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Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo E Bandeira De Mello Advogados x G Z Silva Materiais Para Construção

ID: 328330731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042576-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERUR, CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA, RABELO E BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS

Polo Passivo:

G Z SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

SARA ARAÚJO MACIEL DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042576-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1056013-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Serur, Camara, Mac Dowell, Me… Processo 0042576-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1056013-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados - G Z Silva Materiais para Construção - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados promove a G Z Silva Materiais para Construção, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.961,14, mais acréscimos bancários (fls.59/60). Após, expeça-se MLE em favor da parte executada o saldo remanescente em conta. Providencie as partes interessadas a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), SARA ARAÚJO MACIEL DOS SANTOS (OAB 30545/PB)

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Processo nº 1181143-90.2023.8.26.0100

ID: 306422817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181143-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1181143-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 180/181: INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliár… Processo 1181143-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 180/181: INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referida declaração contem informações sobre operações pretéritas, de modo que não se presta à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de bens. DOI - DITR Pesquisa que retorna informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Precedentes - Indeferimento mantido. CENSEC Pesquisa que possibilita a consulta a banco de dados com informações acerca de atos notariais, como testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em qualquer cartório do Brasil Informações que podem ser úteis na consecução da satisfação da execução, sem prejuízos ao devedor Impossibilidade de acesso sem intervenção judicial - Medida que deve ser deferida Precedentes Decisão, nesse particular, que deve ser reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272296-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). 1.1. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informem sobre eventuais valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL, ou outros registros de movimentações de ativos financeiros em nome ou no CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) indicada(s) acima. DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Gerta Arend Dos Reis x Arthur Gavilan Gonçalves e outros

ID: 321761259

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013557-45.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERTA AREND DOS REIS

Polo Passivo:

ARTHUR GAVILAN GONçALVES MILTON SILVEIRA JúNIOR

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA LUIZA PIRES

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PAULO RENATO RINALDI GAYER

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RAFAELA IUNOVICH KONIG

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VANESSA MARIA DE CASSIA REINALDI GAYER MOSSANE

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CAROLINA FOURAUX ABREU

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THIAGO SOMBRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013557-45.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$23.125,78 Autor(s): Gerta Arend dos Reis representado(a) por JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): ARTHUR GAVILAN GONÇALVES Milton Silveira Júnior Vistos. 1. Defiro ao réu Milton Silveira Junior os benefícios justiça gratuita. 2. Não há nulidades processuais a serem sanadas neste momento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR 3. No caso em apreço, o réu Milton Silveira Junior, na qualidade de fiador, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua responsabilidade estaria limitada ao período original do contrato de locação, firmado por 12 meses, e que não teria anuído com eventual prorrogação contratual ou alterações posteriores. 4. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A cláusula 14ª, Parágrafo 8º, do contrato de locação (evento 1.5), dispõe expressamente que: “A presente fiança abrangerá todas as majorações legais e/ou contratuais da locatícia, bem como eventuais composições para aumento de aluguel, na vigência ou prorrogação do contrato, ainda, aumentos decorrentes de ação revisional de aluguel, contemplada na forma do artigo 19 da Lei 8.245/91; arbitramento provisório de aluguel e, ainda, alterações de periodicidade e/ou majorações de aluguel em decorrência de determinações legais.” 5. Dessa forma, verifica-se que o fiador anuiu expressamente com a possibilidade de prorrogação do contrato e com a manutenção da fiança mesmo em caso de alterações contratuais, inclusive quanto ao valor do aluguel. A cláusula contratual é clara ao estender a garantia até mesmo em hipóteses de revisão judicial ou majoração legal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo cláusula expressa prevendo a manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato, não há que se falar em exoneração automática da obrigação do fiador. Nesse sentido: “Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado.” (REsp 1036128/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 18/02/2010) “(…) Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a entrega das chaves") . 2. Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12 .112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. (….)(STJ - REsp: 1326557 PA 2012/0111785-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2012 RSTJ vol . 229 p. 537) 7. Portanto, a tese de que a obrigação do fiador se extinguiu com a prorrogação do contrato, sem sua anuência expressa, não se sustenta diante da cláusula contratual específica que prevê a extensão da garantia. 8. Ademais, a alegação de que o fiador não participou de eventual renegociação contratual ou não foi comunicado sobre os problemas estruturais enfrentados pelo locatário demanda dilação probatória, sendo matéria incompatível com a apreciação em sede de preliminar. 9. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Milton Silveira Junior. Dos Pontos Controvertidos e Questões Relevantes de Direito. 10. Fixo como pontos controvertidos: a. Se houve prorrogação tácita do contrato de locação e em que condições (ônus da prova da parte autora); b. Se houve danos ao imóvel pelo locatário (ônus da prova da parte autora); c. Se os bens deixados no imóvel foram retidos indevidamente pela autora (ônus da prova da parte requerida); d. o período de permanência do requerido no imóvel (ônus da prova da parte requerida). 11. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: A prorrogação contratual tácita e seus efeitos; A responsabilidade do fiador; A compensação ou retenção de bens como forma de quitação de débitos; Inadimplemento contratual; o dever de indenizar da ré; os limites da verba indenizatória. Das Provas. 12. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão e testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC).. 13. Designo audiência de instrução para o dia 05 de novembro de 2025, às 14h, que salvo deliberação em sentido contrário, será realizada de forma semipresencial, facultando-se a todos participarem de maneira virtual, e aos que optarem por assim fazê-lo, de forma presencial. 14. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 08 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Processo nº 1036128-45.2025.8.11.0001

