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Banco Bradesco S.A. x Cevatrans Agro Comercial Ltda

ID: 293258613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004889-28.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CEVATRANS AGRO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0004889-28.2022.8.26.0292 (processo principal 1002101-24.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cevatrans Agro Comercial Ltda - 1. Fls. 404… Processo 0004889-28.2022.8.26.0292 (processo principal 1002101-24.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cevatrans Agro Comercial Ltda - 1. Fls. 404/407: quanto ao pedido de requisição dos extratos bancários, não é possível admitir o pleito, visto que envolve verdadeira quebra do sigilo bancário da empresa executada, medida extrema. Ademais, o exequente dispõe de meios menos gravosos e potencialmente mais efetivos para o prosseguimento da execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Resolução de contrato c.c. indenização. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de extratos bancários e balancetes. Medida que equivale à quebra de sigilo fiscal e bancário. Impossibilidade. Inviolabilidade de dados e intimidade protegidos pelos incisos X e XII do art. 5º da CF. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar aquebradosigilobancário nos termos previstos pela LC nº 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337134-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Assim, indefiro o pedido. 2. Autorizo a parte autora, pessoalmente ou por seu procurador, a obter junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP, informações sobre o histórico de vendas de veículos da parte ré (qualificada no cabeçalho), nos últimos três anos. Servirá a presente decisão como alvará, com validade de 90 dias. A resposta do alvará deve ser dirigida à parte requerente ou a seu procurador, que trará ao processo somente as informações úteis. Uma vez requerido e expedido este alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Ressalto que é descabida a emissão de ofícios e alvarás para obtenção de dados acessíveis através de sistemas eletrônicos à disposição da parte ou do Juízo. Intime-se. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Rosangela Do Nascimento Oliveira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 319641435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002101-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002101-83.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rosangela do Nascimento Oliveira - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - 1. Homologo, por … Processo 1002101-83.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rosangela do Nascimento Oliveira - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - 1. Homologo, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos e legais efeitos de direito, a transação de fls. 100/106; e declaro a resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 3. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Eronilson Jose Petro x Morumbi Fitness Participacoes Ltda e outros

ID: 319666580

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002101-68.2016.5.02.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERONILSON JOSE PETRO

Polo Passivo:

MORUMBI FITNESS PARTICIPACOES LTDA PARQUE COLINAS DE SAO FRANCISCO E GINASTICA LTDA. PEQUETITA PARTICIPACOES LTDA. RUNPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002101-68.2016.5.02.0028 RECLAMANTE: ERONILSON JOSE PETRO RECLAMADO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002101-68.2016.5.02.0028 RECLAMANTE: ERONILSON JOSE PETRO RECLAMADO: PARQUE COLINAS DE SAO FRANCISCO E GINASTICA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4a123 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Pretende o exequente seja a execução direcionada em face dos ex-sócios da empresa executada, justificando o pedido lastreado na insolvência da reclamada e sócios atuais, observando o prazo legal de retirada previsto no art. 10-A c/c arts. 1.003 e 1.032 do CC. Defiro a instauração do IDPJ. Cite(m)-se o(a)s sócio(a)s abaixo, no endereço cadastrado no INFOJUD, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, exercendo assim seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa, procedendo-se na forma dos arts. 135, 136 e 134, § 3ºdo CPC: • ANDRE RYSEVAS, CPF: 290.447.978-32, • FABRIZIO RICARDO FELICIO, CPF: 136.465.888-70 Expeça-se notificação registrada. Existindo retorno e sem hipótese de expedição de mandado, na forma do art.841, §1º, CLT, expeça-se EDITAL. Observo, analisando o documento de ID. 5f39e5f, que o capital social de cada ex-sócio era de R$ 6.250. Em sendo o Código Civil fonte subsidiária do direito laboral, na forma do art. 8º da CLT, o ex-sócio, no mesmo prazo de 15 dias, deverá comprovar a constituição à época e regularidade de transmissão aos sócios sucessores (art. 1.052 do Código Civil), sob pena de reconhecimento de que houve abuso da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERONILSON JOSE PETRO

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Federacao Dos Trab No Comin Der Petr No Est De S Paulo x Sind Dos Trab No Com De Min E Der De Petr Sj Rio Preto e outros

