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Jefferson Comelli x Hdi Seguros S.A.

ID: 313932898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014843-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COMELLI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014843-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1039295-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Comelli - HDI Seguros S.A. - Considerando-se … Processo 0014843-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1039295-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Comelli - HDI Seguros S.A. - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Processo nº 4000573-90.2025.8.26.0002

ID: 278134971

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000573-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000573-90.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRITO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000573-90.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB SP386307) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para informar ao requerente sobre o cancelamento da distribuição com base no PROVIMENTO CSM N° 2758/2024, abaixo: PROVIMENTO CSM Nº 2.758/2024 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Provimento CSM nº 2.721/2023, que estabelece o funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade delimitar o ajuizamento na UAAJ - Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às ações de conhecimento e às execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital em face de microempresas e empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas situadas na mesma Comarca, observando-se a Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2024/118480; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº 2721/2023, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1º. A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionará em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo e será competente para processar, julgar e executar as ações de conhecimento e as execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital contra microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas, sediadas ou com filial na referida Comarca, atinentes à Lei nº 9.099/95." Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 23 de maio de 2025 Local: São Paulo

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Processo nº 1038484-90.2025.8.26.0002

ID: 277284646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038484-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA ILKA BAHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA

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ADV: Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1038484-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Ilka Bahia da Silva - Vistos. 1- A autora sustenta ser titular do pla… ADV: Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1038484-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Ilka Bahia da Silva - Vistos. 1- A autora sustenta ser titular do plano réu (AMIL 5380 QC NAC R - CO PART) mãe de Jéssica Bahia da Silva, beneficiária dependente do plano réu (carteirinha fls. 29), que se encontra internada em coma induzido na UTI no hospital LE FORT, nesta cidade e Comarca. Não obstante a internação, o plano recusa cobertura a exames necessários à identificação da patologia: Painel Arbovirose e Painel Viral Ampliado, o que entende ser abusivo. Requer seja concedida a liminar para a cobertura do exame, com a confirmação ao final. Juntou documentos. 2- À vista dos documentos juntados concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita e prioridade na tramitação, anotando-se. 3- Em 15 dias deverá a autora comprovar a legitimidade, demonstrando, por documentos, ser a titular do plano de saúde que tem a filha e paciente Jéssica como dependente, pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito. 4- SEM PREJUÍZO, diante da alegada urgência, aprecio pedido liminar. 4a- Presumindo-se (à vista dos do documento de fls. 28) que a paciente esteja internada sob cobertura do plano réu, por ora, nesta fase de cognição sumária, basta mencionar que o convênio deve dar cobertura a exames que se mostram necessários durante a internação. Além disto, estabelece o enunciado da Súmula 96 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". 4b- Por fim, a demora natural do trâmite processual pode prejudicar, talvez de forma irreversível, a saúde da filha da autora, visto que quanto antes o correto diagnóstico, melhor são as chances de cura. 4c- Portanto, nesta fase de cognição sumária, noto a presença do fumus boni júris e do periculum in mora justificador da antecipação dos efeitos da tutela com relação aos exames necessários. 5- Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao réu que providencie de pronto o necessário para a autorização de cobertura aos exames: Painel Arbovirose e Painel Viral Ampliado, tudo conforme prescrição médica, pena de incidência de multa equivalente ao dobro do valor do exame a partir o segundo dia de sua intimação desta decisão (nos termos da Súmula 410 do STJ). 5a- Cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender necessária. 6- Sem prejuízo do item 3, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1042267-90.2025.8.26.0002

ID: 308171851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042267-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDONçA LUZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autor… Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autora, residente em Frutal/MG, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta na proposta de contratação do seguro, fl. 29, e na ficha de cadastro, fl. 33, a declaração da demandante de que sua renda mensal é de R$ 6.000,00, o que evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado de Minas Gerais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1042267-90.2025.8.26.0002

ID: 308171857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042267-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDONçA LUZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autor… Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autora, residente em Frutal/MG, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta na proposta de contratação do seguro, fl. 29, e na ficha de cadastro, fl. 33, a declaração da demandante de que sua renda mensal é de R$ 6.000,00, o que evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado de Minas Gerais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 4003580-90.2025.8.26.0002

ID: 309762725

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003580-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003580-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB SP268500) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003580-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB SP268500) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI Vistos. 1) 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Processo nº 1042267-90.2025.8.26.0002

ID: 308148322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042267-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDONçA LUZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autor… Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autora, residente em Frutal/MG, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta na proposta de contratação do seguro, fl. 29, e na ficha de cadastro, fl. 33, a declaração da demandante de que sua renda mensal é de R$ 6.000,00, o que evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado de Minas Gerais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1042267-90.2025.8.26.0002

ID: 308148333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042267-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDONçA LUZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autor… Processo 1042267-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Mendonça Luziani - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autora, residente em Frutal/MG, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta na proposta de contratação do seguro, fl. 29, e na ficha de cadastro, fl. 33, a declaração da demandante de que sua renda mensal é de R$ 6.000,00, o que evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado de Minas Gerais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1052258-90.2025.8.26.0002

ID: 321118461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052258-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1052258-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tatiele Almeida Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de identifi… Processo 1052258-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tatiele Almeida Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de identificação pessoal da parte autora (v.g. RG, CNH ou passaporte), sendo necessária sua regularização. Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a autora a petição inicial, instruindo-a adequadamente, sob pena de indeferimento. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento da despesa de citação postal (R$ 34,35 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), pois esta despesa não se insere na isenção citada acima, devendo comprovar, no mesmo prazo, a quitação da respectiva guia, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Cumprido o item 3, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 6. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 7. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIELE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 424880/SP)

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Gastro 3 Bar E Restaurante Ltda Me x Lend Gestão De Garantias Ltda.

ID: 326057377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011060-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

LEND GESTãO DE GARANTIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

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RENAN DONADIO PICHINI

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Processo 0011060-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1007315-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastro 3 Bar e Restaurante Ltda Me - Lend Gestão de Garantias Ltda… Processo 0011060-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1007315-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastro 3 Bar e Restaurante Ltda Me - Lend Gestão de Garantias Ltda. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LEND GESTÃO DE GARANTIAS LTDA., CNPJ 39.879.188/0001-25, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

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