ID: 282243876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRACI PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA GASPAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA GASPAR SANTOS

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AILTON DE OLIVEIRA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC c/c Com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por IRACI PEREIRA DE MIRANDA em desfavor de BANCO PAN S.A.. Alega a Requerente que é titular de dois benefícios previdenciários junto ao INSS — aposentadoria por tempo de serviço (nº 846.159.856) e pensão por morte previdenciária (nº 748.280.987). Sustenta que, em ambos os benefícios, vem sendo vítima de descontos mensais indevidos a título de Cartão de Crédito Consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais jamais contratou, utilizou ou autorizou. Aponta que, apesar de desconhecer qualquer contratação, vem sofrendo descontos nos valores de R$ 183,26 e R$ 55,72, respectivamente, desde fevereiro de 2023, totalizando até a presente data (maio de 2025) o montante de R$ 5.979,03, sem que, ainda assim, a suposta dívida tenha sido quitada — o que evidencia, segundo a autora, a prática de “dívida eterna”, característica dessa modalidade abusiva de operação financeira. Afirma, ainda, que nunca recebeu cartão físico, fatura, senha ou qualquer documento que comprove a contratação de tal produto financeiro, o que, segundo argumenta, caracteriza violação ao dever de informação, má-fé contratual e enriquecimento sem causa da instituição requerida. Argumenta que os contratos de RCC foram iniciados na mesma data (01/02/2023), com valores variáveis que comprometem de forma significativa sua renda mensal, sendo que hoje mais de 40% de seus proventos estão comprometidos com consignações e descontos indevidos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Seja deferida a concessão da Tutela Antecipada, “inaudita altera pars”, para que sejam cessados os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, nos contratos nº 846.159.856 (Benefício Aposentadoria Por tempo de Serviço), como também no Benefício nº 748.280.987 (Benefício Pensão Por Morte Previdenciária), ou que pelos menos sejam suspensos até o final do julgamento, oportunidade em que estes serão declarados ilícitos;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstrar que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando a autora não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Além disso, não se verifica, ao menos neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os descontos mensais, embora discutidos judicialmente, vêm ocorrendo de forma contínua desde 2023, sem que tenha havido mudança abrupta ou recente que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória. O valor mensal descontado, embora relevante, não demonstra, de forma isolada, ameaça iminente à subsistência da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento da integralidade de sua renda ou de risco concreto de desamparo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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I. A. A. x V. G.

