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Laelcio Gomes De Souza x Empresa Cinematografica Republica Ltda e outros

ID: 330659121

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-76.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELCIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES

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RAUANNY KELLY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a9e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LAELCIO GOMES DE SOUZA, Reclamante, em face de EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA), 1ª Reclamada SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA (CINE IPIRANGA), 2ª Reclamada; rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e as Reclamadas de 17/06/2017 a 11/11/2023, e para condenar solidariamente 1ª e 2ª Reclamadas, a pagar: - 11 dias de saldo de salário; - aviso prévio de 48 dias; - férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2020; 2021; 2022 e 2023; - 1/12 de 13ª proporcional de 2019; - depósitos de FGTS relativos a todo período contratual, inclusive incidentes sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, tudo de forma indenizada; - indenização do seguro desemprego; - 01 hora extra por dia de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - horas extras referentes ao trabalho em dias de folgas (uma vez a cada 15 dias), com adicional de 100%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; - salários referentes ao período 19/03/2020 à 01/09/2020; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Deverá a 1ª Ré anotar a CTPS digital do Autor em 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do Reclamante no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer constar - data de entrada: 16/07/2017; data de saída: 28/12/2023; função de segurança; salário de R$ 2.400,00. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pelo Autor. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. nº 368 do C. TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - salários do período de março a setembro de 2020; - adicional noturno; - horas extras. e DSR. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Condeno a parte Reclamada a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 120.000,00 no importe de R$ 2.400,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA - SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

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Cleiton Vieira Santos x Claro Nxt Telecomunicações S.A.

ID: 333851313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-44.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DÂngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhada", a ser recolhido na guia FEDTJ. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Wagner Camargo De Oliveira x Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

ID: 320406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-74.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Disp… Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter quitado integralmente todas as obrigações contratuais referentes ao cartão de crédito fornecido pela ré, mas passou a ser alvo de cobranças insistentes por parte da empresa, relativas a uma suposta dívida inexistente e juros abusivos. Requer a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta que administra o cartão de crédito emitido pela empresa Caedu S.A., apresentando detalhamento completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024, comprovando que várias faturas não foram pagas ou foram pagas com atraso, gerando encargos de refinanciamento, despesas com cobrança e multa, conforme previsto contratualmente. Nega a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Mérito É incontroverso que o autor mantinha relação contratual com a ré para utilização de cartão de crédito, tendo realizado pagamentos de algumas faturas no período em questão. A controvérsia reside na existência ou não de débitos pendentes e na legitimidade das cobranças realizadas pela ré. Embora se trate de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, no caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade das cobranças através de documentos sistêmicos detalhados. O autor juntou aos autos apenas comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, julho e outubro de 2023 e janeiro de 2024 (conforme documentos apresentados com a inicial). Todavia, tal prova é insuficiente para comprovar a quitação integral de todas as obrigações contratuais, especialmente considerando o período completo da relação contratual. Por outro lado, a ré apresentou detalhamento sistêmico completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024 (páginas 32 a 38 da contestação), demonstrando com clareza que não foram pagas as faturas com vencimento em 25/11/2023, 25/12/2023 e as faturas de fevereiro, março e abril de 2024. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 14 quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, aplica-se também o art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude quando o agente atua no exercício regular de direito. A ação é improcedente. A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a pretensão autoral não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a ré apresentou documentação sistêmica robusta e detalhada, demonstrando com precisão o histórico de faturas emitidas e os respectivos pagamentos realizados pelo autor. Tais documentos, produzidos no curso regular da atividade empresarial, gozam de presunção de veracidade e constituem prova adequada da relação contratual e dos débitos pendentes. Em contrapartida, o autor não logrou comprovar a quitação integral de todas as suas obrigações contratuais. Os comprovantes de pagamento apresentados são parciais e referem-se apenas a alguns meses específicos, não abrangendo todo o período da relação contratual. Ademais, restou evidenciado que o autor efetivamente deixou de pagar várias faturas e realizou pagamentos em atraso, o que justifica a incidência de atualização monetária, juros de mora, encargos, multa e despesas de cobrança em caso de inadimplemento. As cobranças realizadas pela ré, portanto, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de responsabilização civil. O inadimplemento contratual por parte do autor autorizava a cobrança dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais pactuados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB 45812/BA)

