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Processo nº 1002080-59.2025.8.26.0319

ID: 327230119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A., ação de Obrigação de… Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A., ação de Obrigação de Fazer aduzindo em síntese que é titular de diversos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário e que não se recorda de algumas contratações. A fim de esclarecer as condições contratuais pediu ao réu cópia dos contratos e não foi atendido. Pede a exibição das cópias (fls. 01-10). Petição inicial instruida com documentos (fls. 11-59, 73-74). Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Indefiro a tramitação deste sob segredo de justiça, vez que estão ausentes os requisitos determinados na Lei. Denota-se pela analise da exordial que a pretensão da autora consiste em exigir da instituição ré a apresentação de "cópia do Contrato de Empréstimo Consignado 77003275929-000" (cf. fl. 3). A autora denomina a ação de "ação de Obrigação de Fazer", verificando-se que o único objetivo da presente ação é a obtenção dos documentos. Assim, na verdade, o pedido deduzido na inicial consiste em verdadeira produção antecipada de provas, razão pela qual, recebo o pedido como tal. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15. A medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). Consagrou-se, com isso, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propositura de futura e eventual demanda melhor instruida. Consigna-se que restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (art. 397). O fato de a prova não ser valorada no âmbito da antecipação não autoriza a conclusão de que não seria necessário o exercício do contraditório (art. 382, § 4º). O direito de defesa será assegurado no âmbito da produção antecipada de prova, quando menos, para permitir que sejam alegados temas relacionados à condição da ação, a pressupostos processuais e garantias constitucionais (tais como a inadmissibilidade de provas ilícitas e preservação da intimidade, privacidade e sigilo). Como não há prazo legal para a apresentação de tal defesa e à falta de normas específicas, determino que seja adotado o procedimento comum. Ao final, este juízo proferirá sentença que se limitará a homologar a prova, sem examinar a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. Cite-se o réu PARANÁ BANCO S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003054-96.2024.8.11.0045

ID: 261476800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa do acusado DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES, por ocasião da defesa prévia, pugnou pela absolvição imprópria do denunciado vez que portador de retardo mental moderado (id. 167953072). Acostou laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental instaurado na 2ª Vara Criminal desta Comarca sob n. 1002080-93.2023.8.11.0045. Consultado o Ministério Público, rogou pela instauração de novo incidente de insanidade mental (id. 170506373). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Pertinente à preliminar alegada pela defesa do acusado verifico que foi atestado por perito oficial, no dia 20.05.2023, que o acusado é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71). Outrossim, tem-se que a doença que acomete o acusado não é transitória, motivo pelo qual entendo viável o aproveitamento do laudo pericial confeccionado anteriormente (id. 167959555) para o presente feito, dispensando a instauração de novo incidente de insanidade mental. Assim sendo, Homologo o laudo pericial n. 110.1.06.9067.2023.116698-A01 (id. 167959555) para que surta os efeitos legais e determino a continuidade da ação penal (artigo 152, § 2º, do CPP). Em face da comprovação pericial, de que o implicado ao tempo da ação era inteiramente capaz de entender a ilicitude de seus atos e incapaz de determinar-se atento aos limites procedimentais estatuídos no artigo 151 do CPP, determino que o processo seguirá com a presença do curador e, para tal função, nomeio o advogado constituído pelo acusado, Dr. Marcos Wagner Santana Vaz (OAB/MT n. 14783). Intime-se o curador nomeado. 2. Do recebimento da denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-29.2024.8.26.0114

ID: 337915924

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002080-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIéLLY DOMINGUES AGOSTINHO

Edital

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002080-29.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueir… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002080-29.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FRANCIÉLLY DOMINGUES AGOSTINHO, Brasileira, Casada, Intérprete, CPF 41610978838, com endereço à Rua Francisco Cabral I, 516, Jardim Santa Gertrudes, CEP 13205-430, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco Bradesco S.A., alegando em síntese: o banco autor é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 55.749,91(cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) devidamente atualizada até 25/08/2023 referente a Cédula de Crédito Bancário nº 470937372, emitida em 21/11/2022, no valor de R$ 35.999,81 a serem pagas em 72 prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 17/02/2023, sendo a ultima parcela prevista para 17/01/2029. Ocorre que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da primeira parcela fato que gerou o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do regulamento do referido instrumento contratual. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, o pagamento do montante atualizado, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando que em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, bem como que, transcorrido sem pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de Preclusão Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 09 de abril de 2025.

