Resultados para "1004024-27.2024.8.26.0224" – Página 80 de 80

Processo nº 1022138-87.2025.8.11.0000

ID: 318579816
Data de Disponibilização: 07/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
VISTOS em plantão, Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício de MICHELE FERNANDA GONÇALVES, qualificada, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de D… Ver mais
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