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Processo nº 1002080-67.2025.8.26.0381

ID: 325351657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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Processo 1002080-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Fernandes de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002080-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Fernandes de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o perito MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS (OAB 356525/SP), SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 319806201

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a DER em 01/06/2011, o prazo de prescrição foi suspenso diante do pedido administrativo de revisão em 29/07/2020 (id.296329360) e a presente ação foi ajuizada em 01/08/2023, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Compulsando os autos, verifica-se da cópia da sentença da de fls. 695/707 que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa FURP a integrar à remuneração da reclamante: o adicional por tempo de serviço e sexta-parte; e, a pagar à reclamante: diferenças salariais do adicional por tempo de serviço e sextas-partes retroativas do período imprescrito. tudo nos termos da fundamentação. custas processuais pela reclamada de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre a somatória dos valores arbitrados de condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É importante destacar que houve instrução do processo, com a juntada de provas documentais, como relatado na sentença. A Contadoria Judicial concluiu (id. 345890839): "Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos à revisão do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/156.983.198-7. Elaboramos o recálculo da RMI, atentando aos adicionais do período 08/2008 a 06/2011 informados no Id. 296329082, que resultou na RMI revisada de R$ 1.317,79 e RMA de R$ 2.685,92 para 10/2011. Com base na aludida RMI, realizamos a apuração dos atrasados, oportunidade em que, considerando as consultas ora juntadas, foram descontados períodos por pagamento em complemento positivo, concomitância com recolhimento como contribuinte individual, recebimento de remuneração do empregador, benefício previdenciário inacumulável ou pela acumulação prevista na EC 103/19 art. 24 § 2º (42/156.983.198-7), auxílio emergencial ou seguro-desemprego (conforme informadas pelas partes, visto que, atualmente, esta Central não dispõe de acesso a sistema atualizado para consulta de eventuais parcelas e valores recebidos a título de seguro-desemprego para fins de deduções nos cálculos). Os critérios de atualização foram assim parametrizados: (i) correção monetária: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022); (ii) juros: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022). Diante do exposto, apresentamos os cálculos dos atrasados atinentes ao período de 01/06/2011 a 31/10/2024, considerando a prescrição quinquenal em 01/08/2018; totalizando R$ 5.608,81 conforme demonstrativo; atualizados até 11/2024. À consideração superior." Restou comprovado nos autos que o benefício da parte autora sofreu redução no cálculo da RMI, na ocasião do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim deve ser recalculado para que se proceda a inclusão do quinquênio e sexta parte no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o devido reflexo no salário de benefício e na renda mensal inicial, respeitados os limites legais dos tetos do salário de contribuição e do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DEVIDA. 1. Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. 2. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 3. Deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela Justiça do Trabalho. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000243-44.2018.4.03.6130, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Intimação via sistema, DATA: 13/05/2022). Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 01/06/2011, um total de 31 anos e 08 meses, sendo 356 contribuições mensais, para efeito de carência (fls. 76/81 do processo administrativo). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Roberto Das Gracas Crisostomo x Adi Pereira Da Silva e outros

ID: 280854906

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-46.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO

Polo Passivo:

ADI PEREIRA DA SILVA CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Edital

Advogados:

