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Processo nº 1015730-91.2024.8.26.0002

ID: 292464101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015730-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015730-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jandira Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº … Processo 1015730-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jandira Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. Neste passo, observa-se que o fato de a citação ter se operado na pessoa de familiar da parte requerida não implica, em sede de ação perante o Juizado Especial Cível, em qualquer nulidade, já que, guiado pelos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, presume-se recebida pelo destinatário citando se recebida no seu endereço, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo a este demonstrar que a citação não lhe chegou às mãos (TJRS, RJE, 20:124). Neste sentido: a citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de AR às pessoas que residam em companhia da ré ou seus empregados domésticos (enunciado do 1º Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais do Jec RJ, RJE-BA, 2:19). E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já aduzido, os pedidos da requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, tendo restado incontroverso que o empréstimo foi contratado pela autora em benefício do réu, cabe a declaração da responsabilidade da parte requerida pelo pagamento das despesas com financiamento do veículo junto ao Banco Bradesco, observando-se que a presente declaração só produz efeito entre as partes e não perante a referida instituição financeira, posto não ter sido parte na lide. Ressaltando-se, ademais, que, no caso de eventual inadimplemento de parcela e trata-se de evento futuro e incerto, deverá ser objeto de ação própria. No mais, merece acolhimento também o pedido de devolução de valores formulado no item "b" dos pedidos. Por outro, não merece prosperar o pedido de bloqueio do veículo de propriedade do demandado. Primeiro, porque a medida pretendida equivale ao arresto, que é incabível no rito previsto na Lei nº 9.099/95. No mais, porque eventual inadimplemento da sentença deverá ser objeto de execução em incidente próprio, onde a medida poderá ser analisada. Ante o exposto, julgo procedenteS EM PARTE os pedidos deduzidos, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 521,83, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Ainda, para declarar a responsabilidade do requerido pelo pagamento das despesas com o contrato de empréstimo firmado pela autora junto ao Banco Bradesco, observando-se que a presente declaração só produz efeito entre as partes desta ação e não perante a referida instituição financeira, posto não ter sido incluída na lide e ser válida a contratação efetuada pela autora naquela instituição financeira. Ressalta-se, por fim, que, no caso de eventual inadimplemento de parcela, por se tratar de evento futuro incerto, deverá ser objeto de ação própria. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO (OAB 80808/SP)

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Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados x Mario Cesar Trunci De Marco Consultoria Em Saude,

ID: 300898552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016921-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIO CESAR TRUNCI DE MARCO CONSULTORIA EM SAUDE,

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trun… Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trunci de Marco Consultoria Em Saude, - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de percentual dos proventos do executado, ao argumento de que a constrição não pode ser mantida já que compromete sua subsistência e de sua familia. Pede o acolhimento da impugnação e o consequente levantamento da penhora. Em manifestação, o exequente alega que a penhora de 10% dos proventos do executado não compromete o pagamento das despesas essenciais para sua subsistência. DECIDO. Anoto que a impugnação comporta rejeição. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano do devedor e sua família. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada desde que haja manutenção de percentual suficiente resguardando a dignidade do devedor e de sua família. Assim, a penhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos se mostra possível em situações excepcionais mediante comprovação de que o bloqueio não afetará o sustento do devedor e da família, garantindo sua dignidade. A quantia restante deve ser suficiente para garantir a subsistência do devedor. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em11/06/2019, DJe 26/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. Tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importemviolação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, no presente caso a prova documental produzida demonstra que o executado recebeu R$ 124.245,33 por ano, entretanto, não há indicação de suas despesas, tampouco comprovação dos valores despendidos com a subsistência do executado. Diante de tal cenário, observando-se que houve a determinação de penhora de apenas 10% dos proventos do executado, se mostra cabível a mitigação da alegada impenhorabilidade, vez que o valor remanescente garante a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravante. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada independente da natureza do crédito. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Não verificada no caso. Agravante que é assistente de planejamento operacionais, percebendo remuneração líquida mensal em média de R$ 4.368,45. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que as despesas com alimentação comprometeriam 33% dos seus rendimentos, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Aluguel no valor de R$ 2.000,00 que não é elemento, por si só, a afastar a penhora, eis que ausente documento a ensejar que agravante seria o único responsável pela subsistência de sua família. Aliás, gravante que é casado, sendo a sua cônjuge trader esportiva. Ausência de informação sobre a sua renda familiar e dos dispêndios mensais, no intuito de demonstrar que penhora de 10% de seus rendimentos comprometeria a sua subsistência. Realização de diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao agravante, não obtendo a agravada êxito na satisfação de seu crédito. A execução perdura desde 2013. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; Data de Registro: 02/01/2025) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício ao empregador do executado, sob o entendimento de que o salário é verba impenhorável - Pretensão de penhora no percentual de 10% a 30% do salário do executado/agravado - Procedência do inconformismo - A ação de cobrança foi ajuizada em 26/02/2015 e, em que pese tenha havido acordo, homologado em 26/09/2023, a parte executada não chegou a cumpri-lo - A declaração de imposto de renda informa que os rendimentos mensais do autor importam em R$ 4.400,00 - Hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a ensejar a constrição de 10% dos rendimentos do agravado, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, pois não lhe é autorizado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente - Precedente do STJ - A penhora, ora fixada no percentual de 10% dos rendimentos líquidos da parte agravada, não importa violação de sua dignidade e de sua família - Executado que poderá arguir impenhorabilidade dos valores que eventualmente venham a ser constritos - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355438-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) Posto isso, REJEITO a impugnação para manter a penhora do percentual de 10% dos rendimentos do executado. Decorrido o prazo recursal, certifique a serventia se realizado algum depósito vinculado a este feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 0758571-71.2025.8.18.0000

ID: 319221206

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0758571-71.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AGRAVANTE: MARIA LOPES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Maria Lopes de Sousa, ora agravante, pretende suspender em seus efeitos e, posteriormente, cassar a respectiva decisão exarada na ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, contra ela ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado. A decisão agravada (id. 26110848) consiste em, dentre outras medidas, deferir a apreensão de veículo automotor especificado na inicial e objeto de contrato de alienação fiduciária, com a consequente determinação de condições para o depósito do bem, expedindo-se o mandado de busca e apreensão do bem. Inconformada, a agravante alega, de pronto, a nulidade de todos os atos processuais após o substabelecimento em id. 26110850, página 65, por não ter sido observada a determinação, contida na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que exige a atuação em conjunto, de pelo menos dois dos advogados ali elencados, para os atos ali previstos. Entende, assim, que o substabelecimento daí decorrente desrespeita os termos da procuração pública originária, pelo que devem ser considerados nulos todos os atos processuais daí decorrentes, com a sustação da demanda de busca e apreensão, por impossibilidade de falar-se em convalidação de tais atos. Argumenta, ainda, que o agravado não teria comprovado o registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, no caso o DETRAN. Repisa os seus argumentos quanto a não exibição da documentação original, suscitando o princípio da cartularidade, que garante ter sido desrespeitado. Por conseguinte, passa a expor argumentos no sentido de que a mora restaria descaracterizada por conta da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado. Assim e alfim, após discorrer quanto aos elementos da tutela de urgência, pugna pela sustação da decisão agravada, com a imediata restituição do veículo, além da confirmação da medida quando do julgamento do mérito recursal. É o quanto basta relatar. Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Registre-se, de antemão, que a presente análise passará ao largo de questões processuais e fáticas que fujam aos estritos limites da decisão aqui hostilizada, a despeito das arguições do recorrente, sob pena de indevida supressão de instância e com o risco de a discussão aqui aventada tornar-se indevidamente maior que aquela travada nos autos de origem. Por tais motivos, não merecem cotejo os argumentos quanto à desconfiguração da mora por cobrança de juros que a agravante entende abusivos. Tais aspectos devem ser veiculados na via processual própria ao seu açambarcamento. Outrossim, quanto ao registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, tem-se que esse fator não é um requisito ao pleito de busca e apreensão, servindo mais, em verdade, à validade de garantia perante terceiros. Ainda que assim não se desse, da perfunctória análise dos autos, tem-se que estão eles devidamente instruídos, e que ali se consta a existência de alienação fiduciária em id. 26110850, páginas 175 e 182, sendo tal fato, ora, a própria premissa fática do ajuizamento da ação. Por fim, quanto à arguição de nulidade de atos processuais, tem-se aí outro aspecto em relação ao qual deverá se debruçar, com mais propriedade, o douto magistrado nos autos de origem. Contudo, pelo menos desta limitada análise recursal, verifica-se, salvo melhor juízo, que a condição existente na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que demanda que apenas podem ser exercidos, os poderes ali elencados, por dois advogados em conjunto. Assim o fizeram, ao firmar substabelecimento (id. 26110850, página 65), não se vislumbrando, na procuração pública, qualquer limitação derivativa. É dizer, a procuração pública exige que dois advogados, dente os ali elencados, atuem para o exercício dos poderes ali também enumerados. Promoveram substabelecimento, dois deles, e assim fizeram efeito os seus atos. A procuração pública não prevê, de modo expresso, que após o substabelecimento, que deriva de uma ordem ali prevista, esteja depois de algum modo limitado, por ter sido concedida por dois dos advogados da procuração originária. Passa-se, agora, ao mérito recursal propriamente dito. É cediço, diante do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que a suspensão liminar da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Não é, contudo, o que se dá neste caso. Comece-se por apontar que a fumaça do bom direito, não obstante as alegações da recorrente, não se apresenta de modo inconteste. O inconformismo da parte reside em afirmar a necessidade de exibição da via original de título de crédito, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contudo, tal aspecto da lide foi decidido com acerto, salvo melhor juízo, do que serve de justificação o trecho da própria decisão agravada: “Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. Contudo, no mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). Assim, considerando que o contrato em questão foi celebrado na forma escritural (eletrônica) no mês de abril/ 2024, com assinatura digital e validação por biometria facial. Portanto, sob a vigência da legislação que regulamenta documentos eletrônicos, não há justificativa para se exigir a apresentação de sua via física original.” Não é outro o entendimento verificado nos tribunais pátrios, do que servem de exemplo os seguintes arestos, inclusive aventando o princípio da cartularidade: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE COMPORTA ACOLHIDA. Desnecessária a apresentação, em Cartório, da cédula original de crédito bancário em que fundada a pretensão. Artigo 3° do Decreto-Lei n.º 911/69. Cédula de crédito bancário que, "in casu", é digital, tendo sido assinada eletronicamente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059186-91.2024.8.26.0002; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão. Inconformismo da autora. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A cédula de crédito bancário que ampara a pretensão foi emitida de forma eletrônica e firmada por assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil, ou seja, não existe na forma física, de modo que não há possibilidade de se apresentar o título original no cartório para que seja vinculado ao processo. Ordenamento que, há muito, admite títulos de créditos escriturais, cujos dados, inclusive os relativos à circulação, são armazenados em sistema de escrituração. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150348-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)” Do mesmo modo, quanto ao perigo da demora, a agravante não apresenta nenhuma razão concreta que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda, pelo menos, a resolução do mérito do recurso que interpôs, submetendo-se, tão somente, aos reveses normais aos procedimentos judiciais que tais. É o suficiente, salvo melhor juízo, para se constatar a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Também o é a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação da parte agravada, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Processo nº 0758571-71.2025.8.18.0000

