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Processo nº 0008098-94.2025.8.26.0002

ID: 300653726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008098-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Impo… Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Regina dos Santos Oliveira Mota 01993781188 RENAULT/KWID ZEN 10MT, PLACA PBO9J74, ANO FAB/MOD 2019/2019 FIAT/DOBLO ESSENCE 7L E, PLACA QQX3H08, ANO FAB/MOD 2019/2020 Proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 0018566-20.2025.8.26.0002

ID: 324495984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018566-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: … Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha o exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 44/47 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Manoel Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295320315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109244-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

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CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Manoel Lopes em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S/A. A parte autora alega que no dia 11 de outubro de 2024, a energia elétrica em sua unidade consumidora, foi interrompida, sendo restabelecida apenas 15 dias após apagão ocorrido. Sustenta que realizou várias reclamações à ré, sem sucesso. Alega que sofreu grandes prejuízos. Argumenta que há relação consumerista entre as partes e requer o pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos e procuração (fls. 14/65). A ré apresentou contestação (fls. 89/139), argumentando, preliminarmente, que o evento climático ocorrido em 11 de outubro de 2024 foi de força maior, caracterizado por ventos acima de 107,6 km/h e extensos danos à infraestrutura elétrica, incluindo a queda de árvores. Ressaltou que tomou medidas diligentes, como podas preventivas e investimentos na rede elétrica, mas que o evento foi imprevisível e inevitável. No mérito, alegou a ausência dos requisitos para responsabilização, pois não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento dos danos morais, afirmando que não houve demonstração de abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. Por fim, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à pessoa jurídica e pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência. Juntou documentos e procuração (fls. 140/192). Houve réplica (fls. 196/202). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pode ser afastada por força maior, como prevê o artigo 393 do Código Civil. No caso, ficou devidamente comprovado nos autos que o evento ocorrido em 11 de outubro de 2024 teve características excepcionais, com ventos superiores a 107 km/h, queda de árvores e extenso impacto na rede elétrica, conforme documentos apresentados pela ré e registros meteorológicos. Tal evento se enquadra na definição de força maior, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização. Ainda que se trate de relação entre pessoa jurídica e concessionária, o reconhecimento de relação de consumo depende da comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora. Entretanto, no presente caso, essa análise é irrelevante para o desfecho da lide, pois o reconhecimento da força maior, previsto tanto na legislação civil quanto na consumerista, exclui a responsabilização da ré. A autora apresentou suas alegações, indicando a ocorrência de danos morais. Contudo, sem comprovação concreta de que os prejuízos alegados decorreram exclusivamente da interrupção do fornecimento de energia, especialmente considerando o impacto generalizado do evento climático na cidade, que pode ter afetado a demanda no setor. A interrupção de energia elétrica, embora inconveniente, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessário demonstrar um abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. No caso concreto, os transtornos descritos não extrapolam os limites do razoável em situações de força maior, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - . Autora que diz ter sido interrompido o serviço de energia elétrica prestado pela requerida entre os dias 03 de novembro de 2023, sem qualquer motivo ou explicação da concessionária, sendo reestabelecido o serviço mais de 24h (vinte e quatro horas) depois. Danos materiais não comprovados. Danos de natureza material não podem ser presumido, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. Pedido denegado. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1094776-66.2023.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Adicionalmente, embora tenha se encontrado em posição complicada pós tempestade, a ré propôs-se a reparar na medida do possível a destruição causada em sua área atuante da cidade. No caso concreto, a ré demonstrou que o período de interrupção se deu por três dias entre 11/10/2024 a 14/10/2024, e semanas depois apenas por algumas horas no dia 24/10/2024, conforme se vê do quadro inserido a fls.127 na contestação. Repita-se, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, exige a comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não atendidos no presente caso. Dessa forma, entendo que a ré agiu dentro dos limites da razoabilidade e que não houve falha na prestação do serviço que justifique a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP), CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA (OAB 461582/SP)

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Sandra Freire Do Nascimento, x Pserv - Paulista Serviços De Pagamento E Recebimento Ltda

ID: 294786079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031477-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FREIRE DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Paga… Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar regular prosseguimento ao processo, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS (OAB 487535/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Cesar José Salazar Leturia x Bmw Manufacturing Indústria De Motos Da Amazônia Ltda

ID: 278862537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050365-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOSé SALAZAR LETURIA

Polo Passivo:

BMW MANUFACTURING INDúSTRIA DE MOTOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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GUSTAVO THOMAZINHO COMAR

