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Gabriel Coelho De Barros Cardoso x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 291296291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016636-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0016636-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1031284-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Coelho de Barros Cardoso - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕ… Processo 0016636-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1031284-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Coelho de Barros Cardoso - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Rute Lea Lopes De Amorim

ID: 313408950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054758-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RUTE LEA LOPES DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054758-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054758-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Rute Lea Lopes de Amorim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERANDO QUE JÁ FOI CONCEDIDA, À IMPUGNADA, A GRATUIDADE PROCESSUAL, CABIA À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO, A TEOR DO ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPUGNADA A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ESTAR REPRESENTADA, NOS AUTOS, POR ADVOGADO CONTRATADO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO. DO SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972, PELO STJ, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA RÉU QUE IMPUGNOU A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR, ALEGANDO QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS DECORRERAM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO DE ERRO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE CONTRATO DE ADESÃO, A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DO ERRO, POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PRECEDENTES DO STJ A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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Processo nº 0034803-66.2024.8.26.0002

ID: 277492168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034803-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUZA MACEDO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Carvalho Martins (OAB 275451/SP) Processo 0034803-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adriano Souza Macedo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… ADV: David Carvalho Martins (OAB 275451/SP) Processo 0034803-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adriano Souza Macedo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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José Abdias De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313159812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111406-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ABDIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA

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Processo 1111406-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Abdias de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrig… Processo 1111406-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Abdias de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da ré, por intermédio de seu empregador. Narra que sempre pagou em dia as mensalidades, e que foi diagnosticado, em 07/08/2024, com doença do neurônio motor, a qual vem lhe ocasionando fraqueza nos membros inferiores. Informa que a cirurgia e os medicamentos prescritos não foram suficientes para sua total recuperaçãomotora, de modo que a sua médica prescreveu sessões de fisioterapia motora e respiratória emregime domiciliar. Afirma que atualmente apresenta quadro de dores agudas e faz uso de cadeira de rodas. De acordo com o autor, a ré teria negado cobertura das sessões, sob alegação de que o plano contratado não possui modalidade de cobertura para home care, informando,em 11/11/2024, que teria havido abertura de um procedimento interno para avaliação da área médica. Requer a concessão da tutela de urgência, para que se determine que a ré cubra o tratamento de fisioterapia prescrito na residência do autor. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 61 e ss. A antecipação de tutela foi indeferida . O réu contestou (fls. 72 e ss). Alega que não há comprovação de que o autor não consiga se deslocar para os tratamentos pleiteados, invoca a limitação contratual e requer perícia médica. Houve réplica (fls. 144 e ss). Delibero Anoto a decisão de fls. 61 e ss Trata de pedido de atenção domiciliar, e não de internação domiciliar, a consumidor de Plano de Saúde não adapado à lei regente. A fls. 22, consta "carteirinha" do plano, e às fls. 17/20, constam relatórios médicos acerca da condição de saúde do autor. Verifico que no documento de fls. 17, a médica do autor atestou que "na investigação clínica foi evidenciado diagnóstico de doença do neurônio motor, com necessidade de fisioterapia motora diária, dificuldade de marcha com necessidade de apoio, dependente de auxílio para grande partes das atividades diárias de vida como vestir-se, locomover em grandes distâncias, subir escadas, auxilio em pegar alguns utensílios (garfo, faca)". Há, ainda, prescrição de reabilitação com fisioterapia motora e respiratória, "em regime domiciliar devido dificuldade de locomoção." (fls. 17). Já no relatório médico de fls. 19, há prescrição apenas de "fisioterapia motora focada em treino de marcha, redução de trofismo muscular e equilíbrio" A fls. 165 e ss houve novo ,pedido de antecipação de tutela com pedido médico no qual se alega a necessidade da fisioterapia seja efetivada em casa em razão da dificuldade de locomoção em razão da natureza da doença O pedido foi indeferido a fls. 169. Aduzo que o Plano não é adaptado à lei de Plano de Saúde. Defiro por que pertinente e relevante a perícia médica, a cargo da ré. Apresentem em 15 dias os quesitos e assistentes técnicos, após nomearei perito. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA (OAB 357849/SP)

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Processo nº 1099475-66.2024.8.26.0002

ID: 278860126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099475-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCUTA APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

