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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329654383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013334-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013334-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013334-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro na modalidade viagem com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando os beneficiários (Lívio Andalo Mendes de Carvalho, sua esposa e seus filhos) chegaram ao seu respectivo destino, verificaram que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contataram a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seus beneficiários, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 7.679,19, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.679,19. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 104/119), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 147/181). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 77/87), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 36/68), bem como que ocorreu extravio de bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 74/76) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 88//89), com base nas notas fiscais apresentadas pelos beneficiários à seguradora (fls. 77/87). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída aos beneficiários poucos dias depois (fls. 106), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, a elevada quantidade de produtos adquiridos ainda que se tratassem de 04 pessoas e os valor de alguns itens não se coadunam comgastos emergenciais decorrentes de extravio temporário de bagagens. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002567-06.2025.4.01.3602

ID: 309862158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ANA DO CARMO PEREIRA contra ato atribuído ao .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE (IMPETRADO) e a COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE , vinculados ao INSS, visando conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. A impetrante alega que, para prosseguimento da análise administrativa, foram agendadas a avaliação social para 17/02/2025 e a avaliação médico-pericial para 05/05/2025, comparecendo a ambas as datas. Contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial e mais de um mês após a última avaliação, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Invocando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, a parte autora sustenta a existência de direito líquido e certo à resposta administrativa em tempo razoável. Argumenta que a morosidade injustificada da administração pública viola esse direito e compromete sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício requerido. A impetrante pleiteia a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, decorrente de sua incapacidade para o trabalho e da ausência de outra fonte de renda. Requer, ao final, a concessão da segurança, determinando-se à autoridade coatora que proceda à divulgação imediata dos resultados das avaliações social e médico-pericial realizadas no âmbito do requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir meios de arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante sustenta que, no curso da análise administrativa do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram agendadas duas etapas essenciais para a aferição dos requisitos legais: a avaliação social, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025, e a avaliação médico-pericial, designada para o dia 5 de maio de 2025. Afirma, ainda, ter comparecido regularmente a ambos os compromissos. Contudo, a análise dos documentos acostados à petição inicial não permite confirmar tal alegação no que se refere à perícia médica. Especificamente, o relatório de requerimento administrativo constante do Id 2193582467 registra tão somente a conclusão da avaliação social na data de 17/02/2025, sem qualquer menção à realização da perícia médica agendada, tampouco à presença da parte impetrante nessa etapa do procedimento. Diante dessa lacuna documental, constata-se a ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da perícia médica, elemento indispensável à completa instrução do processo administrativo de concessão do benefício assistencial. Tal ausência obsta a verificação do preenchimento dos critérios médicos exigidos para a concessão do amparo assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nesse cenário, revela-se necessária a abertura da fase de instrução probatória no âmbito judicial, com o objetivo de colher elementos que permitam averiguar o cumprimento das exigências administrativas, bem como a existência dos pressupostos legais — notadamente a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica — para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina majoritária, o mandado de segurança possui natureza eminentemente documental, sendo vedada, por sua própria estrutura processual, a dilação probatória. Trata-se de ação mandamental voltada à tutela de direito líquido e certo, cuja comprovação deve estar plenamente demonstrada por prova pré-constituída, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, considerando-se que a impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da perícia médica mediante documentos que a comprovem, inviabiliza-se a utilização da via mandamental para o alcance da pretensão deduzida. A ausência de prova pré-constituída quanto a fato essencial impede o prosseguimento da demanda no rito especial do mandado de segurança, exigindo, caso persista o interesse processual, o manejo da via ordinária, na qual se admite ampla instrução probatória. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo à impetrante a gratuidade da justiça, de forma que fica isenta do recolhimento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002567-06.2025.4.01.3602

