Resultados para "1002405-47.2024.8.26.0229" – Página 80 de 83

Processo nº 1011893-14.2025.4.01.3400

ID: 322535998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011893-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 APELANTE: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acacio Costa Freitas Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 255707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-86.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR FREDERICO ADEODATO FARIA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO RIGORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA , acerca da , Processo nº 1002405-86.2017.5.02.0463, apresentada pelo(a) RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO contra FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442412000000395388127 mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442313800000395388112 Alvará Alvará 25040815442315500000395388114 Alvará Alvará 25040815442204100000395388105 Manifestação Manifestação 25040314492453800000394624917 Intimação Intimação 25032715402623200000393434402 Sentença Sentença 25032715274296200000393429688 Pet. reiterar liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25020708000409200000385712234 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25020416051503200000385203706 Pet. liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25012810212252000000384108966 Intimação Intimação 25012716361513000000384024014 Decisão Decisão 25012713330085700000383966144 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012412000070100000383757671 dimob claro Documento Diverso 25012412000057200000383757670 doi claro 2021-2024 Documento Diverso 25012412000037500000383757669 doi claro 2018-2019 Documento Diverso 25012412000015600000383757668 doi claro 2017 Documento Diverso 25012412000005900000383757667 doi claro 1996-1999 Documento Diverso 25012411595988700000383757666 doi claro 2016 Documento Diverso 25012411595980900000383757664 doi claro 2010-2015 Documento Diverso 25012411595974100000383757661 doi claro 2000-2009 Documento Diverso 25012411595955100000383757660 ecf claro paginas 1000-1999 (1) Documento Diverso 25012411595918500000383757657 ecf claro paginas 1-1000 (1) Documento Diverso 25012411595862300000383757655 ecf claro páginas 2000-2800 (1) Documento Diverso 25012411595816800000383757653 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595758600000383757650 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595718400000383757646 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012411595691300000383757645 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012108140913200000383221113 Pet. prosseguimento da execução SISBAJUD - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24112908231730400000378494809 Intimação Intimação 24111416122907600000376461487 Decisão Decisão 24111414493049700000376431229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414482480400000376430742 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414480846200000376430655 Pet. reiterar prosseguimento da execução - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24111108401930000000375655095 Pet. Prosseguimento__Rodrigo F. Aragão Manifestação 24101708274115300000372091046 Intimação Intimação 24092719245545600000371452805 Intimação Intimação 24092618113051500000371452793 Decisão Recurso de Revista Decisão 24091715110285100000371452826 Recurso de Revista Recurso de Revista 24081310165620700000371452835 Procuracao e Substabelecimento CLARO Procuração 24081310153011900000371452841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081310151896000000371452830 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24073016341504700000371452811 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331630800000371452817 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331644900000371452819 Acórdão Acórdão 24062015133293700000371452823 Intimação Intimação 24060510140149400000351229351 Intimação Intimação 24060510140111500000351229349 Intimação Intimação 24060510140051800000351229344 Edital Edital 24060510071737800000351227591 Intimação Intimação 24060510071701700000351227590 Contraminuta Contraminuta 24060410512928400000351026166 2.Comprovante de PGTO - SALDO EXECUÇÃO - R$ 1.769 0910512217 Documento Diverso 24052210140348700000349336236 Manifestação Manifestação 24052210135225800000349336194 Intimação Intimação 24052014333217300000348964072 Alvará Alvará 24052014333177300000348964069 Intimação Intimação 24051719164228800000348810257 Decisão Decisão 24051714535579200000348729931 Agravo de petição - Rodrigo F. Aragão - FINAL Agravo de Petição 24051516253189100000348349952 Pet. req. expedição alvará FGTS - Rodrigo Aragão Manifestação 24051009305374200000347536226 Intimação Intimação 24050817011671100000347269729 Despacho Despacho 24050814053097300000347207579 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24050814491778400000347221780 Intimação Intimação 24050813065389200000347191742 Despacho Despacho 24050812275974800000347181678 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 24050222351736700000346418866 Pet. reiteração pet não apreciadas - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24043009103456800000345988814 Intimação Intimação 24042918015514300000345931963 Intimação Intimação 24042918015475700000345931955 Despacho Despacho 24042915072047700000345862153 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042915261774900000345870419 3.Comprovante PGTO - Parcela 6 - R$ 247.659 3710326689 Documento Diverso 24041509051644400000343501041 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 6 - ART 916 NCPC10326688 Documento Diverso 24041509051623200000343501040 Manifestação Manifestação 24041509045959200000343500976 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24041012324031700000342912808 Pet. req. anotação CTPS pela Vara - Rodrigo Aragão Manifestação 24031512053981400000339334800 3.Comprovante PGTO - Parcela 5 - R$ 246.013 9310135403 Documento Diverso 24030809153166600000338168625 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 510135402 Documento Diverso 24030809153147100000338168624 Manifestação Manifestação 24030809151626100000338168611 3.Comprovante de Pagamento - Parcela 4 - R$ 244.430 929991709 Documento Diverso 24020813242843400000334038950 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 49991708 Planilha de Cálculos 24020813242831500000334038949 Manifestação Manifestação 24020813241587300000334038910 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24020607345724900000333529974 Manifestação Manifestação 24013013342925100000332640900 Intimação Intimação 24011520092094200000331097149 Intimação Intimação 24011520092132100000331097159 Despacho Despacho 24011517050635400000331078352 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24011214081714200000330927548 4.Comp. Pgto. - R$ 1.550 009883680 Documento Diverso 24011210595074400000330900665 3.Comp. Pgto. - R$ 132.831 099883679 Documento Diverso 24011210595054400000330900664 2.PLANIHA DE CÁLCULO - ART 916 NCPC (3 parcela)9883678 Documento Diverso 24011210595035000000330900663 Manifestação Manifestação 24011210592181600000330900584 Pet. Descumprimento do Parcelamento - Rodrigo Aragão Manifestação 23120821092582100000328703194 3.Comp. Depósito Parcela 2 - R$ 133.585 749777428 Documento Diverso 23120813373386200000328651182 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 2 - ATUALIZADA9777427 Documento Diverso 23120813373362600000328651181 Manifestação Manifestação 23120813372410500000328651173 