MARCIA REGIANE DA SILVA

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002080-46.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002080-46.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO RECLAMADO: MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Dê-se ciência ao executado CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO da penhora de valores, bem como da ordem de liberação ao reclamante, pela via editalícia. PROCESSO 1002080-46.2016.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: ROBERTO DAS GRACAS CRISOSTOMO contra MR MONTAGEM E REMANEJAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 97.525.577/0001-59; ADI PEREIRA DA SILVA, CPF: 318.097.778-79; CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO, CPF: 076.155.306-10, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Id c10374b - Despacho Dê-se ciência ao executado CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO da penhora de valores, bem como da ordem de liberação ao reclamante, pela via editalícia. "Libere-se ao exequente os valores constantes dos autos. " E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052316092332600000402083653 Despacho Despacho 25051918192601900000401209806 Intimação Intimação 25051821395958800000401001399 Despacho Despacho 25051600240449200000400742793 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050811350520500000399397121 Substabelecimento DR EVERTON Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050610080510600000398887098 Intimação Intimação 25042820034265600000398067000 Despacho Despacho 25042514333634200000397705185 PEDIDO DE CONVERSÃO Manifestação 25042512082547800000397665431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042319213339500000397364870 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041416472488700000396345298 Intimação Intimação 25041415292518100000396313718 Despacho Despacho 25041414363218600000396293471 Intimação Intimação 25041118050567900000396111489 Despacho Despacho 25041113553694500000396025449 13694125-02dw-ame2023procuraosubstabelecimentoatoscontitutivos15 Procuração 25041114485637600000396043391 Peticionamento Avulso Manifestação 25041114482892400000396043206 Intimação de acórdão Intimação 25032115394429000000395589978 Intimação de acórdão Intimação 25032115394404200000395589977 Acórdão Acórdão 25020416563856800000395589976 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 25012115534086300000383324413 Intimação Intimação 24120610403644400000379647277 Decisão Decisão 24120414033122000000379291564 Agravo de Petição Agravo de Petição 24120219354780300000378934169 Intimação Intimação 24111812033941000000376647765 Sentença Sentença 24111811262191300000376635520 Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Impugnação 24082617022428800000363637538 Intimação Intimação 24082109412320400000362810600 Despacho Despacho 24082107361775700000362792488 Procuração - 20.08.2024 Procuração 24082020534845400000362772082 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 24082020514839300000362771962 Intimação Intimação 24080922551303900000361161373 Despacho Despacho 24080915474282300000361094197 Claudio - Cumprido Documento Diverso 24061010551106100000351922498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061010545970800000351922415 Exceção de Pré-executividade Exceção de Pré-executividade 24050917192723100000347478957 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050917155339600000347477964 2a62c3a8-19e2-43cc-957e-4a5bd0b544d1 Documento Diverso 24050609243242800000346677919 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050321451947200000346616836 Mandado Mandado 24050214375788600000346326313 Mandado Mandado 24050214364040500000346325930 Petição- Indicação de endereço Manifestação 24050211340168300000346277373 Intimação Intimação 24042210350328400000344660990 Decisão Decisão 24042011153460600000344577362 intimação registrada Intimação 24042011493584500000344578690 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042011385445200000344578098 extrato em 20.04.2024 Certidão 24042011333680600000344577983 E-Carta - Objeto Devolvido - CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO Certidão 24042011113059600000344577134 intimação registrada Intimação 24040219014304900000341736885 intimação registrada Intimação 24040219014298300000341736884 Intimação Intimação 24040217132117100000341707149 Sentença Sentença 24040215020655400000341656150 extrato siscondj Certidão 24040214570312400000341654033 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Manifestação 24040214041699000000341635189 Intimação Intimação 23112508472528000000326670140 Despacho Despacho 23112508114666700000326669731 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF Manifestação 23111710445971600000325616969 Intimação Intimação 23073110543212900000310595975 Despacho Despacho 23072819125056000000310516323 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072609260322100000310018639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072609224808700000310018204 Mandado Mandado 23062911003247400000306311985 Mandado Mandado 23062911003217900000306311983 Despacho Despacho 23062708225095400000305845629 PEDIDO DE LIVRE PENHORA NOS EXECUTADOS Manifestação 23052916305865500000301859315 Intimação Intimação 23051018125817700000299149862 Despacho Despacho 23051018020442900000299147694 Certidão de Juntada de Pesquisa SNIPER Certidão 23051018003546300000299147329 Intimação Intimação 23050411082987200000298179708 Despacho Despacho 23050315451512800000298049111 PESQUISA SNIPER Manifestação 23041910553056100000296220095 Intimação Intimação 23040312110456100000294238102 Despacho Despacho 23040310500082300000294215046 CAGED CLAUDIO SEBASTIÃO Certidão 23040310483202600000294214713 CAGED ADI PEREIRA Certidão 23040310452969100000294213958 PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO Manifestação 23022311161744300000288591950 MANIFESTAÇÃO III Manifestação 22120908220482100000282258448 Intimação Intimação 22120121055408200000281440865 Despacho Despacho 22120117223584100000281413699 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092013414914600000272692507 Intimação Intimação 22090219563691700000270668480 