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Processo nº 1002342-22.2021.8.11.0010

ID: 282202798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002342-22.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY DE FATIMA SILVA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002342-22.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARLY DE FATIMA SILVA - CPF: 627.768.001-34 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.131.760/0001-87 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), Silvia de Souza Nascimento Duarte (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1002342-22.2021.8.11.0010 APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA APELADO: MARLY DE FATIMA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 2 – Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 3 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito, facultada a compensação do valor creditado a favor da autora. 4 - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15. 5 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARLY DE FATIMA SILVA para: a) declarar a inexistência da relação jurídica em discussão; b) condenar a requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento/benefício da parte autora, c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais a autora, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e, d) condenar a requerida ao pagamento da verba de sucumbência, sendo os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o proveito econômico valor da condenação. Em suma, sustenta a recorrente o desacerto da sentença, por entender que a apelada não comprovou a existência de qualquer dano a ensejar a presente indenização, visto que além de ser totalmente legítimo o contrato em discussão, restou evidenciado o crédito na conta da autora. Aduz, ainda, para o caso de eventual condenação, que o valor da indenização por dano moral é elevado, devendo, portanto, ser reduzido, bem como procedida a restituição ou compensação dos valores creditados a favor da apelada. No mais, discorre sobre o instituto da responsabilidade civil; aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito, nem mesmo na forma simples, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões de ID nº 282308440 pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos, que MARLY DE FATIMA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Condenatória de Repetição de Indébito e Indenização por Moral em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, aduzindo que possui benefício previdenciário por morte perante o INSS, o qual recebe mensalmente através da conta corrente que possui perante a Caixa Econômica Federal. Esclareceu que apesar de jamais ter realizado qualquer tipo de empréstimo consignado com o requerido, no mês de maio de 2021, ao consultar seu extrato constatou que havia um depósito no valor de R$ 1.857,07, tendo como remetente o banco requerido/agravante. Sustentou que não assinou e tampouco autorizou ninguém a contratar empréstimo consignado perante o requerido, motivo pelo qual ajuizou a ação acima mencionada, visando a autorização para devolução do citado empréstimo através de depósito judicial e suspensão dos descontos consignados no seu benefício (INSS), sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Citado, a requerida apresentou contestação (ID nº 282308398) defendendo a legalidade do contrato, visto que firmado em 13/05/2021 no valor de R$ 1.857,07 para pagamento em 84 parcelas de R$ 45,00, o qual foi devidamente assinado pela autora. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido. Inconformado, recorreu a requerida. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. In casu, como a parte autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto da análise da perícia grafotécnica realizada nos autos (ID nº 282309488), extrai-se que restou comprovado que as assinaturas constantes do contrato em discussão não são de autoria da requerente/apelada, mas sim de falsários. Aliás, nesse sentido para melhor esclarecimento, transcrevo a conclusão da citada perícia, in verbis: “[...] VIII. DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA: “Com base nos arquivos dos autos e na documentação produzida e apresentada a perita, após finalizar os exames periciais, conclui-se que a assinatura constante no documento questionado apresenta diversas divergências. Essas divergências indicam que as características gráficas do escrito questionado não são compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões[...].” (Sic. ID nº 282309488). Como se vê, incontestável a ausência de contratação entre as partes. Ademais, de se ressaltar que na hipótese não há falar em aquiescência da autora ou aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum propium quanto ao referido valor, qual seja, R$ 1.857,07, ou, ainda, demora quanto ao ajuizamento da ação, uma vez que restou claro dos autos que, além de esta não ter concordado com o referido empréstimo, cumpriu a determinação do magistrado singular quando do deferimento da liminar, qual seja, depositou o citado crédito perante a Conta Única deste Tribunal, conforme comprovante de ID nº 282308375. Portanto, não tendo a requerida comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/ilegalidade do contrato em discussão. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como entendeu o douto magistrado singular. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciado os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício da autora, neste item a sentença merece retificação para que a restituição de tais valores seja na forma simples, ressalvando a possibilidade de compensação. Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, razão assiste a requerida/apelante. Isto porque, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria do autor, de se destacar que na hipótese, não restou demonstrado que tal fato tenha lhe causado abalos extraordinários que extrapolaram os limites do mero dissabor cotidiano. Aliás, nesse sentido, colaciono ementa de casos semelhantes julgados recentemente pelo STJ e por esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA A AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo consignado em discussão entre as partes, porquanto não houve recurso do banco requerido quanto às referidas matérias. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Na hipótese, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que além de ser pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019), no decorrer da ação, em nenhum momento se dignou a autora em depositar em juízo o valor de R$ 2.895,62 que fora creditado em sua conta pelo requerido, ou seja, ato que demonstraria boa-fé e maior transparência ao direito ora vindicado. No caso, como o citado valor se encontra à disposição da autora em sua conta desde o crédito (10/08/2018), ou seja, há mais quatro (04) anos, não há como condenar o requerido em danos morais, visto que, no citado período, dele pôde usufruir livre de quaisquer encargos, afigurando-se tal situação em praticamente uma indenização de forma indireta. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. ” (TJMT – RAC Nº 1000454-65.2019.8.11.0017, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022) Destarte, neste tópico a sentença merece reforma. Restituição/compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, constata-se que a autora/apelada efetivou o depósito judicial do valor de R$ 1.857,07 (ID nº 282308375), relativo ao crédito do contrato em discussão e, a despeito de a magistrada singular ter entendido pela ilegalidade/ilegitimidade deste (contrato) com a declaração de sua nulidade, olvidou-se de determinar a devolução/compensação do citado valor a requerido. Destarte, neste item a sentença recorrida merece retificação. No mais, extrai-se da petição inicial que a autora postulou dois pedidos, quais sejam: Declaração da inexistência do contrato de seguro, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. No caso, como se sagrou vencedor em um dos pedidos, a sucumbência deve ser fixada na proporção de 50% para cada, consoante artigo 86 do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença a fim de: a) determinar que a repetição do indébito seja na forma simples b) excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. c) autorizar a parte requerida/apelante a proceder o levantamento/compensação do valor depositado no ID nº 282308375. d) determinar a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros x Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros

ID: 326607461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001044-32.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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GIDEAO BUSSMANN

