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Condominio Edificio Stelvio Mazza x J R Neves Administradora De Bens - Eireli - Me

ID: 306387489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032634-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO STELVIO MAZZA

Polo Passivo:

J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032634-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Stelvio Mazza - J R Neves Administradora de Bens - Eireli - Me - Vistos. Trata-se… Processo 1032634-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Stelvio Mazza - J R Neves Administradora de Bens - Eireli - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE na qual o executado manifestou-se às fls. 62/64, efetuando o depósito judicial de R$ 5.803,91. O exequente, no entanto, alegou existir um saldo de R$ 535,93 (fls. 69/72). Intimado, o executado aduziu que na data do pagamento ainda não constava disponível a tabela prática de atualização, razão pela qual depositou o montante indicado na carta de citação, acrescido de 5% de honorários, com fulcro no art. 827, § 1º, do CPC. Suscitou que não apresentou resistência ao pagamento, razão pela qual a cobrança das custas processuais são indevidas. Pediu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sobreveio nova manifestação do exequente, às fls. 92/93, afirmando que a diferença de valores decorre dos juros que não foram aplicados pelo executado. Argumentou que as custas são devidas pelo princípio da causalidade, que a dívida tem natureza propter rem e que o executado tinha conhecimento do débito desde maio/2022. Requereu fixação de honorários em 10%, tendo em vista a diferença apontada. Autos conclusos. Passo a decidir. Esta ação foi distribuída em 24/04/2025, pleiteando o exequente o recebimento de R$ 5.527,53(cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), valor referente à dívida condominial da unidade 37 do edifício exequente. A citação ocorreu em 05/05/25 (fls. 68) e o executado realizou o pagamento em 05/06/25 (fls. 63/64). O Art. 827, § 1º, do CPC prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade, se efetuado o pagamento integral no prazo de três dias. Por pagamento integral, entende-se o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme constou expressamente na decisão de fls. 56/57 e consoante se depreende do art. 831 do CPC. No caso, em que pese realizado dentro de três dias, o pagamento não foi integral, na medida em que o executado deixou de computar os juros e as custas processuais. Em relação às custas, são incontroversas a existência da dívida e a legitimidade passiva do executado, além de inequívoco que o pagamento só ocorreu após a citação nestes autos. Assim, é indiferente, no caso, a ausência de prévia notificação ou o período de cobrança, pois resta evidente que o executado deu causa à ação ao não adimplir os débitos do imóvel arrematado e, portanto, tem o ônus pelas custas processuais. Considerando que o pagamento foi parcial, conforme exposto, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10%, já que inviável a concessão do benefício da redução da verba pela metade. Isso posto, indefiro o pedido de extinção pela satisfação da obrigação devida, reconhecendo a existência do saldo de R$ 535,93. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Processo nº 0013261-55.2025.8.26.0002

ID: 298294383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0013261-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1010230-10.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código … Processo 0013261-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1010230-10.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 0015783-55.2025.8.26.0002

ID: 292724449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015783-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA

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Processo 0015783-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1077204-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gentil Franco Alencar Devesa - Vistos. Ten… Processo 0015783-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1077204-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gentil Franco Alencar Devesa - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: GENTIL FRANCO ALENCAR DEVESA (OAB 468845/SP)