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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ADV: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Gustavo Thomazinho Comar (OAB 229257/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1050365-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Gustavo Thomazinho Comar (OAB 229257/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1050365-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cesar José Salazar Leturia - Reqdo: BMW Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA FLS 165/168 PARA PARTE REQUERIDA BMW Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Retifique-se o polo passivo para que conste BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita noCNPJnº23.871.782/0001-30. Por primeiro, observo que a re Power Motors, regularmente citada (fls. 159), nao apresentou contestacao (fls. 164), o que leva ao reconhecimento da revelia. Nao obstante isso, seus efeitos nao comportam aplicacao na especie, por forca do que dispoe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentacao de contestacao pela reBMW. Relata o autor que adquiriu motocicleta 0 km atraído por propaganda que prometia, dentre outros benefícios, a instalação gratuita de equipamento de rastreamento veicular por 12 meses. Meses após a compra, aduz que foi vítima de roubo, tendo sido subtraídos seu veículo e pertences pessoais, mas ao solicitar os dados do rastreador, foi informado de que o equipamento não havia sido instalado. Defende que houve propaganda enganosa e pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos bens pessoais subtraídos, e morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré BMW. Isso porque a propaganda veiculada, que atraiu o autor para a aquisição do veículo, vinculava a oferta do rastreador à própria marca. No mérito, o pedido é improcedente. Cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se identificam no conceito de consumidor e de fornecedor oferecido pelos artigos 2º e 3º do referido instituto legal. A alegação do autor é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ele, bem como os documentos juntados aos autos. Portanto, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Com efeito, o CDC, em seu artigo30, estabelece a vinculação e obrigatoriedade de toda e qualquer publicidade, donde se infere que a propaganda vincula o fornecedor que, portanto, deve cumpri-la em todos os seus termos. Tal dispositivo legal tem por finalidade coibir propagandas enganosas, capazes de induzir o consumidor em erro, conduta esta expressamente coibida pelo artigo 37, do mesmo Diploma. No caso dos autos, restou incontroverso que as rés se comprometeram com a instalação do rastreador e não o fizeram. Contudo, a instalação do rastreador não garantiria, por si só, a recuperação dos bens subtraídos, sendo sua função primordial a localização do veículo, e não dos pertences pessoais do autor. Importa destacar que o autor contratou seguro para a motocicleta e foi devidamente indenizado pela seguradora. Dessa forma, eventual falha na instalação do rastreador não gerou prejuízo material relacionado ao veículo, uma vez que o autor obteve a devida reparação financeira. Ademais, é importante observar que ainda que referido dispositivo estivesse habilitado e o requerente tivesse conseguido rastrear o veículo roubado, não há como assegurar que ele conseguiria efetivamente recuperar os bens subtraídos no momento da abordagem. Isso significa que o fato de o veículo possuir dispositivo de rastreamento não garante o sucesso da sua recuperação em hipótese de roubo, razão pela qual não há se falar em dever das rés em restituir os valores dos pertences levados em adição a moto do autor, nem em indenização por danos morais. Em casos semelhantes, que versam sobre serviço de rastreamento de automóveis, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em inúmeras oportunidades, que as empresas de rastreamento não podem ser responsabilizadas pelo furto do veículo, vez que o insucesso na localização do automóvel não gera o dever de indenizar: "Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de veículo com rastreador. Furto do automóvel. Insucesso na localização do bem. Alegação de propaganda enganosa não configurada. Danos materiais e morais afastados. Sentença de improcedência. Recurso desprovido." (Ap. N. 0110971- 68.2008.8.26.0003, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 4.10.2012). "APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Localização e bloqueio de veículo. Contrato de meio e não resultado, e que não se assemelha a contrato de seguro. Indenização indevida. Sentença mantida". (Ap. N. 3000311-03.2013.8.26.0157, rel. Des. Mario A. Silveira, j. 20.6.2016). Portanto, ainda que se reconheça eventual falha na prestação do serviço, não há nexo causal direto entre a ausência do rastreador e a impossibilidade de reaver os pertences pessoais subtraídos, tampouco dano moral indenizável. Dessa forma, não se verifica responsabilidade objetiva das rés pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164