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852456b proferida nos autos. ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) Recorrente: Advogado(s): 2. FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) RECURSO DE: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 25/03/2025 (Id c1e9278), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 68), e nos termos dos artigos 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto às questões referentes à execução direta dos valores devidos a título de FGTS (decisão de Id 1cebbed). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. b1b13b5), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 45d1023; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c1e9278). Representação processual regular (Id cb07e90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 483d8fe: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 483d8fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 352e980: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1aa4f66; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ad284b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). A parte ré pede a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2018. Alega que a regra constitucional da prescrição está acima da Lei nº 14.010/2020, ao passo que esta somente seria aplicável se existisse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, situação que não se verifica nos presentes autos, conforme destacado pelo próprio Relator. Subsidiariamente, pede a suspensão da ação até o julgamento do incidente de Recurso Repetitivo do Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.010/2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Entretanto, na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito deste E. TRT 9ª Região, foi assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010/2020 de forma que não se justifica a ampla interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Assim, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. (...) No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas". (destacou-se) Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da ação, não há determinação do TST para o sobrestamento de recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho com fundamento ao Tema 46 (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Destaca-se, ademais, que o artigo 982, inciso I, do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento de processos em razão de IRDR, limita tal efeito ao âmbito do próprio tribunal que instaurou o incidente, não havendo previsão legal que imponha o sobrestamento automático de processos nos Tribunais Regionais. Todavia, em relação ao pedido principal, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) LEI 14.010/2020. No processo do trabalho, o prazo prescricional está regulado pela disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei 14.010/2020, instituída com a finalidade de regular as relações jurídicas no curso da pandemia. A suspensão do prazo prescricional quinquenal só se justificaria caso houvesse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, não configurado". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020132-44.2023.5.04.8018 ROT, em 26/02/2025, Vânia Maria Cunha Mattos - Íntegra do acórdão carreada no anexo de Id 2f410fa). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): A parte ré pede a manutenção da dispensa por justa causa aplicada. Alega que a dispensa da autora ocorreu por divulgação de informações internas e sigilosas, conduta que, inclusive, era proibida por cláusula contratual. Indica que há e-mails que comprovam tal prática. Aduz que é desnecessário observar gradação para aplicar a justa causa, sobretudo diante da situação delineada nos autos, ao passo que tal penalidade também não ofende a ampla defesa, vista a constatação incontroversa da divulgação ilícita, eis que, ao tomar conhecimento, deve aplicar a punição, conforme princípio da imediatidade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo o que trecho em que consignado "A prova oral confirma portanto que a prática era comum na empresa entre as consultoras de vendas e não poderia ter sido invocado como um motivo, diga-se, surpresa, para a imposição de tão grave forma de rescisão contratual" -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Caso não provido o pedido de manutenção da justa causa, a parte ré pede a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS diretamente na conta fundiária. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso do empregador em que pretende seja afastada a determinação de execução direta do FGTS. Não há óbices legais para que a execução do FGTS ocorra de maneira direta, considerando que a rescisão contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador. Desnecessário o procedimento de depósito na conta vinculada para posterior liberação, sendo que a execução direta atingirá a mesma finalidade, com maior economia de tempo e de recursos. O FGTS não pago assume, na execução trabalhista, as mesmas feições das demais verbas a apurar, razão pela qual podem ser liquidadas e executadas conjuntamente. A execução direta não impede que a reclamada compareça, na fase de liquidação, e comprove o pagamento integral ou parcial dos valores fundiários, sendo que a execução prosseguirá apenas pelas diferenças, caso haja. Recurso conhecido e não provido no particular". Considerando que, não admitido o Recurso de Revista em relação à manutenção da justa causa, bem como que, no acórdão de readequação (Id b1b13b5), foram acolhidos os pedidos formulados pela parte ré no recurso de revista (Id c1e9278), com a determinação de que "o FGTS+40% devido na presente reclamatória deve ser depositado na conta vinculada da empregada", não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id d3886bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8a0f374). Representação processual regular (Id 8931696). Preparo inexigível (Id 483d8fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444, 468, 912 e 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2.035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a Reforma Trabalhista é inaplicável aos contratos que já estavam em curso antes da entrada em vigor da mencionada lei. Aduz que aplicá-la viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aventa que se pode dar efeito retroativo à lei. Pontua que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e não pode haver alteração lesiva ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. Precedentes nos autos 0001044-95.2020.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022 e autos 0001085-34.2021.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 08/08/2022. Mantenho". Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 114 da Constituição Federal e ao artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) (14202) / PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2 e 6 da Lei nº 13709/2018; artigo 25 da Lei nº 12527/2011. - violação ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Resolução nº 121/2010 do CNJ. - violação ao artigo 15 da Resolução nº 332/2020 do CNJ. A parte autora alega que, com a implementação dos processos digitais, verificou-se a vulnerabilidade dos dados pessoais de pessoas físicas, levando a sérias dificuldades na recolocação em novas atividades econômicas e favorecendo a aplicação de golpes cibernéticos. Pede a determinação de anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e buscadores, bem como das intimações dos atos processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema já adotou esta E. 6ª Turma entendimento sobre a matéria nos autos de ROT 0001041-56-2022-5-09-0001, em que foi Relator o Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO e no qual atuei como Revisor - julgado em 30/10/2023, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) "Como conclusão é possível afirmar: a) as informações processuais publicadas na Internet, com o nome da parte, têm origem nos próprios tribunais e ocorrem a partir de determinações contidas em diversos dispositivos legais e normativos dos órgãos de controle; b) a divulgação do nome da parte no Diário Eletrônico de Justiça não viola as disposições da LGPD; c) os mecanismos ou serviços de busca de informações processuais de terceiros reproduzem informações divulgadas pelos tribunais, ou seja, são públicas; d) qualquer divergência a respeito do modo que a informação é publicada pelos mecanismos ou serviços de busca não pode ser solucionada pela Justiça do Trabalho, porque lhe falta competência material para tanto." Os dados de identificação do processo judicial nos presentes autos apresentam o mesmo nível de proteção de dados que todas as demais demandas que tramitam nesta Justiça Especial, não sujeitas ao segredo de justiça. O reclamante não formulou pretensão de tramitação em segredo de justiça da presente ação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). No presente caso, o reclamante não aponta, concretamente, violação a qualquer dispositivo da referida legislação, bem como sequer aponta quais procedimentos seriam necessários para aumentar a proteção aos dados do reclamante. Apenas apresenta genericamente a alegação da existência de "vulnerabilidade de dados de pessoas naturais", que poderiam ser consultados em serviços de pesquisa na rede mundial de computadores. Por expressa previsão constitucional, a publicidade dos atos processuais é a regra, que apenas poderá ser restringida para a defesa da intimidade ou em observância ao interesse social (CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;). Não tendo sido apontado clara e expressamente interesse social a ser tutelado, ou potencial violação à intimidade da parte, que justifique a tramitação em segredo de justiça, deve ser mantida a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais, aplicada genericamente no âmbito desta Justiça Especial. Mantém-se". Mantenho". (destacou-se) Registre-se que o Recurso de Revista não se viabiliza por violação a artigos de Resolução do CNJ, porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, conforme postulado na petição inicial. Alega que a alteração no modo de pagamento das comissões, inclusive para os clientes antigos e não só aos novos, gerou prejuízos a sua remuneração. Aduz que a perícia deixou de avaliar pontos importantes. Aventa que foi contratada para receber comissão sobre 2% do frete líquido, independente de qualquer condição subjetiva do cliente. Indica que não acordada qualquer modificação da comissão. Assevera que há diferenças salariais do comissionamento em seu favor. Sucessivamente, em caso de provimento, pede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a questão a parte autora resolveu produzir prova técnica para (fl. 785). Foi juntada ao feito a pericial contábil de fls. 797/813, de cujo laudo as partes se manifestaram às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré). Na conclusão do laudo disse o perito: "CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objeto a verificação de possível prejuízo da parte autora em relação à mudança dos percentuais de comissionamento a partir de agosto/2019. Analisados os documentos constantes dos autos, concluiu-se pela que a modificação resultou em aumento ou manutenção dos percentuais anteriores, não havendo prejuízo para a parte autora". (fl. 807). O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para esclarecer os questionamentos técnicos das partes e do juízo. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ainda que diante da manifestação das partes às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré), não há outros elementos robustos que apontem a alegada redução salarial. Observe-se que os contracheques de fls. 520/535 apontam com efeito no período em análise, no início do ano de 2020, quando houve a alegada alteração das comissões, uma certa redução do valor das comissões. A redução entretanto foi recuperada nos meses seguintes, consoante se observa dos recibos de fls. 528 e seguintes, a partir do mês de junho/2020. Ressalte-se que o laudo pericial foi claro em sua avaliação e conclusão, não havendo qualquer indício de que tenha havido "parcialidade" ou desconhecimento técnico do perito. As demais provas acostadas aos autos não afastaram o valor probante do laudo pericial produzido. Sopesando todas as alegações da recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Improcedente o pleito sucessivo de retorno dos autos para realização de nova perícia, portanto. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Mantenho". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta ao dispositivo legal invocado. Em relação ao pedido sucessivo, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no tópico. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. - violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. - contrariedade ao Enunciado 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. - contrariedade ao Enunciado 2 da ANAMATRA. - contrariedade à Súmula 326 do STJ. A parte autora pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que tal condenação "viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Indica que a concessão da justiça gratuita afasta a cobrança de honorários sucumbenciais. Aduz a a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Aventa que as partes não possuem igualdade de condições econômicas. Aventa que a condenação pode atingir "NO MÁXIMO, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social". Sucessivamente, pede a declaração de que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação"; "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço): a) A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) A parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Todavia, para que se evite a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, prevalece o percentual de 10% fixado pelo julgador de origem em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora em favor dos patronos da reclamada. Reformo apenas para majorar para 15% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante". (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicada alínea que estaria sendo violada. Em relação ao pedido principal e aos pedidos sucessivos de declaração que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação" e "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à mencionada ADI. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de contrariedade a Enunciado da ANAMATRA, na hipótese, não viabiliza o recurso, eis que não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos pedidos sucessivos de "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes", de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, e em conformidade não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO BEDIN LIMITADA - FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM

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Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros x Fatima Cristina Diogo Pedro Bom e outros