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Marcio Muniz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277254857

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CESAR SOARES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos das teses recentemente firmadas pelo C. STF quando do julgamento dos RE 636331 e ARE 766.618, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a adotar o entendimento de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional, têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional. Todavia, para pedidos de indenização por danos morais, a relação é regida pelo CDC, como decidiu o C. STJ no REsp 1.842.066/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Frankurt/Alemanha e São Paulo/SP, operado pela parte Requerida. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 2 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. O reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 1.790,37, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002093-78.2024.4.01.3308

ID: 312630743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANNA MEIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002093-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002093-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA MEIRA MASCARENHAS - BA48174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ORLANDO JESUS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo em 31/05/2022 (NB 639.370.295-1), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos constantes, mas intercalados vertidos ao RGPS, conforme dados obtidos através do CNIS (id 2075590687). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 26/03/2022, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo em 19/10/2021. No caso, o período de graça foi até 16/11/2022 O demandante também cumpriu a carência exigida de 12 contribuições porque detinha 16 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 07/2019. Em relação ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o médico perito nomeado informou que a parte autora é portadora de dor no ombro (CID M255). O expert fixou a data de início da incapacidade em 18/04/2024, com base em exame de ressonância magnética do ombro direito e que não é possível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Concluiu que referida enfermidade incapacita o periciando de forma temporária e total para o exercício de atividade laborativa, com prognóstico de recuperação em quatro meses (id 2133431009). Por outro lado, no que concerne à data de início da incapacidade laborativa, entendo que a conclusão do expert não se coaduna com as demais provas constantes dos autos. Na hipótese em tratativa, analisando o conjunto probatório, verifico que o relatório médico firmado pelo Dr. Cláudio da Silva Almeida, CRM/BA 12900, datado de 10/08/2022, atesta que a parte autora possui diagnóstico de tendinite calcificante ombro- CID M75.3, entesopatia não especificada - CID 77.9 e dor articular - CID 25.5 (2070533656), baseou-se, para tanto, em exames de imagens datados de 10/08/2021 a 02.04.2022. Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que é o perito dos peritos, segundo o brocardo judex peritus peritorum, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do NCPC. Destarte, quanto à data de início da incapacidade - DII , restou comprovado que a parte autora estava incapacitada de forma temporária e total por ocasião do requerimento administrativo formulado em 31/05/2022 (Id. 2070533655), notadamente em razão dos exames de imagem (Ressonância magnética datada de 26/03/2022 (Id. 2070533656, fl. 04). Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade relativa, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a data da DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB NB 639.370.295-1 DIB 31/05/2022 (data do requerimento administrativo) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pelaSELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20212, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290765634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290766454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Lailson De Castro x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308562649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010553-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de contrato de consórcio, indenização por danos e outras reparações. O autor alega que firmou com a ré um contrato de adesão para participação em grupo de consórcio (grupo/cota 008032/855), com carta de crédito no valor de R$ 11.469,00 para aquisição de uma motocicleta Yamaha, modelo NEO. Aduz que, apesar de ter pago 17 das 72 parcelas, sendo que apenas 5 estariam vencidas, o que se deu em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, a requerida apresenta um saldo devedor de R$ 12.443,79. Sustenta que, ao tentar quitar a mora, foi informada de que o valor era superior ao débito original devido à aplicação de juros mensais que considera absurdos, e que a tentativa de renegociação da dívida foi infrutífera. Sustenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, pois o vendedor garantiu que a contemplação ocorreria em até sessenta dias, o que não se concretizou. Aponta também a cobrança de juros de mora acima do patamar