ID: 319221222

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0758571-71.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AGRAVANTE: MARIA LOPES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Maria Lopes de Sousa, ora agravante, pretende suspender em seus efeitos e, posteriormente, cassar a respectiva decisão exarada na ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, contra ela ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado. A decisão agravada (id. 26110848) consiste em, dentre outras medidas, deferir a apreensão de veículo automotor especificado na inicial e objeto de contrato de alienação fiduciária, com a consequente determinação de condições para o depósito do bem, expedindo-se o mandado de busca e apreensão do bem. Inconformada, a agravante alega, de pronto, a nulidade de todos os atos processuais após o substabelecimento em id. 26110850, página 65, por não ter sido observada a determinação, contida na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que exige a atuação em conjunto, de pelo menos dois dos advogados ali elencados, para os atos ali previstos. Entende, assim, que o substabelecimento daí decorrente desrespeita os termos da procuração pública originária, pelo que devem ser considerados nulos todos os atos processuais daí decorrentes, com a sustação da demanda de busca e apreensão, por impossibilidade de falar-se em convalidação de tais atos. Argumenta, ainda, que o agravado não teria comprovado o registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, no caso o DETRAN. Repisa os seus argumentos quanto a não exibição da documentação original, suscitando o princípio da cartularidade, que garante ter sido desrespeitado. Por conseguinte, passa a expor argumentos no sentido de que a mora restaria descaracterizada por conta da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado. Assim e alfim, após discorrer quanto aos elementos da tutela de urgência, pugna pela sustação da decisão agravada, com a imediata restituição do veículo, além da confirmação da medida quando do julgamento do mérito recursal. É o quanto basta relatar. Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Registre-se, de antemão, que a presente análise passará ao largo de questões processuais e fáticas que fujam aos estritos limites da decisão aqui hostilizada, a despeito das arguições do recorrente, sob pena de indevida supressão de instância e com o risco de a discussão aqui aventada tornar-se indevidamente maior que aquela travada nos autos de origem. Por tais motivos, não merecem cotejo os argumentos quanto à desconfiguração da mora por cobrança de juros que a agravante entende abusivos. Tais aspectos devem ser veiculados na via processual própria ao seu açambarcamento. Outrossim, quanto ao registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, tem-se que esse fator não é um requisito ao pleito de busca e apreensão, servindo mais, em verdade, à validade de garantia perante terceiros. Ainda que assim não se desse, da perfunctória análise dos autos, tem-se que estão eles devidamente instruídos, e que ali se consta a existência de alienação fiduciária em id. 26110850, páginas 175 e 182, sendo tal fato, ora, a própria premissa fática do ajuizamento da ação. Por fim, quanto à arguição de nulidade de atos processuais, tem-se aí outro aspecto em relação ao qual deverá se debruçar, com mais propriedade, o douto magistrado nos autos de origem. Contudo, pelo menos desta limitada análise recursal, verifica-se, salvo melhor juízo, que a condição existente na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que demanda que apenas podem ser exercidos, os poderes ali elencados, por dois advogados em conjunto. Assim o fizeram, ao firmar substabelecimento (id. 26110850, página 65), não se vislumbrando, na procuração pública, qualquer limitação derivativa. É dizer, a procuração pública exige que dois advogados, dente os ali elencados, atuem para o exercício dos poderes ali também enumerados. Promoveram substabelecimento, dois deles, e assim fizeram efeito os seus atos. A procuração pública não prevê, de modo expresso, que após o substabelecimento, que deriva de uma ordem ali prevista, esteja depois de algum modo limitado, por ter sido concedida por dois dos advogados da procuração originária. Passa-se, agora, ao mérito recursal propriamente dito. É cediço, diante do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que a suspensão liminar da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Não é, contudo, o que se dá neste caso. Comece-se por apontar que a fumaça do bom direito, não obstante as alegações da recorrente, não se apresenta de modo inconteste. O inconformismo da parte reside em afirmar a necessidade de exibição da via original de título de crédito, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contudo, tal aspecto da lide foi decidido com acerto, salvo melhor juízo, do que serve de justificação o trecho da própria decisão agravada: “Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. Contudo, no mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). Assim, considerando que o contrato em questão foi celebrado na forma escritural (eletrônica) no mês de abril/ 2024, com assinatura digital e validação por biometria facial. Portanto, sob a vigência da legislação que regulamenta documentos eletrônicos, não há justificativa para se exigir a apresentação de sua via física original.” Não é outro o entendimento verificado nos tribunais pátrios, do que servem de exemplo os seguintes arestos, inclusive aventando o princípio da cartularidade: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE COMPORTA ACOLHIDA. Desnecessária a apresentação, em Cartório, da cédula original de crédito bancário em que fundada a pretensão. Artigo 3° do Decreto-Lei n.º 911/69. Cédula de crédito bancário que, "in casu", é digital, tendo sido assinada eletronicamente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059186-91.2024.8.26.0002; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão. Inconformismo da autora. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A cédula de crédito bancário que ampara a pretensão foi emitida de forma eletrônica e firmada por assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil, ou seja, não existe na forma física, de modo que não há possibilidade de se apresentar o título original no cartório para que seja vinculado ao processo. Ordenamento que, há muito, admite títulos de créditos escriturais, cujos dados, inclusive os relativos à circulação, são armazenados em sistema de escrituração. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150348-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)” Do mesmo modo, quanto ao perigo da demora, a agravante não apresenta nenhuma razão concreta que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda, pelo menos, a resolução do mérito do recurso que interpôs, submetendo-se, tão somente, aos reveses normais aos procedimentos judiciais que tais. É o suficiente, salvo melhor juízo, para se constatar a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Também o é a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação da parte agravada, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Herbert Silva Dos Santos Aires e outros x Restaurante E Lanchonete Xodo Da Bahia S.A

ID: 278058889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079362-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA

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KARINA KAWABE

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ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Sant… ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Santos Aires - Reqdo: Restaurante e Lanchonete Xodo da Bahia S.a - MARIA PEREIRA DA SILVA e HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES propuseram ação de indenização contra RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A. Afirmam que a primeira é proprietária de uma motocicleta, adquirida para utilização pelo segundo, seu filho, que trabalha como motoboy; que este foi até o estabelecimento do réu, com um amigo, deixando a motocicleta no estacionamento gratuito oferecido aos clientes, enquanto realizavam refeição; que a motocicleta foi furtada enquanto realizavam a refeição; que obtiveram as imagens de segurança, mas a ré não arcou com o prejuízo, indicando que a situação lhes causou danos materiais e morais, cujo ressarcimento postulam. Em contestação, a ré arguiu ilegitimidade ativa do segundo autor e, no mérito, que a responsabilidade pela guarda do bem era de sua proprietária, pois as circunstâncias do estabelecimento e estacionamento não eram aptas a gerar razoável expectativa de segurança, pois não há controle de entrada e saída, não há aparatos físicos de segurança ou presença de vigilantes e se trata de pequeno estabelecimento; que o furto ocorreu doze minutos após o pagamento da conta, o que denota que o autor foi até outro local após sair do estabelecimento; que a motocicleta possui restrições administrativas, gerando proibição de sua circulação e venda, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 90/96. Saneador as fls. 102/104, com análise da preliminar. Realizou-se audiência de instrução, com a tomada dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas (fls. 150/151). As partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto ao furto ter ocorrido no estacionamento da ré, tampouco de que o autor realizou refeição no local naquela data. A fotografias de fls. 31/38 demonstram que há um efetivo estacionamento no local, ainda que instalado no recuo da calçada, com cobertura e demarcação de vagas, inclusive para motocicletas. As provas orais colhidas, por sua vez, indicam também a existência do estacionamento, a presença do autor no local e o furto da motocicleta. O autor, em depoimento pessoal, disse que realizava entregas com um amigo na data dos fatos; após o expediente foram jantar no restaurante réu; enquanto seu amigo pagava a conta, foi ao banheiro; quando saíram a moto tinha sido furtada no estacionamento; o estabelecimento forneceu as imagens, que o autor divulgou, para tentar localizar a motocicleta, sem sucesso; ficou cerca de uma hora no estabelecimento; permaneceram alguns minutos no restaurante após o pagamento da conta, assistindo o jogo que passava na TV; não tinha segurança no estacionamento; tem câmeras; tem um ponto exclusivo para parada de motocicletas; não é fechado, mas é demarcado; não há comprovante de estacionamento; frequenta a lanchonete; no local há outros estabelecimentos comerciais; jamais deixou o veículo no estacionamento para ir a outros estabelecimentos; a moto não foi localizada; trabalha como cabeleireiro e também faz entregas, para obtenção de extra; não é cadastrado em aplicativos de entrega. O representante da ré, em depoimento pessoal, narrou que o autor comunicou o furto no dia dos fatos; que ele esteve no estabelecimento e, um tempo após ele sair, retornou e notificou a ocorrência do furto; que ele comunicou o furto cerca de 10 a 12 minutos depois de sair do local; que o estacionamento é aberto, sendo uma área livre, no recuo do calçada; não há controle de acesso ou vigilância; que há câmeras internas e aparelho televisor; há câmeras no estacionamento; no horário normalmente o estabelecimento não tem muito movimento; não atendeu o autor e somente tem informações até o momento em que ele foi ao caixa. Gustavo Santos Souza disse que estava com o autor na data dos fatos; após terminarem a refeição, o depoente foi ao caixa e o autor ao banheiro; em seguida, ficaram alguns minutos olhando a TV, porque estava passando a prévia do jogo de futebol; saíram e foram direto até a motocicleta, que tinha sido furtada; comunicaram o estabelecimento, com indicação de que o rapaz que monitorava as câmeras e o dono já tinham ido embora; a conta foi paga pelo depoente e, enquanto isso, o autor foi ao banheiro; quando ele retornou olharam a TV por um tempo e saíram em seguida. Márcio Lourenço dos Santos afirmou que frequenta o estabelecimento réu; que o estacionamento é um recuo da calçada; não há vigilância por funcionário ou manobrista; não sabe se tem câmera de segurança; não estava no local no horário dos fatos, apenas ouviu comentários; não sabe se houve outros furtos no local; a conta é paga no caixa e o cliente sai em seguida; há outros comércios nos arredores; não há fiscalização por parte da ré a respeito do uso exclusivo do estacionamento por clientes; há pessoas que param ali e vão em outros estabelecimentos, o que já foi feito pelo próprio depoente; que nos arredores não é fácil estacionar na rua. O conjunto dos depoimentos deixa claro que o estabelecimento possui o estacionamento para seus clientes, independentemente da eficácia ou ineficácia de fiscalização quanto ao uso exclusivo. Tanto que o depoente Márcio Lourenço dos Santos, ao indicar já ter utilizado o local para deixar o veículo quando ia a outro estabelecimento, chegou a se desculpar pelo uso inadequado, evidenciando a percepção de destinação exclusiva aos clientes. A gratuidade, por si, não afasta a responsabilidade pela guarda do veículo deixado no estabelecimento. Ao contrário, a existência do estacionamento constitui um incremento do estabelecimento, funcionando como verdadeiro chamariz de clientela, especialmente em uma cidade na qual há notória dificuldade de localização de vagas na via pública (como ocorre nos arredores do restaurante, segundo as declarações colhidas), trate-se de estabelecimento de grande, médio ou pequeno porte. A dimensão e poderio econômico do estabelecimento, por sua vez, não constitui critério para a definição da responsabilidade civil. Embora grandes estabelecimentos possuam uma estrutura mais complexa de estabelecimento, a denotar mais claramente o dever de guarda e vigilância do bem, pela existência de controle de acesso, vigias ou manobristas, obstáculos para o acesso à via pública (como muros e catracas), o simples fato da pessoa jurídica não possuir tais dimensões não significa que não utilize seu espaço como incremento da atividade e que não assuma aqueles deveres em relação aos veículos deixados no local. No caso dos autos, como dito, utilização do estacionamento como incremento da atividade é evidente, com vagas delimitadas, espaço separado para veículos e motocicletas, além de cobertura entre as vagas e a entrada do salão. A assunção do dever de guarda e vigilância, gerando justa expectativa de segurança ao consumidor médio, por sua vez, decorre daquelas características, associadas a existência de câmeras de monitoramento e vigilância, com a presença de mais de um equipamento, voltados não apenas a entrada do salão, mas a toda a extensão do estacionamento, conforme fotografias acostas as fls. 34/36. Ora, a ré oferece vagas gratuitas aos seus clientes, contando com câmeras de vigilância voltadas às respectivas vagas, o que gera no consumidor a razoável sensação de segurança do local, pois natural supor que aqueles equipamentos tenham sido instalados para propiciar a vigilância e a incolumidade dos bens ali deixados. A própria ré, aliás, sequer indicou qual seria finalidade das câmeras, que não o monitoramento do estacionamento para garantia de seu segurança. A afirmação de que o autor deixou o estabelecimento e se dirigiu para outro local, antes do furto, não restou demonstrada nos autos, tratando-se de ônus da ré (art. 373, II, do CPC). O simples fato de terem permanecido alguns minutos no interior do estabelecimento após o pagamento da conta não afasta a responsabilidade da ré. Trata-se de situação natural e esperada, que integra o uso dos serviços do restaurante, não sendo razoável se exigir a imediata retirada da pessoa após a quitação da refeição, em atuação autômata, inconciliável com a dinâmica da vida social. A existência de restrições administrativas quanto a motocicleta tampouco afasta a responsabilidade civil decorrente da subtração. Trata-se de esfera distinta, a gerar simples irregularidade do veículo perante o poder público, a impor sanções pelas respectivas infrações, sem nenhum reflexo no que tange as relações estabelecidas entre particulares, não constando, ademais, que a ré tenha exigido demonstração de regularidade documental para que o autor utilizasse o estacionamento, além de não possuir atribuição de fiscal de trânsito. Enfim, ficou caracterizada nos autos a responsabilidade da ré, não apenas pelo dever de guarda assumido quanto ao bem (pois, ainda que gratuito, o estacionamento constitui uma extensão do estabelecimento, gerando comodidade aos clientes, de forma a atraí-los), como também pelo fato do serviço, ou seja, pela falha da segurança que o autor legitimamente poderia esperar, impondo-se o acolhimento do pleito quanto ao valor da motocicleta. Os danos morais, contudo, não são devidos. A subtração decorreu diretamente da atuação de terceiros e, embora a ré tenha assumido a guarda e vigilância do bem, não é razoável exigir-se a infalibilidade de sua atuação a respeito. Os transtornos decorrentes da perda do bem, a afetar a esfera anímica dos autores, portanto, somente podem ser imputados aos autores do furto, inexistindo, ademais, elemento apto a demonstrar que a situação tenha gerado efeitos extraordinários que ultrapassem a esfera meramente patrimonial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a reparar os danos materiais sofridos pelos autores, mediante o pagamento de R$ 15.934,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do fato danoso. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado postulado a título de danos morais, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Daniela Torres Do Espírito Santos Brito Da Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 291124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100508-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TORRES DO ESPíRITO SANTOS BRITO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO

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CECÍLIA LECHNER ALMEIDA

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Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA… Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA CRUZ, qualificada nos autos, promoveu ação de repactuação de dívidas contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando que é devedora da entidade ré por força dos seguintes contratos: Renovação de Consignação, com saldo devedor de R$ 157.899,98, com atual parcela mensal no montante de R$ 3.200,00; Cheque Especial, com saldo devedor de R$ 15.818,30, com atual parcela mensal no montante de R$ 500,00; Fatura de cartões, com saldo devedor de R$ 28.000,00, com atual parcela mensal no montante e R$ 5.000,00. Considerando o valor das dívidas atuais, no presente momento as parcelas mensais pagas pela autora somam o montante de R$ 8.700,00, enquanto seus rendimentos líquidos mensais perfazem o montante de R$ 10.547,00, restando, portanto, para seu próprio sustento o valor de R$ 1.847,00. Assim, com fundamento na previsão normativa de superendividamento, pretende repactuar os empréstimos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. O requerido foi citado e contestou para aduzir que não houve onerosidade excessiva na contratação dos empréstimos; que deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos. Deu-se a réplica na sequência. Infrutífera a tentativa de conciliação às fls. 612/613. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. De saída, anoto que, para aplicação da tese de superendividamento, a parte autora apresentou argumentos genéricos sem qualquer indicação concreta do plano de pagamento, das provas de seus gastos e de indicação material e documentada de suas despesas qualificadas como mínimos existencial para os fins do Decreto regulamentador e, nesta seara, não anexou declarações ao Fisco ou comprovantes de seus gastos que lhe induzem a base de cálculo apta a configurar o superendividamento alegado. Afinal, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 2º: "Entende-se por superendividamentoa impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". E mais, estabelece o seu artigo 3º: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E, a respeito da base de cálculo, prevê o referido Decreto: "artigo 3º, §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.". E também prevê hipóteses de exclusão da caracterização da base de cálculo: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas peloBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. E, nesta seara, é correta a tese de que é necessária a prova de preenchimento do quantum supra indicado com elenco e prova material e documental das dívidas assumidas, com observância da inexistência de enquadramento nas exceções da base de cálculo é do consumidor/devedor posto que somente ele possui acesso e conhecimento da totalidade de seu orçamento e dívidas. Descumpriu, assim, a parte autora o seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a repactuação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte autora não nega que fez uso do crédito bancário a ela oferecido. Ao contrário, direciona seus esforços para demonstrar que a cobrança formulada é abusiva. Entretanto, deveria ser de conhecimento da parte autora, antes da contratação, que o empréstimo bancário envolve juros bastante onerosos. É evidente, por isso, que haverá de suportar os pesados ônus do empréstimo bancário. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a autora a suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, sobrestada a exigência em razão da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CECÍLIA LECHNER ALMEIDA (OAB 500147/SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO (OAB 268020/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009933-35.2024.8.26.0132