ID: 326607534

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001044-32.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDEAO BUSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852456b proferida nos autos. ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) Recorrente: Advogado(s): 2. FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) RECURSO DE: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 25/03/2025 (Id c1e9278), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 68), e nos termos dos artigos 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto às questões referentes à execução direta dos valores devidos a título de FGTS (decisão de Id 1cebbed). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. b1b13b5), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 45d1023; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c1e9278). Representação processual regular (Id cb07e90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 483d8fe: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 483d8fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 352e980: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1aa4f66; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ad284b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). A parte ré pede a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2018. Alega que a regra constitucional da prescrição está acima da Lei nº 14.010/2020, ao passo que esta somente seria aplicável se existisse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, situação que não se verifica nos presentes autos, conforme destacado pelo próprio Relator. Subsidiariamente, pede a suspensão da ação até o julgamento do incidente de Recurso Repetitivo do Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.010/2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Entretanto, na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito deste E. TRT 9ª Região, foi assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010/2020 de forma que não se justifica a ampla interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Assim, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. (...) No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas". (destacou-se) Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da ação, não há determinação do TST para o sobrestamento de recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho com fundamento ao Tema 46 (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Destaca-se, ademais, que o artigo 982, inciso I, do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento de processos em razão de IRDR, limita tal efeito ao âmbito do próprio tribunal que instaurou o incidente, não havendo previsão legal que imponha o sobrestamento automático de processos nos Tribunais Regionais. Todavia, em relação ao pedido principal, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) LEI 14.010/2020. No processo do trabalho, o prazo prescricional está regulado pela disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei 14.010/2020, instituída com a finalidade de regular as relações jurídicas no curso da pandemia. A suspensão do prazo prescricional quinquenal só se justificaria caso houvesse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, não configurado". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020132-44.2023.5.04.8018 ROT, em 26/02/2025, Vânia Maria Cunha Mattos - Íntegra do acórdão carreada no anexo de Id 2f410fa). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): A parte ré pede a manutenção da dispensa por justa causa aplicada. Alega que a dispensa da autora ocorreu por divulgação de informações internas e sigilosas, conduta que, inclusive, era proibida por cláusula contratual. Indica que há e-mails que comprovam tal prática. Aduz que é desnecessário observar gradação para aplicar a justa causa, sobretudo diante da situação delineada nos autos, ao passo que tal penalidade também não ofende a ampla defesa, vista a constatação incontroversa da divulgação ilícita, eis que, ao tomar conhecimento, deve aplicar a punição, conforme princípio da imediatidade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo o que trecho em que consignado "A prova oral confirma portanto que a prática era comum na empresa entre as consultoras de vendas e não poderia ter sido invocado como um motivo, diga-se, surpresa, para a imposição de tão grave forma de rescisão contratual" -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Caso não provido o pedido de manutenção da justa causa, a parte ré pede a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS diretamente na conta fundiária. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso do empregador em que pretende seja afastada a determinação de execução direta do FGTS. Não há óbices legais para que a execução do FGTS ocorra de maneira direta, considerando que a rescisão contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador. Desnecessário o procedimento de depósito na conta vinculada para posterior liberação, sendo que a execução direta atingirá a mesma finalidade, com maior economia de tempo e de recursos. O FGTS não pago assume, na execução trabalhista, as mesmas feições das demais verbas a apurar, razão pela qual podem ser liquidadas e executadas conjuntamente. A execução direta não impede que a reclamada compareça, na fase de liquidação, e comprove o pagamento integral ou parcial dos valores fundiários, sendo que a execução prosseguirá apenas pelas diferenças, caso haja. Recurso conhecido e não provido no particular". Considerando que, não admitido o Recurso de Revista em relação à manutenção da justa causa, bem como que, no acórdão de readequação (Id b1b13b5), foram acolhidos os pedidos formulados pela parte ré no recurso de revista (Id c1e9278), com a determinação de que "o FGTS+40% devido na presente reclamatória deve ser depositado na conta vinculada da empregada", não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id d3886bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8a0f374). Representação processual regular (Id 8931696). Preparo inexigível (Id 483d8fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444, 468, 912 e 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2.035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a Reforma Trabalhista é inaplicável aos contratos que já estavam em curso antes da entrada em vigor da mencionada lei. Aduz que aplicá-la viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aventa que se pode dar efeito retroativo à lei. Pontua que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e não pode haver alteração lesiva ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. Precedentes nos autos 0001044-95.2020.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022 e autos 0001085-34.2021.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 08/08/2022. Mantenho". Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 114 da Constituição Federal e ao artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) (14202) / PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2 e 6 da Lei nº 13709/2018; artigo 25 da Lei nº 12527/2011. - violação ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Resolução nº 121/2010 do CNJ. - violação ao artigo 15 da Resolução nº 332/2020 do CNJ. A parte autora alega que, com a implementação dos processos digitais, verificou-se a vulnerabilidade dos dados pessoais de pessoas físicas, levando a sérias dificuldades na recolocação em novas atividades econômicas e favorecendo a aplicação de golpes cibernéticos. Pede a determinação de anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e buscadores, bem como das intimações dos atos processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema já adotou esta E. 6ª Turma entendimento sobre a matéria nos autos de ROT 0001041-56-2022-5-09-0001, em que foi Relator o Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO e no qual atuei como Revisor - julgado em 30/10/2023, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) "Como conclusão é possível afirmar: a) as informações processuais publicadas na Internet, com o nome da parte, têm origem nos próprios tribunais e ocorrem a partir de determinações contidas em diversos dispositivos legais e normativos dos órgãos de controle; b) a divulgação do nome da parte no Diário Eletrônico de Justiça não viola as disposições da LGPD; c) os mecanismos ou serviços de busca de informações processuais de terceiros reproduzem informações divulgadas pelos tribunais, ou seja, são públicas; d) qualquer divergência a respeito do modo que a informação é publicada pelos mecanismos ou serviços de busca não pode ser solucionada pela Justiça do Trabalho, porque lhe falta competência material para tanto." Os dados de identificação do processo judicial nos presentes autos apresentam o mesmo nível de proteção de dados que todas as demais demandas que tramitam nesta Justiça Especial, não sujeitas ao segredo de justiça. O reclamante não formulou pretensão de tramitação em segredo de justiça da presente ação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). No presente caso, o reclamante não aponta, concretamente, violação a qualquer dispositivo da referida legislação, bem como sequer aponta quais procedimentos seriam necessários para aumentar a proteção aos dados do reclamante. Apenas apresenta genericamente a alegação da existência de "vulnerabilidade de dados de pessoas naturais", que poderiam ser consultados em serviços de pesquisa na rede mundial de computadores. Por expressa previsão constitucional, a publicidade dos atos processuais é a regra, que apenas poderá ser restringida para a defesa da intimidade ou em observância ao interesse social (CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;). Não tendo sido apontado clara e expressamente interesse social a ser tutelado, ou potencial violação à intimidade da parte, que justifique a tramitação em segredo de justiça, deve ser mantida a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais, aplicada genericamente no âmbito desta Justiça Especial. Mantém-se". Mantenho". (destacou-se) Registre-se que o Recurso de Revista não se viabiliza por violação a artigos de Resolução do CNJ, porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, conforme postulado na petição inicial. Alega que a alteração no modo de pagamento das comissões, inclusive para os clientes antigos e não só aos novos, gerou prejuízos a sua remuneração. Aduz que a perícia deixou de avaliar pontos importantes. Aventa que foi contratada para receber comissão sobre 2% do frete líquido, independente de qualquer condição subjetiva do cliente. Indica que não acordada qualquer modificação da comissão. Assevera que há diferenças salariais do comissionamento em seu favor. Sucessivamente, em caso de provimento, pede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a questão a parte autora resolveu produzir prova técnica para (fl. 785). Foi juntada ao feito a pericial contábil de fls. 797/813, de cujo laudo as partes se manifestaram às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré). Na conclusão do laudo disse o perito: "CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objeto a verificação de possível prejuízo da parte autora em relação à mudança dos percentuais de comissionamento a partir de agosto/2019. Analisados os documentos constantes dos autos, concluiu-se pela que a modificação resultou em aumento ou manutenção dos percentuais anteriores, não havendo prejuízo para a parte autora". (fl. 807). O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para esclarecer os questionamentos técnicos das partes e do juízo. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ainda que diante da manifestação das partes às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré), não há outros elementos robustos que apontem a alegada redução salarial. Observe-se que os contracheques de fls. 520/535 apontam com efeito no período em análise, no início do ano de 2020, quando houve a alegada alteração das comissões, uma certa redução do valor das comissões. A redução entretanto foi recuperada nos meses seguintes, consoante se observa dos recibos de fls. 528 e seguintes, a partir do mês de junho/2020. Ressalte-se que o laudo pericial foi claro em sua avaliação e conclusão, não havendo qualquer indício de que tenha havido "parcialidade" ou desconhecimento técnico do perito. As demais provas acostadas aos autos não afastaram o valor probante do laudo pericial produzido. Sopesando todas as alegações da recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Improcedente o pleito sucessivo de retorno dos autos para realização de nova perícia, portanto. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Mantenho". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta ao dispositivo legal invocado. Em relação ao pedido sucessivo, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no tópico. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. - violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. - contrariedade ao Enunciado 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. - contrariedade ao Enunciado 2 da ANAMATRA. - contrariedade à Súmula 326 do STJ. A parte autora pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que tal condenação "viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Indica que a concessão da justiça gratuita afasta a cobrança de honorários sucumbenciais. Aduz a a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Aventa que as partes não possuem igualdade de condições econômicas. Aventa que a condenação pode atingir "NO MÁXIMO, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social". Sucessivamente, pede a declaração de que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação"; "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço): a) A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) A parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Todavia, para que se evite a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, prevalece o percentual de 10% fixado pelo julgador de origem em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora em favor dos patronos da reclamada. Reformo apenas para majorar para 15% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante". (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicada alínea que estaria sendo violada. Em relação ao pedido principal e aos pedidos sucessivos de declaração que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação" e "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à mencionada ADI. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de contrariedade a Enunciado da ANAMATRA, na hipótese, não viabiliza o recurso, eis que não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos pedidos sucessivos de "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes", de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, e em conformidade não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM - RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

