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Processo nº 1004896-94.2025.8.11.0007

ID: 324482817

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004896-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004896-94.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SIMONE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004896-94.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SIMONE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARLINDA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Município de Carlinda por meio da qual a parte autora sustenta ser servidora pública na área da saúde, atuando como fisioterapeuta, e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de adicional de insalubridade. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.(TJMT, N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES INDEVIDOS DE PASEP - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE AGIR – DESNECESSDADE DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, sem que isso caracterize afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, julgado que tem sido aplicado em casos análogos como do benefício do PASEP, exigindo-se do autor, portanto, a prova de que tentou a solução da controvérsia na esfera administrativa. Não se está exigindo o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o comprovante da tentativa de resolução da controvérsia através da solução consensual e extrajudicial, evitando-se demandas desnecessárias ao sobrecarregado poder judiciário. Constata-se que o autor/apelante não demonstrou o seu interesse de agir, especialmente a necessidade da presente demanda, não apresentando um prévio pedido administrativo junto à instituição ou mesmo qualquer resistência a pretensão autoral. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1002076-42.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Portanto, havendo possibilidade de a própria administração reconhecer o direito da parte autora, a exigência do prévio requerimento ao Estado pode evitar demandas judiciais desnecessárias ao sobrecarregado Poder Judiciário. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002076-42.2024.4.01.3502

ID: 305686365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-42.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002076-42.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2097663667), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico que, aos 20 dias do mês de agosto do corrente ano, diligenciei junto aos endereços indicados na Rua Anápolis, quadra 33, lote 12,, casa 1 e 2, Pq Calixtópolis, Anápolis-GO, oportunidade em que diligenciei junto ao Sr. Robson Silva, morador da quadra 33, lote 14; Junto ao casal Marcos e Eliana, moradores da quadra 2, lote 45 e junto a Sra. Imaculada Conceição, moradora na quadra 33, lote 11. Certifico que, todos foram unânimes em dizer que quem mora no barraco nos fundos, há muitos anos, é a proprietária a Sra. Joana, acrescentaram que a Sra. Joana alugava o imóvel da frente, mas os inquilinos não são parentes, ninguém soube dizer o nome dos inquilinos. Assim, questionei a Sra. Joana o nome de seus inquilinos ela declarou que o nome deles são Poliana e Graziel, perguntei se já alugou par a Sra. Zilma, a mesma asseverou que nunca alugou para esta pessoa, insisti em perguntar se tinha certeza, que poderia ser algum parente, mas ela insistiu em dizer que conhecia todos os seus inquilinos. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis, 23 de agosto de 2024. Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora juntou comprovante de endereço informando que o domicílio da autora é na cidade de Goianira/GO, bem como requereu a desistência da presente ação. No entanto, observa-se, a partir da análise de outros processos que tramitam nesta Subseção Judiciária, a utilização reiterada do mesmo comprovante de residência em diferentes demandas judiciais, como no caso do processo nº 1002211-54.2024.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único elemento comum entre tais processos. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ações análogas perante os Juizados Especiais Cíveis da SJGO. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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S. P. De S. x F. G. De S. F.

ID: 294495636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-37.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S.

Polo Passivo:

F. G. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA

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AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por… Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por sua genitora I.P.M. contra F.G.S.F. O autor argumenta que está sob a guarda da genitora, porém o requerido não contribui o suficiente para seu sustento e suas necessidades, não conseguindo a genitora arcar sozinha com as despesas. Deste modo, requer a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de trabalho autônomo ou informal, no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 01/04). Após manifestação do Ministério Público (fls. 19/20), foi proferida decisão, deferindo a benesse da assistência judiciária gratuita, bem como fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e 30% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal (fls. 22/23). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 29/31). Alega que se encontra desempregado e possui 3 (três) outros filhos que também recebem pensão alimentícia, fixada nos processos de nº 0011440-45.2024.8.06.0119 e 0200633-16.2023.806.0119. Sendo assim, argumenta que não possui condições de arcar com o importe de 30% do salário mínimo sem prejudicar o sustento dos seus demais filhos, requerendo a fixação dos alimentos em 10% do salário mínimo nacional. Houve réplica (fls. 42/46). Instadas a indicarem as demais provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 50) e o requerido quedou-se inerte. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 55/57). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). A relação de paternidade restou comprovada pelo documento de fls. 09, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, o requerido deixou de comprovar a sua real situação financeira, bem como não informou o valor pago aos seus demais filhos. Contudo, tem-se como relevante a observância das necessidades presumidas do infante que possui apenas 5 anos de idade. Deste modo acolho a opinião ministerial para fixação do quantum em 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal, fixo o importe de 20% do salário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês ao requerente. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita que defiro. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA (OAB 11287/CE), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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Processo nº 1002076-03.2024.8.26.0272

