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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322957765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043257-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043257-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1043257-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S.A. contra a decisão de fls. 234, que determinou a apresentação de razões finais pelas partes. Sustenta a embargante a existência de omissão, por não ter sido apreciado o requerimento de exibição de documentos formulado na réplica de fls. 209/233, no qual postulou a intimação da ré para apresentar os relatórios de qualidade de energia elétrica previstos no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL. Assiste razão à embargante. A autora, ao formular pedido de exibição desses documentos, destacou que se trata de prova indispensável para aferição do nexo causal entre os danos elétricos alegados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica, sendo documentos de posse exclusiva da concessionária, conforme previsão expressa da ANEEL (PRODIST, módulo 9, item 26). Segundo a regulamentação da agência reguladora, tais relatórios devem conter, por exemplo: registros de atuação de religadores automáticos, ocorrências em subestações, manobras emergenciais ou programadas, registros de eventos de origem natural ou operacional que afetem a normalidade do fornecimento. Sua ausência pode comprometer a adequada instrução do feito, pois inviabiliza a verificação de eventual perturbação na rede elétrica na data do alegado sinistro, situação que, se comprovada, pode gerar responsabilidade da ré, nos moldes da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, §1º, autoriza expressamente a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo à parte que detém melhores condições de produzir determinado elemento probatório no caso, a concessionária ré a obrigação de sua apresentação, sob pena de aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Assim, verifica-se omissão relevante, que deve ser sanada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, e determino a intimação da ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os relatórios técnicos de qualidade de fornecimento de energia elétrica exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, especialmente aqueles referentes ao período e local do alegado sinistro (08/01/2024), sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Banco Original S.A. x Bruno Miguel De Miranda Barros

ID: 324238824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098353-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO MIGUEL DE MIRANDA BARROS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Após o prazo para recurso, expeça-se man… Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Após o prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado às fls. 170/171, de R$ 3.501,88, em favor da parte exequente, observado o formulário preenchido à fl. 247. Quanto ao pleito de fl. 246, sem indicar bens à penhora e sem indicar onde a executada poderia ser intimada, busca o credor nova movimentação da máquina judiciária sob o fundamento do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. Mesmo se reconhecendo que o devedor tem a obrigação legal de indicar bens à penhora, entendo que a intimação somente tem lugar, quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do devedor, notadamente pesquisas no Sisbajud, Infojud e Renajud. Ou seja, resultando dos autos que não há bens à penhora, cabe ao credor aquela indicação (AI n. 557.158-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o eminente Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 27.5.2008). Em suma, não se pode ter como adequada a pretensão de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, quando já em curso a execução e já exauridos os meios judiciais para localização do patrimônio do devedor. Não há patrimônio passível de constrição judicial, segundo apurado no curso da execução. A obrigação imposta pelo artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil tem lugar em situações tais como: a) existência de bens dados em garantia e que seriam passíveis de penhora, mas não foram localizados pelo oficial de justiça (penhor, por exemplo), b) bens já penhorados e não localizados na avaliação, c) bens sabidamente existentes e cujo paradeiro é omitido pelo executado. Não se trata de sanção imposta a todo e qualquer executado, mesmo quando inexistente patrimônio passível de penhora. Importante salientar que não pode haver a adoção de medidas aleatórias e sabidamente inúteis, movimentando-se a máquina judiciária com a única finalidade de se evitar o arquivamento dos autos. Deve o credor sair de uma atitude passiva e buscar ele fazer pesquisas sobre o patrimônio passível de penhora. Assim, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Crislaine Couto De Oliveira e outros x Brenda Alves Martins e outros

ID: 293485672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1099129-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE COUTO DE OLIVEIRA JULIO LAURINDO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRENDA ALVES MARTINS RAVENNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENDES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099129-18.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1092019-65.2024.8.26.0002) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Julio Laurindo de Souza Neto - - Crislaine Couto de Oliveira -… Processo 1099129-18.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1092019-65.2024.8.26.0002) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Julio Laurindo de Souza Neto - - Crislaine Couto de Oliveira - Brenda Alves Martins - - Ravenna Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. Indefiro pedido de extinção da presente produção antecipada de provas. Não há litispendência entre a presente e a de nº 1092019-65.2024.8.26.0002. Não há identidade de partes e nem de objeto, eis que aquela presente apurar danos apenas ao apartamento nº 3, e a presente busca apurar danos nos apartamentos nº 3, 23, 33. Existe apenas uma parcial coincidência de objetos, que pode ser sanada delimitando-se claramente o objeto de cada uma das ações. Assim, ressalto que na presente produção antecipada de provas serão apurados os danos somente aos apartamentos de nº 23, 33. Por consequência, o caso é de se excluir do polo passivo Brenda Alves Martins, proprietária do apartamento 3, cujos danos estão sendo apurados na produção antecipada de provas de nº 1092019-65.2024.8.26.0002 Em que pese não haver qualquer erro por parte do perito nomeado neste feito, Sr. Renato Friedlaender, a sua destituição é necessária porque tramita perante este mesmo juízo a produção antecipada de provas nº 1092019-65.2024.8.26.0002, cujo objeto tangencia a prova a ser produzida nestes autos. Assim, havendo risco concreto de conclusões conflitantes se as perícias forem realizadas por experts diversos, é necessário nomear para estes autos também o Sr. Fábio Ferreira de Mello. Fls. 125/127: defiro. O proprietário tabular se manifestou expressamente o total desinteresse na produção da prova, informando o nome do promissário comprador. Assim, deve haver a exclusão de RAVENNA MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e inclusão de MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE AZEVEDO. Ante o exposto: 1 - Comunique-se o Sr. Renato Friedlaender da sua destituição, agradecendo o juízo pela sua participação e excluindo-o do cadastro processual. 2 - Intime-se o Sr. Fábio Ferreira de Mello para apresentar proposta de honorários em 5 dias, incluindo-o no cadastro processual. 3 - Providencie-se a exclusão de Brenda Alves Martins do polo passivo. 4 - Providencie a exclusão de RAVENNA MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo. 5 - Providencie-se a inclusão de MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE AZEVEDO no polo passivo, citando-a para tomar ciência da presente produção antecipada de provas e apresentar quesitos à perícia a ser realizada. Intime-se. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), GABRIELA MENDES MARIA (OAB 347644/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Crislaine Couto De Oliveira e outros x Brenda Alves Martins e outros