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Processo nº 1002342-12.2023.4.01.4101

ID: 332619230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Das Preliminares Embora a parte ré sustente a ausência de nexo causal entre o acidente e o dano (ID 2130445634), além de alegar que o evento que originou a presente demanda teria natureza trabalhista, os fatos narrados evidenciam, de forma clara, tratar-se de acidente de trânsito, situação abrangida pela cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.194/74, estão incluídos na cobertura do seguro os acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ainda que decorrentes da carga transportada, hipótese que se amolda ao caso dos autos. A natureza da atividade exercida pela vítima ou eventual vínculo empregatício não descaracteriza o fato gerador do direito à indenização securitária, desde que o acidente decorra do uso de veículo automotor, o que é suficiente para atrair a incidência da norma e afastar outra competência. O nexo causal entre o fato e o dano revela-se evidente, conforme demonstra o boletim de ocorrência (ID 1586130921) e os documentos médicos apresentados pelo autor (IDs 1586130918 e 1586130917), os quais comprovam tanto o evento danoso quanto as lesões dele decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o conceito de “acidente de trânsito”, para fins de DPVAT, não se restringe a colisões entre veículos em movimento, abrangendo também acidentes ocasionados por veículos parados ou estacionados, desde que envolvam a utilização do veículo automotor como instrumento do sinistro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. (REsp nº 1937399 - SP, 2021/0140349-7) TEMA 1.111: (i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Ainda que a referência dos julgados tenha sido máquina agrícola, afere-se que é suficiente, para a caracterização do direito à indenização pelo seguro DPVAT, a ocorrência de acidente envolvendo veículo automotor terrestre, a existência de dano pessoal e o nexo causal entre ambos. Não é relevante se o veículo estava em movimento ou parado, tampouco a finalidade específica de seu uso, bastando que tenha sido elemento determinante para o evento danoso. Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2137415806), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Do Mérito Cuida-se de ação ajuizada por WILSON DA SILVA FRAGA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2021; (ii) em decorrência, suportou amputação traumática do membro inferior direito; (iii) da lesão resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial completa, em razão da limitação de 70% do membro inferior direito; (iv) teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de ausência de comprovação de evento indenizável (ID 1586130919); (v) faz jus à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) — ID 1586130902. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente de culpa, existência de resseguro ou qualquer franquia. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim dispõe a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227521, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito já suficientemente comprovada pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Caso Concreto O boletim de ocorrência (ID 1586130921) comprova o sinistro narrado, e os documentos de ID 1586130918 e ID 1586130917 evidenciam o nexo causal com as fraturas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2053339160), de forma categórica, tratar-se de invalidez permanente parcial completa de membro inferior, com limitação de 70%, conforme tabela de referência (quesito 06). Desse modo, o valor da indenização devida é de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. Os valores retroativos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do IPCA para fins de correção monetária (desde o evento danoso), e remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização (a contar da citação). Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227521, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II – Concedida justiça gratuita ou assistência pela DPU, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Certificados os pressupostos, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Transitado em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias; Eventual impugnação deve ser motivada, pontual, e acompanhada de planilha de cálculo. 3. Resolvida a impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente em 10 dias, conforme art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. A renúncia pode ser feita pelo advogado com poderes específicos. Sem renúncia, expede-se Precatório. 4. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 5. Silentes, adote-se a migração ao TRF1; havendo divergência, conclusos para decisão. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitado em julgado, INTIMEM-SE. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002342-12.2023.4.01.4101

ID: 332619239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Das Preliminares Embora a parte ré sustente a ausência de nexo causal entre o acidente e o dano (ID 2130445634), além de alegar que o evento que originou a presente demanda teria natureza trabalhista, os fatos narrados evidenciam, de forma clara, tratar-se de acidente de trânsito, situação abrangida pela cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.194/74, estão incluídos na cobertura do seguro os acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ainda que decorrentes da carga transportada, hipótese que se amolda ao caso dos autos. A natureza da atividade exercida pela vítima ou eventual vínculo empregatício não descaracteriza o fato gerador do direito à indenização securitária, desde que o acidente decorra do uso de veículo automotor, o que é suficiente para atrair a incidência da norma e afastar outra competência. O nexo causal entre o fato e o dano revela-se evidente, conforme demonstra o boletim de ocorrência (ID 1586130921) e os documentos médicos apresentados pelo autor (IDs 1586130918 e 1586130917), os quais comprovam tanto o evento danoso quanto as lesões dele decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o conceito de “acidente de trânsito”, para fins de DPVAT, não se restringe a colisões entre veículos em movimento, abrangendo também acidentes ocasionados por veículos parados ou estacionados, desde que envolvam a utilização do veículo automotor como instrumento do sinistro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. (REsp nº 1937399 - SP, 2021/0140349-7) TEMA 1.111: (i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Ainda que a referência dos julgados tenha sido máquina agrícola, afere-se que é suficiente, para a caracterização do direito à indenização pelo seguro DPVAT, a ocorrência de acidente envolvendo veículo automotor terrestre, a existência de dano pessoal e o nexo causal entre ambos. Não é relevante se o veículo estava em movimento ou parado, tampouco a finalidade específica de seu uso, bastando que tenha sido elemento determinante para o evento danoso. Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2137415806), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Do Mérito Cuida-se de ação ajuizada por WILSON DA SILVA FRAGA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2021; (ii) em decorrência, suportou amputação traumática do membro inferior direito; (iii) da lesão resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial completa, em razão da limitação de 70% do membro inferior direito; (iv) teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de ausência de comprovação de evento indenizável (ID 1586130919); (v) faz jus à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) — ID 1586130902. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente de culpa, existência de resseguro ou qualquer franquia. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim dispõe a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227521, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito já suficientemente comprovada pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Caso Concreto O boletim de ocorrência (ID 1586130921) comprova o sinistro narrado, e os documentos de ID 1586130918 e ID 1586130917 evidenciam o nexo causal com as fraturas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2053339160), de forma categórica, tratar-se de invalidez permanente parcial completa de membro inferior, com limitação de 70%, conforme tabela de referência (quesito 06). Desse modo, o valor da indenização devida é de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. Os valores retroativos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do IPCA para fins de correção monetária (desde o evento danoso), e remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização (a contar da citação). Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227521, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II – Concedida justiça gratuita ou assistência pela DPU, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Certificados os pressupostos, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Transitado em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias; Eventual impugnação deve ser motivada, pontual, e acompanhada de planilha de cálculo. 3. Resolvida a impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente em 10 dias, conforme art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. A renúncia pode ser feita pelo advogado com poderes específicos. Sem renúncia, expede-se Precatório. 4. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 5. Silentes, adote-se a migração ao TRF1; havendo divergência, conclusos para decisão. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitado em julgado, INTIMEM-SE. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002342-85.2025.8.26.0132