ID: 305924576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JO… Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JONAS RAFAEL CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que possui diversos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho, devido a esses mesmos problemas, teve os afastamentos nos anos de 2012 e 2013 deferidos pela autarquia. A impossibilidade de desempenhar as suas atividades profissionais persistiu e, diante disso, requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na data de 17.06.2021 perante a autarquia, entretanto, foi indeferido sobre a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, desde 17.06.2021, bem como um prazo mínimo para sua manutenção, a antecipação dos efeitos da tutela e o valor de 60 salários-mínimos a título de dano moral. Requer, também, que o benefício seja transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente. Juntou os documentos de fls. 20/106. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 144/145. Acórdão do Agravo às fls. 161/171, deferindo a gratuidade. Antecipação da perícia médica e nomeação do perito às fls. 172/177. Laudo Pericial às fls. 218/221. Contestação da autarquia às fls. 228/229, discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora às fls. 238/242. Réplica da contestação às fls. 243/248. Indicação de prova testemunhal às fls. 249/250 e fls. 252/254. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas.A matéria é eminentemente técnica, o que afasta a oitiva de testemunhas, a teor do artigo 443, inciso II do Código de Processo Civil. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 218/221 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitado - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, não houve nenhuma comprovação sobre a incapacidade laborativa, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 221 o qual concluiu que o periciado não apresenta incapacidade laboral. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, não fazendo jus ao benefício previdenciário intentado. Não há de se falar, por fim, em indenização por danos morais, à míngua de irregularidade na negativa da parte ré. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades das perícias, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, não sendo o caso de reexame necessário. P. I. C.. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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P. A. C. B. e outros x P. A. C. B. e outros

ID: 308947266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000353-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Polo Passivo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CALAZANS PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACHSON JOEL MACIAS