Certidão envio ofício BB Certidão 23112212084261600000326121972 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23111709472779600000325603232 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520649400000324610545 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520618700000324610541 Intimação Intimação 23110910520650500000324610546 Alvará Alvará 23110910520627000000324610544 Alvará Alvará 23110910520592200000324610540 Ofício Ofício 23110812095206500000324437170 Pet. descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23110910223499700000324603584 4.Comprovante Pgto - Parcela 1 - R$ 132.831 099631637 Documento Diverso 23110815110398700000324488275 3.GUIA BB - PARCELA 1 - R$ 132.831 099631635 Documento Diverso 23110815110369200000324488272 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 19631634 Planilha de Cálculos 23110815110286700000324488271 Manifestação Manifestação 23110815104591500000324488171 Intimação Intimação 23102616260096600000323034682 Despacho - Parcelamento 916 CPC Despacho 23102614325932200000322998667 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23102614452429700000323002069 Aviso de crédito Documento Diverso 23102412263282800000322567190 Pet. parcelamento direto em conta - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23102011391412600000322109694 5.Comp. Pgto. Parcelamento - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154530700000322040548 4.GUIA BB - PARCELAMENTO - 30 POR CENTO - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154503800000322040546 3.PLANILHA - CÁLCULO 30 POR CENTO - ART 916 NCPC Planilha de Cálculos 23101918154489400000322040545 2.PLANILHA DE CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO HOMOLOGADO Planilha de Cálculos 23101918154476900000322040544 1.Manifestação - PARCELAMENTO 916 DO CPC - CLARO Manifestação 23101918135830100000322040065 Intimação Intimação 23092514032772900000318538586 Dilação prazo Despacho 23092511092032100000318486674 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 23092311050195600000318417041 Intimação Intimação 23091920012951100000317812448 despacho Despacho 23091913462730000000317703269 Pet. reiterar prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23091508474176800000317170806 Pet. prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23081608453803500000312825097 Documento Diverso CNIB Documento Diverso 23081518000601800000312777466 Documento Diverso DOI FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000576400000312777462 Documento Diverso RENAJUD FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000555200000312777459 Documento Diverso SERASAJUD Documento Diverso 23081518000534600000312777458 Documento Diverso SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 23081518000519200000312777456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081517590597800000312777244 Mandado Mandado 23080111151751000000310807822 Pet. req. convênios em face da devedora principal - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23063014351335700000306572380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060210515990300000302577411 Mandado Mandado 23052409343272700000301101530 Edital citação execução Edital 23052409332274900000301101274 Pet. req. providências para citação por mandado e edital - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23051608582268900000299813502 Intimação Intimação 23050417323604300000298290964 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23050417323750600000298290975 Intimação Intimação 23050417323709800000298290972 Homologação de Cálculos Decisão 23050415321712200000298253757 Pet. req. conclusão para homologação dos cálculos - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23041709305531900000295801681 ICL Impugnação 23033111054174300000293995450 Pet. concordância esclarecimentos periciais - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23032208334742800000292535536 Intimação Intimação 23032101524296700000292323036 Intimação Intimação 23032101510868700000292323009 Intimação Intimação 23032101510856100000292323008 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23031617102834900000291838029 Intimação Intimação 23021323383634000000287673189 Pet. concordância laudo pericial - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23012611142530800000285213013 ICL Impugnação 23011913375342800000284570331 Intimação Intimação 23011112290929000000283945684 Intimação Intimação 23011112290917400000283945683 Intimação Intimação 23011112290896000000283945682 Apresentação de Laudo Pericial Planilha de Cálculos 23010518565557100000283680426 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23010518530696000000283680363 Intimação Intimação 22121908571484300000283200900 Intimação Intimação 22103114031155600000277811683 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22102414164490100000276977844 Intimação Intimação 22101818104335600000276295503 Despacho Despacho 22101816494995600000276270759 Pet. req. Anotação da CTPS pela Vara e homologação Manifestação 22090914204115700000271351892 Impugnação CLARO Impugnação 22061310250281000000260105644 Intimação Intimação 22061016364978800000259962311 Certidão juntada de CTPS Certidão 22061016315834900000259960898 Intimação Intimação 22060213525959900000258799245 Impugnação Manifestação 22060213445740600000258797511 Cálculos Documento Diverso 22060213464078400000258797869 Credenciais Manifestação 22052318535198100000257304587 Aresentação de cálculos Claro Manifestação 22052318350425900000257301008 Cálculo Documento Diverso 22052318354330500000257301097 Intimação Intimação 22042819261173200000253797641 Despacho Despacho 22042810490714500000253675734 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042810462963600000253675017 Pet. determinações para início da liquidação definitiva Manifestação 22041313082887000000251753928 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22022308351800000000246152056 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22022308351600000000246152057 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22022216135300000000246152058 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21121000000000000000246152061 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21120615575300000000246152069 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21091717542900000000246152075 Capa de Processo Documento Diverso 21091708533800000000246152090 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050714483800000000246152078 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21042309005800000000246152080 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20042811293100000000246152081 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20042811292400000000246152082 TST - Petição Petição (outras) 20042811292400000000246152085 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20032316481000000000246152087 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20031920193300000000246152089 Certidão de Remessa Certidão 19121010004307000000246152092 Certidão de Remessa Certidão 19120914334395600000246152096 Contraminuta Contraminuta 19112115405670100000246152097 Contrarrazões Contrarrazões 19112115312941300000246152098 Intimação Intimação 19111209053113400000246152099 Decisão Notificação 19110818554105800000246152101 Decisão Decisão 19110815173484000000246152103 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19102313243093800000246152105 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152131 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152128 