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Processo nº 1002342-09.2025.8.26.0319

ID: 322372850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-09.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUNNER TECNOLOGIA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grunner Tecnologia Agrícola Ltda - A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória dos direitos, no… Processo 1002342-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grunner Tecnologia Agrícola Ltda - A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória dos direitos, nos termos do art. 300, NCPC, é a probabilidade lógica, que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Por sua vez, o perigo da demora foi caracterizado pelo legislador como perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (i) probabilidade do direito; e (ii) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de promover anúncios comparativos de produtos da sua marca visando o desvio deliberado de clientela e que se abstenha de fazer qualquer alusão à autora para atrair os clientes. A publicidade comparativa, a despeito de não se encontrar expressamente regulamentada, há de ser avaliada sob diversos enfoques, nos moldes já delineados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.668.550-RJ10, ou seja, a questão deve ser debatida sob o enfoque do (i) direito do consumidor, (ii) do direito marcário e (iii) do direito concorrencial. Nesse aspecto, tratando-se de cognição sumária, conclui-se que a prática de publicidade comparativa é permitida no ordenamento jurídico quando realizada de boa-fé, com propósito informativo e em benefício do consumidor, desde que não caracterize concorrência desleal ou viole a imagem de produtos de terceiros. Desta feita, a publicidade comparativa deve estar firmada com claro intento esclarecedor ao consumidor, estando fundada em dados verídicos e verificáveis, sob penalidade de que se considere-a irregular. No caso dos autos, a parte requerida por meio de representante veicula na mídia social e perante o mercado consumidor específico comparação de produtos para agricultura com a utilização específica de imagem de produto da autora. Assim, por não ser possível identificar a objetividade necessária à validade da publicidade comparativa, resta caracterizada a probabilidade do direito, no sentindo de prover a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de promover anúncios comparativos de produtos da marca da autora e que se abstenha de fazer qualquer alusão à autora para atrair os clientes, ainda que por apenas imagens. O pressuposto do periculum in mora também restou evidenciado, na medida em que se verifica a potencialidade do consumidor específico ser induzido a erro, crendo na superioridade técnica do produto comercializado pela requerida em detrimento do produto da autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência, consignando que a irregularidade da publicidade veiculada pela requerida ainda era controversa. Insurgência da autora - Publicidade comparativa - Agravada que mantém sítio eletrônico no qual divulga ranking de colchões, alçando seu produto à primeira colocação - Aferição realizada por empresa integrante do mesmo grupo - Princípio da transparência e da fundamentação (REsp1.668.550/RJ - Rel. Min. Nancy Andrighi) - Necessidade de respaldo técnico à classificação - Objetividade intrínseca à validade da publicidade comparativa, neste momento processual, não demonstrada - Potencialidade de indução do consumidor médio a erro - Presença cumulativa dos requisitos artigo 300 do Código de Processo Civil - Fixação de astreintes de forma módica quando da concessão do recebimento do recurso, entretanto que não foi eficiente para fazer cessar o abuso por parte da agravada - Elevação das multa diária e da máxima, sem prejuízo de fixação de novo valor nos moldes do artigo 537 do NCPC, inclusive pelo juízo de primeiro grau - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido. Viu-se, pois, que a fixação de astreintes foi realizada de forma módica quando da concessão do recebimento do recurso, entretanto que não foi eficiente para fazer cessar o abuso por parte da agravada, e, porém, que que se fez necessária a elevação da multa diária e da máxima, sem prejuízo de fixação de novo valor nos moldes do artigo 537 do NCPC, inclusive pelo juízo de primeiro grau. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292015-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Sendo assim, CONCEDO a tutela para determinar que o réu se abstenhade promover anúncios comparativos de produtos da marca da autora e que se abstenha de fazer qualquer alusão à autora para atrair os clientes, ainda que por apenas imagens, sob qualquer plataforma física ou digital. Expeça-se carta AR para intimação da ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Int. e cumpra-se. - ADV: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP)

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Aline Aparecida De Oliveira e outros x Aline Aparecida De Oliveira e outros