ID: 278469801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009933-35.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCA… ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de ERLI CRISTINA DE OLIVEIRA, alegando que a Localiza é uma empresa especializada na locação de veículos, sendo disponibilizadas lojas físicas e virtuais (site e app), nas quais o cliente poderá contratar o aluguel de um veículo, definindo a categoria do carro, o prazo de permanência e sendo informado sobre as condições da contratação e os valores a serem pagos pela locação. No caso em tela, Erli contratou junto à Localiza um serviço de aluguel de veículo, sendo-lhe disponibilizado, para uso durante o prazo contratado, o modelo SPIN PREMIER 1.8, placa RUH0H06, de propriedade da Localiza. O referido contrato (doc. 02) é regido pelas Condições Gerais de Contratação (doc. 03). Conforme Boletim de Ocorrência nº: 202312010911206 (doc. 04), em 01.12.2023, o referido veículo foi envolvido em um acidente na Rua Paraíba, nº 60, Parque das Américas, Catanduva/SP. Na ocasião, o veículo de propriedade da autora, locado à Erli, mas dirigido pelo condutor adicional da locação, denominado Ciro José Cerquetani Ornelas, trafegava pela via quando desacordou e colidiu com a motocicleta de Hélio de Oliveira dos Santos. De acordo com a narrativa e fatos apresentados, percebe-se claramente que a parte ré desrespeitou premissa consubstanciada no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transcrevendo legislação. Em decorrência do referido acidente, foi ajuizada ação indenizatória contra a Localiza pelo proprietário do veículo motocicleta da marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR, de cor PRETA, placa CUM1E36, sob o nº 1001090-81.2024.8.26.0132, resultando na composição amigável das partes, por meio de acordo (doc. 05), com o pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O referido acordo foi homologado por sentença (doc.06) e conforme comprovante juntado (doc. 07), a Localiza realizou o pagamento em 02.04.2024. Assim, como será melhor evidenciado adiante, tendo em vista o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o Contrato firmado com a Localiza que atribui à parte ré a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos causados a terceiros, em decorrência da utilização do veículo -, a autora, para o integral ressarcimento dos valores pagos, faz jus ao exercício do direito de regresso. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensão decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. Por sua vez, no caso de direito de regresso, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do efetivo pagamento da obrigação pelo devedor solidário. Conforme documentação anexa, o pagamento da obrigação pela Localiza foi realizado em 02.04.2024, sendo esta, inequivocamente, a data em que surgiu o direito ao ressarcimento contra a parte ré. Sobre a contagem do prazo prescricional em ações regressivas, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta evidente que a presente demanda foi ajuizada tempestivamente. O presente feito versa sobre o regresso de valores pagos pela Localiza por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ao que o réu deu causa enquanto conduzia veículo locado junto à empresa autora. O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção da parte mais vulnerável da relação, o consumidor, e, visto a abrangência nacional da autora, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos e interesses, a competência para dirimir litígios provenientes de relações de consumo será do foro do domicílio do réu. Assim, requer-se que a presente ação seja processada e julgada no foro dessa comarca, que corresponde ao domicílio do réu, em razão da competência estabelecida pelo referido dispositivo legal. O direito de regresso da Localiza, no caso em questão, está assegurado pelo artigo 934 do Código Civil, que dispõe, transcrevendo legislação. Ademais, conforme estabelece o artigo 283 do Código Civil, o devedor solidário que satisfaz integralmente a obrigação tem o direito de reaver do coobrigado o valor correspondente à sua responsabilidade, transcrevendo legislação. No mesmo sentido, o artigo 346 do Código Civil determina que o terceiro interessado, que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, sub-roga-se nos direitos do credor, transcrevendo legislação. Nesse contexto, destaca-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, transcrevendo doutrina. Especificamente, a Cláusula 8.3.6 das Condições Gerais do Contrato firmado entre a Localiza e a parte ré estipula que o locatário (no caso, a ré Erli) deveria assumir a responsabilidade exclusiva por danos causados a terceiros, que fossem decorrentes da utilização do veículo, caso a Localiza fosse acionada judicialmente o que, como visto, ocorreu, transcrevendo cláusula contratual. Ainda, as Cláusulas 5.2.4 e 8.3.1 atribuem ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros, em função da ocorrência de evento danoso com o veículo locado, transcrevendo contrato. Como se viu, o acidente que culminou na condenação imposta à Localiza foi ocasionado em razão da infração, pelo condutor do veículo locado por Erli, ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, restou comprovado que a Localiza, em decorrência do acidente, pagou a terceiros indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que a autora, cumprindo obrigação imposta judicialmente (art. 283 do Código Civil) em razão de ato ilícito praticado durante o período no qual disponibilizou veículo de sua propriedade a ERLI, sub-rogou-se nos direitos do credor originário (art. 346, III, do Código Civil), cabendo-lhe buscar o ressarcimento integral perante a parte ré (responsável exclusiva pela reparação do dano), tendo em vista o que prevê o art. 934 do Código Civil e o Contrato firmado entre as partes. Diante do exposto, requer: a) seja determinada a citação de ERLI, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial, para, querendo, contestar esta ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); b) seja dispensada a realização da audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, uma vez que a Localiza, antes da propositura da demanda, buscou a solução consensual do tema, sem sucesso, bem como que, caso a Erli tenha interesse em compor, poderá, durante o trâmite da demanda, entrar em contato com os advogados da Localiza; c) seja o pedido inicial julgado totalmente procedente, para que Erli seja condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela Localiza, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros, desde a data do pagamento pela locadora; d) sejam condenados ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais; e) Em tempo, a Localiza protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 do CPC), especialmente prova documental, pericial e testemunhal. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/107). Emenda à inicial a fls. 111/116. Determinada a citação da parte ré (fls. 117, sendo que devidamente citada (fls. 122), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 123). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Conforme correspondência juntada a fls. 122, a parte ré foi devidamente citada, quedando-se inerte, não apresentando contestação. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Conforme ensina Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofícios aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O Código Civil estabelece: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (...) Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A inicial veio acompanhada do boletim de ocorrência o qual descreveu o sinistro (fls. 86/99). O contrato firmado entre as partes prevê claramente que cabe ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros (cláusulas 5.2.4 e 8.3, fls. 65 e 70). Assim sendo, a parte autora comprovou que arcou com os danos causados ao motociclista em virtude do acidente, valor este somando importe de R$10.000,00 (fls. 100/107), restando comprovada a sub-rogação. É o entendimento do E. TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos artigos 125 e 130, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023199-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação a lide da pessoa que figurou como locatário no contrato de locação firmado com a agravante, e que foi o condutor do veículo no momento do acidente. Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Locadora de veículos que possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2194750-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) (grifo nosso). "RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO LOCAÇÃO DE VEÍCULO DANOS MATERIAIS Celebrado entre as partes contrato de locação de veículo Veículo conduzido pelo Requerido (locatário) colidiu com uma cancela automática de terceiro Autora (locadora) arcou com o prejuízo Inconteste a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente Cabível o reembolso do valor pago pela Autora SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 9.166,27 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a citação) Comprovado o pagamento pela Autora de indenização no valor de R$ 8.021,00 Quantia é acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 8.021,00, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso(TJSP; Apelação Cível 1020055-88.2021.8.26.0625; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifo nosso). Assim sendo, de rigor acolher o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$10.000,00 acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do E. TJSP. Condeno a parte ré a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da condenação na data da sentença. P.I.

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Resenha Da Dança Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 275859515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048225-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESENHA DA DANçA EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GAL ANTUNES SCHUBSKY

