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Processo nº 1002109-87.2025.8.26.0197

ID: 331834105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002109-87.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002109-87.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Alex Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resoluçã… Processo 1002109-87.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Alex Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar o autor as diferenças preteridas, referentes ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014, decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário-Base (Padrão) do autor, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053), para todos os efeitos de direito, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte) eventualmente percebidos e naRETP, além das verbas permanentes, do período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e a impetração do Mandado de SegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 (24/01/2014), cuja importância será apurada em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. O valor devido deverá sera apurado na fase de cumprimento de sentença, sem sucumbência, portanto, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97,com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento doTemaRepetitivo nº1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado desegurançaque reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado desegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria),com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobreo valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE cod n.º 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º 120-1); d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ag Rg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002109-97.2025.8.26.0323

ID: 333847698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002109-97.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. F. M. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE

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Processo 1002109-97.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F. - - M.C.M. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam o p… Processo 1002109-97.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F. - - M.C.M. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 55/57 demonstram de modo satisfatório que o menor já permanece sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e à condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ, devidos a partir da citação válida e mensalmente. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "a) Final de semana (sexta, sábado e domingo) para retirada do menor na sexta às 12h na escola e entregando às 8h da segunda na escola, alternado, ou seja, um final de semana com o genitor e outro com a genitora, com direito a pernoite; b) No período de férias escolares o menor passará os primeiros 15 (quinze) dias com o genitor e os últimos 15 (quinze) dias com a genitora. c) No natal (24/12 e 25/12) passará com o genitor e o Ano novo (31/12 e 01/01) com a genitora em anos pares, alternando nos anos ímpares; d) Feriado de Páscoa e dia das crianças alternado a cada ano, iniciando com a genitora no ano de 2025; e) Aniversário do menor nos anos pares com a genitor e ímpares com a genitora; f) Dia dos pais e aniversário do genitor passarão com ele, bem como, dia das mães e aniversário da genitora passarão com ela;" Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/09/2025, às 13:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 395674/SP), ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 395674/SP)

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Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234444

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER JESUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MACEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234416

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER JESUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MACEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234430

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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HELDER JESUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MACEDO CESAR

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO

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João José Cera x Unimed De Piracicaba

ID: 311150147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé CERA

Polo Passivo:

UNIMED DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO

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Processo 1002109-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João José Cera - Unimed de Piracicaba - Vistos. João José Cera ajuizou Ação Procedimento Comum Cível c… Processo 1002109-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João José Cera - Unimed de Piracicaba - Vistos. João José Cera ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Unimed de Piracicaba alegando, em síntese, que é idoso, com 81 anos de idade, e beneficiário de plano de saúde fornecido pela Requerida. Afirma ter sido diagnosticado com pneumonite de hipersensibilidade fibrótica e fibrose pulmonar progressiva (CID-10: J84.1). Apesar de cumprir regularmente suas obrigações contratuais, teve negada pela Ré a cobertura do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg, prescrito como essencial ao tratamento da enfermidade, que se encontra em estágio avançado, exigindo oxigenoterapia contínua e já tendo motivado internações anteriores. Sustenta que o referido fármaco possui registro na ANVISA e é um dos únicos medicamentos aprovados no mundo para tratar a fibrose pulmonar progressiva, sendo sua administração fundamental para retardar a evolução da doença, minimizar hospitalizações e evitar o agravamento irreversível do quadro clínico. A negativa da cobertura, sob a justificativa de que o tratamento não consta no rol da ANS, configura, segundo o Autor, prática abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, colocando em risco iminente sua saúde e sua própria vida. Isto exposto, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, determinando que a Requerida forneça imediatamente o medicamento NINTEDANIBE (OFEV) 150mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Além disso, requer a a declaração da abusividade da negativa, condenando-se a Requerida ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) 150mg, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento do Autor. Decisão de fls.68/69 indeferiu a tutela. Acordão de fls.112/126 reformou a decisão de fls.128, deferindo a tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.260/292). Alegou, em suma, que a negativa de cobertura com base na necessidade de formação de Junta Médica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS.Informa que, diante da recusa da médica do Autor em indicar um profissional da lista proposta, foi nomeada como médica desempatadora a Dra. Priscila Luana Correia Guntzel. Realizada a Junta Médica, o parecer técnico final concluiu pela negativa da cobertura do medicamento solicitado, uma vez que o Nintedanibe, embora possua registro na ANVISA, não está incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para o tratamento da fibrose pulmonar progressiva, sendo aprovado apenas para casos específicos de câncer de pulmão não pequenas células, conforme parecer da CONITEC e do sistema NATJus.Destaca que o Autor não é portador de câncer, mas sim de fibrose pulmonar progressiva, e que o medicamento foi solicitado para uso domiciliar, o que extrapola a cobertura contratada. Ressalta, ainda, que práticas como a indicação de medicamentos de alto custo fora das diretrizes clínicas estabelecidas deve ser coibidas, sob pena de comprometer a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.432/447 É o relatório. Passo a decidir. Conforme decidido às fls. 68, o art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/198, exclui o fornecimento de medicamentos e insumos para uso em tratamento domiciliar, com exceção de home care e terapira antineoplástica. Com efeito, a pretensão do autor encontra obstáculo na limitação contratual amparadaemlegislação específica. De acordo com o entendimento do C. STJ, o fornecimento de medicamentoparausodomicilar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e corelacionados, a medicação aplicadaemhome care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório (Resp nº183654/SP). Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura aotratamentoprescrito à Autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID10 - G20). Fornecimento de 01 leitor do sensor Freestyle Libre (compra única); fornecimento mensal de 02 sensores Freestyle Libreparamonitorização contínua da glicemia; 03 canetas de insulina Lantus (glargina) 100 UI/ml e 03 canetas de insulina Humalog (lispro). Recusa de fornecimento sob justificativa de medicamento/tratamentodomiciliar. Precedentes do STJ a afastar a cobertura na hipótese. Sentença de procedência reformada, com inversão da sucumbência. Ação julgada improcedente. Recurso provido.(Apelação Cível 1002688-74.2023.8.26.0045; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024). E para que não passe em branco, pelo relatório de atendimento dominiciliar que acompanha a peça de fls. 72 fica claro que não há aplicação de qualquer medicação pelo corpo médico que o visita trimestralmente e o corpo de enfermagem que é mensalmente. O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamento de alto custo fora das hipóteses descritas na decisão retro, sendo esta de competência do Estado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido arcando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixoemR$ 1.500,00, revogada a tutela. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO (OAB 15917/AM)

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Processo nº 1002109-27.2023.4.01.3903

ID: 283495378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002109-27.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002109-27.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002109-27.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS FERREIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (Id. 2068158690). O início do impedimento foi fixado em data anterior à DER. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos (Id. 1604985862 e 2149402044), assim como a perícia socioeconômica (Id. 2151915502) indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial, esclarecendo a situação sobre sua antiga união estável Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (02/05/2022) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Wagner Martins De Oliveira x Flávia Bueno Roberto Martins De Oliveira

ID: 309251355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-78.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLáVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON TADEU FERNANDES JUNIOR

