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Processo nº 1006266-32.2025.8.11.0000

ID: 255976417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006266-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE JACINTO DE SOUZA FRANCIELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACINTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), FRANCIELE DA SILVA COSTA - CPF: 042.950.811-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PELISSARI ARCOS - CPF: 937.338.281-00 (VÍTIMA), RAIMUNDO FRANCISCO SOUZA - CPF: 846.024.493-87 (VÍTIMA), JOEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 361.628.091-53 (VÍTIMA), IRAMENE MERVIL - CPF: 714.739.921-84 (VÍTIMA), ESDRAS AUGUSTIN - CPF: 701.701.602-54 (VÍTIMA), CHRYSTIAN GABRIEL DA SILVA BELA - CPF: 056.806.291-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM - CPF: 049.137.151-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 040.829.911-82 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de execução definitiva. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em concurso formal. A paciente permaneceu em liberdade durante a tramitação do recurso. A impetração visa à concessão de prisão domiciliar, em razão da maternidade de três filhos menores, e, subsidiariamente, à expedição da guia de execução definitiva, para apreciação do pedido pelo juízo competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, antes do início do cumprimento da pena; e (ii) saber se é cabível a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar por esta instância configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo das execuções. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrado constrangimento ilegal ou situação excepcional, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou imprescindível aos cuidados deles. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. O pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. 2. A expedição da guia de execução penal somente é cabível, como regra, após o cumprimento do mandado de prisão, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.” ____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, j. 25.2.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Francielle da Silva Costa contra ato supostamente ilegal atribuído ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, que ao proferir a sentença condenatória, impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (Id. 271910885 – Pg.4/16). Em linhas gerais, a impetrante sustenta que a paciente é genitora de três crianças menores e a única responsável pelo cuidado dos filhos. Assim, requer a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, solicita a concessão de liminar para a expedição da guia de execução definitiva, garantindo que seu pedido seja analisado pelo juízo competente (Id. 271910878). A petição inicial foi acompanhada dos documentos pertinentes (Id. 271910883 e seguintes). A liminar foi parcialmente extinta, e no que admitida, indeferida (Id. 272264399). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 274844390). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento parcial do writ. No mérito, pela denegação da ordem (Id. 275910379). V O T O R E L A T O R Analisando os autos de origem, verifica-se que Francielle da Silva Costa (paciente) foi condenada pela prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º inc. II e §2º 2-A, inc. I, por 5 vezes) em concurso formal(art. 70 do CP), sendo-lhe imposta a pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Na sentença, a autoridade judiciaria permitiu que a paciente recorresse em liberdade, destacando a ausência de pedido de prisão preventiva e a impossibilidade de decretá-la de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Dessa forma, a paciente permaneceu solta durante a tramitação do recurso defensivo (Id. 271910885- Pg.16). Ressalta-se que no julgamento do Recurso de Apelação Criminal (RAC) n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao seu recurso. A defesa, irresignada, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, todavia, foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT resultando no trânsito em julgado da condenação. Pois bem. Inicialmente, verifico a inviabilidade de se analisar a insurgência do d. causídico no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo. Sobre essa pretensão, é certo que "(...)a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância" (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024). Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de expedição de guia definitiva, verifico nos autos da Ação Penal de 1º grau, n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, que o mandado de prisão foi expedido em 25.2.2025 (Id. 185330503) para o início de cumprimento da pena. Nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena enquanto o mandado de prisão não for cumprido, cabendo ao juízo competente verificar a regularidade desse procedimento. Sobre o referido dispositivo legal, MIRABETE esclarece: “(...) Não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’. Assim, será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade. Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só será conhecida, em princípio, quando se souber a data em que o condenado foi preso. Ademais, se o condenado não se encontra preso, inócua é a providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena. (...)” (Execução Penal, Ed. Atlas, 12ª edição, pág. 304). Grifei. Outrossim, apenas em forma excepcional, a jurisprudência tem admitido à expedição antecipada da guia de execução penal, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Vejamos: “(...) 3. O artigo 105 da LEP determina que a guia de execução penal somente pode ser expedida após a prisão do condenado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição antecipada da guia em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a negativa acarreta condição excessivamente gravosa ao sentenciado.5. No caso concreto, a paciente encontra-se foragida e não há prova suficiente de que seja a única responsável pelos cuidados do filho, tampouco de que a negativa da guia represente um constrangimento ilegal.6. A análise de eventual direito à prisão domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25.2.2025, Publicado no DJE 28.2.2025) In casu, embora a impetração venha instruída de documentos que atestem que a paciente é genitora de três crianças menores de idade (Id. 271910890), deve-se consignar, por outro lado, que se cuida de paciente condenada por crime de roubo majorado, exercido com emprego de arma de fogo (grave ameaça). A jurisprudência pátria reconhece que “(...) o fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024.) Ademais, não há prova suficiente de que a paciente seja imprescindível para os cuidados dos filhos, tampouco de que seja a única responsável por eles, circunstância que poderia configurar situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, ainda que a paciente preencha formalmente o requisito da maternidade, a situação excepcional para expedição da guia definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão, não restou evidenciada, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua antecipação de ofício. Ante o exposto, extingo parcialmente o habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem resolução do mérito, por indevida supressão de instância. No remanescente, denego a ordem intentada em favor de Francielle da Silva Costa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006266-32.2025.8.11.0000