ID: 293500018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1099129-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE COUTO DE OLIVEIRA JULIO LAURINDO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRENDA ALVES MARTINS RAVENNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENDES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099129-18.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1092019-65.2024.8.26.0002) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Julio Laurindo de Souza Neto - - Crislaine Couto de Oliveira -… Processo 1099129-18.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1092019-65.2024.8.26.0002) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Julio Laurindo de Souza Neto - - Crislaine Couto de Oliveira - Brenda Alves Martins - - Ravenna Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. Indefiro pedido de extinção da presente produção antecipada de provas. Não há litispendência entre a presente e a de nº 1092019-65.2024.8.26.0002. Não há identidade de partes e nem de objeto, eis que aquela presente apurar danos apenas ao apartamento nº 3, e a presente busca apurar danos nos apartamentos nº 3, 23, 33. Existe apenas uma parcial coincidência de objetos, que pode ser sanada delimitando-se claramente o objeto de cada uma das ações. Assim, ressalto que na presente produção antecipada de provas serão apurados os danos somente aos apartamentos de nº 23, 33. Por consequência, o caso é de se excluir do polo passivo Brenda Alves Martins, proprietária do apartamento 3, cujos danos estão sendo apurados na produção antecipada de provas de nº 1092019-65.2024.8.26.0002 Em que pese não haver qualquer erro por parte do perito nomeado neste feito, Sr. Renato Friedlaender, a sua destituição é necessária porque tramita perante este mesmo juízo a produção antecipada de provas nº 1092019-65.2024.8.26.0002, cujo objeto tangencia a prova a ser produzida nestes autos. Assim, havendo risco concreto de conclusões conflitantes se as perícias forem realizadas por experts diversos, é necessário nomear para estes autos também o Sr. Fábio Ferreira de Mello. Fls. 125/127: defiro. O proprietário tabular se manifestou expressamente o total desinteresse na produção da prova, informando o nome do promissário comprador. Assim, deve haver a exclusão de RAVENNA MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e inclusão de MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE AZEVEDO. Ante o exposto: 1 - Comunique-se o Sr. Renato Friedlaender da sua destituição, agradecendo o juízo pela sua participação e excluindo-o do cadastro processual. 2 - Intime-se o Sr. Fábio Ferreira de Mello para apresentar proposta de honorários em 5 dias, incluindo-o no cadastro processual. 3 - Providencie-se a exclusão de Brenda Alves Martins do polo passivo. 4 - Providencie a exclusão de RAVENNA MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo. 5 - Providencie-se a inclusão de MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE AZEVEDO no polo passivo, citando-a para tomar ciência da presente produção antecipada de provas e apresentar quesitos à perícia a ser realizada. Intime-se. - ADV: LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), LUCIA CAMPANHA DOMINGUES (OAB 85039/SP), GABRIELA MENDES MARIA (OAB 347644/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Instituto Presbiteriano Mackenzie x Maria Sirley Fernandes Da Silva

ID: 328359233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053151-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

MARIA SIRLEY FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1053151-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Maria Sirley Fernandes da Silva - Vistos. 1.) O artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1053151-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Maria Sirley Fernandes da Silva - Vistos. 1.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte ré traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 2.) Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando nos autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas). Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), HENRIQUE COELHO (OAB 33677/DF), HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/DF), ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES (OAB 64167/DF)

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Aurilene Lima Barbosa Da Silva x Banco Original S/A