Despacho Despacho 22090218430421200000270660311 Relatório CCS Certidão 22090218415365900000270660114 Despacho Despacho 22082807405486700000269730563 PESQUISA CAGED Manifestação 22082509295012900000269366222 Intimação Intimação 22080518333333100000266973996 Despacho Despacho 22080418452213800000266819895 Requisição CCS Certidão 22080418422115100000266819356 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22072812423537600000265847452 Intimação Intimação 22052516373047000000257668042 Despacho Despacho 22052512283613100000257596868 PROSSEGUIMENTO - RESULTADO COMPLETO ii Manifestação 22021116441223800000244233710 Intimação Intimação 21120317201936800000238430006 Despacho Despacho 21120316180651300000238411989 Resposta de requisição de informações Certidão 21120316171858800000238411742 Intimação Intimação 21080913331460900000224732902 Despacho Despacho 21080912194703600000224719105 CCS Saisbajud Certidão 21080912155502200000224718283 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061612190168400000218601587 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21061614331351800000218629135 Substabelecimento Emilly. Documento Diverso 21061614332757500000218629191 DADOS AUDIENCIA ZOOM Certidão 21060816593471800000217635757 Manifestação_Informações para Audiência Manifestação 21060216510449800000217006704 Intimação Intimação 21052901362009700000216493848 Despacho Despacho 21052812372248800000216383133 Intimação Intimação 21052812363115600000216382916 Intimação Intimação 21052812363109900000216382914 Intimação Intimação 21052812363103700000216382912 Intimação Intimação 21052812363097500000216382911 Despacho Despacho 21040816355103400000210127118 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO I Manifestação 21020211133215900000202485873 Despacho Despacho 20111814573686900000196562101 PROSSEGUIMENTO - RESULTADO COMPLETO Manifestação 20091413231524500000189383302 Intimação Intimação 20090220144853100000188374003 Despacho Despacho 20090219070253000000188367163 Solicitação BACEN CCS Certidão 20090219052452300000188366894 PROSSEGUIMENTO I Manifestação 20082409013631400000187095839 Intimação Intimação 20070214284355500000181555254 Despacho Despacho 20070214003775700000181550498 PROSSEGUIMENTO Manifestação 20050809222538900000175684804 Intimação Intimação 20040211142920100000173303452 Despacho Despacho 20040118515936200000173271001 ORI Barueri matr 88.167 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20032613132299200000172787464 Aris protocolo Documento Diverso 20032613132283800000172787463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032613104145100000172787115 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 20031617311485500000171910517 CNIB - 318.097.778-79 E 076.155.306-10 - INCLUSÃO - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315585753000000171696272 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2019 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582133400000171696080 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2018 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582117200000171696079 INFOJUD - 076.155.306-10 - DIRPF 2017 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582098900000171696077 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2019 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582083500000171696074 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2018 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582069500000171696073 INFOJUD - 318.097.778-79 - DIRPF 2017 - 11.03.2020 Documento Diverso 20031315582056200000171696072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031315572147500000171695787 RENAJUD CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO Documento Diverso 20030709522679800000170884371 RENAJUD ADI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 20030709522022800000170884370 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030709510869300000170884365 BACENJUD 4 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425902700000170708815 BACENJUD 3 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425524700000170708813 BACENJUD 2 - NEGATIVO Documento Diverso 20030607425147800000170708811 BACENJUD 1 - POSITIVO (PARCIAL) Documento Diverso 20030607424747700000170708810 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030607413508300000170708788 Mandado Mandado 20020918280405000000167866853 planilha de cáculos Certidão 20020918210453200000167866791 Execução dos Sócios Manifestação 19120608402396000000161693840 JUCESP Documento Diverso 19120608404158900000161693852 Intimação Intimação 19102311120715100000156588118 Intimação Intimação 19102311120576300000156588112 Intimação Intimação 19102311094387300000156587655 Intimação Intimação 19102311094378400000156587654 Despacho Despacho 19092816032854600000153598826 Pedido de desconsideração da personalidade Juridica Manifestação 19092508072276800000153091605 Ficha JUCESP Documento Diverso 19092508075274300000153091614 Despacho Notificação 19091113024141600000151524350 Despacho Despacho 19091110320343400000151495485 Arisp Negativo Documento Diverso 19090501002202200000150819610 RenaJud Negativo Documento Diverso 19090501000903200000150819606 InfoSeg-Relatório Documento Diverso 19090500595754000000150819601 InfoJud-3.DOI Resp. Negativa Documento Diverso 19090500594468600000150819598 InfoJud-2.Resultado Documento Diverso 19090500593016800000150819594 InfoJud-1.Protocolo Documento Diverso 19090500591943900000150819592 BacenJud-5.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500590831700000150819588 BacenJud-5.1_Protocolo Documento Diverso 19090500585815000000150819586 BacenJud-4.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500584514700000150819583 BacenJud-4.1_Protocolo Documento Diverso 19090500583345200000150819581 BacenJud-3.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500582033800000150819577 BacenJud-3.1_Protocolo Documento Diverso 19090500580710100000150819575 BacenJud-2.