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Rubens Gonçalves De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277836608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104658-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONçALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN NÜRNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1104658-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Gonçalves de Araujo - Reqdo… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1104658-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Gonçalves de Araujo - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 481,08 (quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do evento danoso, bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. No mais, para reparação do dano moral, condeno a ré a pagar ao demandante a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar da presente data (19.05.2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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L. Da S. M. x A. S. S. De C. F.

ID: 302259431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: L. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, E ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A APELANTE IMPUGNA O APENSAMENTO DOS AUTOS E SUSTENTA SER INEXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS AÇÕES; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA EM DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO QUE O DETERMINOU FOI REGULARMENTE PUBLICADA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E DIVULGADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SE JUSTIFICA PELO ART. 139, III, DO CPC, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E RACIONALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DEMANDAS ESTEREOTIPADAS.DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À DECISÃO DE APENSAMENTO DE AÇÕES IMPLICA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA ANOTADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III; 330, IV; 485, IV; 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065955-18.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-37.2024.8.26.0116, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225806-82.2024.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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A. A. Dos S. x N. D. I. S. S. A. H. S.

ID: 277119381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110672-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. H. S.

Intimação

Advogados:

RUTH OLIVEIRA LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Ruth Oliveira Lima (OAB 513657/SP) Processo 1110672-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Ruth Oliveira Lima (OAB 513657/SP) Processo 1110672-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. dos S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. H. S. - Vistos. 1. Acolho a impugnação ao valor da causa oposta pela ré. A presente demanda tem por objeto pedidos de: (a) reparação de dano moral; (b) pagamento de indenização por danos materiais, por meio de pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo. O valor da causa deve, assim, observar ao disposto no artigo 292, V, VI e § 2º, do Código de Processo Civil, correspondendo à soma do valor pretendido de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e do valor anual da pensão postulada, ou seja, R$ 16.944,00 (= R$ 1.412,00 x 12), totalizando R$ 66.944,00. O valor indicado na petição inicial é, pois, excessivo. Pelo exposto, retifique-se o cadastro para que conste como valor da causa o montante de R$ 66.944,00. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, porque os documentos coligidos comprovam a hipossuficiência econômica alegada. 3. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações lançadas na petição inicial. Os pedidos deduzidos pela autora se fundam em alegação de defeito relativo ao serviço prestado pela ré, do que emerge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) o defeito relativo ao serviço médico-hospitalar prestado pela ré; (b) a existência e extensão dos danos suportados pela autora; (c) o nexo de causalidade entre o defeito e os danos. 5. Para elucida-los, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pelas partes (fls. 503 e 513), a qual terá por objeto apurar se o serviço médico-hospitalar foi prestado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. O ônus da prova incumbirá à ré, por aplicação da regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o pedido deduzido pela autora se funda em alegação de defeito relativo ao serviço prestado pela ré, competindo a esta comprovar que o defeito inexiste (artigo 14, § 3o, I, da Lei n. 8.078/1990). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, exiba a ré todos os documentos relacionados ao atendimento médico-hospitalar objeto da lide, na forma do artigo 396 do CPC. Advirto, desde já, que, sob a ótica do artigo 400, I, do CPC, em caso de omissão, presumir-se-á a veracidade do fato que a autora pretendia provar por meio do documento não apresentado. 6. Após a exibição dos documentos, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, para a realização da perícia. Encaminhem-se ao IMESC cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos que as instruem, dos quesitos formulados pelas partes, da presente decisão, dos prontuários médicos requisitados. Anote-se, no ofício, que a perícia também foi requerida pela ré, a fim de que sejam encaminhados dados para depósito da parte que lhe cabe para o custeio da prova. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1o, do Código de Processo Civil). 8. Sem prejuízo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos materiais se funda em alegação de impossibilidade de exercício de atividade remunerada pela autora (cf. fl. 10), concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para que apresente relatório médico que ateste sua incapacidade laboral e cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sob pena de preclusão. Int.