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HELENA CHRISTIANE TRENTINI

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Processo 1002109-78.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Wagner Martins de Oliveira - Flávia Bueno Roberto Martins de Oliveira e outro - Vistos. WAGNER MARTINS DE … Processo 1002109-78.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Wagner Martins de Oliveira - Flávia Bueno Roberto Martins de Oliveira e outro - Vistos. WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou em 18/02/2025 "ação regressiva de cobrança" em face de FLÁVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE EDSON MARTINS DE OLIVEIRA na pessoa da inventariante FLÁVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que "(...) O Requerente atuou como fiador no contrato de locação celebrado pelos Requeridos, cujo objeto era o imóvel localizado na Rua Cassio de Almeida, n.º 701/707, Vila Guilherme, São Paulo/SP, CEP 02067-060, destinado a fins não residenciais (...) A partir de 19/02/2021, os Requeridos deixaram de efetuar pontualmente os pagamentos dos aluguéis e demais encargos referentes à locação, o que ensejou a propositura da Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Aluguel e Encargos, cumulada com Cobrança, promovida pelo locador sob o nº 1018662-60.2021.8.26.0001. A sentença proferida no referido processo julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e condenando as partes - Sra. Flávia, o Espólio de Edson e, inclusive, o Sr. Wagner - ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a efetiva desocupação do imóvel (...) tendo o Requerente quitado parcialmente a obrigação dos Requeridos, decorrente da fiança prestada do contrato de locação para fins não residenciais, faz jus à restituição dos valores pagos". Requer "(...) requer-se a condenação dos Requeridos ao ressarcimento dos valores pagos pelo Requerente no Cumprimento de Sentença nº 0004392-14.2022.8.26.0001, acrescidos de juros e correção monetária, no montante de R$ 109.989,46, com atualização até 01/02/2025 (...)". Juntou documentos (fls.12/82). Planilha de Cálculo (fl.83). A requerida Flávia apresentou contestação (fls.99/108), alegando, em síntese, que "(....) A ação de regresso pressupõe que aquele que foi compelido ao pagamento de uma obrigação alheia possa buscar o ressarcimento junto ao verdadeiro responsável. No entanto, no presente caso, tal prerrogativa não pode ser exercida, uma vez que a obrigação era igualmente de Wagner, que se manteve inerte em sua parcela de responsabilidade. Se houve qualquer prejuízo ou descumprimento de obrigação, este decorreu da falta de diligência de Wagner, não podendo Flávia ser responsabilizada por atos omissivos de terceiros (...) A época dos fatos a viúva se viu sem nenhuma ajuda por parte do sócio remanescente, ficando ela totalmente desamparada e com filha ainda menor de idade (...)". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.109/127). Réplica (fls.134/142). Instados a especificarem provas justificando a pertinência o autor se manifestou pela produção de prova testemunhal (fls.185/186). Manifestação da requerida (fls.187/194). Juntou documentos (fls.195/228). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de "inépcia da inicial", não merece ser acolhida, pois, ao contrário do alegado, o autor relatou os fatos com razoável clareza e formulou pedidos compatíveis com os fatos relatados, não excluídos a priori do ordenamento jurídico pátrio O autor juntou o Contrato de Locação às fls. 16/28 onde consta como locatária a requerida FLÁVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA e como fiador o autor. Na ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, cumulada com cobrança (Foro Regional I - Santana, 6ª Vara Cível, autos n.º 1018662-60.2021.8.26.0001), ajuizada em face de Flávia Bueno Roberto Martins de Oliveira, Wagner Martins de Oliveira e Espólio de Edson Martins de Oliveira, foi proferida sentença de procedência. Posteriormente, as partes celebraram acordo para pagamento do valor de R$ 84.000,00 (fls. 34/36), cujos comprovantes de quitação constam às fls. 37/38, sendo o acordo homologado judicialmente (fl. 39). Tais elementos demonstram que o autor atuou como fiador exclusivamente das pessoas físicas, a saber, Flávia e Edson (ora Espólio), conforme cláusula expressa no contrato de locação (fls. 16/28). Ademais, a relação contratual firmada entre as partes não se confunde com eventuais vínculos societários anteriormente existentes. Ressalte-se que a fiança, por sua natureza acessória, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do artigo 819 do Código Civil. Assim, o Requerente prestou fiança exclusivamente em favor das pessoas físicas Sra. Flávia e Sr. Edson (Espólio) não se estendendo tal garantia à pessoa jurídica, como equivocadamente sustenta a parte Requerida em sua defesa. Com efeito, restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo ser considerado o valor do débito, que consta na planilha de fl.83, no valor de R$ 109.989,46, haja vista qualquer impugnação especificada que pudesse infirmar o cálculo. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação regressiva de cobrança" ajuizada por WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA em face de FLÁVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE EDSON MARTINS DE OLIVEIRA na pessoa da inventariante FLÁVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO os requeridos ao pagamento no valor de R$ 109.989,46, conforme o demonstrativo do débito (fl.83), com as respectivas multas contratuais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: NELSON TADEU FERNANDES JUNIOR (OAB 120368/PR), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP)