Procuração atualizada Procuração 19102313304320500000246152134 Intimação Intimação 19101114221635600000246152108 Decisão Notificação 19100918445613100000246152110 Decisão Decisão 19100308260454100000246152112 Intimação Intimação 19091321420957700000246152113 Recurso de Revista CLARO Recurso de Revista 19091016512079100000246152114 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487700000246152136 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487800000246152135 Procuração atualizada Procuração 19091016520739200000246152138 Despacho Despacho 19082816393990200000246152116 Intimação Intimação 19082815274580100000246152119 Intimação Intimação 19082815274571400000246152121 Acórdão Acórdão 19071913592792800000246152124 Memoriais CLARO Manifestação 19081619283067900000246152126 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 19070213585648200000143715793 Decisão Notificação 19061916533832700000142622150 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19061912404947500000142563371 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 19061914312597300000142583246 Renúncia Fusion Documento Diverso 19061914315425100000142583354 Recurso ordinário Recurso Ordinário 19051416395271900000138709075 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19051416402392400000138709190 GUIA GRU Documento Diverso 19051416403796900000138709263 Comprovante GRU Documento Diverso 19051416405424700000138709344 Procuração Procuração 19051416415365400000138709658 Sentença Notificação 19042620533654000000137044625 Sentença Sentença 19041210030890700000135777568 Razões Finais Razões Finais 19022709402348100000131496513 Razões Finais Razões Finais 19022115362863700000130995270 Manifestação Manifestação 19022015533526500000130860068 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022015544008100000130860256 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022015544392300000130860278 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416422674800000130242924 Juntada CLARO Manifestação 19021209572232800000129847510 Carta de Preposição Carta de Preposição 19021209592565400000129847588 Procuração Procuração 19021209592966400000129847600 Manifestação Manifestação 18020212385746400000094274270 SUBSTABELECIMENTO CLARO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18012609335597500000093503892 CARTA DE PREPOSIÇÃO CLARO SP FIXOS Carta de Preposição 18012609342477900000093503903 Ata da Audiência Ata da Audiência 18012214030057700000093092102 Contestação Contestação 18012210114884100000093045912 Carta de Preposição Carta de Preposição 18012210161164000000093046445 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 18012210161769600000093046458 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210162653900000093046480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210163884100000093046497 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170169700000093046554 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170893500000093046574 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171456900000093046589 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171797600000093046595 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18012210172597200000093046625 Documento Diverso Documento Diverso 18012210180983200000093046736 Documento Diverso Documento Diverso 18012210181598900000093046755 Documento Diverso Documento Diverso 18012210182095500000093046772 Aviso Prévio Aviso Prévio 18012210182593100000093046792 Documento Diverso Documento Diverso 18012210183795900000093046833 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18012210090290900000093045511 Contrato Social Contrato Social 18012210101859500000093045513 Procuração Procuração 18012210104069900000093045566 Contestação Contestação 18010916241050100000092331513 Carta de Preposição Carta de Preposição 18010916264071600000092331834 Procuração Procuração 18010916264945500000092331857 Documento Diverso Documento Diverso 18010916265217200000092331864 Contrato Contrato 18010916302993500000092332257 Contrato Contrato 18010916303261000000092332265 Contrato Contrato 18010916303806200000092332278 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916314509800000092332452 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315059600000092332464 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315517100000092332480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315881600000092332489 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916320961700000092332515 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916321600100000092332537 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916322007200000092332552 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322736900000092332568 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322903300000092332573 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323157100000092332581 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323534500000092332591 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18010916233322300000092331407 Notificação Notificação 17111713491666400000088995733 Notificação Notificação 17111713491628500000088995731 Petição Inicial Petição Inicial 17110516205439500000087234091 PROCURAÇÃO Procuração 17110516260825200000087234122 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17110516265515300000087234141 EXTRATO BANCÁRIO 5 Extrato Bancário 17110516282875900000087234169 EXTRATO BANCÁRIO 4 Extrato Bancário 17110516291825400000087234181 EXTRATO BANCÁRIO 3 Extrato Bancário 17110516295481500000087234190 EXTRATO BANCÁRIO 2 Extrato Bancário 17110516302995400000087234201 EXTRATO BANCÁRIO 1 Extrato Bancário 17110516310547800000087234213 HOLERITES Contracheque / Hollerith 17110516314611300000087234229 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17110516322547400000087234242 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17110516330040900000087234255 CTPS CTPS 17110516333478000000087234272 CARTA DE REFERÊNCIA DA FUSION Documento Diverso 17110516341075700000087234303 CCT Sindistal 2008 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516344566200000087234316 CCT Sindistal 2007 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516352234100000087234326 CCT Sindistal 2016 2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516363068800000087234356 Treinamento NET Documento Diverso 17110516355840700000087234334 Prova emprestada Ata de Aud Documento Diverso 17110516370677500000087234377 CCT Sindinstal 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516375607100000087234386 CCT Sindinstal 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516383293800000087234395 CCT Sindinstal 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516403721000000087234439 CCT Sindinstal 2009 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516411218900000087234443 CURSO PARTE 1 NET Documento Diverso 17110516414729100000087234455 CURSO PARTE 2 NET Documento Diverso 17110516422645800000087234468 CURSO PARTE 3 NET Documento Diverso 17110516430265100000087234478 modelo Net Documento Diverso 17110516433915800000087234494 contrato fusion + Vivax (1) Documento Diverso 17110516441986000000087234515 CCT Sindinstal 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516445282300000087234524 CCT Sindinstal 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516453093200000087234535 CCT Sindinstal 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516460835900000087234551 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043251-88.2021.4.01.3900