ID: 309862299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ANA DO CARMO PEREIRA contra ato atribuído ao .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE (IMPETRADO) e a COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE , vinculados ao INSS, visando conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. A impetrante alega que, para prosseguimento da análise administrativa, foram agendadas a avaliação social para 17/02/2025 e a avaliação médico-pericial para 05/05/2025, comparecendo a ambas as datas. Contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial e mais de um mês após a última avaliação, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Invocando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, a parte autora sustenta a existência de direito líquido e certo à resposta administrativa em tempo razoável. Argumenta que a morosidade injustificada da administração pública viola esse direito e compromete sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício requerido. A impetrante pleiteia a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, decorrente de sua incapacidade para o trabalho e da ausência de outra fonte de renda. Requer, ao final, a concessão da segurança, determinando-se à autoridade coatora que proceda à divulgação imediata dos resultados das avaliações social e médico-pericial realizadas no âmbito do requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir meios de arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante sustenta que, no curso da análise administrativa do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram agendadas duas etapas essenciais para a aferição dos requisitos legais: a avaliação social, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025, e a avaliação médico-pericial, designada para o dia 5 de maio de 2025. Afirma, ainda, ter comparecido regularmente a ambos os compromissos. Contudo, a análise dos documentos acostados à petição inicial não permite confirmar tal alegação no que se refere à perícia médica. Especificamente, o relatório de requerimento administrativo constante do Id 2193582467 registra tão somente a conclusão da avaliação social na data de 17/02/2025, sem qualquer menção à realização da perícia médica agendada, tampouco à presença da parte impetrante nessa etapa do procedimento. Diante dessa lacuna documental, constata-se a ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da perícia médica, elemento indispensável à completa instrução do processo administrativo de concessão do benefício assistencial. Tal ausência obsta a verificação do preenchimento dos critérios médicos exigidos para a concessão do amparo assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nesse cenário, revela-se necessária a abertura da fase de instrução probatória no âmbito judicial, com o objetivo de colher elementos que permitam averiguar o cumprimento das exigências administrativas, bem como a existência dos pressupostos legais — notadamente a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica — para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina majoritária, o mandado de segurança possui natureza eminentemente documental, sendo vedada, por sua própria estrutura processual, a dilação probatória. Trata-se de ação mandamental voltada à tutela de direito líquido e certo, cuja comprovação deve estar plenamente demonstrada por prova pré-constituída, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, considerando-se que a impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da perícia médica mediante documentos que a comprovem, inviabiliza-se a utilização da via mandamental para o alcance da pretensão deduzida. A ausência de prova pré-constituída quanto a fato essencial impede o prosseguimento da demanda no rito especial do mandado de segurança, exigindo, caso persista o interesse processual, o manejo da via ordinária, na qual se admite ampla instrução probatória. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo à impetrante a gratuidade da justiça, de forma que fica isenta do recolhimento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

ID: 292607843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006045-38.2014.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006045-38.2014.8.14.0010 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES-PMB SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE. Após certa tramitação, fora designada a audiência de justificação, a qual realizou-se em 11/04/2024, com a oitiva das testemunhas Raimundo Tadeu Carvalho Cruz, Arlete Sanches Cruz e Maria Lindalva Pinheiro Santos (ID 25792730). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora, visando comprovar o vínculo com o Município de Breves, referente ao ano de 1984, para fins de aposentadoria, requereu a inquirição das testemunhas arroladas na inicial. Na produção antecipada de provas, o juízo de conhecimento é sumário, cabendo ao magistrado apenas atestar o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valorar seu conteúdo. Por meio dela, a parte autora poderá mensurar a viabilidade ou não do ajuizamento da demanda principal, conforme hipóteses de admissão previstas no artigo 381, II e III do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Art. 382, § 4º, CPC). Dessa feita, conforme dispõe o artigo 382, § 2º do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." Como leciona Humberto Theodoro Júnior: " A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não se pronunciará, com tudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material." (Curso de direito processual civil, volume I/ Humberto Theodoro Júnior, 61. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 910). Destarte, não configurada a resistência do réu na exibição do Decreto, fica afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza de produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento do mérito e os autos devem ser disponibilizados para a parte obter cópia ou certidão de inteiro teor (art. 383, CPC), caso queira a parte ajuizar ação principal. “In casu”, foi realizada a oitiva das testemunhas, sendo assim, depreende-se que a presente demanda atingiu sua finalidade. Nesses casos, o réu não deve ser mesmo condenado em custas e honorários advocatícios, sendo da parte autora a responsabilidade pelas custas. Nesse sentido, colaciono julgado sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1002567-33.2019.8.26.0127, Rel. Melo Colombi, j. 07/07/2020, 14a Câmara de Direito Privado, TJSP). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (destaquei) Assim, sem mais delongas, vê-se que a prova solicitada se deu de forma regular e legítima, razão pela qual HOMOLOGO, sem exame de seu conteúdo, as provas produzidas nestes autos, dando por encerrado o presente feito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça. Não sendo admitido recurso neste procedimento, ARQUIVE-SE os autos (art. 382, §4º CPC) P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Laurimar Wchoa De Silveira E Silva x Ympactus Comercial S/A