ID: 279941010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060890-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Perso… ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. A. A. - Reqdo: V. G. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que há constituição de grupo econômico com finalidade abusiva, tendo em vista a mesma composição societária de outras duas empresas e a empresa executada, bem como localizadas no mesmo endereço. Requer o acolhimento do pedido com a inclusão dos sócios VALTER GORGATI e VLAMIR GORGATI, no polo passivo da execução (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/23). Devidamente citados (fls. 39 e 40), os requeridos apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 44/51). Juntaram documentos (fls. 52/114) Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 118/128). Determinada a regularização darepresentaçãoprocessualdos requeridos, sob pena de não apreciação da defesa apresentada (fl. 129), eles permaneceram inertes. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. Decreto, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, areveliada parte demandada, porquanto, deixou deregularizarsuarepresentaçãoprocessualquando intimada a fazê-la. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique qualquer uma das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Além disso, a parte requerente muito se debruça sobre a aparente, possivelmente inconteste, confusão entre as empresas que detém igual composição societária, especialmente pela utilização de mesmo endereço, porém, o abuso da personalidade ou confusão patrimonial deve ser comprovada pelo envolvimento das pessoas físicas que se pretendem ver inclusas no polo passivo da execução e da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320678467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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A. O. L. x A. B.

ID: 326761823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063288-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. O. L.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LUCIANO

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DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. O. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DO PAGAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. A RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER ADQUIRIDO A CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS APÓS OS FATOS NARRADOS E DEFENDEU A VALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE COBERTURA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE REEMBOLSO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE À CIRURGIA DE CATARATA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO EM CONTESTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ENFRENTADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO (CIRURGIA DE CATARATA) CONSTANTE DO ROL DA ANS. PARECER TÉCNICO Nº 18/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 DA ANS QUE DESCREVE A LENTE INTRAOCULAR COMO PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E QUE, PORTANTO, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COBERTA NOS PLANOS COM SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR.5. A PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA PELA CESSIONÁRIA PRODUZ EFEITOS SOMENTE ENTRE AS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, E ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.076, DADO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 336; 373, II; 434; LEI 9.656/98, ART. 10, VII; CDC, ARTS. 6º, III; 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2333489-81.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 27.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1012780-19.2023.8.26.0011, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 29.05.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.076. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Diogo Rodrigues Luciano (OAB: 424395/SP) - Vinicius Rodrigues Luciano (OAB: 312929/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036128-97.2024.4.01.3200

ID: 316482154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036128-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. EUDES ROLIM DUARTE E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

