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Processo nº 0025175-53.2024.8.26.0002

ID: 290847366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025175-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTENIO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025175-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1013404-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estenio Souza dos Santos - Vistos. Tendo e… Processo 0025175-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1013404-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estenio Souza dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO FELIX DOS SANTOS (OAB 394037/SP)

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Maria Das Graças Melo x Banco Pan S/A

ID: 312821409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106718-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106718-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106718-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Graças Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO, INCLUINDO RECIBOS, TERMOS DE ADESÃO E FATURAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. 4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO POR PERÍODO PROLONGADO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES CONTRATADAS, FRAGILIZANDO SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104 E 178; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tayna Moura da Costa (OAB: 430218/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sarah Barros Vilázio Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 319440338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103226-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BARROS VILáZIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Barros Vilázio Martins - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E ART. 1.361, § 1° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 2. A TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA PARA PUBLICIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS, TEMA 620; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Nubia Suenia Gomes Da Silva x Antonio Fernandez Puga

ID: 278108029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2119246-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA SUENIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDEZ PUGA

Despacho

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2119246-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2119246-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nubia Suenia Gomes da Silva - Agravado: Antonio Fernandez Puga - Agravo de Instrumento nº 2119246-82.2025.8.26.0000 Vistos, etc... I Inconformada com a r. decisão de fl.389/401, proferida nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1095466-61.2024.8.26.0002, ajuizados por ANTONIO FERNANDEZ PUGA, que deferiu liminarmente a penhora no rosto dos autos do processo nº 0040503-23.2024.8.26.0002, agrava por instrumento a executada NUBIA SUENIA GOMES DA SILVA. Alega, em suma, que o débito perseguido na execução não é reconhecido pela agravante e está sendo discutido em sede de Embargos à Execução, de modo que não cabe medidas executórias neste momento. Narra que, conforme já discutido nos autos n. 1097498-73.2023.8.26.0002, foi reconhecida a justa causa para rescisão do contrato de locação, no qual a agravante figurou como locatária, ante o desabamento parcial do telhado em outubro de 2023, e que, por boa-fé manteve os pagamentos dos aluguéis até dezembro de 2023, afirmando ser abusiva a cobrança de aluguel pelo período perseguido na execução, tudo a ensejar o provimento recursal com a cassação da decisão que determinou a penhora, por não haver ainda título executivo judicial válido e por caracterizar ofensa à coisa julgada. Remetidos os autos a esta Corte, foram originalmente distribuídos ao Des. Sá Moreira de Oliveira, integrante da 33ª Câmara de Direito Privado, que sugeriu a prevenção desta C. 31ª Câmara de Direito Privado, em razão de acordão prolatado nos autos nº 1097498-73.2023.8.26.0002, submetendo a discussão à Presidência da Seção de Direito Privado, que determinou a redistribuição (fls.1381/1383; fl.1395). II - Considerando que, ajuizada esta execução, não há notícias de oposição de embargos à execução no prazo oportuno e, ainda que eventualmente se admita os embargos opostos de forma extemporânea, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, aliado ao fato de que, nesta análise perfunctória, não se depara com prova eficaz quanto à inexigibilidade, iliquidez ou incerteza da obrigação excutida, reputo ausentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, e indefiro o efeito suspensivo. III - Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV - Intime-se a parte agravada; V - Após, conclusos ao relator prevento. São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB: 264106/SP) - Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB: 378487/SP) - 5º andar

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Henrique Almeida Inacio Dos Santos x Douglas Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 277485730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076648-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALMEIDA INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GONçALVES DOS SANTOS ESTANPLAZA UNIDADE ITAIM

