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Processo nº 1002913-51.2025.4.01.3506

ID: 308546652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-51.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHANILLO CARDOSO DUARTE

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LUCIANA DA SILVA DUARTE

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RUAN AMARAL DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002913-51.2025.4.01.3506 AUTOR: EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR:… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002913-51.2025.4.01.3506 AUTOR: EVA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DHANILLO CARDOSO DUARTE - DF74093, LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104, RUAN AMARAL DE SOUSA - DF78924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Amaury Pereira De Carvalho Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 327202854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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JAQUELINE GIANNELLA

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DANILO OLIVEIRA E COSTA

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Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio … Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé, que revendo os autos, verifiquei que não foi publicada a relação 0404/2025, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação do tópico final da sentença de fls.176/186: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo;(IV) o montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ). Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), DANILO OLIVEIRA E COSTA (OAB 193931/MG)

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Amaury Pereira De Carvalho Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335002188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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JAQUELINE GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA E COSTA

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Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio … Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo;(IV) o montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ). Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), DANILO OLIVEIRA E COSTA (OAB 193931/MG)

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Processo nº 1002913-19.2022.8.11.0087

ID: 320528866

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-19.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES FRIZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [DANIEL LOPES FRIZON - CPF: 027.338.321-31 (EMBARGANTE), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA APREENSÃO DE BEM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO 1.036/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reformou sentença e julgou improcedente pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da SEMA em ação fiscalizatória ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese quanto à análise da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; a distinção entre responsabilidade civil e se a medida administrativa de apreensão do bem revelou-se desproporcional à suposta infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente a legalidade da apreensão à luz do Tema 1.036/STJ, que admite a medida mesmo em relação a bens de terceiros, desde que presentes os elementos que vinculem o bem à infração ambiental. 4. O colegiado expressamente concluiu que os documentos juntados não comprovaram a alegada boa-fé do proprietário nem a desvinculação do bem em relação ao ilícito, afastando a aplicação da exceção jurisprudencial. 5. Quanto à desproporcionalidade, consignou-se que a apreensão resultou da constatação da escavadeira no local da infração, fundamento idôneo para a aplicação da medida punitiva. 6. O simples inconformismo da parte com a tese adotada não configura omissão nem enseja rediscussão do mérito por via de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão embargada examina a legalidade da apreensão de bem vinculado à infração ambiental, com base em precedente vinculante. 2. A mera discordância do embargante quanto ao resultado não autoriza a oposição de embargos de declaração com finalidade infringente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Lei nº 9.605/1998, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.036, REsp 1.206.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.04.2023; TJMT, N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Lopes Frizon contra acórdão proferido nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível, que manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, em operação de fiscalização ambiental. Em suas razões, o embargante sustenta, a ocorrência de omissão quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, afirmando que o acórdão embargado contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; que o acórdão não analisou a distinção entre responsabilidade administrativa e civil ambiental, conforme preceitua o artigo 489, §1º, VI, do CPC, bem como a existência de omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da medida administrativa aplicada, pois a sanção de apreensão do bem se revela excessiva frente ao valor da suposta infração ambiental. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que não teria sido enfrentada a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, em desacordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à suposta desproporcionalidade da medida de apreensão do bem. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado, à luz do Tema 1.036/STJ o qual autoriza a apreensão de bens utilizados em infração ambiental. Nesse sentido, foi expressamente consignado no voto condutor: “[...] O agravante invoca precedentes jurisprudenciais que admitem a restituição de bens a terceiros de boa-fé. Todavia, os fundamentos fáticos do caso concreto não autorizam a aplicação dessa exceção, seja porque a máquina encontrava-se presente no local autuado, integrando a área objeto de fiscalização, seja porque os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, com grau de certeza suficiente, a alegada desvinculação do bem em relação à infração ambiental constatada.” Quanto à alegada desproporcionalidade da sanção, também não se verifica qualquer omissão, pois o voto condutor consignou que a apreensão do maquinário decorreu da presença do equipamento no local do ilícito ambiental, o que “por si só, possibilita a aplicação da sanção administrativa prevista em lei”. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Joao Victtor Da Silva Rocha x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 336502149