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Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c p… Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c pedido de tutela antecipada proposta por P.A.C.B. em face de P.A.M.P., objetivando a ampliação do regime de visitas à filha menor L.M.P.B. A requerida ofereceu contestação com reconvenção (fls. 65/70), arguindo preliminar de falta de interesse processual e pleiteando, reconvencionalmente, a exclusão dos pernoites do regime de visitas. O autor manifestou-se em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (fls. 127/129). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela realização de estudo psicossocial (fls. 133). Realizada audiência de conciliação (fls. 63/64), a qual restou infrutífera. É o relatório do essencial. DECIDO. Preliminarmente, diante da demonstrada hipossuficiência da requerida/reconvinte pelos documentos de fls. 118/123, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A requerida argui falta de interesse processual, alegando inexistir prova de impedimento às visitas por parte da genitora. A preliminar não prospera. O interesse processual se configura pela necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, embora já exista regime de visitas estabelecido em audiência de conciliação nos autos da ação de alimentos (processo nº 1002076-06.2023), é evidente a necessidade de melhor regulamentação, tendo em vista a divergência entre as partes quanto à adequação do regime atual. O art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor não guardião o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. A ausência de acordo evidencia a necessidade da intervenção judicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II) Da Reconvenção: Recebo a reconvenção, uma vez que tempestiva, atende aos requisitos dos arts. 343 e seguintes do CPC, sendo conexa com a demanda principal e não implicando introdução de fundamento de fato ou de direito que não se relacione com aqueles invocados pelo autor. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda principal, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a requerida está ou não dificultando o exercício do direito de visitas estabelecido em audiência de conciliação anterior; b) se a ampliação do regime de visitas pleiteada pelo autor atende ao superior interesse da menor; c) adequação das seguintes modalidades de visitação pleiteadas: visitas semanais às quartas-feiras (18h30 às 7h30 do dia seguinte); finais de semana alternados (sexta-feira 18h30 ao domingo 19h); alternância em datas comemorativas conforme regime proposto; d) se as condições oferecidas pelo autor (residência, cuidados, ambiente familiar) são adequadas para o exercício ampliado da visitação. Fixo como pontos controvertidos da demanda reconvencional, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a tenra idade da menor (2 anos e 4 meses) justifica a exclusão dos pernoites na residência paterna; b) se as alegadas condições de saúde da menor (alergia à proteína do leite) ainda persistem e justificam restrições ao regime de visitas; c) se as condições da residência paterna (alegada ausência de quarto próprio, presença de terceiros) são inadequadas para pernoites; d) se o regime diurno proposto pela reconvinte (sábado ou domingo alternados, das 9h às 18h, sem pernoite) melhor atende aos interesses da menor; e) se há fundamento para restrição das visitas a um modelo "supervisionado". III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Desta forma, incumbe: Ao autor/reconvindo: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela requerida/reconvinte; a) Demonstrar a adequação da ampliação do regime de visitas pleiteado; b) Comprovar suas condições pessoais e materiais para o exercício da paternidade; c) Evidenciar que a ampliação das visitas atende ao melhor interesse da menor. À requerida/reconvinte: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor/reconvindo; b) Comprovar as alegadas condições de saúde da menor que justificariam restrições ao regime de visitas; c) Evidenciar que a restrição ou manutenção do regime atual melhor atende aos interesses da criança. No mais, tratando-se de processo envolvendo direitos de menor, aplicar-se-á o princípio da flexibilização do ônus probatório, devendo prevalecer sempre o superior interesse da criança (art. 227, CF c/c art. 6º, ECA). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a realização de estudo psicossocial, requerido pelo I. Representante do Ministério Público, e a produção de prova documental complementar. Eventual necessidade de produção de prova oral será objeto de reexame após a realização do estudo psicossocial. 1. Determino que a parte autora/reconvinda apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais relatórios médicos atualizados da menor que possuir. 2. Determino que a parte requerida/reconvinte apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relatórios médicos atualizados sobre as condições de saúde da menor; b) documentos que comprovem as alegações sobre inadequação da residência paterna. 3. Remetam-se os autos Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com as partes e o(a)(s) menor(es), com entrega dos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com os agendamentos, providencie-se o necessário para intimação das partes para comparecimento, na pessoa de seus D. Procuradores, por ato ordinatório. 4. Com a vinda do relatório psicossocial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP)

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Processo nº 1002076-85.2025.8.26.0007

ID: 293414724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C … Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega ter prestado serviços como advogado em favor da parte requerida. Assevera que foi contratado para ajuizar uma ação Anulatória, bem como para exercer a defesa da ora ré, em outra ação judicial. Relata que as ações ainda encontram-se em andamento, e que apenas renunciou aos mandatos após o inadimplemento da requerida em relação aos seus honorários contratuais. Os incontroversos documentos de págs. 15/152 e 153/292, são aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, comprovando parcialmente a versão da parte autora. Contudo, o proprio autor afirma que renunciou nas causas, não fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos honorários. Da mesma forma, não ficou demonstrada a prestação de serviços na reclamação trabalhista, nem, tampouco, minimamente a sua contratação. Sendo assim, arbitro os honorários no valor de 750,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e quinhentos reais), com correção monetária desde data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

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Processo nº 1006367-69.2025.8.11.0000

ID: 294274389

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006367-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE

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HABYA MIKAELLA DOURADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006367-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Periciais] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006367-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Periciais] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RODRIGO SARNO GOMES - CPF: 280.691.858-80 (ADVOGADO), HABYA MIKAELLA DOURADO DO NASCIMENTO - CPF: 049.737.541-96 (ADVOGADO), RICARDO ALVES ATHAIDE - CPF: 630.387.141-00 (ADVOGADO), RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.476.044/0001-06 (AGRAVANTE), SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 96.479.258/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS PERICIAIS – TEMA 871/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que já estão identificados o vencedor e o vencido na ação, cabe a este último o dever de arcar com o ônus dos honorários periciais. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vencido na ação de conhecimento deverá arcar com o adiantamento de honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, determinação que é reforçada pela edição do Tema 871/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1002076-95.2017.8.11.000, determinou a realização de perícia contábil atribuindo a ambas as partes o ônus do pagamento dos honorários periciais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a referida decisão viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, segundo o qual, na fase de cumprimento de sentença, compete exclusivamente ao devedor arcar com os honorários periciais, mesmo quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo. Além disso, argumenta ainda, a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, na medida em que foi compelida a custear honorários que entende não lhe competir. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, reconhecendo a incidência do Tema 871 do STJ, de modo que o valor dos honorários periciais deve ser depositado pela agravada, executada na origem. Subsidiariamente, seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, de modo a obstar a determinação de depósito/rateio de pagamento dos honorários periciais até o julgamento do presente recurso. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Indeferida a medida liminar recursal vindicada (id. 274601859). Sem contrarrazões (Id. 281699354). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo agravante em face do agravado requerendo o pagamento de R$ 34.605,87 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinco reais e oitocentos e sete reais), em sua impugnação o recorrido afirmou que o valor devido é de apenas R$ 7.258,88 (sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial para produção de perícia contábil, contudo, após a apresentação do laudo ambas as partes contestaram o resultado conclusivo e requereram a realização de novo cálculo. Diante dessa situação, o juízo entendeu pela nomeação de um perito contábil e determinou que ambas as partes arquem com os honorários. Pois bem. Em regra, o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.". Logo, aquele que requer a produção da prova pericial será responsável pelo adiantamento da remuneração do perito, ou nas hipóteses de determinação da perícia, de ofício, ou de requerimento por ambas as partes, a verba honorária será rateada entre os litigantes. Ocorre que, no presente caso, não se aplica tal norma, pois esta regra é válida apenas na fase de conhecimento, quando ainda não se sabe qual das partes será sucumbente ao final do processo. Nada obstante, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, já estão identificados o vencedor e o vencido na ação, logo, cabe a este último o dever de arcar com o referido ônus. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vencido na ação de conhecimento deverá arcar com o adiantamento de honorários pericial na fase de cumprimento de sentença, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 871/STJ.3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015.Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (STJ - REsp: 2067458 SP 2023/0130819-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2024). Igualmente, não se pode ignorar a tese firmada pelo Tema n. 871 editado pela Corte Superior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotada por analogia: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Nesse sentido: “Agravo Interno Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Perícia contábil determinada de ofício pelo Magistrado Rateio dos honorários do expert Descabimento Inaplicabilidade do art. 95 do CPC Dever do executado de arcar com a perícia Aplicação, por analogia, do decidido no REsp nº 1.274.466/SC (Tema 871), submetido ao rito dos recursos repetitivos Análise da jurisprudência Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2212862-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023, g.n.). Portanto, o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado pelo agravado, sendo imperioso a reformada da decisão agravada para afastar o rateio do ônus pericial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o rateio dos honorários periciais, devendo o ônus recair tão somente sobre o devedor, nos termos do Tema 871/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006367-69.2025.8.11.0000