ID: 306695919

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000154-78.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: BEATRIZ HERCULANO DE CASTRO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes acima nominadas. A autora, alega que teve seu celular furtado no dia 17 de novembro de 2023. Após o ocorrido, tomou medidas de segurança, incluindo o bloqueio do aparelho e a comunicação imediata às instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil, solicitando o bloqueio de suas contas digitais. Aduz ainda que apesar disso, as instituições financeiras não realizaram o bloqueio solicitado. Como resultado, criminosos conseguiram realizar diversas transações bancárias indevidas nas contas da autora, incluindo TEDs, PIX e pagamentos de boletos, totalizando um prejuízo de R$6.300,00. Além disso, um empréstimo pessoal no valor de R$1.420,00 foi contratado sem a autorização da autora, resultando em descontos mensais de R$269,57. Relata ainda que houve falha na prestação de serviços por parte dos bancos, por não adotarem providências mínimas para evitar as fraudes, mesmo após serem formalmente notificados. Também argumenta que parte das transações foram realizadas entre contas da própria titular, o que não justifica o não reembolso. Diante dos fatos, a autora requer: a concessão da justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos; declaração de inexistência do débito do empréstimo; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.617,42); indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação ao feito, o Banco do Brasil (id. 89555427) afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, o Banco Bradesco (id. 90380664) afirma que as transações por pix somente são realizados através de senha pessoal. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe a autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores, todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido e contratação de empréstimo. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandante apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora procedeu à lavratura do boletim de ocorrência (ID 85071506 - p. 2) em 18 de novembro de 2023, às 16h31min, aproximadamente doze horas após a ocorrência do furto. Ressalte-se, ademais, que as transações bancárias contestadas foram realizadas nos dias 27 e 28 de novembro do mesmo ano, constando nos autos, apenas a comunicação à instituição financeira efetuada após a efetivação das operações impugnadas. Portanto, se não houve prova comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX) e demais operações financeiras são realizadas por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 101258282.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100504150.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar os promovidos, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Beatriz Herculano De Castro, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164

ID: 306695944

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000154-78.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YOHANNA ODILON BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YOHANNA ODILON BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: BEATRIZ HERCULANO DE CASTRO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes acima nominadas. A autora, alega que teve seu celular furtado no dia 17 de novembro de 2023. Após o ocorrido, tomou medidas de segurança, incluindo o bloqueio do aparelho e a comunicação imediata às instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil, solicitando o bloqueio de suas contas digitais. Aduz ainda que apesar disso, as instituições financeiras não realizaram o bloqueio solicitado. Como resultado, criminosos conseguiram realizar diversas transações bancárias indevidas nas contas da autora, incluindo TEDs, PIX e pagamentos de boletos, totalizando um prejuízo de R$6.300,00. Além disso, um empréstimo pessoal no valor de R$1.420,00 foi contratado sem a autorização da autora, resultando em descontos mensais de R$269,57. Relata ainda que houve falha na prestação de serviços por parte dos bancos, por não adotarem providências mínimas para evitar as fraudes, mesmo após serem formalmente notificados. Também argumenta que parte das transações foram realizadas entre contas da própria titular, o que não justifica o não reembolso. Diante dos fatos, a autora requer: a concessão da justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos; declaração de inexistência do débito do empréstimo; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.617,42); indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação ao feito, o Banco do Brasil (id. 89555427) afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, o Banco Bradesco (id. 90380664) afirma que as transações por pix somente são realizados através de senha pessoal. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe a autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores, todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido e contratação de empréstimo. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandante apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora procedeu à lavratura do boletim de ocorrência (ID 85071506 - p. 2) em 18 de novembro de 2023, às 16h31min, aproximadamente doze horas após a ocorrência do furto. Ressalte-se, ademais, que as transações bancárias contestadas foram realizadas nos dias 27 e 28 de novembro do mesmo ano, constando nos autos, apenas a comunicação à instituição financeira efetuada após a efetivação das operações impugnadas. Portanto, se não houve prova comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX) e demais operações financeiras são realizadas por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 101258282.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100504150.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar os promovidos, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Beatriz Herculano De Castro, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164