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002913-67.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOAO VICTTOR DA SILVA ROCHA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Quanto a tal preliminar, entendo que esta se confunde com o mérito e com ele será julgada. Da Preliminar Ausência de Reclamação Prévia A ré aduz que, a parte autora não comprovou que buscou solução extrajudicialmente, carecendo a ação de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desta forma é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. O autor alega que adquiriu pacote turístico com passagens aéreas e hospedagem, e que, próximo ao retorno da viagem, foi informado do cancelamento do voo de volta, promovido pela companhia aérea GOL. Sustenta que, lhe foi ofertado duas opões: (i) antecipar o retorno em um dia ou (ii) postergar o retorno, arcando o consumidor com custo adicional de hospedagem. Contudo, como não pôde arcar com os custos de hospedagem adicional, antecipou o retorno e perdeu uma diária de hotel já paga. Afirma que a ré se negou a prestar assistência ou intermediar o reembolso e, ao final, requereu indenização por danos materiais no valor da diária (R$ 650,00) e danos morais. Informa que ingressou com ação anteriormente, mas que foi julgada extinta por incompetência territorial, bem como que relata que realizou acordo com a companhia aérea GOL. A ré apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da companhia aérea GOL, com quem o autor firmou acordo judicial que solucionou a controvérsia relacionada ao transporte. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o autor expressamente reconhece que celebrou acordo com a companhia aérea GOL Linhas Aéreas, o qual abrange os prejuízos decorrentes do cancelamento do voo de retorno. Portanto, entendo que o dano material correspondente à diária de hospedagem aqui discutida foi quitado no referido acordo, inexistindo saldo remanescente a ser indenizado. Ademais, quanto à responsabilidade da CVC, verifica-se, conforme o contrato de prestação de serviços, que sua atuação restringiu-se à intermediação da venda dos serviços turísticos, sem ingerência sobre a operação dos voos ou a execução direta da hospedagem. Não se demonstrou que a ré tenha agido com omissão, negligência ou má-fé, tampouco que tenha contribuído para o evento danoso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo falha direta da agência de turismo ou defeito no pacote como um todo, esta não pode ser responsabilizada solidariamente quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro — no caso, a companhia aérea, que inclusive já celebrou acordo com o autor. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)”. Grifei Quanto aos danos morais, também não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela ré que ensejasse abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. Eventuais contratempos relacionados à antecipação do voo, já indenizados, não são suficientes para justificar nova reparação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Victtor da Silva Rocha em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de responsabilidade da ré. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 24 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002913-08.2025.4.01.3100

ID: 336603631

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA HELENA RIBEIRO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002913-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002913-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA HELENA RIBEIRO SILVA - AP3617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Em Contestação, o réu apresentou proposta de acordo, que a parte autora recusou. É o relatório. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Analiso, pois, os requisitos. Da qualidade de segurado e da carência: No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, a parte autor teve benefício deferido entre 20/01/2025 a 09/02/2025. Entretanto, afirma que o correto seria entre 12/11/2024 a 13/02/2025, prazo em que efetivamente se afastou das atividades e conforme indicação nos laudos médicos. Dessa forma, o requisito é incontroverso. Da incapacidade: em perícia médica judicial foi afirmado que a parte autora sofre de cistos no ovário, com dor na coluna e na região pélvica, sendo atestado o CID 10: D25.9. Foi informado também que há incapacidade para as atividades habituais (quesito 7), mas não para outras distintas das que habitualmente exerce (quesito 8), com início em 12/11/2024 e término em 12/01/2025: Por sua vez, a parte autora requereu perícia complementar em razão de novos laudos, indicando a necessidade de novo afastamento (id. 2180781564): Dessa forma, é de se destacar o afastamento contínuo, conformes laudos médicos juntados em fevereiro e abril de 2025. Essa situação permite afirmar a existência de incapacidade e a necessidade do afastamento do trabalho por período superior a 15 dias. Portanto, entendo preenchido o requisito. Do benefício e do prazo estimado para a duração do benefício. Os requisitos já estavam presentes no momento do requerimento administrativo. Além disso, a parte autora juntou laudos médicos que corroboram o seu afastamento, com data de início em 12/11/2024 (id. 2175119623) , bem como novo laudo médico apresentado na presente ação informando a necessidade de afastamento por 6 meses a contar de abril de 2025. Em relação à DCB, de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, fixo a DCB em 03/10/2025 conforme laudo médico apresentado pela parte autora, prazo que reputo razoável para que o autor realize os tratamentos. Além disso, poderá requerer a prorrogação do benefício, munido de novos documentos médicos. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 12/11/2024, DIP na data da Sentença e DCB em 03/10/2025, podendo a parte autora solicitar prorrogação administrativa do benefício antes da cessação. Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, devendo o réu implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Marilene Figueredo Costa x Shopping Center Lapa Ltda Epp e outros