ID: 291325499

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0021256-35.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANDRE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0021256-35.2017.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Laurimar Wchoa de Silveira e Silva ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Ympactus Comercial S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, onde estava atrelado a aquisição de um Kit de contas de telefonia VOIP 99 TELEXFREE, na modalidade “Adesão ADCentral Family”. Afirma ainda que a aquisição da conta ocorreu por meio de movimentação interna dentro do próprio sistema da ré, conforme cláusula contratual e que a partir da suspensão da empresa, a parte autora não possui nenhum comprovante de pagamento, extratos e demais dados necessários para apuração de valores da referida conta a fim de apresentá-los em liquidação de sentença. Do valor investido, a parte autora alega não ter recebido nenhum valor da ré, em razão da suspensão de suas atividades e da dissolução decretada por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Acre. Assim, objetiva, com a presente ação, quantificar o valor investido, a fim de que possa justificar cobranças ulteriores. Deferida o pedido de tutela de urgência cautelar antecipada nas fls. 105/106. Citado por meio de seu administrador-judicial (fls. 181), o réu apresentou contestação (fls. 183/204) requerendo a improcedência do pedido autoral, visto a impossibilidade de exibir os documentos elencados na peça de ingresso, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice, anteriormente utilizado pela falida, não havendo a arrecadação de dados de login e senha para acesso ao sistema. Réplica fls. 245/250. É o relatório. Decido. Cuida-se se ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do CPC, na qual a parte autora requereu a produção de provas para quantificar o valor investido. Neste ínterim, no procedimento, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), cabendo-lhe tão somente constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento. Desta forma, “na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido” (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8.26.0127, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Ademais, o argumento da Ré acerca da impossibilidade de exibir os documentos pretendidos pelo autor, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice por ela anteriormente utilizado, não merece acolhimento, eis que “o próprio Juízo originário do título executivo (Acre) reconhece a necessidade de que a Telexfree mantenha esses dados disponíveis, em claro reconhecimento da dificuldade de acesso de muitos daqueles que buscavam seu direito, eis que comum não guardarem comprovantes de recibos e etc., cabendo destacar que a necessidade de acesso a uma diversidade de dados, entre eles, além dos valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, entre outros.” (Data: 03/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0005954-20.2017.8.08.0006, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Vejamos o entendimento do Eg. TJES sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. YMPACTUS COMERCIAL LTDA. DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE POSSE DA REQUERIDA. INDISPONIBILIDADE DO SITE QUE CONTINHA AS INFORMAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública (nº 0800224-44.2013.8.01.0001) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Ympactus Comercial Ltda, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a sociedade empresária, cujo nome fantasia é Telexfree, ao ressarcimento dos investimentos empregados a título de Fundo de Caução Retornável. 2) A sentença de procedência de ação coletiva referente a direitos individuas homogêneos, como é o caso dos autos, é genérica, de sorte que, via de regra, depende de superveniente liquidação, não só para apuração do quantum debeatur, mas, também, para aferição da própria titularidade do crédito (cui debeatur) - razão pela qual é denominada pela doutrina processualista como liquidação imprópria. 3) Na hipótese em apreço, a Instância Primeva indeferiu a inicial, por entender inexistente indicação mínima de relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a qualidade de credora. 4) Todavia, não se pode perder de vista que todas as informações referentes aos divulgadores da Telexfree estão de posse da sociedade empresária requerida, que possui o domínio do sítio eletrônico onde tem todas os dados essenciais para a devida comprovação do vínculo e a quantificação do dano. 5) No caso vertente, a documentação juntada pelo requerente, consistente na troca de e-mails entre as partes, configura suficiente indício da existência de relação jurídica firmada, a justificar o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, a anulação da sentença terminativa. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0008290-94.2017.8.08.0006; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; DJES 15/03/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. JUNTADA DE DOCUMENTO. ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão recursal do Apelante deve ser acolhida, haja vista que a inversão do ônus da prova também deve ser deferida quando a parte estiver diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§ 1º do art. 373 do Código Processo Civil). 2. É extremamente difícil para o Apelante conseguir documentos que comprovem a relação jurídica existente entre as partes, haja vista o tipo de negociação que as envolvia e o fato da Apelada não se encontrar mais no local de sua sede. 3. Recurso provido, com a anulação da sentença. (TJES; AC 0026965-76.2017.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida; DJES 04/06/2024 Sem sucumbência, tendo em vista a presente ação ser uma produção antecipada de provas, na qual não cabe condenação em honorários advocatícios, exceto quando houver resistência da parte requerida (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 24/05/2021). Desta forma, determino que a Ré exiba os documentos elencados na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Nos termos do art. 383, caput e parágrafo único, do CPC, aguarda-se por um mês em cartório, após arquivem-se. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Pedro Garcia Menezes e outros x Unimor Unidade Mor De Ensino Ltda