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Am… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, tendo em vista que, no caso, é incontroverso o percentual de reajuste questionado na petição inicial, permitindo a análise pelos documentos juntados. Acerca do tema, cito: RECURSO INOMINADO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES CONTRATO DE SEGURO SAÚDE IMPUGNAÇÃO A REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (78,20%) R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER DA AÇÃO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A FÓRMULA DE CÁLCULO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE DETERMINADO ÍNDICE, MAS SIM A POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DESNECESSIDADE DE QUALQUER OPERAÇÃO MATEMÁTICA PARA SE ALCANÇAR A CONCLUSÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO A SER SANADA MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO CLÁUSULA 15 DO CONTRATO QUE PREVÊ, APENAS, QUE O VALOR DO PRÊMIO MENSAL DA AUTORA SERIA ALTERADO QUANDO FOSSEM ALCANÇADAS DETERMINADAS FAIXAS ETÁRIAS, CONFORME A TABELA DE VALORES ESTABELECIDA PELA AUTORA (FOLHAS 111/112) PREVISÃO QUE DEIXA AO ALVEDRIO DA RÉ, SEM QUALQUER BASE DE CÁLCULO OBJETIVA, A FIXAÇÃO DO NOVO VALOR A SER ESTABELECIDO, O QUE É DESCABIDO, SUJEITANDO O SEGURADO A SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO REAJUSTE A SER APLICADO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE REAJUSTE A TAL TÍTULO, NOS TERMOS DO TEMA 952 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1568244-RJ, JULGADO SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS): "O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO" - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1991, QUE ESTÃO NO ITEM 7, ALÍNEA A, DO JULGADO REFERIDO: "A) NO TOCANTE AOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998, DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS." REQUISITOS DEFINITIVAMENTE NÃO PREENCHIDOS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESTITUÍDO. (Recurso Inominado Cível 0006026-63.2023.8.26.0016, Relator(a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 13/05/2024. Grifei.) Ademais, a operadora de plano de saúde sequer esclarece as operações aritméticas que teriam sido realizadas para ensejar a aplicação do reajuste de 75%, e um Perito Judicial em ação individual não teria, evidentemente, a possibilidade de ele próprio diligenciar para examinar os bancos de dados da operadora de plano de saúde a fim de conferir se os dados gerais utilizados para ensejar o cálculo do percentual estão corretos. Trata-se de procedimento amplíssimo, que envolveria grande número de horas e extensa análise, inviável em sede de perícia individual. Consigno, ainda, que a orientação firmada pelo C. STJ no tema n. 1058 de recursos repetitivos e o teor dos documentos contidos nos autos possibilitam o julgamento sem que haja necessidade de perícia. Analiso o mérito. De saída, anoto que, conforme a Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o CDC à contratação havida entre as partes: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, o documento de fls. 47/50 corrobora que o plano diz respeito a somente quatro vidas e há indicação da relação de parentesco entre os beneficiários. Desse modo, cite-se: Ementa: Consumidor. Plano de Saúde. Rescisão pelo autor. Cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Insurgência fundada. Inexigibilidade de aviso prévio de 60 dias. Nulidade de cláusula contratual. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação civil pública e revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Reconhecida a obrigação de restituição do indébito em dobro. Negativação injustificada. Fixação dos danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido (...) De início, anoto que, em que pese o contrato ter sido firmado por pessoa jurídica, a contratação do plano de saúde teve por objetivo servir ao autor e sua família. Logo, a relação entre as partes deve ser tratada como de consumo, na medida em que a recorrida disponibiliza serviços aos seus usuários por meio de adesão. A questão amolda-se ao disposto na Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (...) (Recurso Inominado Cível 1045782-07.2023.8.26.0002, Relator(a): APARECIDO CESAR MACHADO, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 17/02/2025, grifei.) Prosseguindo, observa-se que a discussão, nos autos, centra-se na legalidade ou não do percentual de reajuste por mudança de faixa etária (75%) aplicado em relação à beneficiária Eliete, conforme indicado na inicial, fato esse que se tornou incontroverso. Na inicial, a parte autora defende que não foi tal percentual aquele efetivamente contratado, além de ser excessivo. Trouxe a parte autora proposta contratual de fls. 21/34, infra-assinada pelas partes em 30 de janeiro de 2023, indicando percentual de reajuste no importe de 41,8%, conforme fl. 27. Por sua vez, a requerida trouxe aos autos outro documento de fls. 389/408 também relativo à proposta contratual e supostamente também infra-assinado, mas datado de 31 de janeiro de 2023, o qual a parte autora, em réplica, nega ter assinado. Seja como for, ainda que o segundo documento tivesse sido assinado, a conclusão pela abusividade do percentual não se altera. É que a existência de previsão contratual do percentual de reajuste é apenas um dos requisitos para que o percentual seja adotado, não o único. Rememore-se a tese firmada no tema 1058/STJ: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.x (Grifei.) No caso, é evidente que o percentual que se pretende aplicar (75%) se revela desarrazoado, por manifesto excesso; ainda, à luz dos autos, conclui que é aleatório, já que a parte ré sequer elucidou devidamente como o alcançou. Dispõe o CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (...) Assim, ainda que houvesse alguma previsão contratual ao qual a parte autora aderiu e que fundamentaria tal reajuste, a cláusula seria nula, à luz do CDC, e com supedâneo na tese já firmada pelo C. STJ no tema 1058. Por qualquer ângulo que se analise, portanto, o reajuste de 75% se revela ilícito, devendo ser reconhecida sua inaplicabilidade, na forma postulada pela parte autora. O referido documento é inespecífico quanto ao percentual aplicável ao plano ofertado à parte autora, qual seja, AMIL S580, já que não informa percentual de enquadramento ao referido plano nas tabelas de fl. 400. Importa observar que os valores iniciais indicados em absoluto são iguais nas mesmas propostas (fl. 31 confronte fl. 404). Não sendo possível constatar evidências grosseiras de falso nos documentos apresentados, tampouco aferir com juízo de certeza a autenticidade das assinaturas apostas, a controvérsia deve ser resolvida de maneira objetiva. Outro modo, porquanto sem evidências de falso, a simples apresentação de documentos divergentes, sem prova de dolo, não caracteriza a litigância de má-fé postulada em réplica pela parte autora. Desse modo, avoca-se, in casu, a incidência do art. 429, do Código de Processo Civil, conforme ensina a doutrina: O ônus da prova dafalsidadedocumental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se afalsidadeapontada disser respeito àassinaturalançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria.Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Ressalto que não houve controvérsia pela requerida em contestação ao documento apresentado pelo autor em fls. 21/34, quando cabia a ela impugnar a sua autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC. Outrossim, com esteio nas normas de proteção contratual ao consumidor, conforme anteriormente identificado como aplicável à espécie, mormente o art. 48, que abaixo transcrevo: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Desse modo, conforme inteligência do artigo supra, deverá incidir à relação jurídica entre as partes o quanto disposto em pré-contrato de fls. 21/34, limitando-se a análise deste Juízo, no entanto, ao objeto da demanda, qual seja, o reajuste em razão do atingimento da faixa etária da beneficiária Eliete. Dessarte, vinculante a proposta de fls. 21/34, que previu reajuste de 41,8% para a hipótese de atingimento da faixa etária de 59 anos. Contudo, conforme se observa contrastando-se os documentos de fls. 48 e 49, houve reajuste à mensalidade referente à beneficiária Eliete no importe de 75% (resultantes do coeficiente racional de R$ 1.797,46 para R$ 3.146,56). Mais, não sendo evidenciado qualquer engano justificável pela parte ré ao estipular percentual diferente do que o inicialmente acordado entre as partes, tampouco tendo sido lançada controvérsia quanto ao pré-contrato exibido pela autora em fls. 21/34, sendo que detinha tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias dispendidas em excesso pela parte autora desde o mês de março de 2024 (inclusive), assim entendido como a diferença entre o reajuste que deveria ter sido aplicado (41,8%) à mensalidade da beneficiária Eliete e o efetivamente aplicado (75%), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Assim a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos danos morais, não os verifico no caso, já que ausentes quaisquer demonstrações de ofensas à honra objetiva, de prejuízo extrapatrimonial ou perda de tempo relevante para solução. O que se verifica tão somente é o mero acionamento administrativo da requerida, sem comprovação de custo de oportunidade indesejado à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer como 41,8% o reajuste aplicável à mensalidade da beneficiária Eliete em razão da mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, incidentes a partir de março de 2024, inclusive; e b) condenar a requerida a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas desde março de 2024, inclusive, referentes à diferença entre o percentual de reajuste às mensalidades efetivamente aplicado (75%) e o que havia sido ofertado originariamente à parte autora (41,8%) relativa à mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, com correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Guilherme Fardin Pereira x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 291281712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009876-78.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FARDIN PEREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009876-78.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME FARDIN PEREIRA REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Guilherme Fardin pereira em face de Embracon Administradora de Consórcios LTDA, qualificados nos autos. Em inicial às fls. 02-145, narra o autor que no ano de 2011 recebeu ligações de prepostos da empresa ré acerca de um cartaz de crédito para móveis, imóveis e outras vantagens ofertadas para ingresso em consórcio, na empresa onde trabalha como agente de viagens e turismo. Relata que agendou uma reunião com a vendedora da empresa ré alegando que na reunião, a vendedora afirmou que a carta de crédito estava pronta para ser contemplada, sendo a contemplação uma coisa certa, relatando que assim que o autor assinasse o contrato, com a promessa que a contemplação se daria no prazo máximo de 3 meses de ingresso no grupo. Discorre, que a vendedora informou que o grupo de código 8147, imóvel 220, de valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) seriam contempladas de 2 a 3 cotas por mês, ainda que, os lances estariam em valor baixo, comparado com o valor do crédito imobiliário ofertado e que seria o autor contemplado logo no início. Informa que no dia 5 de julho de 2011 celebrou o contrato de adesão a consórcio para aquisição de imóvel, sendo pertencente ao grupo 8147, cota n. 1298, em plano da cota de 120 meses e do grupo de 156 meses, pagando inicialmente o valor de R$ 6.508,33 (seis mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), e mais sete parcelas no valor de R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), até o mês de março de 2012. Aduz que após o pagamento dessas oito parcelas, observou que a promessa não foi cumprida, vez que passados os 3 meses, não havia ocorrido a contemplação como prometido pela vendedora. Entrando em contato com a ré, relatou que não foi contemplado conforme a promessa, mesmo quitando pontualmente suas obrigações. Enviou um e-mail para a ré, onde foi agendada uma reunião com novo preposto, na qual ofereceu transformar a carta de crédito do grupo contratado em duas novas cartas, o que facilitaria sua contemplação, sendo tal oferta negada pelo autor, requerendo o cancelamento em vista dos problemas que lhe causa desde o mês de abril de 2012. Afirma que recebeu visita de prepostos da ré em seu local de trabalho, afirmando