ID: 275914114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-23.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FIGUEREDO COSTA

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP SOUZA LIMA SERVIçOS DE MANUTENçãO E LIMPEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BAUER COLHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luis Reichert (OAB 228287/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP) Processo 1002913-23.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Ricardo Luis Reichert (OAB 228287/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP) Processo 1002913-23.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene Figueredo Costa - Reqdo: Souza Lima Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda., Shopping Center Lapa Ltda Epp - SENTENÇA Processo Digital nº:1002913-23.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Marilene Figueredo Costa Requerido:Souza Lima Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilene Figueiredo Costa em face de Souza Lima Terceirizações Ltda. e Shopping Center Lapa Ltda., em razão de alegado episódio de discriminação racial em 23/09/2023. Segundo narrado, a autora era cuidadora de senhora idosa e, ao transitar pelo Shopping Center Lapa, constatou que sua assistida passava mal, com baixa pressão arterial. As duas se dirigiram às cadeiras massageadoras ali disponíveis. Ao ocuparem as cadeiras, um segurança da empresa Souza Lima se aproximou e disse para a autora se retirar do local, que ali não poderia se sentar, porque não estava pagando pela poltrona. A autora narrou ainda que outras pessoas de pele branca ali se sentaram normalmente, sem pagar e sem enfrentar problemas com a segurança. Alegando ainda ter sofrido quadro depressivo decorrente do incidente, que impediu seu trabalho, a autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00, por danos morais suportados (fls. 01/07). Em contestação, a empresa Souza Lima Terceirizações Ltda. suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as imagens das câmeras de segurança não foram preservadas, que os seguranças agiram dentro dos parâmetros estabelecidos para uso das cadeiras de massagem, que não houve falha na serviços prestados e que inexiste responsabilidade solidária entre os réus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 68/86). Por sua vez, o Shopping Center Lapa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que os boletins de ocorrência não constituem prova idônea do ocorrido e que não há qualquer outra prova que possa lastrear o alegado. Reputou exorbitante o valor pleiteado a título de danos morais e afirmou que eventual indenização não poderia ultrapassar um salário-mínimo. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 114/130). A autora apresentou réplica (fls. 144/148). A audiência de conciliação não foi realizada em razão de expresso desinteresse das partes (fls. 6, 85 e 129). Realizada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das rés e oitiva de informante arrolado pela Souza Lima Terceirizações Ltda. (fl. 187). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto que foi noticiada a tramitação do inquérito policial 1545282-31.2023.08.26.0050, para apurar o suposta ocorrência de crime resultante de preconceito de raça ou cor, tipificados na Lei nº 7.716/89 (fls. 18/55). Embora estes autos versem sobre os mesmos fatos, diferenciam-se daqueles por tratar, exclusivamente, dos reflexos cíveis de comportamento discriminatório racial em relação às pessoas jurídicas envolvidas, deixando de se sobrepor ou de se atrelar à persecução criminal. Por este motivo, deixo de suspender o feito e afasto a aplicação do art. 313, V, do Código de Processo Civil. Reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos serviços ofertados pelo Shopping Center, bem como dos serviços de segurança, prevenção e monitoramento ofertados pela empresa corré, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial. Ao