ID: 330045258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004710-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GARCIA MENEZES SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

Polo Passivo:

UNIMOR UNIDADE MOR DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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Processo 1004710-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Susana Bittencourt Farias Garcia - - Pedro Garcia Menezes - Unimor Unidade Mor de Ensino L… Processo 1004710-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Susana Bittencourt Farias Garcia - - Pedro Garcia Menezes - Unimor Unidade Mor de Ensino Ltda - É a síntese. DECIDO. De inicio, cumpre consignar que a alegação de extinção do feito em razão do arquivamento do inquérito policial na esfera criminal não configura preliminar a ser enfrentada nesta fase, mas sim uma discussão atinente à utilidade da prova, que não é objeto de valoração em sede de produção antecipada de provas. Outrossim, as esferas criminal e cível são independentes. Ainda, antes de adentrar ao mérito, quanto à inteireza da prova produzida, necessário decidir sobre o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. A respeito, analisando a situação dos autos, verifica-se que a parte autora, intimada a apresentar a documentação necessária à analise da gratuidade ou recolher as custas iniciais (fls.35/36; 95/96), optou por recolher as custas iniciais (fls. 99/101), demonstrando possuir condições financeiras para arcar com os encargos processuais. O ato de efetuar o recolhimento das custas processuais configura renúncia tácita ao direito à gratuidade da justiça, salvo comprovação inequívoca de alteração da condição econômica da parte após tal recolhimento. Nesse sentido, trago à baila a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que corrobora este entendimento: Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com de indenização por danos morais. Empréstimos bancários. Alegação do autor de inexistência de contratação e inexigibilidade da dívida. Ônus da prova que cabia ao réu. Não comprovação. Aplicação do artigo 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973). Danos morais configurados. Valor indenizatório majorado. Pedido de justiça gratuita. Autor que, no início do processo, optou pelo recolhimento das custas processuais. Renúncia tácita configurada. Não demonstração de forma inequívoca da alteração da condição econômica do recorrente. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, improvido o recurso de apelação do réu. (TJ-SP - APL: 00094993020138260009 SP 0009499-30 .2013.8.26.0009, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 07/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2017). Destaquei. Considerando que a parte autora não demonstrou, na última petição, de forma clara e comprovada, qualquer alteração substancial em sua situação financeira que justificasse a concessão do benefício neste momento, após ter realizado o pagamento das custas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, a presente Ação de Produção Antecipada de Provas tem como objeto a verificação e o acesso integral às filmagens do dia 06/02/2025, no período das 13h às 18h, abrangendo as áreas comuns, corredor da diretoria e espaços de circulação do menor PEDRO GARCIA MENEZES nas dependências da ESCOLA UNIMOR - UNIDADE 1. O ponto essencial a ser dirimido, para fins de documentação da prova, reside na inteireza e fidedignidade das filmagens fornecidas pela parte ré, as quais os autores alegam estarem incompletas e fragmentadas, impedindo a plena averiguação dos fatos. A presente demanda, repise-se, possui a natureza específica de produção antecipada de prova, cujo escopo principal é a mera documentação dos fatos, sem emissão de juízo de valor sobre o ocorrido ou suas consequências jurídicas, conforme o artigo 382, § 2º, do CPC. Nesse procedimento, o ônus da prova, no que tange ao custeio da produção da prova em si, recai sobre a parte que a requereu ou para quem a prova é útil. No caso em tela, a necessidade da perícia surge da alegação dos autores de que a prova já apresentada (as filmagens) não está em sua inteireza. Assim, caberá aos autores o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de uma eventual redistribuição futura no mérito de eventual ação principal a quem compete custear ou ressarcir a despesa, acaso venha a ser proposta. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 . Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal . Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa . Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4 . Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8 .26.0127, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Grifei. Assim, tendo em vista as alegações dos autores, as manifestações do Ministério Público e a natureza da controvérsia envolvendo a integridade e completude de registros audiovisuais, matérias que exigem conhecimento técnico específico, determino, de ofício, a produção de prova pericial técnica, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil. A perícia deverá ter como objeto a análise da integralidade e autenticidade das filmagens do dia 06/02/2025, do período das 13h às 18h, a serem fornecidas pela ré, bem como a verificação da existência de outras gravações relativas ao período e locais pleiteados (áreas comuns, corredor da diretoria e espaços de circulação da criança) que porventura não tenham sido apresentadas, com vistoria "in loco". O (A) perito(a) deverá verificar se houve manipulação, fragmentação ou omissão de imagens, garantindo a fidedignidade da prova a ser documentada. Nomeio perito(a) o(a) Sr.(a) Camila Peres Mendes (camila_peres_2@hotmail.com), que deverá ser intimada para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Por outro lado, havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverá a parte autora comprovar o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. No mais, à luz do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo pericial em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação final, tornando, após, conclusos. Por fim, indefiro os pedidos de inspeção judicial e de constatação por Oficial de Justiça. Tais diligências não se mostram aptas a dirimir a divergência quanto à inteireza e fidedignidade da prova digital, porquanto exigem conhecimento técnico especializado em sistemas de gravação e análise de dados, que extrapola a expertise de um Oficial de Justiça ou do próprio juízo. A solução para a controvérsia demanda, portanto, a atuação de um profissional habilitado para a análise pericial, ora já nomeado. Cumpre consignar que os demais pedidos formulados às fls. 151/153, serão apreciados após a produção da prova pericial. Ciência ao Ministério Público. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 4000934-07.2025.8.26.0003