ID: 297804680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002342-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-85.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. 1. Considerando que a diligência … Processo 1002342-85.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. 1. Considerando que a diligência do Oficial de Justiça, em cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida às fls.38/41, restou negativa (certidão de fls.50) quanto à apreensão do bem (o devedor foi citado) determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.51/53) 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito arquivamento provisório da execução por inércia da parte credora. 2. Considerando que as pesquisas por novos endereços onde o veículo possa ser localizado restaram todas infrutíferas, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, a inicial foi distribuída em 25/03/2025, o devedor foi citado, mas até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que medidas eficazes foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.50); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.51/53). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Na inércia, intime-se pessoalmente. 3. Ainda, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.81, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.54/55 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000750-23.2021.5.09.0088

ID: 316252464

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000750-23.2021.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BATISTA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DRA. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO TUCUNDUVA PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ ADVOGADO: FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA IGM/slr D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 9º Regional que deu provimento parcial aos seus recursos ordinários, ambas as Partes interpuseram recurso de revista: a) a Reclamada, buscando rediscutir os temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, da minoração dos honorários advocatícios e da justiça gratuita; e b) o Reclamante, por sua vez, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas das horas de sobreaviso e da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10. Admitido parcialmente apenas o recurso de revista obreiro, tão somente quanto ao último tema, as Partes interpuseram agravo de instrumento visando o processamento de seus apelos quanto aos demais, cujo seguimento fora denegado pelo Regional ante os óbices da ausência de violação direta e literal aos dispositivos indicados como afrontados, dos arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e das Súmulas 296, I, 333 e 337, I e IV, do TST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista e acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1) CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA, HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO TOTAL, REEMBOLSO COM DESPESAS DE VEÍCULO, CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo prisma da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00 (pág. 840), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e Súmulas 333 e 337, I e IV, do TST) subsistem, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. No tocante à caracterização do cargo de confiança, verifica-se que a condenação está ancorada na ausência de prova (págs. 971), de forma que não há tese jurídica em debate, mas apenas tentativa de reavaliação da prova em busca de se fazer justiça no caso concreto, o que é vedado a esta Corte Superior, de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido (pág. 983-984) consona com o entendimento do STF encartado na ADI 5.766, uma vez que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, assegurando a suspensão da exigibilidade nos termos do referido precedente, que também determinou a vedação de compensação de créditos, em harmonia com a decisão da Suprema Corte, razão pela qual a decisão não merece reparo. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a eventual redução ou majoração do percentual dos honorários de advogado, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto (cfr. TST-AIRR-1666-60.2015.5.12.0031, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 27/10/17; TST-RR-69200-49.2009.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 14/02/20; TST-RRAg-11559-70.2016.5.03.0070, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 18/09/20; TST-AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20; TST-AIRR-649-50.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 06/04/18; TST-AIRR-2907-45.2013.5.02.0087, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 15/04/16; TST-RR-1528-08.2013.5.10.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/03/18; TST-ARR-1002192-32.2017.5.02.0382, 8ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 07/12/20). Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intranscendente, no aspecto. 2) JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tema da justiça gratuita, o Regional manteve a benesse concedida pelo juízo de primeiro grau ao Reclamante, com base nos seguintes fundamentos: No entanto, essa E. Turma, na maioria de suas decisões, entende que a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, desde que pessoa física, ou por seu advogado com poderes para tanto, já possui força probante da sua miserabilidade, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Porém, não se olvida que referida declaração possui apenas presunção relativa, de modo que pode ser impugnada pela parte contrária e afastada por prova constituída nos autos. Nesse caminho também persiste o art. 99, §3º, do CPC, cuja aplicação complementar aqui também se perfaz: [...] Nesse sentido, a reclamada, por ocasião da contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Deveria, portanto, a declaração ser infirmada pela parte contrária, mediante prova inequívoca de condição econômica diversa da alegada pela autora, o que não foi feito. Dessa forma, entendo suficiente o documento acostado (pág. 980, grifos nossos). Irresignada, a Reclamada interpôs recurso de revista, defendendo que, diante das inovações trazidas pelo art. 790 consolidado, a concessão da gratuidade judiciária somente será deferida à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagamentos das custas do processo, sendo certo que a declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não constitui motivo suficiente para concessão de tal benefício. No caso concreto, o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou declaração de pobreza, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, como assentado pela Corte de origem. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST, que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que falava em "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17, o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada, sendo acrescido o § 4º, com a seguinte redação: Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso. Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. Com efeito, pela interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, comprovar significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira. Presunção não é comprovar. É considerar verdadeira determinada assertiva à míngua de prova. É dispensar da prova quem faz a alegação. É inverter o ônus da prova, para que seja feita pela parte contrária de quem alega. Diante da clareza da norma do § 4º do art. 790 da CLT, outra não pode ser a conclusão do que a de que a gratuidade de justiça para quem recebia mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social só poderá ser concedida se comprovar sua insuficiência econômica para arcar com os ônus do processo. Nesse sentido, mera declaração não é prova, mas presunção. A própria interpretação sistemática leva à mesma conclusão, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º). Ou seja, não é possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção. No caso do § 3º do art. 790 da CLT, a presunção pode ser aferida tanto por declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pela parte ou por seu advogado, quanto por referência ao último salário percebido pelo reclamante, no qual o juiz pode se basear para, de ofício, dispensar dos ônus econômicos do processo. O que não se pode é transformar presunção em prova, por interpretação sistemática ao arrepio das normas que fazem distinção de situações e estabelece regimes jurídicos distintos para elas. Também a interpretação histórica, ligada à vontade do legislador, não leva a outra conclusão, senão à de que houve mudança de regência legal quanto à gratuidade de justiça. Ora, para tornar o processo responsável, evitando as aventuras judiciárias, em que, na pior das hipóteses, o trabalhador só não ganhava, mas o empregador perdia, ao gastar para se defender em juízo, a Lei 13.467/17 veio a inserir o § 4º no art. 790 da CLT, para deixar mais claro ainda que a insuficiência econômica deve ser provada pelo trabalhador e não meramente declarada, sob as penas da lei. Nesse sentido, colhemos trecho do parecer do Relator da matéria no Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço: O disposto nos arts. 790, 790-B e 791-A da CLT, conforme o PLC, buscam dar racionalidade às demandas judiciais, reduzindo a quantidade de processos e tornando a Justiça Trabalhista mais célere. As mudanças dão eficácia ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, que diz: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Hoje essa exigência tão natural não existe na Justiça Trabalhista, estimulando o seu sobreuso. É essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres. (...) Ainda a fim de coibir que o processo trabalhista seja usado para "aventuras judiciais", o PLC traz para o Direito do Trabalho algo que já existe em outros ramos do Direito: a previsão de que a parte que perder a demanda pague honorários de sucumbência. Ressaltamos: fica protegido desta previsão o beneficiário da gratuidade, extinguindo-se em dois anos esta obrigação, se o beneficiário da gratuidade não obtiver em juízo créditos para pagar a despesa e demonstrar neste prazo que permanece a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Percebe-se que estas medidas aproximam o custo privado de demandar o Judiciário com seus custos sociais, tornando a quantidade de processos mais racional. Ao mesmo tempo, é primordial ressaltar: não há qualquer custo em demandar a Justiça Trabalhista para aqueles que forem comprovadamente pobres (Trecho do relatório do PLC 38/17, de 28/04/17, grifos nossos). No mesmo sentido havia caminhado o parecer do Deputado Rogério Marinho, relator do projeto de lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, no qual se verifica que a vontade do legislador ordinário foi a de que houvesse, por parte