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EDMARA DE ABREU LEAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036128-97.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036128-97.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036128-97.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036128-97.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J. EUDES ROLIM DUARTE E CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903-A e IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1036128-97.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, declarando a inexistência de relação jurídica-tributária quanto à exigência de PIS, COFINS, CSLL e CPP sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Sustenta, em síntese, a).impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288 para as receitas decorrentes de prestação de serviços, e b) não aplicação às receitas de prestação de serviços dentro da ZFM da imunidade tributária prevista no inciso I, § 2º, do art. 149 da CFF/88. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1036128-97.2024.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Quanto à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, esclareço que: “a apelação interposta de sentença que concede a segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, o que decorre de sua natureza auto-executória, prevista no §3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a autorizar o seu imediato cumprimento” (AMS 00154897520114013800, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 31/10/2014). Com efeito, anoto que se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária assecuratória da não submissão à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, bem como que a autoridade impetrada abstenha-se de determinar o lançamento do crédito tributário. Pois bem. De antemão, adianto que a matéria de fundo não é desconhecida dos Tribunais Superiores e, tampouco, desta Turma que, em diversos julgamentos, posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da CF/88 de 88 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o DL n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). A propósito, ditou o DL n. 288/67, ao criar a ZFM, por seus arts. 1º e 4º: Art. 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômica que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros consumidores de seus produtos. Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Por sua vez, a CF/88 manteve a ZFM (art. 40 do ADCT) nos seguintes termos: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Ao fim do prazo inicialmente previsto (25 anos), acresceram-se outros dez anos (art. 92 do ADCT, EC n. 42/03), aos quais se somaram mais 50 anos (art. 92-A, EC n. 83/14). Por sua vez, a legislação que trata do PIS e da COFINS, expressamente, prevê que ditas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. É o que dispõe o art. 149, § 2º, I, da CF/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...) Esta regra constitucional foi observada, com relação ao PIS, pela Lei n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e pela Lei n. 10.637/02, que em seu art. 5º, I, estabeleceu a não incidência sobre as receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Do mesmo modo ocorre com relação à legislação infraconstitucional relativa à COFINS, qual seja, Lei Complementar n. 70/91. Dessa forma, a teor dos dispositivos supracitados e à vista do tratamento diferenciado do restante do País, penso que as regras jurídicas relativas às exportações devem ser aplicadas, por equiparação, às operações realizadas com a ZFM. Nesse sentido, aliás, são os julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA – LC 118/2005 – APLICAÇÃO RETROATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE – ZONA FRANCA DE MANAUS – PRESCRIÇÃO – REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS – PRECEDENTES. 1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC 118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/05. 2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do DL 288/67. 3. Direito da empresa à isenção relativa às contribuições do PIS e da COFINS. (...) (REsp n. 982666/SP, rel. ministra Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, DJe 18.9.2008 – destaquei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DL 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. (...) 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição de 88, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do DL 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.02.2007. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 698.356/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 03.03.2008 – destaquei) Ainda com relação ao tema agitado – exportações destinadas à ZFM, resta dizer que com a edição da MP n. 1.807/99, e suas reedições, houve tentativa de suprimir o benefício fiscal. Contudo, esta Corte já se posicionou no sentido de que a “A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afasta a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). Cumpre acrescentar, ademais, que, ao contrário do entendimento sustentado pela União, a equiparação se aplica também no que toca às regras de exportação pela sistemática da não-cumulatividade das Leis n. 10.637/02 (art. 5º, I, e § 1º, II) e n. 10.833/03 (art. 6º, I, e § 1º, II). Por elas, admite-se o creditamento dos valores relativos à incidência do PIS e da COFINS sobre as exportações para efeitos de compensação segundo a legislação aplicável. De fato, este Regional tem se posicionado, no sentido de que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no DL n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). Entende-se que esse procedimento não implica ofensa aos arts. 110 e 111, II, ambos do CTN. Sobre o tema, com muita propriedade, pontuou o Desembargador Federal Catão Alves na relatoria da Apelação Cível n. 2001.32.00.008110-3/MG (acórdão publicado no e-DJF de 11.04.2008): (...) Ademais, a extensão da isenção de PIS e COFINS apenas às indústrias nacionais localizadas fora dessa zona de livre comércio reduz os efeitos que as isenções do DL nº 288/67 operam no atrativo da região, diminuindo o interesse das indústrias aqui localizadas e de outras que poderiam instalar-se, e a competitividade destas nos mercados consumidores, transgredindo os objetivos da sua criação, ratificada e resguardada pela Carta Magna, e colaborando para o desemprego que porventura sobrevier. Ressalte-se que a ampliação da isenção de PIS e COFINS à Autora, que compete em desigualdade de condições com os fabricantes de produtos similares localizados no resto do território nacional e exportam-nos à ZFM, não