ID: 311819946

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000934-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA REGIA LEITE DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SÁ HAGE CALABRICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000934-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : VICTORIA REGIA LEITE DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000934-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : VICTORIA REGIA LEITE DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 06/08/2025 16:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001128-07.2025.8.26.0003

ID: 291172121

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001128-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FIORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JULIANA FIORINI ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB SP315313) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JULIANA FIORINI ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB SP315313) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 06/08/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Guiterio Participações E Administrações De Bens Ltda x Ana Lucia Nascimento Fonseca e outros

ID: 277320191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005768-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUITERIO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçõES DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA NASCIMENTO FONSECA OSVALDO FRISSELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORNIA S. BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Bornia S. Brito (OAB 120749/PR), Marcos Roberto Gomes da Silva Filho (OAB 108795/PR), Flavia Candida de Jesus (OAB 442355/SP) Processo 1005768-07.2025.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Guite… ADV: Rafael Bornia S. Brito (OAB 120749/PR), Marcos Roberto Gomes da Silva Filho (OAB 108795/PR), Flavia Candida de Jesus (OAB 442355/SP) Processo 1005768-07.2025.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Guiterio Participações e Administrações de Bens Ltda - Reqda: Ana Lucia Nascimento Fonseca, Osvaldo Frisselli Junior - Vistos. GUITÉRIO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ingressou com ação monitória contra ANA LÚCIA NASCIMENTO FONSECA e OSVALDO FRISSELLI JÚNIOR, alegando, em resumo, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial localizado na Av. Dr. Altino Arantes, 331, Vila Clementino, São Paulo, SP, mas ao término de sua vigência, restou constatada a existência de um débito pendente no valor de R$ 74.321,12. Afirmou que foi realizada acordo extrajudicial de confissão de dívida, com parcelamento em 20 parcelas de R$ 3.716,00, com inicio em 08/2023 e término em 03/2025. Afirmou que, entretanto, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos a partir de 08/2024, descumprindo o acordo, totalizando débito de R$ 31.299,29. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 31.299,29, constituindo o título executivo extrajudicial. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 30/39). Os réus, citados (fls. 52/53), apresentaram embargos monitórios (fls. 54/67), na qual alegaram preliminares de inexistência de título hábil para o rito monitório, que acordo extrajudicial não possui assinatura com reconhecimento de firma, embora não se alegue falsidade das assinaturas, bem como incompetência territorial. Mencionaram inconsistências que comprometem a força probatório por não constar o valor da parcela 21, com vencimento em 15/03/2025 e falta de indicação do índice de correção monetária. Alegaram excesso de execução com cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, de 40%. Afirmaram, ainda, ausência de constituição em mora e responsabilidade limitada do garantidor, ausente solidariedade. Juntaram documentos. Réplica (fls. 77/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto, inicialmente, a exceção e incompetência territorial, haja vista que na confissão de dívida houve eleição de foro, para o foro da Comarca da situação do imóvel (cláusula 7ª - fls. 09), que situa-se nesta Comarca de São Paulo e no âmbito de competência deste Foro Regional (vide cláusula 1ª do contrato de locação de fls. 10/20), o que está em consonância com o disposto no artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Lado outro, estabelece o CPC, em seu artigo 700, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo, evidentemente, que, a confissão de dívida locatícia