ID: 294274425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006367-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006367-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Periciais] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006367-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Periciais] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RODRIGO SARNO GOMES - CPF: 280.691.858-80 (ADVOGADO), HABYA MIKAELLA DOURADO DO NASCIMENTO - CPF: 049.737.541-96 (ADVOGADO), RICARDO ALVES ATHAIDE - CPF: 630.387.141-00 (ADVOGADO), RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.476.044/0001-06 (AGRAVANTE), SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 96.479.258/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS PERICIAIS – TEMA 871/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que já estão identificados o vencedor e o vencido na ação, cabe a este último o dever de arcar com o ônus dos honorários periciais. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vencido na ação de conhecimento deverá arcar com o adiantamento de honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, determinação que é reforçada pela edição do Tema 871/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1002076-95.2017.8.11.000, determinou a realização de perícia contábil atribuindo a ambas as partes o ônus do pagamento dos honorários periciais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a referida decisão viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, segundo o qual, na fase de cumprimento de sentença, compete exclusivamente ao devedor arcar com os honorários periciais, mesmo quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo. Além disso, argumenta ainda, a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, na medida em que foi compelida a custear honorários que entende não lhe competir. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, reconhecendo a incidência do Tema 871 do STJ, de modo que o valor dos honorários periciais deve ser depositado pela agravada, executada na origem. Subsidiariamente, seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, de modo a obstar a determinação de depósito/rateio de pagamento dos honorários periciais até o julgamento do presente recurso. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Indeferida a medida liminar recursal vindicada (id. 274601859). Sem contrarrazões (Id. 281699354). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo agravante em face do agravado requerendo o pagamento de R$ 34.605,87 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinco reais e oitocentos e sete reais), em sua impugnação o recorrido afirmou que o valor devido é de apenas R$ 7.258,88 (sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial para produção de perícia contábil, contudo, após a apresentação do laudo ambas as partes contestaram o resultado conclusivo e requereram a realização de novo cálculo. Diante dessa situação, o juízo entendeu pela nomeação de um perito contábil e determinou que ambas as partes arquem com os honorários. Pois bem. Em regra, o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.". Logo, aquele que requer a produção da prova pericial será responsável pelo adiantamento da remuneração do perito, ou nas hipóteses de determinação da perícia, de ofício, ou de requerimento por ambas as partes, a verba honorária será rateada entre os litigantes. Ocorre que, no presente caso, não se aplica tal norma, pois esta regra é válida apenas na fase de conhecimento, quando ainda não se sabe qual das partes será sucumbente ao final do processo. Nada obstante, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, já estão identificados o vencedor e o vencido na ação, logo, cabe a este último o dever de arcar com o referido ônus. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vencido na ação de conhecimento deverá arcar com o adiantamento de honorários pericial na fase de cumprimento de sentença, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 871/STJ.3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015.Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (STJ - REsp: 2067458 SP 2023/0130819-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2024). Igualmente, não se pode ignorar a tese firmada pelo Tema n. 871 editado pela Corte Superior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotada por analogia: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Nesse sentido: “Agravo Interno Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Perícia contábil determinada de ofício pelo Magistrado Rateio dos honorários do expert Descabimento Inaplicabilidade do art. 95 do CPC Dever do executado de arcar com a perícia Aplicação, por analogia, do decidido no REsp nº 1.274.466/SC (Tema 871), submetido ao rito dos recursos repetitivos Análise da jurisprudência Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2212862-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023, g.n.). Portanto, o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado pelo agravado, sendo imperioso a reformada da decisão agravada para afastar o rateio do ônus pericial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o rateio dos honorários periciais, devendo o ônus recair tão somente sobre o devedor, nos termos do Tema 871/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 278641724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA MARCELLI GUERREIRO AGUILAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROQUE

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ADRIANO GALHERA

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ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Ag… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar - Reqdo: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Resta incontroversa a narrativa da Autora, pois a contestação do Réu é genérica e não rebate os fatos e elementos apresentados na inicial. Assim, tem-se por verdadeiro que a Autora buscou atendimento médico para seu filho no pronto-socorro do Réu e que foi cobrada por valores vinculados a esse atendimento, após ter sido informada pelo Réu de que seu plano de saúde teria sido descontinuado, o que, na realidade, não ocorreu. Posteriormente, o Réu reconheceu a inexigibilidade da cobrança, conforme mensagem de fls. 20, não impugnada. Entretanto, a dívida foi mantida e o nome da Autora foi negativado. Como mencionado, diante da completa ausência de impugnação específica por parte do Réu, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 480,00, com vencimento em 30/04/2024, em favor da Autora. Resta a análise dos danos morais. Está documentalmente comprovado que o nome da Autora foi incluído no rol de inadimplentes por débitos já quitados. É evidente a responsabilidade da Ré pelo ilícito civil, consubstanciado na indevida restrição ao crédito da Autora (fls. 58/60). É fato notório (e, por isso, independe de prova, art. 374, I, do Código de Processo Civil) que o crédito é relevante na vida em sociedade atualmente. A restrição ao crédito de alguém, se realizada sem fundamento, inquestionavelmente causa danos morais, pela dificuldade enfrentada pela pessoa atingida em estabelecer relações jurídicas básicas, como as de compra e venda a prazo. O dano moral é, portanto, in re ipsa. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter o objetivo de punir a Ré por sua conduta ilícita e pelos transtornos causados à Autora, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6ª C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2ª ed., pág. 561). Se no precedente acima (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente o giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a indenização de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem enriquecê-la indevidamente, uma vez que considero excessivo o valor pleiteado na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) tornar definitiva a antecipação de tutela deferida à Autora às fls. 61/62. Oficie-se à Serasa, independentemente do trânsito em julgado; B) declarar inexigível, em favor da Autora, a cobrança de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com vencimento em 30/04/2024, nota fiscal n.n° 00144304; e C) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo dos juros (1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025), e o da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é o da fixação da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 525,09(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150788

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

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