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ADV: Leonardo da Silva Lima (OAB 397992/SP) Processo 1099475-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escuta Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. Tendo em vista o princípio… ADV: Leonardo da Silva Lima (OAB 397992/SP) Processo 1099475-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escuta Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Ana Paula Lombardi De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316564078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060966-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOMBARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060966-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060966-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Lombardi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO NO PERÍODO IMPUGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FA TOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO DE CONSUMO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BASTA A NEGATIVA GENÉRICA DA DÍVIDA OU SE INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA RELATIVOS AO PERÍODO DA COBRANÇA IMPUGNADA.O ENUNCIADO Nº 10 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 IMPÕE À PARTE AUTORA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO DE DECLINAR E COMPROVAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO QUESTIONADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR FUNDAMENTOS FÁTICOS MÍNIMOS APTOS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL, TAMPOUCO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À RÉ O ENCARGO DE PROVAR FATOS NEGATIVOS.CORRETA A SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO NÃO SUPRE O ÔNUS DE PROVA PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.EM AÇÕES QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, INCUMBE AO AUTOR INDICAR E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O LOCAL DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DA COBRANÇA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I.OUTROS FUNDAMENTOS RELEVANTES: COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1058735-66.2024.8.26.0002

ID: 280511482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058735-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE SOUSA TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

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ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1058735-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo de Sousa Transportes - Me - Ante o exposto, nos termos do ar… ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1058735-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo de Sousa Transportes - Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 9.550,00, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento das parcelas inadimplidas. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I.

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Claudia Helena Brogine Conte e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310395053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017634-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA BROGINE CONTE MOACYR CONTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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Processo 0017634-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1071740-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Moacyr Conte Junior - - Claudia Helena Brogine Conte - Banco Bra… Processo 0017634-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1071740-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Moacyr Conte Junior - - Claudia Helena Brogine Conte - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa diária formulado pela parte exequente às fls. 158/159, sob o argumento de que a parte executada persistiu no descumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial. A aplicação da multa cominatória se mostra devida. Isso porque, verifica-se dos autos que, após a manifestação do executado de fls. 48, datada de 23/09/2024, na qual noticiava ter providenciado o cancelamento das cobranças, a parte exequente informou a continuidade do descumprimento. Conforme se extrai da petição e documentos de fls. 116/140, os exequentes afirmaram que continuaram a receber cobranças extrajudiciais referentes aos valores declarados inexigíveis por sentença, inclusive sobre o montante que já havia sido depositado em juízo. Nesses termos, acostaram fatura com vencimento em 16/10/2024 (fls. 117) para corroborar a cobrança indevida de encargos de atraso e multa contratual no valor de R$ 247,67, bem como os documentos de fls. 118 e 123 a fim de evidenciar o recebimento de cobranças indevidas em 27 e 30 de setembro de 2024, bem como em 05 de outubro de 2024. Intimado a se manifestar, o executado, em sua petição de fls. 146/148, defendeu ter cancelado o cartão em 15/05/2023 e excluído os dados da parte exequente dos órgãos de proteção ao crédito em 24/09/2024, conforme documentos que instruíram a petição. Contudo, no que tange às alegações e os documentos apresentados pela parte exequente (fls. 116/142), o executado limitou-se a impugná-los de forma genérica, sem refutar de forma específica e detalhada a cobrança impugnada na fatura de outubro de 2024 ou a ocorrência das cobranças extrajudiciais nas datas apontadas. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu (e, por extensão, ao executado em sede de cumprimento de sentença) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A ausência de impugnação específica e detalhada torna os fatos alegados pela parte exequente incontroversos nos autos. Assim, uma vez que o integral da obrigação apenas foi informado em 24/10/2024, conforme reconhecido pelos exequentes (fls. 159) com a petição de fls. 146/148, tal data deve ser considerada como termo final para a incidência da multa. Ante o exposto, acolho o pedido subsidiário de fls. 158/159 para reconhecer a incidência da multa diária (astreintes) fixada na decisão de fls. 40/41, devendo a mesma ser calculada a partir do término do prazo de 15 (quinze) dias concedido naquela decisão até a data de 24 de outubro de 2024, nos termos expostos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo detalhado do débito indicado no último parágrafo de fls. 159, conforme o período de incidência da multa ora fixado. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 321362/SP), BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 321362/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP)

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Processo nº 0036161-66.2024.8.26.0002

ID: 293036601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036161-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANI DESIGN LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0036161-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1019334-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amani Design Ltda Epp - Vistos. Considerando que a carta a fl. 25 foi expedid… Processo 0036161-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1019334-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amani Design Ltda Epp - Vistos. Considerando que a carta a fl. 25 foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 64 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da executada, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)

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