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Processo nº 1002080-94.2025.4.01.4100

ID: 337918666

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C. D. J. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LENIR BERTO RIBEIRO

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AMANDA RIBEIRO SALLA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002080-94.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. C. D. J. RE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002080-94.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. C. D. J. REPRESENTANTE: LARISSA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149, LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2170490799). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2186640621). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos (Id. 2195413172). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Segundo a perícia médica oficial (Id. 2182944042), a parte autora é portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (CID10 – G40.2), patologia que não gera impedimentos para interação ou obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade. Explica que a patologia não impede ou limita o desempenho de atividades própria da idade (aprendizado, recreação, esportes etc.). Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93). Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada. Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado. Afasto a impugnação ao laudo pericial e indefiro pedido de nova perícia médica (Id. 2191348623 ), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito. Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Bruno Barbosa Andrade e outros x Bruno Barbosa Andrade e outros

ID: 323193123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-59.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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BRUNA GIANINI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO MARINGONI LOPES

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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LEONARDO GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51366bc proferida nos autos. RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VLI S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): BRUNO BARBOSA ANDRADE BRUNA GIANINI (SP308120) Recorrido: Advogado(s): UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) LEONARDO GOMES DE LIMA (SP361736) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RENATO MARINGONI LOPES (SP360443) RECURSO DE: VLI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a51aac; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 98c1def). Regular a representação processual (Id 5ab4ccc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1ee1216 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ee1216 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA ANDRADE - UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VLI S.A.

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Bruno Barbosa Andrade e outros x Bruno Barbosa Andrade e outros

ID: 323193142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-59.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA ANDRADE UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA VLI S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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BRUNA GIANINI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO MARINGONI LOPES

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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LEONARDO GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 RECORRENTE: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO BARBOSA ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51366bc proferida nos autos. RORSum 1002080-59.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VLI S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): BRUNO BARBOSA ANDRADE BRUNA GIANINI (SP308120) Recorrido: Advogado(s): UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) LEONARDO GOMES DE LIMA (SP361736) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RENATO MARINGONI LOPES (SP360443) RECURSO DE: VLI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a51aac; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 98c1def). Regular a representação processual (Id 5ab4ccc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1ee1216 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ee1216 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA ANDRADE - UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VLI S.A.

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Processo nº 1002080-46.2019.8.11.0009

ID: 306288207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEVINO RIBEIRO SALES

Intimação

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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TALES SALES