representa violação ao art. 150, § 6º da CF/88, que condiciona a instituição de isenções de tributos ao princípio da legalidade. Não ofende, outrossim, o Código Tributário Nacional, que prevê expressamente no seu art. 111, II, que, nos casos de isenção, deve ser aplicada interpretação restritiva, pois, reconhecidamente, é a operação inversa, a sua exclusão, que ofende a Constituição da República e seus princípios.” (...) Tal como posto o raciocínio, não vejo como dele divergir, pelo contrário. Diante de uma interpretação sistemática do art. 4º da Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT, bem como da finalidade da criação da ZFM – destaco, combate às desigualdades sócio-regionais – não se pode concluir que estendida a isenção aos casos em que vendedor e comprador situam-se dentro de seus limites importaria em violação ao art. 110 do CTN. Em realidade, não se mostra razoável é a distinção pretendida pelo fisco, na medida em que não se tem como diferenciar os fatos geradores de uma ou de outra operação, pois resultam na venda de produtos destinados à ZFM. Se as empresas localizadas fora da ZFM não efetuam o recolhimento do PIS e da COFINS sobre suas vendas para empresas nela estabelecidas, difícil não divisar ofensa ao princípio da isonomia na negativa de se reconhecer também a elas (as empresas da ZFM) o mesmo tratamento. Quanto ao assunto, registro que o STJ já se posicionou firmando o entendimento de que “o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais” (STJ, Resp n. 1276.540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05.03.2012). Com relação à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal possui entendimento de que é possível a extensão do benefício em discussão a tais receitas, porquanto a prestação de serviços pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT. Nesse sentido: PJe - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS: POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócio-regionais (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015,; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012). 4. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 691.708-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 13.09.2016; REsp 1.718.890-AM, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 01.03.2018. Vendas internas na ZFM para pessoas físicas 5. Este Tribunal firmou orientação de que O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF (AC 0014396-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 09.07.2018). Prestação de serviços 6. É possível a extensão do benefício aos valores decorrentes da prestação de serviços realizados pela impetrante para pessoas jurídicas e físicas situadas na Zona Franca de Manaus da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: AC 0014396-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 09.07.2018. Mercadoria de origem estrangeira 7. Localizada na Zona Franca de Manaus, a impetrante não está desobrigada de recolher as contribuições do PIS e da Cofins sobre as vendas de mercadorias de origem estrangeira. Compensação 8. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, recurso repetitivo, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 9. Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/01/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Na forma dos pertinentes dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. 2. Na hipótese, faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, a partir de uma leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, ou seja, combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Portanto, a isenção concedida no art. 2º,§ 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.637/2002, modificado pela Lei nº 10.865/2004, além de alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus deve alcançar, ainda, a exportação de serviços nacionais para a Zona Franca de Manaus, desde que para a finalidade prevista no art. 1º do Decreto-Lei 288/1967. 4. Dessa forma, deve ser afastada a possibilidade da redução/isenção da alíquota da contribuição para o PIS e a COFINS, para as receitas decorrentes da prestação de serviços nacionais para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista a finalidade ou o tipo de prestação de serviços, no caso em apreço, a operacionalização ou gestão de unidade(s) prisional(ais) ou centro(s) de detenção. 5. Apelo desprovido. (AC 0020863-06.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) PJe - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS REALIZADOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1550849/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977). 6. A compensação é possível com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973). 7. Apelação provida. (AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/06/2018 PAG.) No caso, as prestações de serviço realizadas pela impetrante encontram subsunção integral às normas jurídicas que tratam da matéria sub examine. Não fosse pelo fato de a documentação referida ser forte indicativo de que os serviços prestados no âmbito da ZFM foram tributadas pelo PIS e a COFINS, é possível simplesmente declarar o direito à repetição do indébito e transferir para a fase de liquidação do julgado a apuração do montante a ser repetido. Essa linha de pensar, anoto, não destoa de julgados do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A EXORDIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA, IN CASU. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REPETITÓRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo, em ação objetivando a repetição de indébito, asseverou que os comprovantes de pagamento não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda, somente tornando-se essenciais por ocasião da liquidação da sentença. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é essencial a comprovação do recolhimento, bem como do valor recolhido indevidamente, para o ajuizamento da ação repetitória de indébito. Se a parte formula, inicialmente, pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva ou mandamental, com efeitos tributários (desoneração de recolher tributos, compensação e repetição de indébito), está obrigada a juntar a documentação comprobatória de suas alegações, isto é, dos valores dos tributos recolhidos. Cabe ao autor, portanto, comprovar, por meio de documentos, no ato da propositura da ação de repetição de indébito, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o recolhimento indevido. Precedentes: REsps nºs 855273/PR, DJ de 12/02/07; 795418/RJ, DJ de 31/08/06; 381164/SC, DJ de 23/05/06; 380461/SC, DJ de 22/03/06; 397364/RS, DJ de 05/08/02; 119475/PR, DJ de 04/09/00; 87227/SP, DJ de 20/09/99; AgReg no REsp nº 402146/SC, DJ de 28/06/04. 