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500575176200000150819572 BacenJud-2.1_Protocolo Documento Diverso 19090500573792700000150819569 BacenJud-1.2_Resp. Negativa Documento Diverso 19090500572743300000150819567 BacenJud-1.1_Protocolo Documento Diverso 19090500571047700000150819564 Atualizado até 01-09-2019 Documento Diverso 19090500565834700000150819559 Devolução de mandado de ID 0631d90 Certidão 19090500551301100000150819545 Mandado Mandado 19082316024065800000149439174 Despacho Despacho 19070311123128800000143842239 Pedido de Início da Execução Manifestação 19070111582790000000143525296 Devolução de mandado de ID 1107237 Certidão 19061717424807300000142334983 Mandado Mandado 19061219123838300000141902852 Decisão Notificação 19052209074047500000139511926 Decisão Decisão 19052122210581600000139500905 Planilha Certidão 19052122151999600000139500750 Planilha de Atualização - SUCJT 01-06-2019 - TR Planilha de Atualização de Cálculos 19052122154558700000139500755 Planilha Certidão 19052122144167500000139500729 Manifestação_Ratificação Manifestação 19041810004273800000136258575 Pedido de Homologação dos Cálculos Manifestação 19021511433768300000130311187 Despacho Notificação 19012115102576200000127714621 Despacho Despacho 19011821435777900000127635654 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18121716401665600000126399696 Planilha de Cálculos Documento Diverso 18121716404568300000126399800 Despacho Notificação 18120716284789800000125568369 Despacho Despacho 18120610360400000000125371050 Despacho Notificação 18112413212655800000124157343 Despacho Despacho 18112305052155100000124025066 Pedido de Intimação para apresentação de Cálculos Manifestação 18111212514534600000123163101 Decisão Notificação 18100118062024300000119099720 Decisão Decisão 18093009154935600000118967593 Despacho Notificação 18091918372418200000117945893 Despacho Despacho 18091918190189300000117942698 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 18070519120188500000110452857 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18070309571559300000110029320 Manifestação Manifestação 18062814262775800000109719438 Devolução de mandado de ID 57b2c47 Certidão 18052515511766900000106334651 Mandado Mandado 18041917103061300000102636147 Manifestação Manifestação 18031916335681900000099127120 Sentença Sentença 17102416282030800000086030111 Certidão. Retirada de CTPS acautelada pelo reclamante Certidão 17102708592639200000086428829 Intimação Notificação 17102010501085600000085544866 Certidão Certidão 17102010463710500000085544117 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar CTPS - fl. 13 Diligência 17101722581333300000085191479 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar Intimação de Julg. e Obrig. Fazer Diligência 17101722575970100000085191473 Devolução de mandado Certidão 17101722563183300000085191412 Mandado Mandado 17101617074150000000084946197 Ata da Audiência Ata da Audiência 17101611112497900000084847150 10.02080-46.2016.5.02.0205-05Bar Citação Inicial, MR Montagem Diligência 17100623052078500000084172323 Devolução de mandado Certidão 17100623041370400000084172305 Despacho Notificação 17100516500905700000083982762 Despacho Despacho 17100515062194800000083952039 Mandado Mandado 17100515051458500000083951699 Despacho Notificação 17092217521503700000082382535 Despacho Despacho 17092215284636200000082333875 Despacho Notificação 17012608550847300000054365878 Despacho Despacho 17012515494166500000054332520 Pedido de Antecipação da Audiência Manifestação 16110408322954000000048275528 Notificação Notificação 16102411575762100000047235515 Notificação Notificação 16102411575642800000047235510 Notificação Notificação 16102411575562500000047235509 Emenda Manifestação 16090808353478100000042456594 CCT 2015-2016-otimizado 14 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716402734800000040448133 CCT 2015-2016-otimizado 15 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716401736600000040448091 CCT 2015-2016-otimizado 16 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716404083800000040448179 CCT 2015-2016-otimizado 17 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716404756100000040448201 CCT 2015-2016-otimizado 13 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716400719300000040448053 CCT 2015-2016-otimizado 11 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716395879900000040448022 CCT 2015-2016-otimizado 12 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716395113800000040447989 CCT 2015-2016-otimizado 10 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716394427600000040447962 CCT 2015-2016-otimizado 9 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716393379900000040447914 CCT 2015-2016-otimizado 8 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716392375500000040447868 CCT 2015-2016-otimizado 7 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716391491200000040447839 CCT 2015-2016-otimizado 6 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716390538900000040447796 CCT 2015-2016-otimizado 5 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716385522000000040447750 CCT 2015-2016-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384899600000040447713 CCT 2015-2016-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384544300000040447687 CCT 2015-2016-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716384131800000040447669 CCT 2015-2016-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716383406200000040447631 CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 16081716382965000000040447605 CCT 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16081716382613500000040447584 PASSAGEM Documento Diverso 16081716381707800000040447537 EXTRATO DE F G T S Extrato de Conta do FGTS 16081716381283500000040447520 HOLERITE Contracheque / Hollerith 16081716380603000000040447481 C T P S CTPS 16081716380067100000040447457 R G 1 Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16081716375503200000040447420 R G 11 Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16081716374545200000040447375 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 16081716373568100000040447341 PROCURAÇÃO Procuração 16081716372834700000040447319 Roberto das Graças Crisostomo Petição Inicial 16081716372009800000040447282 Petição em PDF Petição em PDF 16081716313438500000040446076 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SEBASTIAO DE CARVALHO