ID: 255976426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006266-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), FRANCIELE DA SILVA COSTA - CPF: 042.950.811-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PELISSARI ARCOS - CPF: 937.338.281-00 (VÍTIMA), RAIMUNDO FRANCISCO SOUZA - CPF: 846.024.493-87 (VÍTIMA), JOEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 361.628.091-53 (VÍTIMA), IRAMENE MERVIL - CPF: 714.739.921-84 (VÍTIMA), ESDRAS AUGUSTIN - CPF: 701.701.602-54 (VÍTIMA), CHRYSTIAN GABRIEL DA SILVA BELA - CPF: 056.806.291-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM - CPF: 049.137.151-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 040.829.911-82 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de execução definitiva. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em concurso formal. A paciente permaneceu em liberdade durante a tramitação do recurso. A impetração visa à concessão de prisão domiciliar, em razão da maternidade de três filhos menores, e, subsidiariamente, à expedição da guia de execução definitiva, para apreciação do pedido pelo juízo competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, antes do início do cumprimento da pena; e (ii) saber se é cabível a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar por esta instância configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo das execuções. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrado constrangimento ilegal ou situação excepcional, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou imprescindível aos cuidados deles. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. O pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. 2. A expedição da guia de execução penal somente é cabível, como regra, após o cumprimento do mandado de prisão, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.” ____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, j. 25.2.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Francielle da Silva Costa contra ato supostamente ilegal atribuído ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, que ao proferir a sentença condenatória, impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (Id. 271910885 – Pg.4/16). Em linhas gerais, a impetrante sustenta que a paciente é genitora de três crianças menores e a única responsável pelo cuidado dos filhos. Assim, requer a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, solicita a concessão de liminar para a expedição da guia de execução definitiva, garantindo que seu pedido seja analisado pelo juízo competente (Id. 271910878). A petição inicial foi acompanhada dos documentos pertinentes (Id. 271910883 e seguintes). A liminar foi parcialmente extinta, e no que admitida, indeferida (Id. 272264399). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 274844390). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento parcial do writ. No mérito, pela denegação da ordem (Id. 275910379). V O T O R E L A T O R Analisando os autos de origem, verifica-se que Francielle da Silva Costa (paciente) foi condenada pela prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º inc. II e §2º 2-A, inc. I, por 5 vezes) em concurso formal(art. 70 do CP), sendo-lhe imposta a pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Na sentença, a autoridade judiciaria permitiu que a paciente recorresse em liberdade, destacando a ausência de pedido de prisão preventiva e a impossibilidade de decretá-la de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Dessa forma, a paciente permaneceu solta durante a tramitação do recurso defensivo (Id. 271910885- Pg.16). Ressalta-se que no julgamento do Recurso de Apelação Criminal (RAC) n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao seu recurso. A defesa, irresignada, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, todavia, foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT resultando no trânsito em julgado da condenação. Pois bem. Inicialmente, verifico a inviabilidade de se analisar a insurgência do d. causídico no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo. Sobre essa pretensão, é certo que "(...)a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância" (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024). Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de expedição de guia definitiva, verifico nos autos da Ação Penal de 1º grau, n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, que o mandado de prisão foi expedido em 25.2.2025 (Id. 185330503) para o início de cumprimento da pena. Nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena enquanto o mandado de prisão não for cumprido, cabendo ao juízo competente verificar a regularidade desse procedimento. Sobre o referido dispositivo legal, MIRABETE esclarece: “(...) Não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’. Assim, será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade. Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só será conhecida, em princípio, quando se souber a data em que o condenado foi preso. Ademais, se o condenado não se encontra preso, inócua é a providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena. (...)” (Execução Penal, Ed. Atlas, 12ª edição, pág. 304). Grifei. Outrossim, apenas em forma excepcional, a jurisprudência tem admitido à expedição antecipada da guia de execução penal, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Vejamos: “(...) 