contrário do alegado pelos réus, a petição inicial cumpre os requisitos formais postulados pelos arts. 320 e 330 do Código de Processo Civil, estando suficientemente instruída por documentos que corroboram o pedido e a causa de pedir. A efetiva força probatória dos documentos é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem com o mérito, e com ele serão tratadas. Não havendo outras preliminares a tratar, passo à análise do mérito, reconhecendo a procedência da pretensão indenizatória. O conjunto probatório que consta dos autos permite concluir que a autora sofreu tratamento discriminatório injustificado ao ocupar cadeira de massagem no shopping, enquanto prestava auxílio para a senhora que cuidava: (...) esclarece que no dia dos fatos estava passeando com sua paciente de 98 anos no interior do Shopping Lapa e que elas estava sobre uma cadeira de rodas (do shopping), sendo empurrada pela declarante. Que o dia estava muito quente e num determinado momento percebeu que a sua paciente não estava se sentindo muito bem. Que encontrou com um Bombeiro que trabalha no Shopping Center e perguntou se ele podia medir a PA (medir a pressão arterial) da sua paciente. (...) A declarante disse para o bombeiro que já estava levando a sua paciente embora e que já estavam se dirigindo para o estacionamento para solicitar o Uber. Que no meio do caminho indo para o estacionamento, a declarante avistou duas cadeiras vazias e que aparentavam ser confortáveis. Que resolveu fazer uma pausa na respectivas cadeiras para que sua paciente ficasse mais tranquila e confortável. Afirma que passados uns 10 minutos no máximo, um segurança, ora autor, do Shopping se aproximou e disse para a declarante que para sentar naquele local tinha que pagar. A declarante olhou para o segurança e já sem graça ficou ali sem entender o que estava acontecendo, ao mesmo tempo olhando para a sua cliente. Que o autor mexendo as mãos fez vários gestos no sentido que a declarante tinha que se levantar rapidamente. A declarante se levantou e continuou apenas olhando para o autor que lhe deu as costas e saiu na direção em contrário. Que na sequência mulher da cor de pele branca se sentou no local onde estava a declarante e, que o autor mesmo vendo aquela cena não retornou para pedir que ela saísse (...)" (fl. 44). A narrativa foi reiterada pela autora no primeiro Boletim de Ocorrência, lavrado três dias após os fatos (fls. 15/16) e nas declarações colhidas em inquérito policial, cerca de dois meses após os fatos (fls. 44/45). Há coerência e verossimilhança entre as versões narradas, de modo que os elementos que compõe a narrativa devem ser presumidos verdadeiros, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que os réus não apresentaram quaisquer elementos de prova que possam alterar ou afastar a narrativa da autora. Não foi apresentada a gravação ambiental, embora seja incontroversa a existência de circuito fechado de monitoramento audiovisual no local; não foi impugnado o fato de Antonio Carlos de Araújo Viana, autor da conduta, ser segurança contratado da ré e ter interagido com a autora no dia dos fatos (fl. 44); não foi impugnado o fato de Luis Felipe de Oliveira Fonseca ser o outro segurança contratado pela ré e ter atendido a autora após o ocorrido (fl. 44); e não foi impugnado o fato de outras pessoas terem ocupado o mesmo assento, recebendo tratamento distinto ("... aí apareceu um segurança da empresa Souza Lima, falou para me retirar do local, por que eu não estava pagando, ele me tratou com a maior ignorância e agressivo nas palavras, fez gestos com a mão, eu me retirei da poltrona e deixei a senhora que eu estava cuidando (branca), aí veio uma mulher bem arrumada (branca) e sentou na poltrona sem estar pagando pelo o uso e o segurança permitiu-se ela sentar lá, quando ele veio só reclamou comigo, só tinha eu de negra (...)", fl. 15). Não prospera a tese defensiva de que os boletins de ocorrência e os elementos informativos do inquérito policial constituem prova unilateral inadmissível. Embora contenham a declaração da autora acerca dos fatos, estes elementos informativos oriundos da persecução criminal constituem, para o processo civil, prova documental, à qual os réus puderam se contrapor, em razão do disposto nos dos arts. 373, II e 434, do Código de Processo Civil. No entanto, o que se verifica é que os réus não trouxeram elementos probatórios suficientes para rechaçar a prova documental da autora. Há, inclusive, notícia de que o autor do suposto fato criminoso teria prestado esclarecimentos em 10/01/2024, narrando sua versão dos fatos (fl. 53). Esta prova, assim como a gravação do circuito interno, não foi trazida aos autos. A prova oral colhida tampouco desabona as conclusões acima. O sr. Cícero Jorge da Silva Oliveira, coordenador de segurança da Souza Lima, ouvido como informante, esclareceu que os colaboradores são orientados, em treinamentos regulares (Diálogo Diário de Segurança, DDS), a realizar abordagem adequada dos frequentadores do shopping (fl. 189, de 9min38s a 17min42s). Especificamente sobre os fatos destes autos, o informante apenas esclareceu que não tomou conhecimento do ocorrido por ocasião dos fatos (fl. 189, 18min30s), que o segurança envolvido se submeteu ao treinamento habitual (fl. 189, 17min55s), que não tinha conhecimento de outros episódios envolvendo o mesmo segurança (fl. 189, 19min04s e 23min42s). Portanto, ainda que a autora não tivesse conhecimento de que tais assentos eram destinados a público pagante ("...esclarece que não sabia que era necessário pagar um valor para utilização daquelas cadeiras e que não sabia que eram cadeiras de massagem ...", fl. 44), restou suficientemente comprovada a altercação entre o segurança e autora, bem como a ocorrência de tratamento diferenciado em relação à outras duas mulheres ali presentes. Em suma, deve prevalecer a narrativa da autora, cujos elementos ante a ausência de prova contrária robusta - bastam para que se reconheça a ocorrência de tratamento discriminatório injustificado, fato que, em si, constitui dano moral passível de indenização. Não bastasse, a narrativa da autora ainda possui elemento adicional, de cunho econômico, que reforça o caráter vexatório da abordagem: "a declarante possui a sensação de que sofreu um preconceito racial em relação a cor da sua pele e que inclusive por estar com vestimentas simples devido ao calor" (fl. 44), "só tinha eu de negra e não estava arrumada adequada para passear no shopping" (fl. 15). A responsabilidade da ré Souza Lima Terceirizações Ltda. pelos fatos narrados é objetiva e decorre da responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Por sua vez, a responsabilidade do Shopping réu é subjetiva, e decorre de culpa in eligendo, consistente na falta de acerto na escolha da empresa responsável pela terceirização de seus serviços de monitoramento e segurança, fato que atrai sua responsabilidade pelo ocorrido, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. E, perante a autora consumidora, os réus respondem solidariamente pelos fatos narrados, em razão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. É dizer: presentes os elementos que autorizam a imputação de responsabilidade, os réus devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, , em favor da autora, decorrente de tratamento discriminatório injustificado. Resta, assim, arbitrar o valor da indenização. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral. Diante disso, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$8.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos atos semelhantes. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Ante o extrato de conta corrente da autora (fls. 149/155) e da alegação de desemprego (fl. 3), afasto as impugnações ofertadas pelos réus e concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002913-30.2025.4.01.3901