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Colégio Guilherme Dumont Villares x Ana Paula Pina Peixoto Meira

ID: 298326121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002109-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Polo Passivo:

ANA PAULA PINA PEIXOTO MEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

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Processo 1002109-21.2025.8.26.0704 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Ana Paula Pina Peixoto Meira - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Colégio G… Processo 1002109-21.2025.8.26.0704 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Ana Paula Pina Peixoto Meira - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Colégio Guilherme Dumont Villares em face de Ana Paula Pina Peixoto Meira. Alega o autor que, em 18 de dezembro de 2019, a ré requereu a matrícula de sua filha, Marcela Peixoto Meira, na 3ª série do ensino médio, firmando contrato de prestação de serviços educacionais e assumindo a condição de responsável financeira. A aluna frequentou regularmente o ano letivo de 2020. Contudo, as mensalidades não foram quitadas, resultando no débito atualizado de R$ 41.043,08, conforme cláusula contratual específica. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a constituição do título executivo judicial. Devidamente citada (fls. 47), a requerida apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços contratados de forma presencial, conforme pactuado. No mérito, sustentou a indevida capitalização de juros e a ocorrência de fato superveniente, a pandemia de Covid-19 , a justificar a redução proporcional das mensalidades, já que os serviços educacionais foram prestados de forma remota, sem abatimento de valores. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque ao art. 6º, VIII, para reequilíbrio contratual. Réplica às fls. 60/65. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e/ou a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. O autor acostou aos autos documentos suficientes para demonstrar o vínculo jurídico e a origem da cobrança. Eventual discussão sobre a forma de prestação dos serviços (presencial ou remota) diz respeito ao mérito da controvérsia e com ele será analisada. Nos termos o artigo 700 do NCPC, o procedimento monitório exige prova escrita sem eficácia de título executivo. Trata-se de expressão aberta, competindo ao intérprete delinear o seu conteúdo conforme as peculiaridades do caso concreto. Afinal, seria descabido acreditar que qualquer escrito seria suficiente para embasar as pretensões monitórias: é preciso depreender da prova escrita a existência do crédito em favor do autor. Assim, é entendimento da doutrina que o exame do preenchimento do requisito da prova documental se faz pelo julgador de maneira casuística: exige-se aquele documento com capacidade de formar o seu convencimento quanto à probabilidade do direito invocado, convencimento que seja suficiente para expedição de mandado monitório, ressalvando-se a possibilidade de insurgência do réu, a ser exercida pela oposição de embargos ao mandado monitório. Nesse sentido, destaca-se: Considerando as consequências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada daí a necessidade de apresentação pelo autor de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma 'cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa' e permita ao juiz, desde logo, a formação de convencimento acerca da existência do crédito, embora pautado, convém dizer, em grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. (...) Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. (Antonio Marcato, In Procedimentos especiais, 14ªed., Atlas, pp. 284/285). Ao tratar, porém, de prova escrita, observa a doutrina italiana, perfeita utilizável no atual Direito brasileiro, que deve acolher-se com certa largueza a figura em cogitação, não a submetendo ao rigor da prova do ato jurídico, exigida pelo direito material. Deve, assim, confiar-se ao juiz uma livre avaliação da prova fornecida com a inicial. (Humberto Theodoro Júnior, In Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 43ª ed., Forense, p. 338) Dessa maneira, a monitória prescinde de exibição de documento que demonstre a liquidez da obrigação. O autor apresentou contrato formal (fls. 24/25) e comprovantes de matrícula (fls. 23) e frequência (fls. 31/33), demonstrando de forma clara a relação contratual e a dívida, independentemente da forma do documento. A embargante não negou a prestação dos serviços, limitando-se a alegar genérica onerosidade excessiva e cobrança indevida em razão da pandemia e aulas remotas. No entanto, não apontou cláusulas abusivas específicas nem apresentou cálculo próprio das parcelas que considera justas. Tampouco comprovou eventuais prejuízos ou forneceu planilha atualizada. A jurisprudência consolidada é clara ao afirmar que a pandemia, por si só, não autoriza a redução automática de mensalidades. O STJ já decidiu que a substituição das aulas presenciais pelas remotas, em razão de decreto público, não justifica desconto proporcional, mantendo-se a cobrança integral, os custos da manutenção da estrutura e do investimento nas plataformas remotas persistem. Assim, embora prevaleça na doutrina a possibilidade de reequilíbrio contratual sob o CDC, não houve prova concreta de desequilíbrio nem elementos aptos a demonstrar onerosidade excessiva. A ré não demonstrou redução de custos pela instituição, nem apresentou dados de queda de qualidade significativa ou diferenças na carga horária efetiva. A alegação de capitalização indevida de juros também não prospera. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros simples em caso de inadimplemento, além de multa e correção monetária pelo IGP-M (cláusula 12ª). Não há, portanto, qualquer previsão de capitalização mensal ou anatocismo. Não tendo a ré demonstrado de forma técnica ou documental qualquer cálculo que evidencie a capitalização, tampouco impugnado a memória de cálculo com prova pericial ou elementos técnicos, a alegação deve ser rejeitada. Portanto, comprovado o vínculo contratual e a dívida, e ante a ausência de impugnação específica e fundamentada quanto ao valor devido, é medida de rigor a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por Colégio Guilherme Dumont Villares em face de Ana Paula Pina Peixoto Meira, para converter em título executivo judicial a cobrança deR$ 41.043,08, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Kaua Felipe Chaves Dos Santos x Auto Garage Estetica Automotiva Ltda e outros