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDEVINO RIBEIRO SALES Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDEVINO RIBEIRO SALES Vistos. Trata-se de demanda intitulada: Ação Civil de Responsabilidade Por Ato de Improbidade Administrativa Com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Aldevino Ribeiro Sales. Em decisão, determinou-se a notificação do requerido para oferecer resposta no prazo legal (Id. 26881471). Posteriormente, citado (Id. 66412152), o requerido apresentou contestação aos autos, ocasião em que requereu o julgamento improcedente da demanda (Id. 67991843). Na esteira, o Ministério Público pleiteou pelo recebimento da inicial e o prosseguimento do feito (Id. 75599581). Ainda, pugnou pela tentativa de auto composição das partes (Id. 89130212), o que restou deferido, sendo os autos remetidos ao CEJUSC (Id. 90541193). Diante da designação da solenidade, o requerido aduziu que no período em questão, estaria no Estado do Pará, desprovido de acesso à internet, ainda, aduziu seu desinteresse pela auto composição (Id. 93274388). A conciliação restou prejudicada diante da ausência do requerido (Id. 103369906). Novamente instado, o requerido reiterou a manifestação retro (Id. 124362216). Ato contínuo recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de indisponibilidade de bens e determinou-se a citação do requerido para contestar o feito no prazo legal (Id. 163661566). Novamente citado (Id. 176303023), o requerido apresentou contestação aos autos (Id. 182934733), avençando preliminar de (i) inadequação da ação de improbidade; e, prejudicial de (ii) prescrição intercorrente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada ao Id. 188798168. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o feito computa preliminar e prejudicial de mérito a serem apreciadas, as quais passam a ser examinadas: A preliminar de inadequação da ação de improbidade, suscitada sob o argumento de ausência de respaldo jurídico, não merece acolhimento. Isso porque o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 conceitua como agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” No caso dos autos, o demandado exercia a função delegada de Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, exercia atividade delegada do Poder Público, mantendo vínculo contratual integrante da administração pública, na qualidade de agente público. Assim, o exercício da atividade notarial ou registral por delegação do poder público constitui forma de atuação funcional em nome do Estado, estando o agente submetido ao regime de responsabilização previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Diante disso, AFASTA-SE a preliminar de inadequação da ação, com o regular prosseguimento do feito. De mais a mais, quanto a prejudicial de prescrição intercorrente, esta, igualmente, não merece prosperar. A Lei nº 14.230/2021 entrou em vigor em 26/10/2021, portanto, para processos ajuizados anteriormente a essa data, como o presente caso (distribuído em 27/11/2019), aplica-se o regime prescricional anterior. Assim, não se pode aplicar a prescrição intercorrente nos termos do artigo 23, §4º, inciso I, da nova redação da Lei de Improbidade, uma vez que o prazo prescricional deverá ser contado conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente neste momento, considerando que a nova norma não retroage para alcançar os processos anteriores à sua vigência. Destarte, AFASTA-SE a preliminar avençada. Seguindo-se adiante, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § A prática dolosa dos atos de improbidade administrativa; § A ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público e sua apuração; § As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão; 2. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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E. A. B. V. x C. B. V.

ID: 306002067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. V.

Polo Passivo:

C. B. V.

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.B.V. - C.B.V. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certific… Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.B.V. - C.B.V. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: IGOR DE CARVALHO DELFINO (OAB 503383/SP)

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Processo nº 1002080-59.2023.8.11.0024

ID: 300019483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LWX SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024. REQUERENTE: LWX SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024. REQUERENTE: LWX SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA Vistos. Cuida-se de ação revisional de lançamento tributário, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FORTERRA ARMAZÉNS E SERVIÇOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, sob alegação de cobrança desproporcional e discriminatória da taxa de alvará de localização e funcionamento, em valores significativamente superiores aos praticados por outros municípios para atividades idênticas, configurando, segundo sustenta, violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88). Postula liminarmente que o réu se abstenha de efetuar novo lançamento com base nos mesmos critérios, e que observe os valores cobrados pelo Município de Planalto da Serra. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Todavia, trata-se de matéria que demanda análise técnica e probatória sobre a validade do critério de cálculo adotado na legislação municipal impugnada, bem como eventual afronta à isonomia tributária constitucional, cuja comprovação requer análise da estrutura de cada ente federativo. Não obstante os argumentos expostos, o deferimento de medida liminar que interfira na competência tributária do ente público deve ser adotado com extrema cautela, sob pena de indevida interferência no exercício da autonomia municipal (art. 30, III, CF/88). Neste sentido a jurisprudência do STJ, é clara quanto à necessidade de prudência em medidas que impliquem suspensão de exigência tributária sem o devido contraditório e dilação probatória. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1 . Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." ( REsp 1 .110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009) . 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1581769 PE 2016/0031386-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2020). Destaquei Ademais, verifica-se dos autos que os valores referentes às taxas em questão já foram integralmente quitados pela parte autora, inclusive com o pagamento da quantia de R$ 32.251,53 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) destinado à finalidade específica de emissão de alvará e cancelamento de protesto. Logo, nessas circunstâncias, inexiste risco iminente de cobrança ou constrição patrimonial que justifique, neste momento, a concessão da medida liminar em caráter de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, elementos suficientemente robustos para concessão da medida sem o contraditório. Cite-se o Município de Nova Brasilândia, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Considerando a alegada afronta ao art. 150, II, da Constituição Federal, requisitem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse público subjacente à lide. Após a apresentação de contestação e manifestação do parquet, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 4000277-46.2025.8.26.0462