ID: 317673306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-30.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. M. D. S. SILVANA DA SILVA PEMENTEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIA DE KASSIA SILVA DE SOUSA PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002913-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002913-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA DE KASSIA SILVA DE SOUSA PINHO - TO5253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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N. V. De J. x T. O. G. Da S.

ID: 334546424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002913-49.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. V. DE J.

Polo Passivo:

T. O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-49.2023.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - N.V.J. - T.O.G.S. e outro - Vistos. Nailson Vieira de Jesus ajuizou ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas contra Tha… Processo 1002913-49.2023.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - N.V.J. - T.O.G.S. e outro - Vistos. Nailson Vieira de Jesus ajuizou ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas contra Thayane Oliveira Gomes da Silva alegando, em síntese, que da união de nove anos com a requerida resultou no nascimento da menor M.M.O. de J. em 08 de fevereiro de 2016 mas devido a incompatibilidade de gênios as partes se separaram; que embora tenham acordado com relação aos alimentos, visitas e guarda da menor, alega que vem enfrentando dificuldade em manter o convívio regular com a menor. Afirma que os dois genitores possuem condições de exercer a guarda. Requer a procedência da ação com a concessão da guarda compartilhada, fixando o lar da menor o da genitora; o regime de convivência; os alimentos definitivos, para o caso de trabalho formal, no percentual de 18% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas legais, ou seja, décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuições previdenciárias e FGTS, mais o plano de saúde; e, para o caso de trabalho informal ou desemprego 30% salário mínimo; a condenação em custas e honorários. A inicial foi emendada às fls. 39/40 e 51. Citadas as requeridas contestaram o feito, intempestivamente, alegando, em síntese, que em razão da medida protetiva em seu favor afastou-se do lar conjugal em 12 de julho de 2024, devido as agressões e violência sofrida. Alega que o requerente não deixou de ter contato com a menor, pois a avó materna é a intermediadora nas visitas. Em reconvenção, requereu a concessão da guarda unilateral; a regulamentação das visitas; a fixação dos alimentos definitivos em 33% para o caso de trabalho formal (incidindo sobre verbas, habituais, 13º salário, férias, terço constitucional de férias, salário família, horas extras, férias convertidas em pecúnia, comissões e abonos e PLR e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória), para o caso de desemprego ou trabalho informal em 01 salário mínimo. Réplica às fls. 169/180. Saneador às fls.187. Estudo Social às fls. 275/277 Parecer do Ministério Público às fls. 290/293. É O RELATÓRIO DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas, aliadas ao estudo social, são suficientes para a análise completa das questões controvertidas. A ação é parcialmente procedente. Na hipótese, restou comprovado nos autos o vínculo parental (fls. 40), do qual decorre o dever de alimentar. No que tange à obrigação alimentar, destaco que a necessidade dos alimentos é presumida pois a menor encontra-se com 09 anos, ainda em fase de desenvolvimento, precisando de auxílio financeiro para fins de custear alimentação, além de despesas com higiene, vestuários, transporte, lazer, tratamento, medicamentos, dentre outros, restando a controvérsia apenas em relação ao quantum a ser arcado, que deve ser visto à luz do binômio necessidade-possibilidade. Entretanto, para que não cause problemas financeiros para nenhuma das partes, fixo a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerente, incluindo horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, excluindo-se FGTS, INSS e Imposto de Renda e em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo em 50% do salário-mínimo. A guarda dos filhos constitui-se um direito que decorre diretamente do pátrio poder e, nesta linha, como o último compete a ambos os pais, a primeira também, em princípio, competiria a ambos (art. 1634, II, CC). A guarda compartilhada não significa necessariamente que o menor deva residir parte dos meses com o genitor e outro com a genitora. Em verdade, a guarda compartilhada é a possibilidade de ambos os responsáveis tratarem conjuntamente dos interesses da m Entretanto a assistente social afirmou que as partes não estão preparadas para exercerem a guarda compartilhada, pois relata em seu laudo as partes não superaram os conflitos que levaram ao fim do relacionamento.. E, mais, para a eficácia do compartilhamento da guarda deve haver diálogo amistoso e respeito entre os pais, pois os parentais devem dividir as tarefas e as responsabilidades sobre os filhos. (fls. 277). Em relação as visitas o laudo concluiu : Sugere-se a continuidade da convivência entre pai/filha, aos finais de semana alternados, com intermediação da avó materna, ou da cuidadora de Maria Melissa, ou de outra pessoa de confiança da requerida, como forma de manter e fortalecer os laços afetivos. Portanto, diante da ausência de diálogos entre os genitores, os constantes episódios de desrespeito, inclusive, com medida protetiva a favor da genitora, defiro a guarda unilateral da menor em favor da genitora. Quanto às visitas, visando preservar o interesse da menor, fixo na forma sugerida pela assistente social aos finais de semana alternados, com intermediação da avó materna, ou da cuidadora de Maria Melissa, ou de outra pessoa de confiança da genitora, em local a ser definido pelas partes, aos domingos, das 13h às 18h. Registro, por oportuno, que em se tratando de guarda e visitas, a situação poderá ser modificada a qualquer momento, sempre em benefício da infante. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerente, incluindo horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, excluindo-se FGTS, INSS e Imposto de Renda e em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo em 50% do salário-mínimo. Fixo a guarda unilateral da menor a favor da genitora. E as visitas, na forma presencial, realizada aos finais de semana alternados, sob a intermediação da avó materna, ou da cuidadora de Maria Melissa, ou de uma pessoa de confiança da genitora, em local a ser definido pelas partes, aos domingos, das 13h às 18h. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício ao empregador, se o caso. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios de ambas as partes em 10% do valor causa, ressalvada a gratuidade. P.I - ADV: LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP)