ID: 306695968

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000154-78.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000154-78.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: BEATRIZ HERCULANO DE CASTRO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes acima nominadas. A autora, alega que teve seu celular furtado no dia 17 de novembro de 2023. Após o ocorrido, tomou medidas de segurança, incluindo o bloqueio do aparelho e a comunicação imediata às instituições financeiras Bradesco e Banco do Brasil, solicitando o bloqueio de suas contas digitais. Aduz ainda que apesar disso, as instituições financeiras não realizaram o bloqueio solicitado. Como resultado, criminosos conseguiram realizar diversas transações bancárias indevidas nas contas da autora, incluindo TEDs, PIX e pagamentos de boletos, totalizando um prejuízo de R$6.300,00. Além disso, um empréstimo pessoal no valor de R$1.420,00 foi contratado sem a autorização da autora, resultando em descontos mensais de R$269,57. Relata ainda que houve falha na prestação de serviços por parte dos bancos, por não adotarem providências mínimas para evitar as fraudes, mesmo após serem formalmente notificados. Também argumenta que parte das transações foram realizadas entre contas da própria titular, o que não justifica o não reembolso. Diante dos fatos, a autora requer: a concessão da justiça gratuita; tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos; declaração de inexistência do débito do empréstimo; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.617,42); indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação ao feito, o Banco do Brasil (id. 89555427) afirma que as transações por pix somente são realizadas com o acesso ao dispositivo cadastrado com oIsafe ou utilizando o código (QR code) gerado via Internet Banking. Alega que, após apuração interna, foi constatada a regularidade das operações realizadas no celular da autora. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, consta a cláusula 6, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, o Banco Bradesco (id. 90380664) afirma que as transações por pix somente são realizados através de senha pessoal. Aduz que a demandante não comunicou o banco de imediato o ocorrido; acrescentando que, no contrato de abertura de conta firmado entre a demandante e o promovido, a qual verifica-se que a parte autora tinha total ciência e anuiu que, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do seu cartão, a responsabilidade sobre as operações realizadas recairia sobre ela, até o momento da comunicação ao banco. Aduz que não cooperou para ocorrência do dano sofrido, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pela instituição; inexistindo, assim, responsabilidade pelo caso. Alega que o fato em questão foi decorrente da falta de cautela da autora, restando configurada a excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma a inexistência de comprovação dos danos reclamados e requer a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes presentes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Verificada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe a autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços, devendo, portanto, ser adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante, caso presente a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência de responsabilidade e falha na prestação dos serviços da instituição financeira demandada, pela autorização de operações bancárias (transferências pix) não reconhecidas pela autora. No caso dos autos, a autora alega a existência de transações indevidas em sua conta bancária, consistentes nos valores, todas transferências efetuadas via pix; operações estas realizadas por terceiro desconhecido e contratação de empréstimo. Inicialmente, é importante destacar que as operações bancárias são suscetíveis de fraude, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, a prefalada súmula não se enquadra a situação narrada. Das provas carreadas aos autos, observa-se que a demandante apenas comunicou ao banco a subtração do seu aparelho celular por terceira pessoa, após a realização das transações bancárias questionadas. Verifica-se, portanto, que a parte autora procedeu à lavratura do boletim de ocorrência (ID 85071506 - p. 2) em 18 de novembro de 2023, às 16h31min, aproximadamente doze horas após a ocorrência do furto. Ressalte-se, ademais, que as transações bancárias contestadas foram realizadas nos dias 27 e 28 de novembro do mesmo ano, constando nos autos, apenas a comunicação à instituição financeira efetuada após a efetivação das operações impugnadas. Portanto, se não houve prova comunicação prévia ao banco, não há como a instituição financeira prever/presumir que as transações não foram realizadas pela requerente, até porque se trata de pagamento instantâneo (PIX) e demais operações financeiras são realizadas por meio de senha de uso pessoal. A comunicação tardia do ocorrido, impossibilitando a instituição financeira de adotar medidas cabíveis para impedir operações indevidas, impõe ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Corroborando com todo o exposto, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação de dano moral. Furto de cartões. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Parte autora pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade CDC. 2. Furto de cartão de crédito. Compras efetivadas por terceiros. Comunicação do sinistro dias após os fatos. 3. Transações impugnadas que não ultrapassam o perfil de consumo da parte autora. Irrelevância da constatação, ante a negligência da própria autora em comunicar o bloqueio o réu. Validade das contratações porque realizadas antes da comunicação ao Banco. Falha na prestação dos serviços não verificada. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Julgamento de improcedência da ação. Desprovimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1024951-98.2024.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 101258282.2018.8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18.03.2022. (TJSP; Apelação Cível 1015199-84.2024.8.26.0008; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Transferência via pix por meio de aplicativo de celular da parte autora - Aparelho celular desbloqueado que fora furtado do carro da parte autora - Acesso aos aplicativos instalados, notadamente o disponibilizado pela pelo banco réu - Comunicação à polícia e ao banco réu no dia seguinte ao fato - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ação procedente - Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1011876-76.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente da autora. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100504150.2022.8.26.0004; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Transferências bancárias a partir da conta da autora, por ela não reconhecidas. Roubo de celular. Tardia comunicação à ré. Inconsistência das informações. Ausente indício de que as transações fugiram do perfil padrão da cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira elidida. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10058914120218260004 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "O consumidor que adere ao uso do aplicativo de celular deve ter cautela no tocante à sua conservação e guarda de dados indispensáveis para a realização de operações, não havendo como ser responsabilizado o banco pelas movimentações anteriores à comunicação do furto do aparelho celular" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.290849-3/001). A culpa exclusiva da vítima é fato excludente da obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088687-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Ademais, não há provas nos autos de que as operações tenham fugido do padrão da autora, ainda que realizadas no mesmo dia, uma vez que a demandante não anexou os extratos dos meses anteriores para análise comparativa; ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC. Desta forma, não estando demonstrado nos autos participação do banco para a consecução da fraude ou falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, entendo que não se trata de hipótese de condenação por reparação de danos materiais ou morais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar os promovidos, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Beatriz Herculano De Castro, devidamente qualificados nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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