daquele que ganha mais do que 40% do teto dos benefícios do RGPS, a comprovação de sua insuficiência econômica, que pode se dar por diversas maneiras (declaração do IRPF, comprovantes de compromissos periódicos financeiros, CTPS, etc). No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. Ora, com todas as vênias, desprezar a mens legislatoris para se adotar o próprio sentido de justiça, chamando-o de mens legis, como ocorreu no referido julgamento plenário, é procedimento que compromete o Estado Democrático de Direito fundado na separação dos Poderes. O juiz pode não concordar com a opção do legislador, mas não pode se substituir a ele. E mais ainda invocando o art. 769 da CLT para aplicação subsidiária da legislação processual civil, quando a norma processual trabalhista é superlativamente clara, quer quanto à exigência de omissão para o uso subsidiário do CPC, quer quanto à necessidade de prova - e não presunção - da insuficiência econômica. A hipótese é típica de ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, em que a lei muda, mas não é aplicada, lembrando o conhecido romance de Tomaso de Lampeduza, "O Leopardo", em que se diz que "é preciso mudar, para que as coisas continuem na mesma". Por fim, merece destaque, como sinalização de que a questão ainda não está pacificada, dependendo de pronunciamento de nosso Pretório Excelso, o fato de que, na semana seguinte ao julgamento do Pleno do TST, o CNJ editou a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, que trata da "identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, "requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Ou seja, endossa a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. No entanto, como se viu, no caso concreto o Regional manteve a gratuidade de justiça ao Reclamante, ao fundamento de que é suficiente à concessão da benesse a declaração de miserabilidade apresentada, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, somado ao fato de que inexiste prova em sentido contrário capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, não se vislumbra contrariedade à Súmula 463, I, do TST, violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, razão pela qual denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista e devolvida no agravo de instrumento (horas de sobreaviso) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 497.664,76 (pág. 24), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste (Súmula 296, I, do TST), acrescido da Súmula 422, I, do TST, uma vez que a Parte não ataca especificamente o obstáculo mencionado, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, III, do CPC, a contaminar a transcendência do apelo. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Quanto ao tema admitido pelo Regional, o recurso de revista obreiro logra êxito em demonstrar a transcendência jurídica da questão (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), tendo em vista que se trata de controvérsia afetada pelo Pleno desta Corte Superior como Tema 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão. Ademais, o recurso de revista também atende ao requisito da transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência sedimentada do TST até o momento, quanto à suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20. No caso concreto, prevaleceu no âmbito do Regional o seguinte entendimento: Salvo engano, as decisões mais recentes do Colegiado estão no sentido de que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais, prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020, não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia. Nesse sentido, o ROT 0000682-50-2020-5-09-0010, de minha relatoria, publicado em 18/04/2022; o ROT 0000624-13-2021-5-09-0010, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, publicado em 14/05/2022 e ROT 0000015-33.2021.5.09.0009, julgado em 02/06/2022, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie e minha revisão, no qual a divergência com o presente teor foi acolhida. Frise-se que os julgados citados transcrevem como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desª. Rosemarie Diedrichs Pimpão, no julgamento do 0000650-33.2020.5.09.0014 (ROT), publicado em 06/09/2021: "A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, ao regulamentar as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, até 30 de outubro de 2020. Mormente se possa reconhecer o direito do trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratante em dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14010/2020 à seara trabalhista. O artigo 3º da Lei 14.010/20, de 10/06/2020 dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Houve a publicação da norma citada - a qual previu, em seu 21º artigo, a entrada em vigor na data de sua publicação -, em 12/06/2020. Os prazos processuais foram suspensos nesta Especializada de 19/03/2020 a 03/05/2020, voltando a fluir em 04/05/2020, conforme Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, ATO CSJT.GP nº 56, de 25 de março de 2020 e Resolução Nº 314, de 20/04/2020 do CNJ. No âmbito deste E. Regional, foi editada a Portaria SGJ nº 17, a qual dispõe, em seu art. 1º: Art. 1º. No âmbito do TRT da 9. Região a contagem dos prazos processuais voltará a fluir normalmente a partir de 4 de maio de 2020, inclusive. § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221). § 2º O juiz poderá suspender os prazos relativos a atos processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados e procuradores juntamente às partes se, durante a sua fluência, a parte informar a impossibilidade de praticar do ato, considerando a suspensão a partir da data do protocolo da petição que trouxe aos autos essa informação. Consoante preconizado no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais possui prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A despeito da suspensão dos prazos processuais, esta não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Nesse sentido, o parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução nº 313, de 19/03/2020, do i. Conselho Nacional de Justiça, "in verbis": "A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitando o disposto no artigo 4º desta Resolução". Note-se que, de acordo com o inciso I, do artigo 5º, da Portaria Presidência-Corregedoria nº 7, de 20/03/2020, a distribuição dos processos judiciais e administrativos constitui-se em atividade essencial à manutenção mínima da Justiça do Trabalho, bem como, o §1º, do artigo 9º, dispôs: "A distribuição e o peticionamento continuarão a ser realizados no sistema PJe". Portanto, o exercício do direito de ação, por meio de peticionamento eletrônico, foi assegurado, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, não interrompendo ou suspendendo o prazo prescricional." Conclui-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020 não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional do exercício do direito de ação em benefício do autor, de modo que a prescrição quinquenal reconhecida deve observar como marco a data do ajuizamento da ação. Voto, portanto, pela manutenção da sentença que acolheu a prescrição quinquenal, "declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios legalmente exigíveis anteriores a 02/09/2016, com base nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste particular, inclusive do FGTS como parcela acessória" (págs. 986-987, grifos nossos). O Reclamante sustenta sua insurgência, em síntese, no argumento de que o Direito do Trabalho se insere no ramo do Direito Privado, razão pela qual deve ser aplicada a suspensão da prescrição prevista Lei 14.010/20 à relação de trabalho. Dessa forma, pleiteia a reforma do acórdão alegando violação do art. 3º da Lei 14.010/20 e apontando divergência jurisprudencial. Razão lhe assiste. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, por sua vez, segue no sentido de que o art. 3º da Lei nº 14.010/20 é plenamente aplicável a esta Justiça Especializada, uma vez que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e o art. 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TST-Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 15/12/2023; TST-AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Rel DEJT 10/03/2025; TST-RR-20140-33.2021.5.04.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/10/2024; TST-RR-0000173-38.2022.5.09.0661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/02/2025; TST-RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; TST-RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025; TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024. Assim, conclui-se que o Regional, ao não aplicar a suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20, acabou por violar o art. 3º, da referida Lei, aplicável às relações de trabalho à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual a pretensão do Reclamante merece amparo. Dessa forma, demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto aos temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e da minoração dos honorários advocatícios, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria relativa aos requisitos para a concessão da justiça gratuita (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), denego seguimento ao agravo de instrumento patronal; c) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e d) demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT) em relação ao tema da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10, conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Jayane Gomes Ruas Almeida e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 302443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061294-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE GOMES RUAS ALMEIDA VANDERLEIA GOMES RUAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejad… Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de pedido de pensão mensal vitalícia na qual as Autoras alegam, em síntese, que a coautora Jayane é beneficiária do plano de saúde da corré Ameplan desde 15 de abril de 2015, sendo que no dia 29 de setembro de 2015, apresentou quadro de bronquite asmática, vindo a sua genitora a levá-la, às pressas, ao pronto socorro do corréu Hospital Vidas. Nesse sentido, afirmam que foi constatado pelos profissionais que a examinaram que o seu estado era muito grave, sendo impreterível a utilização imediata da unidade de terapia intensiva (UTI), não obstante, o referido atendimento lhe foi negado pelo hospital sob a alegação de falta de cobertura pelo plano de saúde operado pela corrrequerida Ameplan, motivo pelo qual a coautora Jayane foi removida ao Hospital Municipal Campo Limpo em 01 de outubro de 2015, momento em que ficou constatado que as chances de vida da paciente não ultrapassavam a 3%. Tendo em vista o quadro de saúde da demandante, asseveram que esta permaneceu internada devido ao seu por cerca de quatro