ID: 333024986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043251-88.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAIS GONCALVES MENEZES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043251-88.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043251-88.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCINDO FERNANDES BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043251-88.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043251-88.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCINDO FERNANDES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA - PA26716-A, LAIS GONCALVES MENEZES DIAS - PA26699-A e JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO - PA26641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ao entender pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada na inicial como coatora, por não ser ela responsável direta pelo ato impugnado nem detentora de competência para corrigi-lo. Sustenta o apelante, em síntese, que o recurso deve ser conhecido e provido, a fim de se superar a preliminar de ilegitimidade passiva e viabilizar o regular processamento do mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora e a citação do INSS. Os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada na inicial como coatora. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção do polo passivo em mandado de segurança, diante da indicação, na inicial, do Presidente da 28ª Junta de Recursos de Belém/PA como autoridade coatora, quando, na realidade, o recurso administrativo do impetrante ainda se encontrava pendente de distribuição e julgamento no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, admite a possibilidade de emenda à petição inicial para correção da autoridade coatora quando não há alteração da competência jurisdicional para conhecimento do mandado de segurança. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018; AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. No âmbito deste Tribunal, a orientação também é pacífica no sentido de admitir a emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando não houver deslocamento de competência. Destaca-se, por oportuno: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TRF1 – AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Primeira Turma, julgado em 15/05/2024, PJe). Na hipótese dos autos, ainda que não se reconheça a legitimidade do Presidente da 28ª Junta de Recursos como autoridade coatora, verifica-se que a autoridade responsável pela análise do recurso administrativo pertence à mesma estrutura administrativa (CRPS), de modo que a correção do polo passivo não ensejaria alteração de competência, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, a fim de facultar ao impetrante a oportunidade de emendar a petição inicial, com a devida correção da autoridade coatora. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Isso posto, dou parcial provimento da apelação, a fim de anular a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 APELANTE: ALCINDO FERNANDES BRITO Advogados do(a) APELANTE: BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA - PA26716-A, JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO - PA26641, LAIS GONCALVES MENEZES DIAS - PA26699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A teor do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a correção do polo passivo por meio de emenda à petição inicial, desde que não implique alteração da competência jurisdicional e que a autoridade inicialmente indicada integre a mesma estrutura administrativa da efetivamente competente. 3. Na hipótese dos autos, a autoridade nomeada na exordial não detinha legitimidade para responder pela omissão administrativa apontada, mas integra a mesma entidade jurídica da autoridade competente para análise do recurso administrativo pendente no âmbito do CRPS. 4. Constatada a ausência de oportunidade para correção da autoridade coatora, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja facultada à parte impetrante a emenda da petição inicial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada para viabilizar a correção do polo passivo, com regular prosseguimento do feito no juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-76.2025.4.01.3400