ID: 314558436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002109-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAUA FELIPE CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002109-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: KAUA FELIPE CHAVES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002109-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: KAUA FELIPE CHAVES DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a251a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de KAUÃ FELIPE CHAVES DOS SANTOS em face de AUTO GARAGE ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 – Declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; A responsabilidade subsidiária do segundo réu engloba a totalidade dos valores devidos, inclusive encargos previdenciários, fiscais, multas cominadas e despesas processuais. 3 - Declarar a existência de vínculo de emprego da parte autora com a primeira reclamada no período de 02/01/2022 a 28/02/2022, na função de lavador de veículo, recebendo salário mensal no mesmo importe do período registrado. 4 – Determinar que a primeira reclamada proceda à devida retificação da CTPS digital obreira quanto à data de admissão, fazendo constar 02/01/2022, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. Para possibilitar a obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, intime-se a primeira ré para o cumprimento do determinado. Decorridos 30 (trinta) dias sem o cumprimento da referida pela ré, proceda a Secretaria desta Vara as anotações. 5 – Determinar que a primeira reclamada forneça as vias do TRCT com código de saque 01 (dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial. 6 – Determinar que a primeira reclamada forneça as guias CD/SD para habilitação no programa seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado subsidiariamente 7 - Condenar as reclamadas nos seguintes valores: a – pagamento das seguintes verbas rescisórias e contratuais, observando-se os limites do pedido: saldo de salário referente a doze dias do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais de 4/12 avos (com projeção do aviso-prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 4/12 avos (nos limites do pedido); FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante o período contratual. b - DEPÓSITO do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato, mediante depósito na conta vinculada da parte autora. c - pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e em primeira audiência, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das multas cominadas nos artigos 467 e 477 da CLT. A multa do artigo 467 da CLT incidirá sobre: salário referente a doze dias do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais de 4/12 avos (com projeção do aviso-prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 4/12 avos (nos limites do pedido); FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante o período contratual. d - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento de saldo de salário referente a doze dias do mês de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais de 4/12 avos (com projeção do aviso-prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 4/12 avos (nos limites do pedido); FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante o período contratual, DEPÓSITO do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 8 – Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da segunda reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de indenização por danos morais, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 9 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40% e, ainda, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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