ID: 302093565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101360-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE LIMA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101360-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101360-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aurilene Lima Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO TELAS SISTÊMICAS AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EMBORA NÃO CONSTE DOS AUTOS DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA ADERINDO AO CARTÃO DE CRÉDITO, HÁ DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE É UM CONTRATO DE ADESÃO ATÍPICO, DE MODO QUE O CONSUMIDOR NÃO ASSINA O CONTATO PADRÃO, QUE CONTÉM AS CLÁUSULAS GERAIS, BASTANDO A ADESÃO OU O PRÓPRIO USO DO CARTÃO PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA AUTORA, QUE REALIZOU COMPRA PARCELADA, TENDO EFETUADO, INCLUSIVE, O PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NÃO PAGAS, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, ENSEJARAM A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS AFASTADA PELA JUNTADA DAS FATURAS - EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORA, LÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS APELO IMPROVIDO.”“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA DIREITO DE AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DÉBITO VALOR DA MULTA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Cibele De Lima x Conjunto Habitacional Guido Caloi - Condominio "B"

ID: 298272422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016072-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE LIMA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL GUIDO CALOI - CONDOMINIO "B"

Intimação

Advogados:

VALDEMIR VIEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUCIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016072-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1087489-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cibele de Lima - Conjunto Habitacional Guido Caloi - Condominio "b" - … Processo 0016072-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1087489-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cibele de Lima - Conjunto Habitacional Guido Caloi - Condominio "b" - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: VALDEMIR VIEIRA RIOS (OAB 382417/SP), SANDRA LUCIA ROCHA (OAB 87213/SP)

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Condomínio San Donato x Erica Soares Alves Da Silva

ID: 296989471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012147-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

ERICA SOARES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOVAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva -… Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva - Vistos. 1. Fls. 50: Ante a renúncia ao mandado de substabelecimento com reserva de poderes, exclua-se a advogada Larissa Novais Santos. 2. Fls. 59/60: Anotado o substabelecimento com reserva de iguais poderes. 3. Fls. 45/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, em que a executada foi condenada ao pagamento das despesas inadimplidas. Aduz, em suma, que tramita ação de rescisão contratual em vara federal e que não habita no imóvel em questão, pois não recebeu as chaves da construtora, a qual deverá figurar no polo passivo da ação. Intimada, a exequente não se manifestou. É o relatório Decido. A impugnação não merece ser acolhida, vejamos. Com efeito, o título judicial, já alcançado pelos efeitos da coisa julgada, estabeleceu a obrigação de efetuar o pagamento do débito condominial vencido anteriormente e durante o curso da lide. Resta, pois, inafastável a condenação da executada. Ademais, a certidão de matrícula do imóvel, acostada nos autos principais, consta a executada como proprietária do imóvel em questão, que foi devidamente citada e não apresentou defesa. Ainda, não trouxe aos autos qualquer comprovação que não houve imissão na posse, juntando apenas um trecho na petição declarando que na pandemia passou por dificuldades financeiras. Ausente, ainda, prova de ciência do condomínio. No caso ora sob exame, a executada busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de cobrança Despesas condominiais Cumprimento de sentença Impugnação arguindo ilegitimidade passiva Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Legitimidade da executa já demonstrada na demanda em discussão Decisão mantida. No caso ora sob exame, não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do (a) agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, tendo-se em conta que a legitimidade da agravante já ficou demonstrada na demanda em discussão - Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241259-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: LARISSA NOVAIS SANTOS (OAB 448329/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA (OAB 166247/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valdeir Fernandes Viana

ID: 292539689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDEIR FERNANDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargdo: Valdeir Fernandes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM APELAÇÃO OU EM RECUSO ADESIVO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO ERRO NA DECISÃO, VISTO QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAR A MATÉRIA AO REQUERER A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DEDUZIR NOVAS PRETENSÕES OU AMPLIAR O OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.4. CASO QUISESSE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O REQUERIDO DEVERIA TER INTERPOSTO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.5. AO INOVAR NOS EMBARGOS, INCORRE EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO DO DEBATE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, IV; 1.022; 997, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. E. O. e outros x T. N. C.

ID: 310471082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006009-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. P.

Polo Passivo:

T. N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006009-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006009-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: T. N. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - DERAM PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando a sentença na parte em que concedeu a segurança. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO OFICINAL NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA A MATRÍCULA DE MENOR NA SÉRIE K-4 DO ENSINO INFANTIL (EQUIVALENTE AO PRÉ-I), INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CORTE ETÁRIO, COM BASE EM APTIDÃO COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A VALIDADE DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA MATRÍCULA DO MENOR NA SÉRIE PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DA ESCOLA É DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME A LEI 9.394/1996 E PORTARIA CONJUNTA SME/SEE DE 2006. 4. A APTIDÃO DO MENOR PARA A SÉRIE K-4 FOI COMPROVADA POR RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS E MÉDICOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUA MATRÍCULA, EVITANDO PREJUÍZOS A SEU DESENVOLVIMENTO. 5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA VEZ QUE O MENOR JÁ CURSOU INTEGRALMENTE O ANO LETIVO DE 2024, TORNANDO INVIÁVEL O RETORNO A UMA SÉRIE ANTERIOR SEM PREJUÍZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE OFERECEM MÚLTIPLAS ETAPAS É ESTADUAL. 2. A APTIDÃO COMPROVADA DO MENOR JUSTIFICA A MATRÍCULA NA SÉRIE PRETENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CORTE ETÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) (Procurador) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - Gilberto Costa Criscuolo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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