ID: 333025013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOARES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-76.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO SOARES MARQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-76.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO SOARES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 APELANTE: OSVALDO SOARES MARQUES Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-07.2025.8.26.0619

ID: 332292421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-07.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. M. V. L. N. F. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATHA CAROLINA SARANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgên… Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, entendo presentes os requisitos, de forma parcial. Consoante parecer do Ministério Público (p. 72/73), entendo que a majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, e, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, é devida e se mostra razoável ao trinômio necessidade x capacidade x possibilidade, pois tratam-se de suas crianças com idades de 07 e 12 anos, com necessidade alimentar presumida. O pedido liminar para alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral em favor a genitora, em razão da alegada conduta desregrada do genitor, carece de produção probatória e estudo técnico, não sendo possível concessão em sede de cognição sumária, por ausência dos requisitos legais especificados acima. Pelo exposto, presentes os requisitos enunciados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para fixar alimentos provisórios em favor de LML, nascida em 24/12/2017 e MVL, nascida em 28/05/2013, a serem pagos pelo requerido. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 50% do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 03/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se apresentado documento novo, abra-se vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105532-23.2024.4.01.3400

ID: 334681169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105532-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEUMA GOMES RAMOS L. L. D. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 APELANTE: L. L. D. F. REPRESENTANTE: EDGLEUMA GOMES RAMOS Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105532-23.2024.4.01.3400

ID: 334681178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105532-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEUMA GOMES RAMOS L. L. D. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 APELANTE: L. L. D. F. REPRESENTANTE: EDGLEUMA GOMES RAMOS Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003566-80.2025.4.01.3400

ID: 334692927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003566-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. GENILSON CARVALHO SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 REPRESENTANTE: GENILSON CARVALHO SERRAO APELANTE: G. D. S. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003566-80.2025.4.01.3400

ID: 334692942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003566-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. GENILSON CARVALHO SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 REPRESENTANTE: GENILSON CARVALHO SERRAO APELANTE: G. D. S. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 829 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes