pensão, anoto que, em que pese o comprovado bloqueio de valor oriundo desta natureza, conforme extratos acostados, o caso é de manutenção da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado seja oriundo de aposentadoria/pensão e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto ao executada. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora sobre o montante de R$ 2.226,44, o qual corresponde a quantia inferior a 30% dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pelo executado (fls. 254/255 e 256), mostra-se razoável, não havendo indícios de que a constrição realizada prejudicará seu sustento ou de sua família. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 247/253 e mantenho a penhora efetuada às fls. 232/237. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observado que o respectivo formulário já se encontra preenchido (fls. 272). Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), ROBSON LUIZ MARTINS (OAB 43937/DF)

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Processo nº 1002072-82.2023.8.11.0024

ID: 315444359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002072-82.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RAMOS PIARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002072-82.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIO RAMOS PIARDI REQUERIDO: CLAUDIO DUBIANI REZENDE, LAFAYETH HELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002072-82.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIO RAMOS PIARDI REQUERIDO: CLAUDIO DUBIANI REZENDE, LAFAYETH HELIODORO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por FLAVIO RAMOS PIARDI em desfavor de CLAUDIO DUBIANI REZENDE e LAFAYETH HELIODORO. Alega o requerente ser o legítimo possuidor do Lote de Terreno Urbano nº 14, da Quadra "F", do Loteamento "Véu de Noiva", em Chapada dos Guimarães/MT, sustentando uma posse que, somada à de seus antecessores, ultrapassa 44 anos. A posse é amparada por vasta prova documental que inclui uma cadeia de contratos de cessão de direitos, comprovantes de pagamento de tributos e escrituras públicas declaratórias. Informa que, em 16 de maio de 2023, os requeridos praticaram esbulho possessório ao invadir o imóvel, construir uma cerca e instalar um padrão de energia, privando-o do exercício de sua posse. Diante do esbulho de força nova, requer a concessão da medida liminar de reintegração. Por meio da decisão de Id. 197286518, foi designada audiência de justificação, posteriormente redesignada para o dia 13 de agosto de 2025 (Id. 199308099). É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão de liminar em ações possessórias de força nova, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, exige a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos elencados no artigo 561 do mesmo diploma: a posse, o esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse. No caso em tela, o autor instruiu a petição inicial com robusta prova documental (Ids. 137459363, 137459362, 137459361, 137459360, 137459356, 139396265), que indica uma longeva e contínua cadeia possessória, bem como o exercício de atos inerentes a ela. Contudo, em uma reavaliação da estratégia processual e visando a máxima efetividade e celeridade, entendo que a realização de uma audiência de justificação pode ser substituída por uma medida de maior contundência probatória para este momento processual. A verificação judicial direta dos fatos no local do litígio fornecerá elementos objetivos e imparciais que, somados à prova documental, permitirão uma análise mais segura e aprofundada do pedido liminar. Nesse contexto, e visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, CANCELO a audiência de justificação anteriormente designada. Em substituição, e por considerar medida mais adequada ao caso concreto, DETERMINO a expedição de mandado de constatação in loco, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça, que deverá elaborar auto circunstanciado, respondendo aos seguintes questionamentos e realizando as seguintes diligências: Indagar os proprietários e moradores dos imóveis circunvizinhos (confrontantes e vizinhos próximos) sobre quem reconhecem como possuidor da área em litígio (Lote 14, Quadra F) e há quanto tempo, questionando se presenciaram atos de manutenção e cuidado pelo autor e se têm conhecimento sobre as circunstâncias da recente ocupação pelos requeridos. Realizar o registro fotográfico detalhado da área, com especial atenção: a) À cerca e ao padrão de energia que teriam sido instalados pelos requeridos, descrevendo seu aspecto (se aparentam ser novos ou antigos); b) A quaisquer outros vestígios de posse do autor no local (marcos antigos, restos de cercas anteriores, plantações, limpeza do terreno, etc.); c) Ao aspecto geral do lote, verificando se aparenta ser um terreno cuidado ou abandonado. Utilizar, para todos os registros fotográficos, aplicativo para celular que registre automaticamente a data, a hora e a coordenada geográfica do local (sugere-se SPOTLENS, GPS Map Camera ou similar). Com a coordenada geográfica do local, analisar através do software Google Earth Pro o histórico de imagens de satélite da área ao longo dos últimos anos, a fim de verificar a situação do lote (se estava limpo, cercado, ou sem sinais de ocupação) antes da data do alegado esbulho, anexando ao auto as imagens pertinentes. Após a juntada do auto circunstanciado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002072-57.2024.8.11.0021

ID: 313989487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-57.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENI ANA DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA PROCESSO n. 1002072-57.2024.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALZENI ANA DE JESUS Endereço: local incerto e desconhecido Nome: JOSE FRANCISCO FILHO Endereço: local incerto e desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUCIMAR VIEIRA BARROS, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUCIMAR VIEIRA BARROS, digitei. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Água Boa, 1 de julho de 2025. DUCIMAR VIEIRA BARROS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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