ID: 327128597

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-17.2022.5.03.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010944-17.2022.5.03.0023 RECORRENTE: ALINE APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010944-17.2022.5.03.0023 RECORRENTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8082709 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A (Id. a415578), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 4cba231). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. 1 - Em suma, o embargante aponta omissão em relação à suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020; alega que como o tema é relevante e controvertido, e o próprio TST considerou como repetitivo, é certa a ocorrência de violação legal e divergência jurisprudencial, não podendo ser decidido à luz da Súmula 333 do TST. Sem razão. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. O art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. 2 - O embargante requer seja determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRR 46 do TST. Com razão. Identifico que há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 (Tema 46 de IRR): Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aline Aparecida De Oliveira e outros x Aline Aparecida De Oliveira e outros

ID: 327128616

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-17.2022.5.03.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010944-17.2022.5.03.0023 RECORRENTE: ALINE APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010944-17.2022.5.03.0023 RECORRENTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8082709 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A (Id. a415578), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 4cba231). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. 1 - Em suma, o embargante aponta omissão em relação à suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020; alega que como o tema é relevante e controvertido, e o próprio TST considerou como repetitivo, é certa a ocorrência de violação legal e divergência jurisprudencial, não podendo ser decidido à luz da Súmula 333 do TST. Sem razão. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. O art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. 2 - O embargante requer seja determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRR 46 do TST. Com razão. Identifico que há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 (Tema 46 de IRR): Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 256378552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008247-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL DONILIO DOS SANTOS E OUTROS.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008247-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL DONILIO DOS SANTOS E OUTROS. AGRAVADOS: JOÃO BERTOCO E OUTROS EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL – ART. 903, §2º E §3º, DO CPC – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTA MESMO APÓS SUA EXPEDIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico a presença dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos que demonstram possíveis vícios na arrematação, tais como a sobreposição geográfica do imóvel, certidão do INTERMAT, e que a impugnação à arrematação foi protocolada dentro do prazo legal, mas não analisada pelo juízo de piso, antes de expedição de carta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Com efeito, a atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas sim evitar a perpetuação de seus efeitos enquanto há dúvida legítima sobre a higidez da arrematação, cujo aperfeiçoamento encontra-se juridicamente questionado e dentro do prazo legal para arguição de nulidade. A urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação. Diante disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025, nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, bem como de todos os atos de transferência, entrega, registro ou imissão na posse derivados dessa arrematação, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para cumprimento imediato desta decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Por fim, ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Luiz Carlos De Oliveira Assumpção Junior x Oi S.A.

ID: 259338221

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009844-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009844-97.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte recl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009844-97.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inclusão desse junto ao cadastro do “Serasa Limpa Nome”. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito inscrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” e, via de consequência que estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo o consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como retirado dessa plataforma negociação amigável. Neste aspecto, a inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação do débito, oferecendo descontos aos consumidores, bem como é de acesso exclusivo destes, mediante uso de senha pessoal, cujas informações não podem ser consultadas por terceiros. Com efeito, “A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização.” (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) Por igual talho, obtemperou a augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. COBRANÇA. CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Serasa Limpa Nome, mantido pela Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. [...] (N.U 1031312-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Serasa Limpa Nome, mantido pela Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 3. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil. 4. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, a comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. [...] (N.U 1000322-76.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) Por oportuno, impende consignar que “A cobrança extrajudicial do consumidor de dívida prescrita por meio do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações.” (N.U 1004675-65.2021.8.11.0003, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Sabendo disso, malgrado o reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito sub judice, por conseguinte, DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante da plataforma “Serasa Limpa Nome”, “Serasa Consumidor” e congêneres. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002342-68.2024.8.26.0246

ID: 297671078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-68.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-68.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1002342-68.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 2. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Maiara Frassato Caires e Maiara Frassato Caires 36554515801, CPF nº 36554515801 e 24970809000104. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1002342-41.2017.8.26.0302

ID: 333541115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002342-41.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO PERLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-41.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joaquim Donizete Gomes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios d… Processo 1002342-41.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joaquim Donizete Gomes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334903115