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Antonina Batista Leal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291639771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046264-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA BATISTA LEAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares … Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Primeiramente, deve-se reconhecer o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Não bastasse isso, a tese defensiva de mérito da ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção judicial. Por isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta peça expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Por outro lado, verifica-se que de fato não foi apresentado comprovante de residência em nome da autora, inexistindo comprovação segura de seu vínculo com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Verifica-se, ainda, que a autora não está regularmente representada nos autos. Embora ausente norma legal acerca da necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda (TJSP; Agravo de Instrumento 2275682-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023), o instrumento acostado a fl. 19 não está datado (art. 654, § 1º, CPC). Por fim, o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício econômico do processo, visto que deveria levar em consideração o valor total da dívida cuja inexigibilidade se pleiteia e o montante pretendido a título de indenização por danos materiais (restituição de valores) e morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, o que não foi observado pela autora. Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida), bem como procuração devidamente datada. Deverá, ainda, atribuir correto valor à causa, conforme acima especificado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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Antonina Batista Leal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291637116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046264-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA BATISTA LEAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares … Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Primeiramente, deve-se reconhecer o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Não bastasse isso, a tese defensiva de mérito da ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção judicial. Por isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta peça expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Por outro lado, verifica-se que de fato não foi apresentado comprovante de residência em nome da autora, inexistindo comprovação segura de seu vínculo com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Verifica-se, ainda, que a autora não está regularmente representada nos autos. Embora ausente norma legal acerca da necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda (TJSP; Agravo de Instrumento 2275682-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023), o instrumento acostado a fl. 19 não está datado (art. 654, § 1º, CPC). Por fim, o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício econômico do processo, visto que deveria levar em consideração o valor total da dívida cuja inexigibilidade se pleiteia e o montante pretendido a título de indenização por danos materiais (restituição de valores) e morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, o que não foi observado pela autora. Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida), bem como procuração devidamente datada. Deverá, ainda, atribuir correto valor à causa, conforme acima especificado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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Ruana De Cássia Silva De Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304038525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015838-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUANA DE CáSSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1-… Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Vítor A. da S. em face de Banco do Brasil S.A., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1061299-18.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Providencie a serventia a retificação do polo ativo, fazendo constar o procurador, evitando-se possíveis confusões. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Leonardo Tavares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300873478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064985-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº… Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP)

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Antonio Silva Vieira x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 307315782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000216-91.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral que ANTONIO SILVA VIEIRA move em face de GRUPO RECOVERY, pois teria sido surpreendido pela inscrição de seu nome na plataforma Serasa, referente a um débito no valor de R$ 1.921,56, com origem em 19/04/2004. Alega que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a referida empresa, desconhecendo a origem da dívida. Requer a declaração de inexistência dívida e a baixa no cadastro; cumula com indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Pois bem. É cediço que em 18/09/2024 foi proferida decisão revogando a suspensão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 (que envolvia a questão da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude daquela manutenção), porque a mesma matéria está sendo objeto da tese discutida no Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, em trâmite no colendo STJ. Considerando que a parte autora pugna por indenização por dano moral, que a dívida está prescrita e que seu nome está inscrito em plataforma diversa da SERASA/SCPC, é caso de suspensão do presente feito pelo Tema 1264, sob o código SAJ n. 85930. Nesse sentido, alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR E AO TEMA AFETADO PELO C. STJ SOB O Nº 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043178-91.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da tramitação do feito - Alegação de que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação do nome, e não inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão de retorno da marcha processual - Não cabimento - Ação que visa ao reconhecimento de ilegalidade da conduta da parte ré na divulgação de dados de débito prescrito, cessação das cobranças, exclusão dos apontamentos dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais - Causa de pedir que, embora cuide de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do autor, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Hipótese dos autos que se enquadra ao tema de afetação no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no art. 1.037, § 9º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136192-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Inserção de dívida em plataforma de renegociação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada em plataforma de renegociação. Sentença prolatada após a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."). Distinguishing inaplicável. Pedido de reparação por dano moral formulado na inicial com base no registro de débito na plataforma "Acordo Certo". Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema nº 1264. (TJSP; Apelação Cível 1054218-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Anote-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Thiago Alves Dos Reis x Dantas & Dantas Comercio De Equipamentos Comerciais Ltda. e outros

ID: 277834902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089623-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA. OTáVIO LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUNIA MARA RAYMUNDO FERREIRA

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ANA PAULA SANTANA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Junia Mara Raymundo Ferreira (OAB 108353/SP), Ana Paula Santana Mendonça (OAB 411605/SP) Processo 1089623-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Alves dos Rei… ADV: Junia Mara Raymundo Ferreira (OAB 108353/SP), Ana Paula Santana Mendonça (OAB 411605/SP) Processo 1089623-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Alves dos Reis - Reqdo: Otávio Lima dos Santos, Dantas & Dantas Comercio de Equipamentos Comerciais Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que o veículo da parte demandada, ao acionar a marcha a ré, abalroou o automóvel do requerente, que estava estacionado atrás do veículo da parte requerida. Pede a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 10.900,00, referentes ao orçamento mais baixo para a troca do para-choque dianteiro. A parte ré, em contestação, reconheceu a culpa pela colisão, mas impugnou o pedido de troca integral do para-choque dianteiro. Em que pesem os argumentos da defesa, o conjunto probatório colacionado aos autos deixou clara a responsabilidade do condutor do veículo da ré pela colisão descrita na exordial. Ressalte-se que a marcha à ré constitui manobra arriscada, que deve ser realizada em situações excepcionais e com a máxima cautela, todavia, no caso em apreço, restou certo que a parte ré não tomou o devido cuidado, sendo responsável pelos danos ocasionados no veículo do autor. Impõe-se o dever de indenizar. Apurada a responsabilidade da parte ré pelos prejuízos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos materiais, cujo valor deve ser fixado tão somente com base no orçamento mais baixo colacionado ao processo (R$ 10.155,00 - página 23). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente os requeridos a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o evento danoso, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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