4. No entanto, a Primeira Seção, em data de 13/02/2008, ao julgar os EREsp nº 953369/PR, nos quais fui voto-vencido, mudou de posicionamento, passando a adotar a tese defendida pela parte autora. Entendeu-se que, na espécie, tratando-se de obrigação de natureza continuativa, é suficiente para comprovar a sua existência a juntada de um, dois ou três comprovantes de pagamento. Em caso de procedência do pedido, por ocasião da liquidação, a prova do quantum a ser repetido pode ser feita por todos os meios permitidos pelo CPC. Ressalvando o meu ponto de vista, passo a adotar o novo posicionamento da Seção. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou documentalmente a existência das contas de energia elétrica e os respectivos recolhimentos indevidos da exação reclamada, tendo-se como procedente o pleito exordial. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AGRESP n. 200702653639, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 21.05.2008 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) – LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I: INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN Nº 1.102/DF) – DECADÊNCIA. 1. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0, 02 OUT 2008). 2. A realização de prova pericial, para apuração dos valores efetivamente recolhidos a título de pro labore, é prescindível na fase cognitiva, pois a sentença limita-se a reconhecer o direito do contribuinte e estipular os parâmetros para a devolução dos valores indevidamente recolhidos, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. (...). 6. A correção monetária dos indébitos até DEZ 95 (inclusive) se contará desde os recolhimentos (SÚMULA 162 do STJ). 7. A partir de 1º JAN 1996, sobre o capital apurado e consolidado em 31 DEZ 95 incidirá apenas taxa SELIC. 8. A compensação somente poderá ocorrer com contribuições previdenciárias da mesma espécie. (STJ, EREsp nº 223.853/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, S1, ac. un., DJ 05/02/2001, p. 68). (TRF1. AC n. 2000.36.00.005653-1/MT, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 12.02.2010 – destaquei) Quanto a pretensão de aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de exportação à CPP e a CSLL, os argumentos da autora não encontram respaldo na legislação ou na jurisprudência. Destaque-se que a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. A CSLL, por sua vez, tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Logo, as referidas bases de cálculo não se vinculam às receitas de exportação. Ademais, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.468-RG/SC (Tema 207 da Repercussão Geral), assentou que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Por oportuno, transcrevo trechos do julgamento do RE 474.132, registrou o e. Ministro Gilmar Mendes que: “é possível extrair da Constituição Federal de 1988 clara orientação normativa no sentido da desoneração da atividade exportadora, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional’. Essa orientação classifica a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CRFB, na medida em que assenta ser ela oriunda de característica objetiva, ou seja, ‘a atividade’ e não subjetiva. Por isso, não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. [...] A interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às ‘receitas de exportação’ afasta, portanto, a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, notadamente, aqui, as contribuições incidentes sobre folha de salários. Nada obstante, excetuada as hipóteses de incidência das contribuições sobre lucro e salários, razão jurídica assiste à recorrente”. Sob o mesmo fundamento, o Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. Por último, no que concerne à extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal,em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Dentro desta perspectiva, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). Nessa mesma linha, reformulou-se o entendimento das Sétima e Oitava Turmas desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Compensação Preliminarmente, quanto ao período abrangido pela compensação, consigno que, a teor do entendimento jurisprudencial já pacificado, “a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.” (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). Desse modo, tendo o provimento natureza declaratória, não há que se falar em ofensa às súmulas 269 e 271, do e. STF. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores (REsp-1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 1º.2.2010). Nesse diapasão, se a ação tiver sido ajuizada na vigência da Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96, é possível a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se, no entanto, que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/07, devem ser excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da citada lei, nos termos do contido em seu art. 26-A. Nesse sentido, exemplificativamente: AMS 1018555-04.2019.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/05/2020; EDAC 0054211-18.2010.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/09/2018; AC 0005277-98.2007.4.01.3811, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/04/2017. Atualização monetária e Juros A atualização do indébito deve observar a taxa SELIC (cf. § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991). Tratando-se de mandado de segurança, incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa para, reformando parcialmente a sentença, excluir a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária quanto à CSLL e CPP. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036128-97.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036128-97.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J. EUDES ROLIM DUARTE E CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903-A e IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91.IMUNIDADE NÃO ESTENTIDA À CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – CPP E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A “MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia”, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica.” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6.Nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 7. No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), a jurisprudência deste Tribunal afasta a extensão da imunidade prevista para as receitas de exportações para essas contribuições. . 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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