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Processo nº 1084949-94.2024.8.26.0002

ID: 331728411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084949-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE MARIA LIMA DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084949-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celeste Maria Lima das Neves Santos - Fls. 90. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos,… Processo 1084949-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celeste Maria Lima das Neves Santos - Fls. 90. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. O que a embargante pretende, na verdade, é a modificação do julgado, o que deve ser buscado, se o caso, por meio do recurso apropriado. Destaco ainda que a imposição da taxa de cancelamento no caso é devida, nos termos da jurisprudência do e. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível de Lucas Teles Braga contra sentença que indeferiu justiça gratuita, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). A ação, movida contra Claro S.A., visava declarar a inexigibilidade de débito e obter indenização por negativação indevida. O autor apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem comprovar a alegada necessidade, o que levou ao indeferimento da gratuidade, mantido em agravo com trânsito em julgado. No recurso, impugna a exigência documental, reitera o pedido de gratuidade e questiona a cobrança da taxa de cancelamento. II. Questões em discussão Há sete questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de gratuidade com mera declaração de hipossuficiência; (ii) legitimidade da exigência de documentação complementar; (iii) adequação da extinção sem julgamento do mérito por ausência de custas; (iv) aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição; (v) validade da cobrança de taxa de cancelamento mesmo sem recolhimento inicial; (vi) inconstitucionalidade da exigência de taxa para acesso à jurisdição; (vii) risco de dano pela inscrição em dívida ativa e cabimento de efeito suspensivo. III. Razões de decidir A declaração de hipossuficiência não vincula o Juízo, podendo ser exigida comprovação idônea (art. 99, § 2º, CPC). É legítima a requisição de documentos adicionais, sobretudo em caso de atividade autônoma ou ausência de indícios mínimos de vulnerabilidade. O autor, embora intimado, não apresentou documentos, reiterando apenas declaração genérica, o que justificou o indeferimento da gratuidade, confirmado em agravo com trânsito em julgado. A inércia inviabilizou a formação válida do processo, autorizando a extinção sem exame do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). O art. 290 do CPC legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. A taxa de cancelamento tem previsão no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com valor fixado por normas administrativas vigentes. Não houve fato novo que justificasse a renovação do pedido de gratuidade. A apelação não combate os fundamentos da sentença e reitera alegações genéricas. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade, confirmada em agravo, torna preclusa a matéria, salvo alteração fática comprovada. 2. É legítima a exigência de documentos, sobretudo na ausência de indícios mínimos da hipossuficiência. 3. A não regularização da inicial justifica a extinção sem mérito e o cancelamento da distribuição. 4. A taxa de cancelamento é devida mesmo sem recolhimento prévio (art. 2º, XIV, Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.739/2024). 5. A gratuidade concedida apenas ao recurso não afasta a condenação em honorários, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 330, IV; 485, I; 1.012; 1.026, § 2º; 85, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado nº 13. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.753.990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.10.2018, DJe 11.12.2018."(TJSP; Apelação Cível 1005650-81.2024.8.26.0127; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025 - grifei). Assim, permanecerá a sentença tal como lançada. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Alex David Titinger Van Oordt x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 296819366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091739-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DAVID TITINGER VAN OORDT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091739-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex David Titinger Van Oordt - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert … Processo 1091739-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex David Titinger Van Oordt - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e outro - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Bradesco Saúde S/A a: a) adotar as medidas necessárias perante a requerida Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein para a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 37/38), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação em cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$15.000,00, hipótese em que a multa terá caráter substitutivo da obrigação de fazer, isto é, servirá como indenização para fins de conversão da obrigação em perdas e danos; b) pagar ao autor R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Pablo Edilmar Lopez x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277938988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111236-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PABLO EDILMAR LOPEZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111236-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Edilmar Lope… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111236-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Edilmar Lopez - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao pagamento de R$ 156,70 (cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Paulo Henrique Menezes x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 301543781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070205-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MENEZES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA LUCIANA DE MENEZES

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070205-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Menezes - Telefonica Brasil S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Nos ter… Processo 1070205-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Menezes - Telefonica Brasil S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULA LUCIANA DE MENEZES (OAB 207468/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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P. R. J. D. R. A. A. x M. M. De C.

ID: 311256765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011960-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. J. D. R. A. A.

Polo Passivo:

M. M. DE C.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0011960-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027331-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.R.J.R.A.A. - M.M.C. - Fls. 37/39: conheço dos embargos, visto que… Processo 0011960-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1027331-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.R.J.R.A.A. - M.M.C. - Fls. 37/39: conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Inequívoca a intenção de modificar o julgado e como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Diante do exposto, rejeito os embargos, persistindo a decisão tal como lançada. Ressalto, ainda, inviável o deferimento do requerimento para afastar o recolhimento das custas iniciais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1074473-94.2024.8.26.0002

ID: 330098371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074473-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WRRIGLEY NUNES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WAGNER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074473-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wrrigley Nunes Leal - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será fe… Processo 1074473-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wrrigley Nunes Leal - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSE WAGNER LIMA (OAB 107939/SP)

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Processo nº 1105707-94.2024.8.26.0002