3. O artigo 105 da LEP determina que a guia de execução penal somente pode ser expedida após a prisão do condenado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição antecipada da guia em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a negativa acarreta condição excessivamente gravosa ao sentenciado.5. No caso concreto, a paciente encontra-se foragida e não há prova suficiente de que seja a única responsável pelos cuidados do filho, tampouco de que a negativa da guia represente um constrangimento ilegal.6. A análise de eventual direito à prisão domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25.2.2025, Publicado no DJE 28.2.2025) In casu, embora a impetração venha instruída de documentos que atestem que a paciente é genitora de três crianças menores de idade (Id. 271910890), deve-se consignar, por outro lado, que se cuida de paciente condenada por crime de roubo majorado, exercido com emprego de arma de fogo (grave ameaça). A jurisprudência pátria reconhece que “(...) o fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024.) Ademais, não há prova suficiente de que a paciente seja imprescindível para os cuidados dos filhos, tampouco de que seja a única responsável por eles, circunstância que poderia configurar situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, ainda que a paciente preencha formalmente o requisito da maternidade, a situação excepcional para expedição da guia definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão, não restou evidenciada, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua antecipação de ofício. Ante o exposto, extingo parcialmente o habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem resolução do mérito, por indevida supressão de instância. No remanescente, denego a ordem intentada em favor de Francielle da Silva Costa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338955945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000077-60.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1000077-60.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1000077-60.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00785ba proferida nos autos. AP 1000077-60.2025.5.02.0381 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id a637d16; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e1cbf4). Regular a representação processual (Id 464a66f - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "DA EXECUÇÃO "EM BLOCOS" De início, destaco que os argumentos veiculados pela executada em contraminuta (ID. 5f0b0ca) referem-se a ação trabalhista diversa - nº 1002240-87.2014.5.02.0384 - daquela da qual emergiu o título judicial que se pretende liquidar e executar no presente feito: nº 1002242-54.2014.5.02.0385. Com efeito, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO propôs a ação trabalhista 1002242-54.2014.5.02.0385 em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a qual foi julgada procedente em parte e cujo título executivo judicial estabeleceu a legitimidade do sindicato-autor para defender direitos individuais da categoria, especialmente neste caso que versa sobre direitos individuais homogêneos. Ocorre que, por meio da presente "execução em blocos", o sindicato visa à liquidação e à execução dos créditos de titularidade de cerca de trinta trabalhadores beneficiados pelo título executivo, o que foi obstado pela r. sentença recorrida (ID. 32bb220), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob o fundamento de que o processamento da execução nos termos ajuizados é inviável, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se, por conseguinte, a necessidade do ajuizamento de execuções individuais. Aduz o agravante, todavia, que a execução em blocos de trinta trabalhadores é viável à luz do princípio da celeridade processual e da ampla defesa; que a ação principal não versou sobre direito heterogêneo, não sendo necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada; que fracionar as execuções em blocos de trinta substituídos tem como propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e, ainda, não sobrecarregar o Judiciário; que os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais, inclusive quanto à liquidação e execução, bem como que a execução deve ser processada de acordo com os interesses do credor na busca de satisfação de seu crédito. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença atacada, visando ao prosseguimento da liquidação e da execução nos termos ajuizados. À análise. A respeito da execução de sentença coletiva, estabelecem os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (...) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Logo, a ação coletiva possui duas fases, nas quais são garantidas, igualmente, a observância do princípio do contraditório: a primeira refere-se à fase de conhecimento, na qual é proferida sentença que estabelece o comando genérico de condenação; a segunda corresponde à execução individual ou coletiva, na qual o crédito passa a ser personalizado, divisível e individualizado. Há, portanto, legitimação concorrente entre o sindicato e os substituídos. Contudo, do caráter genérico da sentença, emerge a necessidade de delimitação, não só do montante integral da obrigação devida a cada trabalhador, como também de quem são efetivamente os beneficiários. A decisão agravada determinou o arquivamento do feito, sob a fundamentação de que é inviável o seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Portanto, a proposição da execução relativa a 30 substituídos contraria a finalidade do procedimento de individualização da execução. De fato, para esta Relatora, a liquidação tradicional não se amolda com facilidade ao procedimento liquidatório das sentenças que tutelam direitos individuais homogêneos. Ações coletivas desta envergadura acarretam notório comprometimento dos trabalhos da vara de origem, prejudicando a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária Deste modo, a individualização da execução é o que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. As execuções coletivas, além de comprometerem a celeridade da liquidação (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dificultam o exercício do direito de defesa da executada (artigo 5º, LV, da CF), pelo que remanesce incólume o desmembramento levado a efeito pelo juízo de origem. A decisão agravada não impede a execução. Pelo contrário, o próprio agravante sequer tem conhecimento do expressivo e exato número de substituídos, mormente porque a quantificação dos beneficiários depende do fornecimento de documentos pela executada. Nesse contexto e a partir de uma interpretação analógica do §1º do artigo 113 do CPC, o Magistrado está autorizado a determinar o desmembramento da execução da ação coletiva, sempre que esta comprometa a rápida solução do processo, dificultando o cumprimento da sentença. Dessarte, reputo correta a decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo de petição interposto." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "O convencimento desta C. Turma encontra-se devidamente fundamentado no acórdão atacado, ressaltando-se não ser esta obrigada a se manifestar sobre todo e qualquer tese, texto legal ou jurisprudência invocada pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é a hipótese. O acórdão é claro e as insurgências contidas no recurso interposto foram completamente analisadas e decididas, de modo fundamentado. Com efeito, malgrado as alegações do embargante, o acórdão embargado deixou assente, de forma cristalina e estreme de dúvidas, os fundamentos pelos quais foi mantida a r. sentença de origem quanto à extinção da execução. Em verdade, o embargante não demonstra a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, visando a que sejam sanados eventuais vícios na decisão colegiada - finalidade a que se destina o recurso de embargos de declaração. Assim, utiliza-se, de forma inadequada, dos embargos declaratórios. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões ventiladas em agravo de petição, quando estas não são aptas a contrariar a conclusão do julgado. Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos, pois inexistentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338955948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000077-60.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1000077-60.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1000077-60.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00785ba proferida nos autos. AP 1000077-60.2025.5.02.0381 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id a637d16; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e1cbf4). Regular a representação processual (Id 464a66f - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os sindicatos possuem "ampla e irrestrita" legitimidade para a defesa de direitos coletivos ou individuais de seus representados, o que inclui a possibilidade de promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "DA EXECUÇÃO "EM BLOCOS" De início, destaco que os argumentos veiculados pela executada em contraminuta (ID. 5f0b0ca) referem-se a ação trabalhista diversa - nº 1002240-87.2014.5.02.0384 - daquela da qual emergiu o título judicial que se pretende liquidar e executar no presente feito: nº 1002242-54.2014.5.02.0385. Com efeito, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO propôs a ação trabalhista 1002242-54.2014.5.02.0385 em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a qual foi julgada procedente em parte e cujo título executivo judicial estabeleceu a legitimidade do sindicato-autor para defender direitos individuais da categoria, especialmente neste caso que versa sobre direitos individuais homogêneos. Ocorre que, por meio da presente "execução em blocos", o sindicato visa à liquidação e à execução dos créditos de titularidade de cerca de trinta trabalhadores beneficiados pelo título executivo, o que foi obstado pela r. sentença recorrida (ID. 32bb220), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob o fundamento de que o processamento da execução nos termos ajuizados é inviável, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se, por conseguinte, a necessidade do ajuizamento de execuções individuais. Aduz o agravante, todavia, que a execução em blocos de trinta trabalhadores é viável à luz do princípio da celeridade processual e da ampla defesa; que a ação principal não versou sobre direito heterogêneo, não sendo necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada; que fracionar as execuções em blocos de trinta substituídos tem como propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e, ainda, não sobrecarregar o Judiciário; que os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais, inclusive quanto à liquidação e execução, bem como que a execução deve ser processada de acordo com os interesses do credor na busca de satisfação de seu crédito. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença atacada, visando ao prosseguimento da liquidação e da execução nos termos ajuizados. À análise. A respeito da execução de sentença coletiva, estabelecem os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (...) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Logo, a ação coletiva possui duas fases, nas quais são garantidas, igualmente, a observância do princípio do contraditório: a primeira refere-se à fase de conhecimento, na qual é proferida sentença que estabelece o comando genérico de condenação; a segunda corresponde à execução individual ou coletiva, na qual o crédito passa a ser personalizado, divisível e individualizado. Há, portanto, legitimação concorrente entre o sindicato e os substituídos. Contudo, do caráter genérico da sentença, emerge a necessidade de delimitação, não só do montante integral da obrigação devida a cada trabalhador, como também de quem são efetivamente os beneficiários. A decisão agravada determinou o arquivamento do feito, sob a fundamentação de que é inviável o seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Portanto, a proposição da execução relativa a 30 substituídos contraria a finalidade do procedimento de individualização da execução. De fato, para esta Relatora, a liquidação tradicional não se amolda com facilidade ao procedimento liquidatório das sentenças que tutelam direitos individuais homogêneos. Ações coletivas desta envergadura acarretam notório comprometimento dos trabalhos da vara de origem, prejudicando a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária Deste modo, a individualização da execução é o que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. As execuções coletivas, além de comprometerem a celeridade da liquidação (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dificultam o exercício do direito de defesa da executada (artigo 5º, LV, da CF), pelo que remanesce incólume o desmembramento levado a efeito pelo juízo de origem. A decisão agravada não impede a execução. Pelo contrário, o próprio agravante sequer tem conhecimento do expressivo e exato número de substituídos, mormente porque a quantificação dos beneficiários depende do fornecimento de documentos pela executada. Nesse contexto e a partir de uma interpretação analógica do §1º do artigo 113 do CPC, o Magistrado está autorizado a determinar o desmembramento da execução da ação coletiva, sempre que esta comprometa a rápida solução do processo, dificultando o cumprimento da sentença. Dessarte, reputo correta a decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo de petição interposto." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "O convencimento desta C. Turma encontra-se devidamente fundamentado no acórdão atacado, ressaltando-se não ser esta obrigada a se manifestar sobre todo e qualquer tese, texto legal ou jurisprudência invocada pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é a hipótese. O acórdão é claro e as insurgências contidas no recurso interposto foram completamente analisadas e decididas, de modo fundamentado. Com efeito, malgrado as alegações do embargante, o acórdão embargado deixou assente, de forma cristalina e estreme de dúvidas, os fundamentos pelos quais foi mantida a r. sentença de origem quanto à extinção da execução. Em verdade, o embargante não demonstra a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, visando a que sejam sanados eventuais vícios na decisão colegiada - finalidade a que se destina o recurso de embargos de declaração. Assim, utiliza-se, de forma inadequada, dos embargos declaratórios. Ademais, para efeito de prequestionamento da matéria, não há que se falar na necessidade de rechaçar pontualmente todas as questões ventiladas em agravo de petição, quando estas não são aptas a contrariar a conclusão do julgado. Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos, pois inexistentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical (e mais 2 vinculado) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Francisca Gorete Morais x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310996924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-22.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GORETE MORAIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. T… Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RMC), com indenização de dano moral e restituição de dano material com pedido de tutela provisória de urgência e pedido de tramitação prioritária, ajuizada por FRANCISCA GORETE MORAIS em face de Agibank Financeira S.A. Credito Financiamento, fls. 01/27. A parte autora ajuizou a presente ação alegando não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmou jamais ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação (fls. 56/63), sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado às fls. 117/119. Argumentou que, mesmo em caso de nulidade contratual, seria cabível a compensação entre os valores creditados e os valores descontados. Pleiteou, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Anoto réplica, fls. 98/111 . As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112/113) o autor requereu perícia grafotécnica e o réu anexou a cópia do contrato objeto da presente ação. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos : 1 - A autenticidade da assinatura da autora no contrato apresentado, saber se a parte autora assinou ou não o contrato juntado às fls. 117/119 2 - A existência e valor de depósito bancário realizado na conta da autora; 3 - A efetiva ciência ou uso do cartão de crédito consignado pela autora; 4 -A legitimidade dos descontos realizados; 5 - A ocorrência ou não de dano material ou moral; A prova da contratação somente pode ser imputada ao réu, pois a parte autora não poderia fazer prova negativa (de que não contratou). Além disso, por força do art. 429, inciso II, do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento, no caso, o banco réu. Ainda, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse passo, a produção de prova pericial de natureza grafotécnica mostra-se imprescindível a fim de que os pontos controvertidos da presente demanda sejam elucidados. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando Maria Clara Ierardi Ribeiro como perita. Os honorários periciais serão custeados pelas partes em igualdade de proporção, cabendo a cada uma o pagamento de 50% do valor, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a produção da prova pericial foi solicitada por ambas as partes. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento no sentido de que o pagamento de despesas relacionadas com a produção da prova encontra-se regida pelo art. 95 do CPC, não sofrendo qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. Intime-se a Sra. Perita via e-mail para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, consignando-se que: (i) os honorários devidos pela parte autora serão fixados com base na Tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do E. TJSP; (ii) os honorários correspondentes à cota-parte do réu deverão ser por ele adiantados, uma vez que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Em relação aos honorários devidos pela parte autora, que serão custeados por meio do convênio da assistência judiciária, por se tratar de perícia grafotécnica, fixo-os em 15 UFESPs, pois, conforme orientação do Comunicado Conjunto nº 258/2024, os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, a saber: 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESPs R$ 555,30. Fixo os honorários em R$ 1.110,60. Com o aceite, providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários, bem como a inserção da nomeação no portal de auxiliares da justiça. Efetuada a reserva dos honorários a serem custeados pelo convênio da assistência judiciária, bem como realizado o depósito da cota-parte de 50% pelo requerido, deverá a perita iniciar os trabalhos técnicos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei, no prazo 15 dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1002242-63.2023.8.26.0565