de fls. 08/09, assinada pelos réus, se trata de prova escrita passível de instruir ação monitória. Outrossim, o mero erro material na cláusula 3ª do instrumento referente a parcela 21, sem valor e não cobrada, não acarreta inconsistência alguma no que tange à prestação pecuniária assumida pelos réus. Ademais, o reconhecimento de firma em cartório não constitui elemento de validade do negócio jurídico nos termos do artigo 104 do Código Civil, de modo que irrelevante o fato de não constar o carimbo do cartório na confissão de dívida, cabendo ressaltar, a este respeito, que os réus não negaram a autenticidade das assinaturas lançadas no documento. Não há ainda invalidade do título por falta de estabelecimento de índices de correção monetária, que na falta observará o índice legal (artigo 389, § 1º do Código Civil). Quanto ao mérito, o pedido monitório é procedente em parte. Isto porque incontroversa a inadimplência no que tange às parcelas cobradas na planilha de fls. 25/26, ao passo que o corréu Osvaldo, denominado como caucionante nos contratos, responde solidariamente pela dívida cobrada, haja vista que nos termos da contrato de locação (fls. 10/20) que originou a confissão de dívida por débitos locativos inadimplidos, ele assumiu, consoante artigo 828, inciso II, do Código Civil, a responsabilidade atinentes às obrigações decorrente do contrato de locação, como principal pagador juntamente com a locatária (cláusula 11ª - fls. 14). Também, frágil a tese acerca da ausência de constituição em mora dos devedores, conquanto, possuindo as parcelas das confissões de dívida, valor e datas de vencimentos certos, aplica-se o disposto no artigo 397 do Código Civil, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Enfim, impõe-se o reconhecimento de excesso de execução diante da indevida cobrança dos honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos (fls. 25/26), haja vista que proposta ação judicial, os honorários devidos são apenas os sucumbenciais, arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega excesso de execução devido à cobrança indevida de honorários contratuais de 20% e a não aplicação do desconto de R$1.311,40 referente à rescisão contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução devido à cobrança de honorários contratuais de 20% e se o desconto de R$1.311,40 foi devidamente aplicado na planilha de cálculo da execução. III.Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. 4. Verificou-se que o desconto de R$1.311,40 foi aplicado, não havendo excesso de execução por essa razão. Contudo, a cobrança de honorários contratuais de 20% é indevida, devendo prevalecer os honorários sucumbenciais de 10%. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de honorários contratuais de 20%, devendo prevalecer a cobrança de 10% de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é limitada a matérias de ordem pública ou quando não há necessidade de prova. 2. Honorários contratuais não podem ser cobrados da parte contrária sem comprovação de atuação extrajudicial. Legislação Citada: CPC, art. 827. Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 410.063/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 03/04/2007. STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009. STJ, AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/05/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079329-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) - negritei. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das parcelas inadimplidas da confissão de dívida constantes da planilha de fls. 25/26, com correção monetária e juros a contar dos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a autora arcará com 20% das custas e despesas processuais e os réus com 80%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 20% ao patrono dos réus e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 4001710-07.2025.8.26.0003

ID: 320523100

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001710-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA CAHEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001710-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FABIO OLIVEIRA CAHEN ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001710-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FABIO OLIVEIRA CAHEN ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 15:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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