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José Bento Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317219428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008508-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0008508-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1016549-33.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Bento da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Fls. 128/129: "Vistos. Intimado … Processo 0008508-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1016549-33.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Bento da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Fls. 128/129: "Vistos. Intimado em 15/04/2025 (fls. 46), o banco executado realizou depósito do montante de R$ 97.596,29, em 27/05/2025 (fls. 68). Em 29/05/2025 realizou-se constrição judicial na quantia de R$ 98.831,07. Às fls. 103 o exequente concordou com a quantia bloqueada e pediu pela extinção da ação pela satisfação do crédito. A parte executada, por sua vez, informou que o exequente instaurou dois incidentes processuais distintos. Pontua que neste feito o exequente busca pela satisfação da condenação referente a indenização por danos materiais e ressarcimento das custas, ao passo que no incidente de n.º 0008514-62.2025.8.26.0002, busca-se pelos honorários de sucumbência. No entanto, sustenta que realizou depósito único às fls. 68, com a quitação integral dos valores da condenação. Pede pelo desbloqueio dos ativos financeiros. Cuidando-se de valor incontroverso (depósito de fls. 68), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 97.596,29), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Para prosseguimento do feito, observo que a parte executada afirma que a quantia de R$ 97.596,29 satisfaz a obrigação (que inclui os honorários de sucumbência dos autos do processo n.º 0008514-62.2025.8.26.0002), ao passo que o exequente sustenta que o valor exequendo é R$ 98.831,07, sem a inclusão dos honorários de sucumbência. Considerando que nos autos do processo n.º 0008514-62.2025.8.26.0002 não houve levantamento de quantia e o valor lá perseguido está garantido com bloqueio de ativos já efetivado, entendo que a controvérsia persiste na quantia de R$ 1.234,78. Sendo assim, do bloqueio judicial de fls. 77/98, mantenha em conta judicial à disposição do Juízo a quantia de R$ 1.234,78 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), liberando-se ao banco executado o remanescente. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se a z. Serventia guia de levantamento em nome do banco executado, que deverá apresentar o competente formulário MLE. Após a efetivação dos levantamentos deferidos neste feito, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Nesta oportunidade, as partes devem apresentar planilha de cálculo pormenorizada (condenação, custas e honorários), devendo ser observado pela parte exequente a versão de que o depósito realizado neste feito incluiu os honorários de sucumbência perseguidos nos autos do processo n.º 0008514-62.2025.8.26.0002, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Deixo consignado que nesta data decidi nos autos do processo n.º 0008514-62.2025.8.26.0002, a fim de que ambos sejam julgados em conjunto neste incidente. Int." - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1039230-55.2025.8.26.0002

ID: 277027699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039230-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1039230-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos Pereira Gonçalves - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada em face de … ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1039230-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos Pereira Gonçalves - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegando negativação indevida, sem trazer provas das alegações. Em narrativa absolutamente genérica (típica de litigância predatória), a parte requerente alega que "desconhece" um débito, sem narrar como chegou a ter esse conhecimento e nem dar maiores detalhes. Conforme os enunciados do TJSP a respeito da litigância predatória: 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse contexto, com fundamento no enunciado nº 2, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Sem prejuízo, com fundamento no enunciado no enunciado nº 5, determino que a parte autora apresente procuração específica com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 4004617-55.2025.8.26.0002

ID: 324026426

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004617-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004617-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CICERO VIEIRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP491300) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1050967-55.2025.8.26.0002

ID: 327215683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1050967-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SOARES COELHO

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Processo 1050967-55.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.1… Processo 1050967-55.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.F. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 19), e observada a anuência dos demais filhos da requerida (fls. 31 e 32), nomeio a requerente Silmara Marques Ferreira curadora provisória da requerida Mercedes Ortega Marques Ferreira, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 46, quanto à existência de bens e/ou direitos em nome da requerida, além do veículo e benefício previdenciário a que faz jus, a serem administrados, comprovando documentalmente em caso positivo. Relativamente à transferência do veículo de propriedade da curadora, não haverá transmissão gratuita, condicionando-se, subsistindo interesse da requerente, a depósito judicial vinculado a este feito do valor integral do preço, tomado por base a Tabela Fipe vigente para a transação. Como se sabe, a simples regularização de pagamento de débitos e multas vinculados a tal bem independe da providência em comento. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP)

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Processo nº 1016629-55.2025.8.26.0002

ID: 304303393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016629-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MIRANDA

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Processo 1016629-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fransergio da Silva Miranda - Vistos. I- Fls. 129/190: concedo à parte requerente os ben… Processo 1016629-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fransergio da Silva Miranda - Vistos. I- Fls. 129/190: concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Intime(m)-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIANE MIRANDA (OAB 433957/SP)

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Processo nº 1041752-55.2025.8.26.0002

ID: 303950041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041752-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1041752-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Aparecida da Silva Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com… Processo 1041752-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Aparecida da Silva Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 4003162-55.2025.8.26.0002

ID: 307076877

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003162-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GOMES MACHADO CASSIO GONCALES SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILE MIRANDA MONREAL PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003162-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIO GONCALES SIQUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CECILE MIRANDA MONREAL PORTO (OAB DF027994) AUTOR : BEATRIZ GOMES MACHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003162-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIO GONCALES SIQUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CECILE MIRANDA MONREAL PORTO (OAB DF027994) AUTOR : BEATRIZ GOMES MACHADO ADVOGADO(A) : CECILE MIRANDA MONREAL PORTO (OAB DF027994) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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