ID: 311702281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da execu… Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da executada", há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, do referido preceito legal, estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/73 (atual art. 833, inc. IV, do NCPC) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema relaciona-se à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a análise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. No caso em tela, o exequente não trouxe qualquer informação acerca do valor da remuneração mensal da executada e não postulou qualquer medida para seu esclarecimento. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração da executada sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)

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Processo nº 1002242-43.2025.4.01.3501

ID: 320121455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-43.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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LARA VERBENO SATHLER

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. R. A. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10h20min com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002242-14.2025.8.26.0106

ID: 335092344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-14.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILSON DO COUTO

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Processo 1002242-14.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.F. - - T.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Por ora, ante a ausência de elementos indicat… Processo 1002242-14.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.F. - - T.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Por ora, ante a ausência de elementos indicativos da verossimilhança do alegado na inicial, inexistindo documentos que revelem, em sede de cognição sumária, o exercício da guarda fática aventada ou a necessidade de sua modificação, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação após a realização de estudo psicossocial ou após a apresentação de outros documentos hábeis a provar o alegado. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu PETERSON FRANÇA ALVES, Brasileiro, RG 492293922, CPF 38273928888, com endereço à Rua Guarizinho, 252, Casa Verde Media, CEP 02530-010, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP), ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP)

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Processo nº 1002242-93.2023.4.01.3604

ID: 291369544

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-93.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Considerando que a parte autora alega o exercício de atividade rural do de cujus, imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de comprovação de segurado especial. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 16h00min (horário de Cuiabá - MT), que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na sede deste Juízo, bem como por haver partes, testemunhas e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias. É possível realizar o download do referido aplicativo para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso abaixo. Destaco que, cabe ao causídico enviar o link para a parte autora e suas testemunhas. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQwYTU4ODctN2Y1Ni00NzIzLTg3MWYtOTZiNjlkMWRiNTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220ace60a3-8591-4b62-a39f-7cdd2f64d58d%22%7d Determino a intimação para comparecimento/participação da teleaudiência, via PJE: I - Autor (a): FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS. II – Advogado (a): CÁSSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENÇO - OAB-MT 10.921. III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que as partes já informaram endereços de e-mail, e com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br. Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no telefone (65)3336 6800 ou e-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. O autor (a) poderá fazer-se acompanhar de até 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na petição inicial. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h (horário de Cuiabá- Mato Grosso). Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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