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Processo nº 1002080-62.2025.8.26.0318

ID: 293484557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta … Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000720-36.2025.8.26.0466

ID: 291512570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000720-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

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Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da… Processo 1000720-36.2025.8.26.0466 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - M.C. - Vistos. Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos. Recebo a emenda a inicial de fl. 54. Anote-se o valor atual da causa. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHIELETO CONSTRUTORA LTDA. em face de ADRIANA APARECIDA DA SILVA Em síntese, o autor afirma que a requerida, em 01/01/2021, adquiriu uma unidade habitacional nesta cidade, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis, sendo que encontra-se inadimplente em relação a 30 (trinta) parcelas, no valor total de R$ 25.214,19 (vinte e cinco mil, duzentos e catorze reais e dezenove centavos). Afirma ainda que após notificação nos autos 1002080-40-2024-8-26-0466 houve pagamento parcial, contudo remanesce a dívida supra mencionada. É o relatório. Decido. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 311 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, afigura-se inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória, dada a indispensabilidade da prévia rescisão do contrato para se verificar a ocorrência ou não de esbulho, a justificar a medida. Muito embora existam indícios do descumprimento do avençado pelo requerido, o contrato celebrado entre as partes ainda possibilita discussão acerca do pactuado, das importâncias objeto do ajuste e da inadimplência. Ademais, não se pode descartar a possibilidade de os réus trazerem aos autos prova do pagamento do valor ajustado no contrato ou demonstrarem fato impeditivo do direito do requerente. Outrossim, "não há como desconsiderar que há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em caso de imediata rescisão do contrato em sede de antecipação de tutela (artigo 300, § 3º, CPC), pois eventual alienação do imóvel a terceiros de boa-fé não poderá ser desfeita posteriormente, causando grande tumulto caso seja decretada a improcedência da ação no final do processo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134935-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando, inclusive, o decurso de tempo entre o inadimplemento e a propositura da ação. Sendo assim, por cautela, necessária a instauração do contraditório e ampla dilação probatória para aferir o acerto da tese inicial. Não comporta acolhimento ainda o pedido de tutela da evidência, vez que consta do contrato de fls. 18/22 que a parte requerida adquiriu o direito a uma unidade habitacional que seria entregue posteriormente. Assim, considerando que não consta dos autos a entrega do imóvel à autora, tampouco a individualização da unidade vendida, matrícula no CRI local, a documentação demonstra-se insuficiente para análise do pedido reipersecutório. Demais disso, o contrato é particular, não está registrado, não possui sequer reconhecimento de firma, portanto insuficiente para comprovação do direito alegado em tutela de evidência. Assim, desacolho o pedido de tutela de evidência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)

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Processo nº 1002080-62.2025.8.26.0318

ID: 290970397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0469/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)… Processo 1002080-62.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0469/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002080-59.2025.8.26.0319