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE

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ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Albertina Luzinete de Albuquerque (OAB 490342/SP) Processo 1076648-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique A… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Albertina Luzinete de Albuquerque (OAB 490342/SP) Processo 1076648-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Almeida Inacio dos Santos - Reqdo: Estanplaza Unidade Itaim, Douglas Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Iracema Da Silva Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327076578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036005-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIAL… Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais formulados pela autora em face do réu, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexistente e inexigível o contrato nº 816914299, declarando indevidas quaisquer cobranças em face da autora de quaisquer valores referentes a este contrato, seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do cartão de crédito objeto destes autos junto ao benefício previdenciário da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação. Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão da contratação nula de forma simples dos descontos indevidos feitos até 30/03/2021 e de forma dobrada dos descontos indevidos feitos após 30/03/2021, nos termos dos efeitos modulatórios do EAREsp 676.608 do C. STJ. Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Observo que embora devidos valores pelo(a) ré(u) em favor do(a) autor(a), seja a título de danos morais ou materiais, necessária a devolução em favor do réu de eventual recebimento de valores pelo(a) autor(a) indevidamente em decorrência do contrato nulo, para fins de retorno das partes ao estado anterior à inexistente contratação objeto desta ação, podendo o réu abater tal valor disponibilizado indevidamente à parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia da disponibilização ao autor, do valor total da condenação, cabendo ao réu trazer prova de tal disponibilização em momento oportuno. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Comunique-se a perita acerca da preclusão da prova pericial e oficie-se a Defensoria Pública informando a desnecessidade de manutenção da reserva de fl. 178. Outrossim, fica a autora autorizada a retirar os documentos depositados em Cartório à fl. 171. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Combo Logística E Transportes Eireli e outros

ID: 297005215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038845-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

COMBO LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI COMBO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA PED-LOG SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0038845-61.2024.8.26.0002 (processo principal 1066436-22.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 0038845-61.2024.8.26.0002 (processo principal 1066436-22.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pedro Henrique Fernandes de Andrade - - Ped-log Serviços Administrativos Ltda - - Combo Logística e Transportes Eireli - - Combo Logística e Transportes Ltda - Fl. 282: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 03/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). MARIA CRISTINA ANDRADE LEITE, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 60.063,56 (SESSENTA MIL E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU2MmE4YzAtNDk4OC00Y2I0LWI3MGEtNmU3NThlYmQyMzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 251 194 909 156 4 SENHA: XD9Mq3cV Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Denis Maiolo Ribeiro

ID: 280716187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076551-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS CASAS E APARTAMENTOS CORRETAGEM DE IMóVEIS EIRELI D&A II NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ELIAS BACHA LIMA ME LAERCIO MORENO JUNIOR MARQUES AP FACIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DENIS MAIOLO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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FILIPE PIM NOGUEIRA

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ANDRÉ PIM NOGUEIRA

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ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), André Pim Nogueira (OAB 13505/ES), Filipe Pim Nogueira (OAB 10114/ES) Processo 1076551-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Ii … ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), André Pim Nogueira (OAB 13505/ES), Filipe Pim Nogueira (OAB 10114/ES) Processo 1076551-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Ii Negócios Imobiliarios Ltda., Elias Bacha Lima Me, Casas e Apartamentos Corretagem de Imóveis Eireli, Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias, Marques Ap Facil Negocios Imobiliarios Ltda, Laercio Moreno Junior, Simone Souza Teixeira - Exectdo: Denis Maiolo Ribeiro - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 68.630,15). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro, ainda, pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Denis Maiolo Ribeiro

ID: 278334944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076551-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS CASAS E APARTAMENTOS CORRETAGEM DE IMóVEIS EIRELI D&A II NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ELIAS BACHA LIMA ME LAERCIO MORENO JUNIOR MARQUES AP FACIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DENIS MAIOLO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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FILIPE PIM NOGUEIRA

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ANDRÉ PIM NOGUEIRA

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ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), André Pim Nogueira (OAB 13505/ES), Filipe Pim Nogueira (OAB 10114/ES) Processo 1076551-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Ii … ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), André Pim Nogueira (OAB 13505/ES), Filipe Pim Nogueira (OAB 10114/ES) Processo 1076551-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Ii Negócios Imobiliarios Ltda., Elias Bacha Lima Me, Casas e Apartamentos Corretagem de Imóveis Eireli, Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias, Marques Ap Facil Negocios Imobiliarios Ltda, Laercio Moreno Junior, Simone Souza Teixeira - Exectdo: Denis Maiolo Ribeiro - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 68.630,15). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro, ainda, pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1040273-61.2024.8.26.0002

ID: 308849198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040273-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1040273-61.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifes… Processo 1040273-61.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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