ID: 278843156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105707-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIETE LAIS DE FREITAS MATZUOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOURENA FIEL STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Lourena Fiel Stefani (OAB 419616/SP) Processo 1105707-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meiriete Lais de Freitas Matzuoka - Vistos. MEIRIETE LAIS DE FREITAS MATZUOKA aj… ADV: Bruna Lourena Fiel Stefani (OAB 419616/SP) Processo 1105707-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meiriete Lais de Freitas Matzuoka - Vistos. MEIRIETE LAIS DE FREITAS MATZUOKA ajuizou ação em face de ALLIDE CONSULTORIA LTDA pretendendo: (i) a declaração de rescisão de contrato de prestação de serviços; (ii) repetição dobrada do indébito (R$5.600,00); e (iii) indenização de danos morais (R$5.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 23/08/2024 contratou com a ré a prestação de serviços de redução de juros de financiamento de veículo, tendo o negócio sido travado por meio de ligação telefônica e assinatura digital do instrumento contratual; (b) pagou R$1.400,00 via transferência pix, na mesma data, e R$2.800,00 em cinco parcelas de R$280,00; (c) aos 24/08/2024, portanto um dia após a contratação, exercendo o seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato, por e-mail e via mensagem de whatsapp, destinada à atendente Jessica, com a qual contratara o serviço na véspera; (d) a atendente e outra preposta da ré lhe asseguraram que os valores seriam restituídos, porém não recebeu o numerário; (e) enviou notificação extrajudicial à ré, sem sucesso; (f) em 09/10/2024 outra representante da ré, de nome Joice, entrou em contato solicitando o envio de documentos pessoais para o prosseguimento da prestação de serviço, quando informou que estava aguardando apenas a restituição referente ao cancelamento do contrato; (g) em resposta à reclamação formulada perante o Procon, a requerida afirmou que não recebeu pedido de rescisão do contrato; (h) tem direito à repetição dobrada do indébito (R$2.800,00), que corresponde a R$5.600,00; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/48. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 49). Citada (em 20/12/2024 - fls. 54), a parte ré ofereceu contestação intempestiva (em 13/05/2025). Esse o relatório. Decido. Caracterizada a revelia, as alegações articuladas pela autora presumem-se verdadeiras (art. 344), assim autorizando o julgamento antecipado (355, II). Acresce que os documentos que acompanham a inicial corroboram as alegações da autora, de que celebrou, por telefone e digitalmente, contrato de prestação de serviços de revisão de contratos bancários com a ré, aos 23/08/2024 (fls. 25/31), e manifestou a desistência no dia seguinte, aos 24/08/2024, solicitação ademais ratificada por e-mail, notificação extrajudicial e mensagem de whatsapp, comprovadamente recebidas pela requerida (fl. 34/43). O art. 49 do CDC dispõe que "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio", como se deu na espécie. A repetição dos valores pagos se dará de forma simples, pois a contratação foi hígida e o pagamento, feito no ato da contratação, era devido. Quanto aosdanosmorais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). Na espécie, o transtorno sofrido pela autora, na tentativa de obter a restituição do preço, ainda que apto a provocar aborrecimento, é insuficiente para evidenciar vulneração à integridade psíquica, à dignidade ou a outro direito da personalidade da autora. E a petição inicial não descreve consequências outras, de maior relevo, a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (i) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes; e (ii) condenar a ré a restituir à autora R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com correção monetária e juros legais contados da citação. Recíproca a sucumbência, cada uma das partes suportará metade das custas do processo, ressalvada a gratuidade concedida à autora (art. 98, §3º). Quanto aos honorários, a ré pagará, ao advogado do autor, 10% da condenação principal (art. 85, §2º). Sem ensejo para arbitramento de honorários em prol da ré, pois intempestiva a contestação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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F. C. De I. E A. S. A. x V. R. P. De O.

ID: 292492922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111624-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE I. E A. S. A.

Polo Passivo:

V. R. P. DE O.

Intimação

Advogados:

VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111624-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.C.I.A. - V.R.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FROOTY COMÉRCIO DE INDÚS… Processo 1111624-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.C.I.A. - V.R.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FROOTY COMÉRCIO DE INDÚSTRIA E ALIMENTOS S/A, alegando (i) omissão quanto à natureza civil da causa de pedir e ao conteúdo do inquérito policial, além de (ii) contradição entre a decisão de fls. 842/844 e os precedentes citados pela embargante e o conteúdo do inquérito policial e (iii) obscuridade ao não se distinguir a origem fática do dano (temporalmente ocorrida no curso do vínculo) de seu fundamento jurídico (ato ilícito autônomo). Intimada, a embargada manifestou-se às fls. 903/909, impugnando as alegações da embargante. Pede o não conhecimento do recurso em razão de inovação processual indevida, com aplicação de multa por embargos protelatórios, pois a tese de competência civil baseada em "ação ex delicto" não constou na inicial. Requer o não acolhimento dos embargos de declaração, por inexistirem omissão ou contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese, a fim de que os autos prossigam neste Juízo. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Conforme se vê da decisão embargada, constou expressamente o entendimento de que os fatos narrados na exordial, notadamente, os eventos danosos cuja reparação ora busca a Autora, deram-se na vigência do contrato de trabalho entabulado pelas partes, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, inciso IX da Constituição Federal. Dessa maneira, não há que se falar em omissão e muito menos em obscuridade, pois a decisão foi totalmente entendível. A decisão contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições internamente antagônicas, ou seja, a contradição que autoriza a integração da decisão ou sentença por meio do recurso em questão é a da decisão com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. No caso, a parte embargante suscita contradição em relação aos precedentes a ao conteúdo do inquérito policial, nada suscitando acerca de vício interno instrínseco ao próprio conteúdo da decisão embargada. Assim, não há contradição a ser sanada por meio dos declaratórios Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 43506/PE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Processo nº 0019078-03.2025.8.26.0002

ID: 315593352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019078-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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