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Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Ld Kadre Administração De Imoveis Ltda

ID: 292701562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LD KADRE ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual movida por PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de LD KADRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Sustenta a autora que celebrou com a ré, em 31.08.2018, Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóvel e Outras Avenças, visando a realização de empreendimento imobiliário residencial no imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, localizado na Av. Dona Lídia. Aduz que, após aprovação municipal e início das obras, foi surpreendida por notificações da Secretaria Municipal de Obras exigindo aprovação do CONDEPHAAT, tendo em vista que o imóvel estaria em área envoltória do Engenho Central de Piracicaba, bem tombado. Relata que, mesmo após esforços para obter tal aprovação, o CONDEPHAAT indeferiu o pedido em 10.05.2023, tornando inviável a implantação do empreendimento conforme originalmente projetado, reduzindo-o de 16 para 8 pavimentos. Alega frustração da base negocial e requer a declaração de resolução dos contratos firmados entre as partes, com devolução do imóvel à ré e condenação desta ao ressarcimento de valores de IPTU e despesas de manutenção desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação extemporânea, argumentando preliminarmente sobre os efeitos da revelia e a possibilidade de análise das questões de direito. No mérito, sustenta que a PERPLAN, como expert no ramo imobiliário, tinha a obrigação exclusiva de conduzir os estudos técnicos e jurídicos necessários à viabilização do empreendimento, incluindo verificação de eventual tombamento. Afirma que a Resolução de Tombamento do CONDEPHAAT é de 2014, anterior ao negócio, e que a PERPLAN foi negligente ao não identificar tal restrição. Argumenta que não houve assunção de riscos pela LD KADRE e que o prazo de carência para desistência já havia expirado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. A parte autora requereu julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental produzida. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a contestação foi apresentada de forma extemporânea, conforme certificado a fls. 249, configurando-se a revelia da requerida. Contudo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia limitam-se às questões de fato, sendo possível a análise das questões de direito suscitadas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à possibilidade de resolução dos contratos celebrados entre as partes em razão da alegada inviabilidade superveniente de implantação do empreendimento imobiliário nos moldes originalmente pactuados, decorrente de restrições impostas pelo CONDEPHAAT. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) as partes celebraram contrato de permuta visando desenvolvimento de empreendimento imobiliário; (ii) o projeto foi inicialmente aprovado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com expedição do Alvará de Licença nº 2.431 em 23.08.2019; (iii) posteriormente, a autora foi notificada da necessidade de aprovação pelo CONDEPHAAT, a qual foi indeferida; (iv) tal indeferimento decorreu da localização do imóvel em área envoltória de bem tombado, com limitação de altura para 30 metros; e, (v) esta limitação reduziu significativamente o potencial construtivo do empreendimento. A questão central reside na análise da teoria da frustração do fim do contrato e suas consequências jurídicas no caso concreto. O contrato de permuta firmado entre as partes tinha como finalidade específica e declarada a realização de empreendimento imobiliário com características pré-definidas (16 pavimentos, 64 unidades, 7.360m² de área privativa), conforme cláusula 4.2.1 do instrumento. Esta finalidade era conhecida e desejada por ambas as