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Processo nº 1007645-72.2025.8.26.0361

ID: 278824795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007645-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

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ADV: Danila Maria Stigliano Alves (OAB 354494/SP) Processo 1007645-72.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Maria Stigliano Alves, Danila Maria Stigliano Alves - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1084123-12.2024.8.26.0053

ID: 301003306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084123-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIZIO GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084123-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edizio Gonçalves Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acid… Processo 1084123-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edizio Gonçalves Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Edizio Gonçalves Santos, possuidor(a) do CPF: 70762368500, RG: 0720384460, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/04/2025, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 176), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Indefiro a tutela de urgência, pois a incapacidade laborativa da autoria é parcial e permanente, o que enseja certa capacidade laborativa da parte autora, ainda que empregue maior esforço em função atual ou divergente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1084123-12.2024.8.26.0053; nome da autoria: Edizio Gonçalves Santos; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 15/04/2025; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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Processo nº 1061231-12.2024.8.26.0053

ID: 293118030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061231-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DE JESUS DA CONCEIçãO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE LIMA RAMOS

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Processo 1061231-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roque de Jesus da Conceição Junior - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentenç… Processo 1061231-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roque de Jesus da Conceição Junior - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de p. 153/157, que concedeu auxílio-acidente ao autor, ignorando preliminar apresentada de coisa julgada. RELATEI. D E C I D O. Recebo os embargos tempestivos. O embargante tem razão, isto porque não é possível não acolher a preliminar de coisa julgada, uma vez que coincidentes partes, causa de pedir e pedido com os do processo 1020450-45.2024.8.26.0053, em que houve concessão de auxílio-doença acidentário até pelo menos 29/11/2024. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS. Assim, declaro a sentença para cancelar a sentença de p. 153/157 e substituí-la pela sentença que segue. Int. São Paulo, 03 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA SENTENÇA Processo nº: 1061231-12.2024.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário Requerente: Roque de Jesus da Conceição Junior Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS d Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELIANA MARIA COUTINHO HESS Vistos. Roque de Jesus da Conceição Junior, qualificada nos autos, promoveu ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, alegando que a serviço da empresa, na função de pedreiro, acidentou-se no dia 28/11/2023, lesionando a mão direita. Postula assim a concessão dos benefícios de forma genérica e alternativa, que forem apurados em laudo médico e comprovado o nexo causal, previstos na lei acidentária. Por idêntica pretensão, o autor ajuizou ação nº 1020450-45.2024.8.26.0053 junto ao Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, ação julgada procedente para a concessão de auxílio-doença acidentário pelo menos até 29/11/2024, com sentença já transitada em julgado. É o relatório. D E C I D O. Em relação à ação ajuizada anteriormente, há coincidência de partes, de causa de pedir e de pedido. Naquele feito, houve sentença de procedência do pedido para a concessão de auxílio-doença acidentário pelo menos até 29/11/2024, já transitada em julgado. Assim, cuidando de partes idênticas, de mesma causa de pedir e de igual pedido, bem como face à decisão proferida no feito anterior, operou-se a coisa julgada no curso desta lide. Ante o exposto, face a coisa julgada, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. - ADV: ISAQUE LIMA RAMOS (OAB 65031/BA)

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Processo nº 1015738-12.2024.8.26.0053

ID: 306302038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015738-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALGIMA MARIA PETITA ELIANE REGINA SANTIM DA SILVA FLAVIA MARIA WOLFFOWITZ ISALDA TEIXEIRA BARBOSA NOVAES LUCIA MARIA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015738-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalgima Maria Petita - - El…

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Processo nº 1091301-12.2024.8.26.0053

ID: 296454681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091301-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1091301-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Gabriel Carvalho do Nascimento - Vistos. No prazo de 15 dias faculto às partes a especificação das provas que pre…

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Processo nº 1098867-12.2024.8.26.0053

ID: 296229781

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098867-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1098867-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Domingues de Oliveira - O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se junto ao por…

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Processo nº 1095763-12.2024.8.26.0053

ID: 293597736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095763-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZIZITA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095763-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniela Zizita Leal - Vistos. A autora, enquanto pensionista de …

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Rec Ss Vila Olimpia Empreendimentos S.A x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 278797572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016929-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC SS VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTOS S.A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO

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RENE IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUZA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORAES FARAH DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAITA TAVARES PERUZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB 154666/SP), Alexandre Moraes Farah dos Santos (OAB 178975/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Jorge Henrique Campos Junior (OAB 239103/SP), Elton Lu…

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Processo nº 1063753-12.2024.8.26.0053

ID: 317374526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063753-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MEDEIROS SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1063753-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giselle Medeiros Santos de Farias - Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o…

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Processo nº 0030800-12.2024.8.26.0053

ID: 304228604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030800-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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Processo 0030800-12.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Levi de Carvalho Lobo Junior - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrôn…

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