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010301-89.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be8d8bf proferida nos autos. ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 - 09ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ119910) Recorrido: Advogado(s): MICHELLE GOMES MOURAO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id a1550ea), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 6231cf7). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que, no tema da justiça gratuita, a decisão embargada aplicou equivocadamente a matéria consubstanciada no tema 21 de IRR do TST, pois no caso dos autos há prova suficiente de que o reclamante não é pobre no sentido legal; e mais, houve omissão na análise da divergência jurisprudencial apresentada, a qual demonstra que a declaração de pobreza possui presunção relativa. Já em relação à prescrição (aplicação da Lei 14.010/20), o embargante requer a suspensão do feito até julgamento do IRR 46 do TST. Acerca do tema da justiça gratuita, à luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (justiça gratuita deferida à reclamante). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Assim, no tema da justiça gratuita, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Por outro lado, quanto à aderência do caso em exame ao Tema 46 da Tabela de IRRs do TST, com razão o embargante, pois há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o referido tema (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511), vejamos: Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado retro. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHELLE GOMES MOURAO

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ID: 334903162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010301-89.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be8d8bf proferida nos autos. ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 - 09ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ119910) Recorrido: Advogado(s): MICHELLE GOMES MOURAO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id a1550ea), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 6231cf7). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que, no tema da justiça gratuita, a decisão embargada aplicou equivocadamente a matéria consubstanciada no tema 21 de IRR do TST, pois no caso dos autos há prova suficiente de que o reclamante não é pobre no sentido legal; e mais, houve omissão na análise da divergência jurisprudencial apresentada, a qual demonstra que a declaração de pobreza possui presunção relativa. Já em relação à prescrição (aplicação da Lei 14.010/20), o embargante requer a suspensão do feito até julgamento do IRR 46 do TST. Acerca do tema da justiça gratuita, à luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (justiça gratuita deferida à reclamante). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Assim, no tema da justiça gratuita, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Por outro lado, quanto à aderência do caso em exame ao Tema 46 da Tabela de IRRs do TST, com razão o embargante, pois há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o referido tema (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511), vejamos: Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado retro. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE GOMES MOURAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002342-93.2025.8.26.0291

ID: 275834631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002342-93.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA COSTA CLARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1002342-93.2025.8.26.0291 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcia Roberta Costa Claro de Oliveira - Vistos… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1002342-93.2025.8.26.0291 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcia Roberta Costa Claro de Oliveira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando o nome das instituições financeiras requeridas, bem como as operações e parcelas das prestações à qual se refere, para o fim de identificar ao máximo as operações questionadas. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados dentre outros, os quais, eventualmente, podem ou poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 30/31 foi assinada por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade), o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos não consignados, demonstrando a cobrança de R$1.318,53 e R$17.479,67. Quanto à estas dívidas, deve instruir os autos comprovando os valores da prestação mensal, uma vez que, pelo que se demonstra, o valor correspondente à R$18.798,20 não integra como despesa mensal a dívida, tampouco há comprovação de execução ou processos judiciais decorrentes deste débito. Enfim, a parte autora contabiliza R$18.798,20 como se fosse uma despesa mensal que compromete seus rendimentos (fls. 20), no entanto, os indícios são de que tais valores correspondam ao total da dívida. Assim, apresente a autora emenda à inicial, no mesmo prazo, sob pena de INDEFERIMENTO, apresentando seu plano efetivo de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, do CDC. O plano deve integrar o pedido inicial, e é essencial para que se proceda à citação dos requeridos, e convocação para comparecimento à audiência de conciliação. Observo, ainda, que neste caso a medida não nos parece viável à primeira vista, pois o valor das parcelas consignadas, ao que parece, estão dentro da previsão legal, e aquelas ditas como 'não consignadas' não houve comprovação das prestações atuais. 4. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a autora para que instrua os autos com cópia da declaração de patrimônio que consta no IRPF de seu cônjuge, porquanto trata-se de declaração conjunta. Intime-se.

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