meses, e após tal período, e apesar da alta médica, a paciente perdeu totalmente a movimentação das pernas, tornando-se dependente de sua genitora. Dessa forma, aduzem que a conduta errônea do plano de saúde operado pela corré Ameplan em negar a cobertura à correquerente Jayane e o procedimento do hospital correquerido em negar o acesso à unidade de terapia intensiva autorizando a sua transferência em momento tão crítico, com efeito, provocaram um impacto decisivo no tratamento da coautora Jayane, o que lhe causou sequelas permanentes. Nesse sentido, argumentam que o comportamento das requeridas teve reflexos profundos na vida da genitora, ora coautora Vanderleia, que se viu obrigada a desistir de qualquer trabalho remunerado na época para cuidar da filha, dependente para as funções mais simples. Nesse contexto, alegam que anteriormente à presente, foi proposta a ação de indenização por danos morais (autos de n° 1047166-15.2017.8.26.0002), a qual foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento à coautora Vanderleia de reparação mensal por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00, devidos a partir de 01 de novembro de 2015, ou seja, trinta dias após a data da ilícita transferência da correquerente Jayane para outro serviço hospitalar, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para coautora Jayane e no valor de R$ 50.000,00 à correquerente Vanderleia, confirmando, assim, que os Réus foram imprudentes e negligentes ao negarem o atendimento à cobertura à correquerente e o procedimento do hospital em negar o acesso à unidade de terapia intensiva. Ainda, aduzem que, a sentença prolatada na ação demanda pregressa, confirmada em sede de apelação, consignou que as aludidas indenizações não se confundem com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor da coautora Jayane em ação própria, caso fosse de seu interesse, o ora requer. Dessa feita, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mínimo de um salário-mínimo vigente, conforme expectativa de vida de no mínimo 77 anos, no montante de R$ 79.200,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 59/60). Devidamente citados, os Réus ofertaram contestação (fls. 67/201), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a ilegitimidade ad causam. Em prejudicial de mérito, aduzem que já se operou a prescrição trienal à pretensão autoral. No mérito, alegam que na época, a coautora Jayane era beneficiária do plano individual da corré Ameplan, contudo estava em período de carência, sendo o que o plano em questão foi logo depois cancelado, por inadimplência. Não obstante, asseveram que a paciente deu entrada no pronto socorro infantil do corréu Hospital Vida's no dia 29/09/2015 por volta das 16 horas e 20 minutos, com quadro de asma, sendo imediatamente atendida, tendo sido solicitada sua internação hospitalar na UTI às 21 horas do mesmo dia, sendo liberada após estabilização do quadro clínico, por volta das 03:50 da manhã do dia 30/09/2015. Dessa forma, defendem que em todo momento a paciente permaneceu sob cuidados médicos e multidisciplinar, visando sempre a segurança e as boas práticas médicas, não havendo prejuízo à saúde da paciente. Logo, defendem que os Réus agiram de acordo com o contrato do plano de saúde estabelecido entre as partes, porquanto o nosocômio correquerido disponibilizou atendimento médico e liberação de leito em UTI por 12 horas por conta da carência, tendo sido a paciente transferida devidamente com acompanhamento de médico e enfermeiro para o Hospital do Campo Limpo. Nesse sentido, argumentam que, ao contrário do que alega a parte autora, os requeridos agiram de forma correta com a paciente diante do seu diagnóstico, não sendo possível indenizar por suposição, pois a culpa deve ser real, não presumida. Dessa feita, afirmam que não houve conduta ilícita praticada pelos Réus, bem como, que não há provas que comprovem que houve negligência no atendimento prestado à paciente muito menos nexo causal com os danos alegados na exordial. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica (fls. 205/211). Sobreveio a decisão saneadora de fls. 212/213, afastando a impugnação à gratuidade judiciária, e relegando as demais questões ao mérito, bem como, determinando a produção de prova pericial a fim de se averiguar o quanto alegado pelas Autoras. O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi apresentado às fls. 274/279, e após a impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes, o laudo complementar foi colacionado às fls. 354/357. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 374/375), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 386/397 e 398/401). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, tendo em vista que a coautora Jayane alcançou a maioridade no curso da demanda, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de manifestação, pois cessada a causa deintervenção do Parquet, consoante ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Em prosseguimento, passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito que restaram relegadas à sentença. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste aos demandados, posto que, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as Autoras aos Réus a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de negativa de cobertura indevida e negligência médica, e, consequentemente, pela reparação dos danos decorrentes de tais condutas, tem-se que os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual. Em prosseguimento, quanto à prejudicial de mérito, necessário se tecer algumas considerações. Inicialmente, insta salientar que inaplicável à presente o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do CC, visto que, em se tratando de relação consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como, da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, incide na hipótese sub judice o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, o termo inicial da respectiva contagem se inicia a partir da ciência do dano e de sua autoria, o que se deu em fevereiro de 2016, contando que a notícia da perda dos movimentos dos membros inferiores da coautora Jayane se deu após os quatro meses que ficou internada a partir de 01/10/2015 (data da remoção da paciente ao nosocômio municipal), conforme a narrativa autoral expendida na fl. 3. Prima facie, o transcurso da prescrição à pretensão autoral se deu em fevereiro de 2021, contudo, tem-se que à época dos fatos a coautora Jayane era menor impúbere, a atrair o disposto nos arts. 198, inciso I e 3º, ambos do CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...) e Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por conseguinte, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere à pretensão da coautora Jayane, deu-se, apenas, quando esta atingiu 16 anos, tornando-se relativamente capaz, o que ocorreu em 09/11/2021. Logo, evidente que à época do ajuizamento da presente não havia se operado a prescrição quinquenal à reparação pretendida, restando afastada a prejudicial de mérito suscitada. Quanto à coautora Vanderleia, haja vista a ação pregressa ajuizada para fins de indenização a título de danos morais e danos materiais na modalidade lucros cessantes, há de se considerar o comando insculpido nos arts. 202, inciso I e parágrafo primeiro, do CC e 240, §1º, do CPC, de maneira que a prescrição quinquenal restou interrompida a partir do despacho daquele Juízo determinando a citação, a qual fora válida, recomeçando a correr, apenas, a partir do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse diapasão, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 202, do CC, leciona Arruada Alvim apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Por último ato entende-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 581). Nessa ordem de ideias, consoante se depreende-se das fls. 26/33, o acórdão que deu o provimento parcial à apelação interposta pelos Réus foi prolatado em 06/07/2021, de maneira que, igualmente, não se operou a prescrição quinquenal à reparação pretendida pela correquerente Vanderleia. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Moradores Prescrição- Ação de cobrança anteriormente proposta contra o anterior proprietário do imóvel- Irrelevância de o atual proprietário, ora réu, não ter sido parte Interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação válida na ação anterior Precedentes- Prazo prescricional de 10 anos- Sentença reformada - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002342-62.2017.8.26.0586; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Superada a prejudicial de mérito levantada, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se consignar que, conforme alhures, as Autoras ajuizaram demanda indenizatória pregressa, a qual foi julgada procedente e, posteriormente à reforma por este E. Tribunal, apenas para reduzir os montantes arbitrados a título de danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes (fls. 17/25 e 26/33). Dessa feita, tem-se a partir do decidido anteriormente, que restou evidenciado que (i) a negativa na cobertura do tratamento da coautora Jayane pela corré Ameplan foi indevida, visto que, diante da gravidade do quadro de saúde da paciente e da necessidade de atendimento emergencial, o período de carência resta afastado; (ii) à vista do laudo pericial produzido naquela demanda, (...) não houve o necessário acompanhamento da paciente e indicou a existência de nexo causal entre o dano físico de grande monta colhido pela menor e o atendimento feito naquele pronto socorro (fl. 22); e (iii) (...) restou comprovado que, além de se tratar de doença pré-existente, a apelada já apresentava sintomas. Portanto, não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31). Nesse passo, em consulta ao sistema deste Tribunal, tem-se que o v. acórdão de fls. 26/33 transitou em julgado em junho de 2023, a atrair o disposto no art. 502, caput, do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, em prestígio à segurança jurídica compreendida na coisa julgada material, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de rigor se observar o quanto insculpido no art. 505, do CPC, sendo vedado a este Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização dos Réus, na esteira do disposto no art. 14, do CDC e 927, do CC, os quais já restaram constatados em ação pregressa, tendo sido identificados a conduta ilícita e negligente dos requeridos, o dano suportado pelas Autoras e o liame causal entre ambos. Por conseguinte, ainda que o il. perito do IMESC tenha concluído que a coautora Jayane Enquanto esteve no Hospital Vidas recebeu os cuidados necessários e preconizados na literatura médica, não sendo observadas omissões, e que Não há evidências de má prática médica (fl. 278), incabível a rediscussão quanto à atuação do nosocômio correquerido nestes autos, visto que a negligência médica deste já restou