partes, constituindo a própria razão de ser do negócio jurídico. No caso em análise, a exigência superveniente do CONDEPHAAT, embora baseada em normativo de 2014, somente foi conhecida e aplicada ao empreendimento após sua aprovação municipal e início das obras. Tal circunstância não decorreu de negligência da autora, mas sim de falha do próprio sistema administrativo municipal, que inicialmente aprovou o projeto sem considerar as restrições estaduais. É relevante observar que o próprio CODEPAC (Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio) não fez ressalvas ao projeto quando de sua análise (fls. 95), demonstrando que nem mesmo o órgão municipal especializado tinha conhecimento da restrição aplicável. A cláusula 8.2 do contrato de permuta expressamente previu como condição resolutiva a "inexistência de ato ou fato de autoridade ou associação, ou organização governamental que impossibilite a execução do empreendimento, dentre os quais, exemplificativamente, criação de zoneamento especial, tombamento, etc." Nesse contexto, reputo que opera-se a frustração do fim do contrato, identificada como sua função concreta, que se tornou inalcançável, não havendo sentido na manutenção do vínculo quando a realização de tal função não é mais possível. No presente caso, a redução de 48% na altura permitida para o empreendimento não apenas alterou substancialmente as condições econômicas do negócio, mas frustrou completamente sua finalidade, tornando inviável a execução do projeto nos moldes originalmente concebidos pelas partes. A alegação da ré de que a autora deveria ter conhecimento prévio da restrição não prospera, considerando que: (i) o projeto foi aprovado pela municipalidade; (ii) o órgão municipal de proteção ao patrimônio não fez ressalvas; e, (iii) a própria administração municipal somente exigiu a aprovação do CONDEPHAAT após quase um ano do início das obras. Quanto ao argumento de expiração do prazo de carência, observo que as cláusulas 9.10 a 9.12 da Confissão de Dívida (colacionadas a fls. 183 da contestação) referem-se especificamente à hipótese de baixa comercialização das unidades, não se aplicando à situação de impossibilidade superveniente de execução do projeto por exigência de órgão público. A resolução do contrato por frustração do fim encontra amparo legal no artigo 478 do Código Civil e na cláusula resolutiva expressa constante do instrumento, devendo as partes retornar ao status quo ante, conforme princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que o acolhimento do pedido de rescisão é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de perdas e danos formulado pela parte requerida, anoto que tal hipótese não constou do contrato firmado entre as partes e, ademais, esse pedido não foi formulado à título de reconvenção, de modo que, em se constatando perdas e danos, seja pelo tempo de posse da autora sobre o imóvel ou por eventual alteração realizada para início das obras, a parte requerida deverá se valer de ação própria para esse fim. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR resolvidos o Contrato de Permuta, a Escritura de Compra e Venda e a Confissão de Dívida celebrados entre as partes; b) DETERMINAR que a ré receba de volta o imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, devendo comparecer em data e local a serem indicados pela autora para lavratura da respectiva escritura de transferência; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora a título de IPTU e despesas de manutenção do imóvel desde a citação até a efetiva devolução, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Por fim, anoto que a execução em apenso deverá permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado nestes autos, ocasião em que deverá ser certificada essa ocorrência nos autos da execução, que deverão ser enviados à conclusão. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP)

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