ID: 327230119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A., ação de Obrigação de… Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A., ação de Obrigação de Fazer aduzindo em síntese que é titular de diversos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário e que não se recorda de algumas contratações. A fim de esclarecer as condições contratuais pediu ao réu cópia dos contratos e não foi atendido. Pede a exibição das cópias (fls. 01-10). Petição inicial instruida com documentos (fls. 11-59, 73-74). Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Indefiro a tramitação deste sob segredo de justiça, vez que estão ausentes os requisitos determinados na Lei. Denota-se pela analise da exordial que a pretensão da autora consiste em exigir da instituição ré a apresentação de "cópia do Contrato de Empréstimo Consignado 77003275929-000" (cf. fl. 3). A autora denomina a ação de "ação de Obrigação de Fazer", verificando-se que o único objetivo da presente ação é a obtenção dos documentos. Assim, na verdade, o pedido deduzido na inicial consiste em verdadeira produção antecipada de provas, razão pela qual, recebo o pedido como tal. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15. A medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). Consagrou-se, com isso, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propositura de futura e eventual demanda melhor instruida. Consigna-se que restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (art. 397). O fato de a prova não ser valorada no âmbito da antecipação não autoriza a conclusão de que não seria necessário o exercício do contraditório (art. 382, § 4º). O direito de defesa será assegurado no âmbito da produção antecipada de prova, quando menos, para permitir que sejam alegados temas relacionados à condição da ação, a pressupostos processuais e garantias constitucionais (tais como a inadmissibilidade de provas ilícitas e preservação da intimidade, privacidade e sigilo). Como não há prazo legal para a apresentação de tal defesa e à falta de normas específicas, determino que seja adotado o procedimento comum. Ao final, este juízo proferirá sentença que se limitará a homologar a prova, sem examinar a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. Cite-se o réu PARANÁ BANCO S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003054-96.2024.8.11.0045

ID: 261476800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa do acusado DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES, por ocasião da defesa prévia, pugnou pela absolvição imprópria do denunciado vez que portador de retardo mental moderado (id. 167953072). Acostou laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental instaurado na 2ª Vara Criminal desta Comarca sob n. 1002080-93.2023.8.11.0045. Consultado o Ministério Público, rogou pela instauração de novo incidente de insanidade mental (id. 170506373). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Pertinente à preliminar alegada pela defesa do acusado verifico que foi atestado por perito oficial, no dia 20.05.2023, que o acusado é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71). Outrossim, tem-se que a doença que acomete o acusado não é transitória, motivo pelo qual entendo viável o aproveitamento do laudo pericial confeccionado anteriormente (id. 167959555) para o presente feito, dispensando a instauração de novo incidente de insanidade mental. Assim sendo, Homologo o laudo pericial n. 110.1.06.9067.2023.116698-A01 (id. 167959555) para que surta os efeitos legais e determino a continuidade da ação penal (artigo 152, § 2º, do CPP). Em face da comprovação pericial, de que o implicado ao tempo da ação era inteiramente capaz de entender a ilicitude de seus atos e incapaz de determinar-se atento aos limites procedimentais estatuídos no artigo 151 do CPP, determino que o processo seguirá com a presença do curador e, para tal função, nomeio o advogado constituído pelo acusado, Dr. Marcos Wagner Santana Vaz (OAB/MT n. 14783). Intime-se o curador nomeado. 2. Do recebimento da denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-29.2024.8.26.0114

ID: 337915924

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002080-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIéLLY DOMINGUES AGOSTINHO

Edital

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002080-29.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueir… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002080-29.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FRANCIÉLLY DOMINGUES AGOSTINHO, Brasileira, Casada, Intérprete, CPF 41610978838, com endereço à Rua Francisco Cabral I, 516, Jardim Santa Gertrudes, CEP 13205-430, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco Bradesco S.A., alegando em síntese: o banco autor é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 55.749,91(cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) devidamente atualizada até 25/08/2023 referente a Cédula de Crédito Bancário nº 470937372, emitida em 21/11/2022, no valor de R$ 35.999,81 a serem pagas em 72 prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 17/02/2023, sendo a ultima parcela prevista para 17/01/2029. Ocorre que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da primeira parcela fato que gerou o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do regulamento do referido instrumento contratual. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, o pagamento do montante atualizado, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando que em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, bem como que, transcorrido sem pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de Preclusão Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 09 de abril de 2025.

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Processo nº 1002080-94.2025.4.01.4100

ID: 337918666

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C. D. J. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LENIR BERTO RIBEIRO

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AMANDA RIBEIRO SALLA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002080-94.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. C. D. J. RE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002080-94.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. C. D. J. REPRESENTANTE: LARISSA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149, LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2170490799). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2186640621). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos (Id. 2195413172). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Segundo a perícia médica oficial (Id. 2182944042), a parte autora é portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (CID10 – G40.2), patologia que não gera impedimentos para interação ou obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade. Explica que a patologia não impede ou limita o desempenho de atividades própria da idade (aprendizado, recreação, esportes etc.). Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93). Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada. Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado. Afasto a impugnação ao laudo pericial e indefiro pedido de nova perícia médica (Id. 2191348623 ), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito. Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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