ID: 308390491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB SP217193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora afirma que o banco réu negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito, o qual desconhece. Todavia, aduz que a referida parcela foi declara inexigível, sentença proferida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Diante disso, pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da dívida em nome da aurora, até decisão final do processo. No presente caso, estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações formuladas pela requerente são unilaterais. Além disso, da análise do documento juntado ( evento 1, DOC6 ), não é possível inferir, em juízo de cognição sumária, que o débito pelo qual o nome da autora foi negativado se refere à dívida discutida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462. Assim, considerando a incontroversa relação jurídica entre as partes, a questão relativa à regularidade da cobrança impugnada demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Indefiro, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/09/2025 às 15:00, a ser realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de computador com acesso à internet ou telefone celular. O(a) procurador(a) da parte autora fica ciente de que deverá comunicar seu(sua) cliente acerca da data e horário designados , bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal à solenidade, independentemente de nova intimação. Ressalta-se que a participação da parte autora é ato de caráter personalíssimo , e a representação por advogado não supre essa obrigatoriedade, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e nº 04 do FOJESP. Cite(m)-se o(s) réu(s), advertindo-o(s) de que, caso não haja acordo , a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da audiência de conciliação. A ausência da parte autora não isenta nem prorroga o prazo para apresentação da resposta, sendo eventual justificativa apreciada oportunamente. O link de acesso à audiência virtual e as instruções necessárias para participação encontram-se ao final desta decisão. A audiência ocorrerá, preferencialmente, por meio virtual. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas até o dia útil anterior à audiência pelos seguintes canais: e-mail do juízo: poajec@tjsp.jus.br e-mail do CEJUSC: cejusc.poa@tjsp.jus.br telefone do CEJUSC: 4638-6648 / 4639-3146 ou via peticionamento nos autos. Caso a parte: (i) não possua acesso à internet; (ii) não tenha familiaridade com os sistemas digitais; (iii) ou não consiga acessar o link fornecido; deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC da Comarca de Poá, com antecedência mínima de 15 minutos , no endereço: Av. Prefeito Jorge Francisco Correia Allen, nº 87, Poá – SP. A ausência será considerada injustificada e sujeita às consequências legais previstas nesta decisão. ATENÇÃO: A participação na audiência virtual é obrigatória para ambas as partes , conforme art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. Caso o(s) autor(es) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência, demonstrando FORÇA MAIOR, o processo será extinto com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Nessa hipótese, será aplicada multa processual de 1,5% sobre o valor da causa ou, no mínimo, o valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 28 do FONAJE, e do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, inclusive se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça , por se tratar de penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). Microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). A ausência desse representante atrai as mesmas consequências legais já especificadas. Caso o(s) réu(s) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência de conciliação, demonstrando FORÇA MAIOR, será decretada a revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, em razão de justa causa previamente por ela conhecida, deverá ser comunicada com a máxima antecedência a este Juízo, ANTES DO DIA E HORÁRIO AGENDADOS , sob pena de configuração de ausência injustificada e aplicação das mesmas consequências legais especificadas nos itens anteriores. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação , proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD) . Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. DADOS E INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 02/09/2025 às 15:00 A audiência será por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Poá, através do aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU2YWRjMGItMTA2NS00YzZiLWI1YjQtMGZiOTZhMjgwMzdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d No dia e horário, ingressar pelo link acima ou pelo endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting ou através da leitura do QR-CODE ao lado com a câmera do seu celular. Digitar, se o caso, o ID 263 134 197 884 e a senha fv6Yx7ga , e ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento pessoal com foto. O acesso pode ser feito diretamente pelo navegador (Chrome, Edge, Firefox, Safari) ou pelo aplicativo Microsoft Teams disponível para download na loja de aplicativos do seu celular ou computador (Play Store, App Store, Microsoft Store), identificável pelo ícone ao lado. Sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual.

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