de mercado, a capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como a de avaliação do bem. O autor requereu liminarmente a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o recálculo do saldo devedor de R$ 12.443,79, a aplicação de juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, a média de mercado, com devolução em dobro de valores pagos a maior, e o recálculo do valor das mensalidades. A decisão de ID. 115516632 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação (ID. 117303429), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já havia ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor do ora autor (processo nº 1007658-69.2023.8.11.0002). No mérito, alega, em síntese, que o contrato celebrado é de consórcio, e não de financiamento, não havendo que se falar em juros remuneratórios. Afirma que o autor foi contemplado por lance em 23/09/2021, utilizando o crédito para aquisição do bem. Aduz que o autor se encontra inadimplente com 05 parcelas (nº 18 a 22), cujo débito, acrescido dos encargos contratuais (multa de 2% e juros de 1% ao mês), totaliza R$ 2.471,44. Esclarece que o valor das parcelas é composto por fundo comum, taxa de administração e seguro, e sofre reajuste conforme o valor do bem, tudo previsto contratualmente. Sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do contrato de adesão, o qual foi devidamente assinado pelo autor, que teve ciência de todas as cláusulas, incluindo a taxa de administração de 25% e o seguro de quebra de garantia, sendo este obrigatório por determinação do Banco Central. Requer a improcedência da demanda. A ré informou o desinteresse na produção de provas (ID 117976024). O autor impugnou a contestação (ID. 117976024). É o relatório. Decido. Analisando os autos observo que a matéria é de direito e permite o julgamento antecipado. Ademais, as partes não pediram a produção de outras provas. Assim, como há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a existência de uma ação de busca e apreensão movida pela credora, ora ré, não retira do devedor o interesse em questionar a validade e a extensão do débito que fundamenta a referida ação executiva. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO É pacífico o entendimento da aplicação do CDC às relações bancárias, sendo possível, assim, a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio celebrado entre as partes e na correção do saldo devedor imputado à parte autora. O contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, possui natureza distinta do contrato de financiamento. Trata-se de um sistema de autofinanciamento em que um grupo de pessoas contribui para um fundo comum, destinado à aquisição de bens ou serviços. Não há, em sua essência, a cobrança de juros remuneratórios, mas sim de uma taxa de administração, que constitui a remuneração da empresa pela gestão do grupo. No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 113299607) verifico que não houve cobrança de juros remuneratórios ou sua capitalização, mas sim a incidência da taxa de administração pactuada no referido pacto de adesão, cujo percentual não se mostra abusivo frente às práticas de mercado e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Além disso, também é perceptível que a variação no valor das parcelas decorreu do reajuste do preço do bem de referência (motocicleta Yamaha NEO), mecanismo previsto contratualmente e essencial para garantir o poder de compra do crédito a todos os consorciados, em estrita observância ao disposto na legislação de regência. No que tange aos encargos de mora, e extrato de ID. 117303437 denota que foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, conforme expressamente previsto na cláusula 4.6, 'k', do contrato de adesão (ID. 117303435) e na cláusula 6 do contrato de alienação fiduciária (ID. 117303431). Com efeito, tais percentuais estão em conformidade com os limites legais e não configuram qualquer abusividade. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS – INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE – SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...]” (TJMT, RAC nº 1002093-16.2019.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023 – negritei). No que concerne à alegação de propaganda enganosa, o autor não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, meras alegações de promessas verbais, desacompanhadas de qualquer indício probatório, não são suficientes para infirmar os termos do contrato escrito, que detalha as formas de contemplação por sorteio e lance. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. Na verdade, o saldo devedor existente decorre da regular aplicação das cláusulas contratuais e da inadimplência confessada pela própria parte autora. A cobrança da dívida, portanto, constitui exercício regular de um direito da credora. Destarte, a situação vivenciada pelo autor embora cause aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais, especialmente quando o cenário de inadimplência foi criado pelo próprio devedor. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da ausência de cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de recálculo da dívida e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora Portaria nº 866/2025

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