evidenciada anteriormente, tendo o Juízo naquela oportunidade, acolhendo o laudo pericial produzido, entendido que a conduta desidiosa do corréu Hospital Vida's se deu pois, a criança estava com crise asmatiforme e que tinha necessidade urgente de tratamento especializado em UTI ou semi-UTI, com uso de equipamentos e profissionais mais especializados. Vemos exames feitos que estava com alterações em seus níveis de oxigenação comprovando essa necessidade. Por motivos não médicos, foi dada alta para a paciente e transferida após um dia para serviço médico da municipalidade de São Paulo, onde verificou-se ter havido parada cardio-respiratória com afetação da parte neurológica sobre as pernas e parte cognitiva ... (fls.629) ... houve atendimento médico, mas não o necessário acompanhamento. Foi caracterizada relação entre o dano descrito e o atendimento feito em pronto socorro (fl. 22). Nessa esteira, tendo em vista que a presente ação visa, tão somente, a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia às Autoras, tem-se que a vexata quaestio da demanda em tela se cinge, tão somente, na averiguação se estas fazem jus ao pleito, com lastro nos arts. 950, caput, e 951, caput, ambos do CC, que assim dispõem, respectivamente: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; e O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Isso porque, restou consignado na sentença prolatada na ação anterior (fls. 17/25), que a condenação dos Réus ao pagamento dos lucros cessantes suportados pela coautora Vanderleia, diante dos cuidados necessários à sua filha, ora correquerente Jayane, decorrentes da paralisia dos membros inferiores desta ensejada pela conduta ilícita dos requeridos, (...) não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24). Nesse sentido, o que interessa a este Juízo resta evidenciado no laudo complementar colacionado às fls. 354/357. A parte autora apresentou quesitos suplementares ao experto, questionando (i) se a correquerente Jayane apresenta doenças ou transtornos físicos que estejam limitando sua capacidade funcional básica; (ii) se as incapacidades eram temporárias ou permanentes; e (iii) se há previsão de cessação da(s) incapacidade(s). Diante de tais questionamentos, o laborioso perito (i) confirmou que a correquerente Jayane possui sequelas que limitam a sua capacidade funcional básica, pois (...) apresenta como sequelas neurológicas com leve redução de força muscular em membro superior direito e paraplegia de membros inferiores (fl. 355); (ii) constatou que tal incapacidade se originou a partir da insuficiência respiratória, a qual, na demanda anterior se contatou que foi parcialmente oriunda da alta médica e transferência indevida pelo correquerido Hospital Vida's que, diante do quadro de saúde grave em que a paciente se encontrava, deveria ter mantido a mesma em tratamento especializado em UTI ou semi-UTI; (iii) consignou que a incapacidade funcional da codemandante é permanente; e (iv) afirmou que não há previsão de melhora ou reversão da incapacidade funcional suportada. Dessa feita, evidenciada a incapacidade laborativa da coautora Jayane que, em tenra idade, em decorrência da conduta desidiosa dos requeridos, restou impossibilitada de exercer qualquer ofício que lhe aprouver, sendo de rigor a procedência do seu pleito na condenação dos demandados ao pagamento de pensão vitalícia como forma de reparação pelo dano permanente suportado. Nesse sentido trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AUSÊNCIA DE PROFILAXIA NO TRATAMENTO DE CORTE NO PÉ QUE CULMINOU COM AMPUTAÇÃO DA PERNA EM DECORRÊNCIA DE TÉTANO GRAVE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 80.000,00 - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MANTIDA SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0002868-44.2012.8.26.0126; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Menor acometido de paralisia cerebral - Laudo pericial a atestar o inadequado monitoramento dos sinais clínicos e da vitalidade fetal durante a realização do parto - Negligência caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e a conduta da equipe de enfermagem do hospital e do médico obstetra - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Ressarcimento por danos morais devido - Inequívoco o abalo emocional, tendo em vista que as sequelas são irreversíveis - Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de gastos com tratamentos e medicamentos - Devido, por fim, o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, ante a sua futura incapacidade laborativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0154123-69.2008.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) No que se refere ao arbitramento do valor devido a título de pensão vitalícia, há que se observar o disposto na Súmula 490 do pretório excelso: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Quanto ao valor devido, balizando-se no quanto constatado na demanda anterior, restou evidenciado que a coautora Jayane Apresenta quadro mórbido anterior ao acidente, que teve influência no desencadeamento da lesão. Apresenta comprometimento sequelar de estrutura do corpo (cérebro), com repercussão na função do membro afetado, com limitação para o desempenho de determinadas atividades (cognição e motora das pernas). O dano corporal foi quantificado em 100% pela Tabela da SUSEP (fl. 22). Nesse sentido, tendo em vista que a coautora era menor impúbere na época dos fatos, que este E. Tribunal consignou, em julgamento de apelação interposta contra a sentença prolatada na ação pregressa, que (...) não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31), bem como a capacidade financeira dos Réus, entendo que razoável e proporcional o arbitramento da pensão vitalícia mensal em um salário-mínimo, conforme postulado. Destaco que o consignado converge com o entendimento deste E. Tribunal: Apelação RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando-o para os atos de sua vida diária Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C. Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1007438-94.2020.8.26.0152; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJSP;Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) No que se refere ao termo inicial, consoante ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes. (...) (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018) grifei. Ainda, conforme excerto da ementa colacionada acima, tendo em vista que a coautora Jayane, à época dos fatos contava com nove anos, não possuindo, portanto, vínculo empregatício, não há que ser considerado no computo do montante devido, os valores relativos ao décimo terceiro salário, à gratificação de férias, e ao FGTS. Quanto ao termo final, consoante ao entendimento deste E. Tribunal (Precedente: TJSP;Apelação Cível 1018981-95.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) e ao postulado pela parte autora (fl. 15) deve ser arbitrado conforme a expectativa de vida dos brasileiros no ano do evento danoso, in casu, 2015. Logo, considerando que expectativa de vida média, estipulada pelo IBGE para 2015, era de 75 anos, de rigor que a pensão será devida até a coautora Jayane alcançar referida idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, e não até os 77 anos, como requerido. No que se refere aos juros de mora, consoante ao entendimento do C. STJ: (...) 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. (...) (REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) - grifei. De outro giro, insubsistente o pleito ao pagamento de pensão vitalícia à coautora Vanderleia, visto que, na demanda pregressa, os Réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes suportados pela codemandante, em decorrência dos cuidados necessários à coautora Jayane e do óbice à manutenção do seu labor diante da dependência total de sua filha. Nesse sentido, estabeleceu a sentença, in verbis: Demonstrado está que a condição e a dependência de Jayane impedem que Vanderleia se recoloque no mercado de trabalho. A propósito, Jayane reclama cuidados especiais e acompanhamento vigilante por toda a vida. Demanda cuidados permanentes, educação especializada, atividades para desenvolvimento, alimentação, suplementos e medicamentos especiais, que não os destinados a um infante sem suas limitações. Sua escola, por certo, não poderá ser qualquer uma. Haverá de ter um cuidador. Necessitará de suporte para atividades de desenvolvimento. Jayane demandará sustento para sempre e jamais terá atividade que lhe traga renda. Embora estivesse Vanderleia sem emprego há pouco tempo antes dos fatos, é inegável que dispunha de todas as chances de vir se recolocar em outro trabalho. Busca Vanderleia o recebimento de reparação de lucros cessantes no valor mensal de um mil e duzendo reais. Trata-se de valor razoável com a remuneração anterior que auferia (fls.74), não rebatido com sucesso em contestação. Ou seja, diante da atividade anteriormente exercida pela autora Vanderleia, mostra-se montante consentâneo com a expectativa de remuneração no mercado; no mais, não lograram as rés demonstrar eventual desacerto dessa conclusão (fl. 23). No mais, a r. sentença ainda destacou que Tal condenação não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24), delimitando a ressalva, portanto, à coautora Jayane. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização dos requeridos embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à coautora Jayane, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia referente a um salário-mínimo mensal, vigente em 2025 (ano da prolação da presente), sem a inclusão de 13º, férias e FGTS, a partir de 09/11/2019 (data em que a coautora alcançou os 14 anos), até a demandante alcançar os 75 anos (expectativa de vida média dos brasileiros à época do evento danoso), ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, sendo que os atrasados devem ser pagos de uma vez, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar deste momento, e correção monetária, a contar do ajuizamento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaco que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, apenas, com relação às parcelas vencidas. Sucumbentes substanciais, arcam os Réus, solidariamente, com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Com relação à coautora Vanderleia, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a correquerente com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858748

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

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LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA VENTURA VENANCIO

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858799

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

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LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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