ID: 328728997

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001100-53.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRAB NO COMIN DER PETR NO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NO COM DE MIN E DER DE PETR SJ RIO PRETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS DERIVADOS DE PETROLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE SAO PAULO SIND TRAB COM MIN DER PETROLEO (IPM) SJCAMPOS VP REGIAO SIND TRABS COM MINERIOS DERIV PET E COMB DE SANTOS REG

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001100-53.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS TRAB NO COMIN DER PETR…

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Processo nº 1002101-67.2024.4.01.3304

ID: 328629664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002101-67.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002101-67.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002101-67.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Condomínio Metropolitan x Jacira Terezinha Vieira Ribeiro Manna

ID: 334930728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-69.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO METROPOLITAN

Polo Passivo:

JACIRA TEREZINHA VIEIRA RIBEIRO MANNA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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Processo 0008940-69.2022.8.26.0361 (processo principal 1002101-11.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Metropolitan - Jacira Terezinha Vieira Ribeiro Manna e outro - M… Processo 0008940-69.2022.8.26.0361 (processo principal 1002101-11.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Metropolitan - Jacira Terezinha Vieira Ribeiro Manna e outro - Maria Teixeira da Silva - Vistos. Defiro o pedido de fls. 228/229, e determino a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 72.883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (fls. 234/257). Servindo esta decisão, como TERMO DE PENHORA, ficam os executados nomeados na condição de depositários, nos termos do art. 840, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de averbação da constrição, informe a parte exequente o nome de seu patrono, bem como o endereço eletrônico e nº do telefone celular deste, necessários ao cadastramento na ARISP, para envio pelo cartório de imóveis, do boleto para recolhimento dos emolumentos devidos. Após, providencie a Serventia a respectiva averbação, através do sistema ARISP. Tudo em conformidade com o estabelecido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo pelo Provimento nº 06/2009 de 13/04/2009 (DJE de 14/04/2009), o qual regulamentou os sistemas do ofício eletrônico e da penhora on line, e pelo pelo Provimento CG nº 04/2011 de 02/03/2011 (DJE de 16/03/2011), que estendeu o ofício eletrônico para todos os Registros de Imóveis deste Estado. Intime(m)-se: a) os executados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, conforme o art. 841, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. b) o credor fiduciário, conforme o artigo 799, inciso I, do CPC. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para a intimação do credor fiduciário. Sem prejuízo, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO (OAB 435069/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI (OAB 127880/SP)

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Processo nº 1002101-03.2025.8.26.0168

ID: 303553264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES NASCIMENTO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002101-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lourdes Nascimento de Matos - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a parte … Processo 1002101-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lourdes Nascimento de Matos - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada a p. 106/109. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Tratando-se de processo eletrônico, ficam as partes intimadas acerca do seu inteiro teor, inclusive de eventuais peças processuais juntadas (laudos, documentos) e decisões, mesmo que pendente de publicação. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1002101-83.2024.8.11.0029

ID: 300686339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-83.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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BEATRIZ SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002101-83.2024.8.11.0029. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002101-83.2024.8.11.0029. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, proposta por MARIA DO ROSARIO MARQUES, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Pois bem. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora e qual benefício eventualmente tem o direito de receber. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. (horário oficial de Mato Grosso). Intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados e testemunhas. Apresente-se rol de testemunhas em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido apresentado. (art. 357, §4º, CPC). Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Saliento às partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Excepcionalmente, as partes e testemunhas que se encontrarem fora da comarca na data designada para realização da solenidade poderão participar do ato por meio da plataforma Teams Microsoft, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMyYmYzMGItNjk1NC00MDE2LWJhYmMtMDY1YTQwZjkxYjQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22335dfa24-dbcd-48c9-883c-e83d885e0875%22%7d Intimem-se todos que deverão participar da solenidade. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Canarana, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016395-16.2025.8.26.0021

ID: 298432033

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016395-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1016395-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002101-82.2025.8.26.0271 - 1ª Vara Cível do Foro de Itapevi) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1016395-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002101-82.2025.8.26.0271 - 1ª Vara Cível do Foro de Itapevi) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Marcia Aparecida Moraes x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293366811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-32.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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Processo 1002101-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Por… Processo 1002101-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar; declarar inexistente a relação jurídica; e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com correção pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados diante do valor reduzido da condenação. Oportunamente, ao arquivo. Fls. 150 - Aguarde-se pelo prazo de 10 dias e, se não indicado outro advogado, intime-se a parte pelo correio para, em 10 dias, constituir novo defensor, observadas as sanções do art. 76 do CPC, quando cabíveis. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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