na frente de seus colegas que o autor estava em débito, oferecendo proposta de dividir a carta de crédito em duas, com a imediata contemplação, salienta ser a mesma promessa da primeira vendedora, aduzindo que no ato da contratação foi prometido uma série de benefícios e garantias que não foram cumpridos. Sucinta, que buscando a rescisão do contrato e recebimento das parcelas já pagas, a ré afirmou que seria melhor manter o consórcio como um investimento, e que a qualquer momento o autor poderia realizar o cancelamento do contrato, que a questão se resolveria da forma mais satisfatória possível, mesmo assim, continuou recebendo cobrança das parcelas e sendo ignorado após diversos e-mails pedindo o cancelamento do consórcio. Após diversas insistências, o autor recebeu no dia 13 de dezembro de 2013 uma proposta abusiva e insatisfatória de cancelamento do consórcio, da qual não foi aceita, uma vez que pagou o montante de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e seria restituído somente apenas o valor de R$ 4.681,93 (quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), totalizando uma retenção de 77,99% do que foi pago, e que seria pago somente após a realização da última assembleia do grupo ou caso a cota fosse sorteada, assim, sendo restituído somente em 26 de outubro de 2023. No dia 18 de maio de 2015, foi realizada nova proposta de cancelamento, no valor de R$ 5.016,22 (cinco mil e dezesseis reais e vinte e dois centavos), o que ultrapassa o percentual de 80% do valor pago pelo autor. Discorre não ter obtido êxito em receber de forma amigável o valor pretendido, uma vez que informado que o recebimento se daria apenas no final do grupo, tendo o autor que esperar onze anos para receber somente 20% do valor que ele efetivamente pagou, sem nenhuma correção, bem como descontado a multa pelo cancelamento, que afirma o autor ter se dado por culpa exclusiva da ré. Relata serem abusivas as cláusulas que impõe o encerramento do grupo ou o sorteio para receber apenas 20% do valor pago e ainda a cláusula penal de cancelamento, que se deu por motivo da ré não ter cumprido a oferta, ficando evidente a penalização do autor, por ter que esperar anos para receber apenas 20% do que pagou e sem nenhuma correção. Ainda que a ré não teve nenhum prejuízo com a desistência do autor, devendo tais cláusulas serem anuladas. Portanto, o autor requer tutela antecipada de evidência, para determinar a restituição imediata do valor incontroverso ofertado em 18 de maio de 2015, corrigido com juros e correção monetária, que monta o valor de R$ 7.777, 14 (sete mil setecentos e setenta e sete e quatorze centavos); assistência judiciária gratuita; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas ou que elas sejam relativizadas e minoradas; seja declarada a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de forma imediata, com juros e correção monetária, do valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), que foi desembolsado pelo autor na época; ainda, caso entenda diferente, a restituição, com juros e correção monetária, do valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), deduzidas as taxas de administração contratual proporcional ao tempo que o autor ficou a cota (sete meses), no percentual de 4,48%, reduzindo a multa penal; danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão indeferindo a tutela requerida pelo autor às fls. 147-149. Realizada a citação, a parte ré apresentou contestação às fls. 156-206. Em contestação, a parte ré arguiu preliminar impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor, alegando que este não faz jus ao benefício, por falta de comprovação. Alega que a parte autora está agindo de má-fé quando afirma que houve uma promessa de contemplação em três meses, aduzindo que o autor pretendia obter vantagem exclusiva em relação a todo o grupo do consórcio, ao querer tratamento diverso, visto que está expresso no contrato que não há contemplação, a não ser por sorteio ou lance. Relata que a ré é uma empresa séria, seus colaboradores são orientados a agir com transparência e garantir a satisfação do cliente, e que essa pretensão de contemplação em detrimento dos demais grupos seria um desequilíbrio contratual, relatando ainda, serem falsas as alegações do autor de que foi dado a ele promessa de contemplação. Atesta que diante dos fatos narrados, conclui-se que o autor tem ciência de que estava aderindo a partição em um grupo de consórcio, tendo pleno conhecimento de que a ré tem o propósito de propiciar aos contratantes bens ou serviços de maneira isonômica. Afirma que o autor tinha plena ciência do que estava sendo contratado, assim não foi enganado mas se deixou enganar, por não se tratar de uma pessoa com baixa escolaridade. Ainda afirma que o autor fundamenta sua pretensão em aceitar uma promessa fraudulenta, assim sendo partícipe da fraude contra os demais consortes do grupo, assim busca vantagem em detrimento dos demais, não podendo valer-se do judiciário para ser recompensado de sua pretensão fraudulenta. Dessa forma, requer a improcedência de todos os pedidos da inicial. Réplica apresentada às fls. 211-221. Intimadas para produção de provas, apenas autor demonstrou interesse às fls. 223-225. Realizada audiência de conciliação, não houve composição conforme ata à fl. 29. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 9 de maio de 2022 para oitiva de testemunha conforme ata à fl. 236. Realizada oitiva da testemunha arrolada pelo autor, André Joaquim Caetano, este respondeu apenas as perguntas do juiz, advogados das partes nada perguntaram. A testemunha disse que sabe ter sido realizado o contrato de consórcio, que acredita ter sido escrito, que não tem o conhecimento se o autor leu ou não o contrato, não sabe a duração do contrato, que acredita o valor do consórcio ser mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que de fato ouviu o autor dizer que daria lance para ser contemplado mais rápido, que ouviu que se dividisse o plano em dois seria contemplado mais rapidamente, que sabe que o autor ficou devendo e teve uma pessoa no seu local de trabalho sugerindo que o autor dividisse em duas vezes a carta para facilitar a contemplação e o pagamento, conforme registro às fls. 241-242. Apenas o réu apresentou alegações finais às fls. 243-253. Decisão intimando as partes para que se manifestem acerca do recebimento de algum valor, em vista do encerramento do grupo ao Id 49457896. Juntada petição pela parte autora ao Id 49921663 informando que não recebeu nenhum valor da ré. Juntada petição pela parte ré ao Id 54838960 informando da realização de depósito judicial do valor de R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título do reembolso pelo encerramento do grupo, aduzindo que a cota do autor foi contemplada mediante sorteio no dia 25 de agosto de 2022. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar. Arguiu o réu ser indevido o benefício a assistência judiciária gratuita ao autor, argumentando que ele não se enquadra no benefício, ainda mais, que não comprovou nos autos sua situação econômica para que seja o benefício concedido. Inicialmente destaco que o pedido do autor não foi apreciado, motivo que faço oportuno sua apreciação. Verifica-se dos autos, que não há a juntada de documentos hábeis a comprovação da real situação econômica do autor, razão pela qual, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, acolho a preliminar arguida pelo réu. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Conforme os fatos e alegações dos autos, o caso versa sobre a devolução dos valores despendidos pelo autor a título da participação em grupo de consórcio realizado com a empresa ré. Alega o autor que firmou no dia 5 de julho de 2011 o contrato de adesão para participação do consórcio em grupo 0764, cota n. 177-01, para a aquisição de um imóvel, conforme contrato de participação à fl. 45. Aduz ter pago inicialmente o valor de R$ 6.508,33 (seis mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), sendo pagas ainda sete parcelas no valor de R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), o que totaliza o valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) investidos no consórcio. De acordo com as alegações, o autor informa que a vendedora da ré realizou promessas de contemplação imediata da carta de crédito do consórcio, afirmando que se o autor assinasse o contrato a contemplação de daria em até três meses. Diante da não contemplação como informado na promessa, o autor relata que buscou o cancelamento do consórcio, com a rescisão do contrato e devolução dos valores já pagos, sendo informado que a devolução somente ocorreria após o encerramento do grupo, no dia 26 de outubro de 2023, não sendo de forma integral, proposta a devolução do valor de R$ 5.016,22 (cinco mil e dezesseis reais e vinte e dois centavos), vez que descontadas as taxas de administração, fundo de reserva e multa pela desistência. A parte ré, por sua vez, alega que o autor agiu de má-fé, visando obter vantagem em relação aos demais do grupo do consórcio, estando este ciente das disposições e propósitos do grupo, tendo o pleno conhecimento de que a contemplação somente ocorre mediante sorteio da cota ou lance. Aduz que seus colaboradores são orientados e, esta afirmação de promessa de contemplação incorreriam em falsas alegações do autor, deixando ele se enganar ao aceitar falsa promessa. Pois bem. Diante de suas alegações, o autor requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que se referem a cláusula penal, multa pela desistência e retenção da taxa de administração, atestando que configuram tais cláusulas como abusivas, devendo ocorrer a restituição imediata do valor total despendido de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) com a devida correção e atualização. Inicialmente, é pertinente salientar que a contemplação da participação em grupo de consórcio ocorre mediante o sorteio ou lance, sendo que, aos consorciados desistentes ou excluídos, a devolução dos valores pagos, que consistem no fundo comum do grupo, ocorre mediante o sorteio da cota ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no tema repetitivo n. 312, confira: Tema repetitivo 312 do STJ: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não difere o entendimento dos tribunais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA FIXADOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando modificar sentença que reconheceu o direito da consorciada desistente à restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente a partir do pagamento e com juros legais a partir da citação, deduzidos proporcionalmente os valores relativos à taxa de administração, sem aplicação de cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. A sentença ainda fixou a devolução em até 30 dias após o encerramento do grupo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente requer a alteração do termo inicial dos juros e a integralidade dos descontos referentes à taxa de administração e cláusula penal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Em discussão, o termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos ao consorciado desistente, a proporcionalidade do desconto referente à taxa de administração e a necessidade de comprovação de prejuízo para aplicação da cláusula penal. III – RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Enunciado 25 da Turma de Uniformização, a restituição de parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, com incidência de correção monetária desde o pagamento e juros de mora a partir do encerramento do grupo. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de adesão ao consórcio. Quanto à cláusula penal, a cobrança depende de demonstração efetiva de prejuízo ao grupo, o que não foi comprovado nos autos. IV – DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo consorcial. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores devidos ao consorciado desistente deve ser feita em até 30 dias após o encerramento do grupo, corrigida monetariamente desde o pagamento. 2. Os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo consorcial. 3. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de adesão ao consórcio. 4. "A aplicação de cláusula penal depende da comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial." _____ Jurisprudência citada relevante: STJ – Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017 (TJES; APC 5025281-93.2023.8.08.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Rafael Fracalossi Menezes; DJE 07/02/2025) APELAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A legislação processual atual não reproduziu a norma anterior do art. 132, do CPC/73, razão pela qual não há exigência de observância do princípio da identidade física do juiz. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do CPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. (TJMG; APCV 5006320-72.2017.8.13.0672; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 22/08/2024; DJEMG 22/08/2024) Diante disso, não há de se falar em abusividade de cláusula prevendo a devolução das parcelas pagas pelo desistente em até trinta dias após o encerramento do grupo, consistindo em cláusula 43 do contrato de adesão objeto do presente processo, anexado às fls. 193-205. Importante salientar alegação autoral sobre a lei n. 11.795/2008. Mesmo que o contrato do consórcio em questão tenha sido realizado após a vigência da mencionada lei, não há de se falar em restituição imediata, sendo firmado no Resp n. 1119300/RS do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em até trinta dias, contados da data de encerramento do grupo. O mesmo vale em relação a cláusula penal. Cláusula contratual 42 dispondo acerca da cobrança de cláusula penal não se mostra abusiva, porém, para ser realizado o devido desconto em relação a cláusula, deve ser realizada a devida comprovação do prejuízo sofrido pela administradora e grupo com a saída do consorciado, vejamos entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE FINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal estadual verificou haver compatibilidade entre os objetivos estatutários da associação e a finalidade da presente ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos afetos à relação de contratos de adesão de consórcios gerenciados pela administradora. E ultrapassar essa conclusão demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A apreciação das teses defensivas da estipulação de multa contratual em relação ao consorciado desistente ou excluído, independentemente de prova do prejuízo causado ao grupo se apresenta prejudicada pela impossibilidade de alteração das conclusões do Tribunal recorrido em face das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em contrato de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo ao grupo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Não diverge os demais tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de consórcio e condenar as rés à restituição dos valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo, autorizando a retenção apenas da taxa de administração e do seguro, mas afastando a incidência da taxa de adesão, da multa e do fundo de reserva. A sentença fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao revisar cláusulas contratuais; (II) definir o prazo adequado para a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (III) estabelecer a possibilidade de retenção da taxa de adesão, do fundo de reserva e da cláusula penal; e (IV) avaliar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A análise das cláusulas contratuais está compreendida no pedido de restituição integral dos valores, não configurando julgamento extra petita. 4. O prazo para restituição dos valores deve observar o entendimento fixado pelo STJ no tema 312, sendo de até 30 dias após o encerramento do grupo, independentemente da data da celebração do contrato. 5. A taxa de adesão corresponde a adiantamento da taxa de administração, cuja retenção já foi autorizada, sendo indevida sua cobrança para evitar bis in idem. 6. A retenção do fundo de reserva e a aplicação da cláusula penal pela desistência do consorciado exigem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo, inexistente nos autos, razão pela qual devem ser afastadas. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 86 do CPC, sendo correta a divisão fixada na sentença, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. lV. Dispositivo8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86 e 492; Lei n. 11.795/2008, art. 10, § 5º; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis felipe salomão, segunda seção, julgado em 14/04/2010, dje 27/08/2010 (tema 312); TJDFT, acórdão 1200146, 0701474-97.2017.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo oliveira, 4ª turma cível, julgado em 21/08/2019, dje 25/11/2019; TJDFT, acórdão 1857152, 0704537-87.2023.8.07.0012, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª turma cível, julgado em 02/05/2024, dje 27/05/2024; TJDFT, acórdão 1651967, 0701158-15.2021.8.07.0011, Rel. Des. Arnoldo camanho de Assis, 4ª turma cível, julgado em 09/12/2022, dje 02/01/2023. (wi) (TJDF; AC 0704127-16.2024.8.07.0005; Ac. 1979824; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa; Julg. 13/03/2025; Publ. PJe 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI Nº 11.795/2008). DANO MORAL INEXISTENTE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO. LEGALIDADE. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se aos contratos de consórcio as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as sociedades administradoras enquadram-se no conceito de fornecedor e os contratantes no de consumidor (arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/1990).2. O acervo probatório dos autos comprova que o consumidor tinha plena ciência, no ato da contratação, de todos os termos e implicações do contrato de participação em grupo de consórcio, uma vez que o ajuste ora questionado possui cláusulas claras e inteligíveis, de acordo com as práticas de mercado e perfeitamente assimiláveis pelo homem médio, além de prever expressamente, em cláusula destacada em vermelho, logo abaixo da assinatura do contratante, que não há garantia de data de contemplação, o que afasta a alegação de que o autor foi ludibriado no momento da contratação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (RESP. Nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém dispositivo algum que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com sua cota para a restituição, razão pela qual a Lei nº 11.795/08 em nada afetou o entendimento consolidado quando do RESP nº 1119300/RS. 5. Não comprovada a prática de ato ilícito pela administradora de consórcio apelada, ou a violação aos atributos da personalidade do consorciado, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 6. As taxas de adesão e de administração cobradas em contratos de consórcio são devidas por quem deu causa ao rompimento do contrato, na forma proporcional. 7. A restituição do valor pago a título de fundo de reserva somente é efetuada quando encerrado o grupo consorcial e apurada a existência de saldo remanescente positivo. Considerando que o grupo aderido pelo autor recorrido ainda não foi encerrado, descabido restituir os valores pagos a título de fundo de reserva nesse momento. Findo este e havendo saldo remanescente, deverá o autor ser restituído dessa quantia, na proporção que tiver contribuído. 8. Correta a dedução da cláusula penal apenas quando, comprovadamente, ocorrer prejuízo à administradora em virtude da desistência do consorciado, não sendo este o caso. 9. Imprescindível a incidência de correção monetária sobre a parcela a ser restituída, desde o desembolso, nos exatos termos da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a tese recursal de que o valor a ser restituído deveria ser atualizada com base no percentual de variação do valor do bem objeto do contrato, porquanto esta não representa a desvalorização da moeda, sendo o INPC o índice oficialmente adotado como fator de correção monetária. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO; AC 5529376-72.2019.8.09.0105; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJEGO 21/08/2024) Observa-se das jurisprudências mencionadas, que o mesmo entendimento vale para a dedução em relação ao fundo de reserva, que caracteriza-se no fundo que resguarda o grupo de eventuais imprevistos. Apesar de não caracterizar abusiva, é vedada a sua retenção sem a devida comprovação do efetivo prejuízo ao grupo. É ainda sabido, que o fundo de reserva não pode ser retido em face do consorciado desistente, porém, sua devolução é mediante a ocorrência de saldo remanescente no fundo e, proporcional ao período de participação do consorciado no grupo. O fundo de reserva só poderá ser retido em relação ao consorciado desistente, no caso de aplicação de cláusula penal e comprovado o prejuízo causado ao grupo, o que não é o caso dos autos, uma vez que não restou comprovado pela parte ré o efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor, devendo a restituição proporcional ao tempo de participação no grupo, caso o fundo de reserva teve valor remanescente quando do término do grupo. Dessa forma, não há a retenção do fundo de reserva caso o saldo seja positivo após o término do grupo. Confira o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, TAXA DE ADESÃO E FUNDO DE RESERVA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. APLICAÇÃO DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo interno interposto por multimarcas administradora de consórcios Ltda. Contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que deu parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da exigibilidade da restituição dos valores pagos por consorciado desistente, mantendo-se a sentença quanto à vedação de retenção da taxa de adesão, da cláusula penal e do fundo de reserva, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. A agravante pleiteia a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das deduções realizadas. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de taxa de adesão, cláusula penal e fundo de reserva em caso de desistência do consorciado; (II) determinar se a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio para autorizar tais deduções. III. Razões de decidir a validade de cláusulas contratuais que autorizam a retenção de valores pagos por consorciado desistente depende da demonstração, pela administradora, de prejuízo efetivo ao grupo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A mera existência de previsão contratual não afasta a necessidade de comprovação do desequilíbrio financeiro causado pela desistência, ônus que incumbia à agravante e não foi cumprido nos autos. O contrato de consórcio submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedadas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula nº 35 do STJ ao fixar o termo inicial da correção monetária a partir da exigibilidade da restituição, sem incorrer em ilegalidade ou injustiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A retenção de cláusula penal e fundo de reserva em contratos de consórcio somente é válida mediante comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. A simples previsão contratual não exime a administradora do ônus de demonstrar o desequilíbrio causado pela desistência do consorciado. Aplicam-se ao contrato de consórcio os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, vedando-se cláusulas que imponham desvantagens excessivas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, xxxii; CDC, art. 51, IV; Lei nº 11.795/2008; Súmula nº 35 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no RESP 1.749.189/SP, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, dje 11.11.2019. (TJPA; AC 0860179-06.2019.8.14.0301; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 01/04/2025; DJNPA 04/04/2025) APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Taxa de administração – Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados – Súmula nº 538 do STJ. Devolução que deve ser proporcional ao tempo que o consorciado permaneceu no grupo – Fundo de reserva – Devolução proporcional do valor pago nos mesmos moldes que a taxa de administração. Retenção integral desses valores – Impossibilidade. Correção monetária pelo índice que reflita a desvalorização da moeda. Súmula nº 35 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033417-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (TJSP; AC 1033417-44.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 02/04/2025) O réu não se incumbiu de comprovar o efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor, uma vez que se restringe apenas as alegações em petição juntada ao Id 54838960, de que a saída do consorciado demonstra evidente prejuízo, sem trazer hábeis comprovações a tal fato. Dessa forma, não há de se falar em retenção da cláusula penal e fundo de reserva, visto que não há comprovação hábil nos autos capaz de demonstrar o efetivo prejuízo. Em relação as multas pela desistência do autor, vale-se do mesmo entendimento. A multa pela desistência do consorciado, geralmente é cobrada para que cubra os gastos com a administração e organização do grupo de consórcio, estipulada em torno de 10% a 20% sobre a devolução devida, devendo-se haver a devida comprovação que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, o que novamente, não restou comprovado nos autos. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer consistente na anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. A autora, como cessionária, busca o registro de sua condição nos sistemas da ré e a abstenção de pagamento ao cedente, além de comunicação sobre contemplação ou encerramento do grupo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem anuência da administradora e a legitimidade ativa e passiva das partes. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, comprovada a legitimidade da autora e a relação jurídica entre as partes. 4. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada é válida sem anuência da administradora, conforme entendimento consolidado do TJSP e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada é válida sem anuência da administradora. 2. A multa contratual por desistência exige comprovação de prejuízo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 286, 290, 294, 312. Lei n. 11.795/2008, art. 13, 30. Código de Processo Civil, art. 85, § 11, 487, I, 489, §1°, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1025236-91.2024.8.26.0002, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1032427-87.2024.8.26.010, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1030215-93.2024.8.26.0100, Rel. Fábio Podestá, j. 03/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1032536-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSORCIANTE. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao prazo para a devolução dos valores ao consorciado desistente do consórcio, tem-se que, na linha do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, por meio do REsp nº 1.119.300/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (REsp nº 1.119.300/RS). 2. A taxa de administração retida deve se dar em proporção ao quantum efetivamente pago no contrato, sendo inaplicável a cláusula penal, eis que não demonstrados nos autos o efetivo prejuízo ao grupo com a desistência do ora apelada. 3. "(…) Todavia, afigura-se desproporcional o cômputo da taxa administrativa sobre o valor total do crédito contratado, devendo sua retenção ser proporcional ao tempo em que consumidor se manteve vinculado ao contrato. 5. Não demonstrado o prejuízo ao consórcio com a desistência do consorciado, indevida é a retenção de parte do pagamento realizado pelo consumidor a título de cláusula penal." (TJES; AC 0023622-13.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 29/09/2020; DJES 16/11/2020) 4. No tocante ao fundo de reserva, a matéria também já possui precedentes de forma a demonstrar ser incabível o seu desconto sobre os valores restituíveis ao consorciado desistente. De igual forma, também leciona que a multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado. 5. A correção monetária, de acordo com o Enunciado 35 da Súmula do C. STJ, “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”, a partir do efetivo desembolso de cada prestação, pelos índices previstos na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e não pelo valor do bem objeto do consórcio. 6. Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir do término do prazo de reembolso de 30 (trinta dias) após o encerramento do grupo, conforme entendimento exarado pelo Tribunal Cidadão. 7. O juiz apenas fixará os honorários por equidade de forma subsidiária, nas hipóteses em que não houver condenação em valores e não for possível mensurar o proveito econômico, e, ainda, nas causas em que o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APC 0027507-06.2016.8.08.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa; DJE 12/04/2024) Quanto as taxas administrativas, estas são taxas referentes ao percentual cobrado para o pagamento do custo de formação, gestão e organização do grupo de consórcio, sendo estipulada de acordo com o contrato e prevista na lei n. 11.795/2008 em seus artigos 5º, parágrafo 3º e artigo 27, parágrafo 3º, incisos I e II. Importante ressaltar ainda, Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento que as administradoras de consórcio tem a liberdade para fixar percentual maior do que 10%. Salienta-se, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a taxa de administração é devida, ou seja, o montante a ser restituído ao consorciado desistente não compreende a referida taxa, porém, deve-se observar um percentual não excedente, ou seja, a taxa incidirá somente sobre as parcelas efetivamente pagas e descontadas de forma proporcional ao tempo de gestão da administradora. Confira: RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.267.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSORCIADO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÕES DE ERRO SUBSTANCIAL E DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CASO DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO DA ADMINISTRADORA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO PELO DESISTENTE. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. CLÁUSULA PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÍDA DO CONSORCIADO ACARRETOU PREJUÍZOS AO GRUPO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DA MULTA. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DESISTENTE. LIMITE DE TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. Não sendo caso de inversão do ônus da prova, incumbe ao consorciado, autor da demanda em que pede o desfazimento do contrato de consórcio e a restituição dos valores pagos, provar as alegações de que celebrou o negócio em estado de erro substancial e de que a ré recusou cumprimento à oferta e à publicidade. Na hipótese de extinção do contrato de consórcio por desistência do consorciado, assiste à administradora o direito de, na devolução dos valores pagos pelo desistente, reter percentual correspondente à taxa de administração, cuja abusividade não se presume, visto que, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 499), a que corresponde a Súmula nº 538 do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) (RESP nº 1.114.604/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 20/6/2012). A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato (AgInt no AREsp nº 2.267.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025.). Mesmo que o contrato contenha cláusula penal para a hipótese de desistência do consorciado, não se admite a retenção da multa, se não há comprovação de que a saída do consorciado trouxe prejuízo ao grupo. Quanto ao momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, é forçoso observar o entendimento consagrado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 312): é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (RESP nº 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.). (TJMG; APCV 5004278-16.2024.8.13.0701; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 31/03/2025; DJEMG 01/04/2025) Portanto, é devida a retenção da taxa de administração desde que observado o período de permanência do autor no grupo, sendo descontada apenas sobre as parcelas efetivamente pagas de forma proporcional. O autor requereu a indenização por danos morais, alegando que a proposta dada pelos prepostos da ré, frente ao pedido de cancelamento do consórcio e restituição dos valores pagos, demonstra-se desrespeitosa, ainda, que foi ludibriado com a falsa promessa de contemplação e ofertas fraudulentas, das quais nunca foram cumpridas. Argumenta o autor, que o descaso da ré em ignorá-lo quanto a resolução do problema, o causou problemas difíceis de suportar, salientando a cobrança indevida de parcelas após o cancelamento de sua participação no consórcio, que o causou grande constrangimento perante sua família. Diante dos fatos e enganação por parte da vendedora da empresa ré, o autor requereu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título da indenização. Como observado nos autos, o autor somente traz alegações quanto ao fato de ter sido enganado pela vendedora quando da assinatura no contrato, em vista das falsas promessas de contemplação imediata. Na realização da prova testemunhal em audiência de instrução realizada, ouviu-se a testemunha trazida pelo autor, tendo esta informado que “ouviu dizer que o autor teria que dar um lance para ser contemplado mais rapidamente” e “que o mesmo dividisse o plano em dois, que seria contemplado mais rapidamente” e “que teve uma pessoa no local de trabalho do autor sugerindo que o mesmo dividisse a carta em duas vezes, que facilitaria sua contemplação”. Verifica-se do contrato, assinado, anexo pelo autor à fl. 45 dos autos, que há menção destacada para a cláusula 15º, onde dispõe que não será admitida nenhuma expectativa ou promessa de contemplação, considerando que esta será realizada por rigorosa apuração dos lances e sorteios, obedecendo o disposto em demais cláusulas. Pois bem. A promessa de contemplação imediata por si só não enseja vício de consentimento capaz de gerar dano moral, ainda mais quando expresso em contrato cláusulas dispondo acerca da não autorização de promessa de contemplação imediata pelo vendedor e, estabeleça as formas de contemplação por meio de lances ou sorteios. Como mencionado, há cláusula expressa em relação ao tema, disposta acima do campo para assinatura, ou seja, o autor estava ciente de que a contemplação se daria através de sorteio ou lance. Vejamos entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de suposta publicidade enganosa na contratação de consórcio. O recorrente alega ter sido induzido a erro por anúncio em rede social e por promessas verbais de contemplação imediata, pleiteando a rescisão contratual, devolução dos valores pagos e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) determinar se houve publicidade enganosa apta a induzir o consumidor a erro; (II) estabelecer se o consumidor tem direito à restituição imediata dos valores pagos; (III) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A configuração da publicidade enganosa exige prova da falsidade ou omissão de informações essenciais capazes de induzir o consumidor a erro, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Os documentos assinados pelo recorrente, incluindo contrato e questionário de checagem, indicam que ele tinha ciência de que se tratava de consórcio, com contemplação condicionada a sorteio ou lance. 5. A gravação telefônica da fase de pós-venda confirma que o recorrente compreendeu os termos do contrato e negou ter recebido promessa de contemplação antecipada. 6. A ausência de prova documental da alegada publicidade enganosa inviabiliza a tese recursal, pois o ônus da prova incumbe ao consumidor que afirma ter sido induzido a erro. 7. A restituição dos valores pagos em consórcio deve observar a regra da Lei nº 11.795/2008, que determina a devolução ao final do grupo ou por meio de sorteio, inexistindo direito à restituição antecipada. 8. O simples fato de o recorrente ter acreditado em uma condição contratual inexistente não invalida o contrato regularmente firmado, devendo prevalecer a boa-fé objetiva e o dever de diligência na leitura das cláusulas pactuadas. 9. O dano moral não se caracteriza pela frustração subjetiva do consumidor em relação à obtenção da carta de crédito, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade enganosa exige prova de falsidade ou omissão relevante capaz de induzir o consumidor a erro. 2. A restituição de valores pagos em consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou mediante sorteio, conforme a Lei nº 11.795/2008. 3. O mero descontentamento do consumidor com o contrato regularmente firmado não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 37, §1º; Lei nº 11.795/2008; Lei nº 9.099/1995, art. 46. (JECMA; RInom 0802062-51.2024.8.10.0012; Ac. 451/2025-1; Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz Ernesto Guimarães Alves; DJNMA 27/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO FUNDO DE RESERVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido de RAFAEL ANDRADE DADALTO, condenando a apelante à devolução integral dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio deve restituir integralmente os valores pagos pelo consorciado desistente, sem qualquer dedução; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da demora na liberação da carta de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio não garante a contemplação do consorciado em data específica, estando a liberação da carta de crédito sujeita a sorteio ou oferta de lance, conforme previsão contratual e normativa aplicável. A documentação exigida para liberação da carta de crédito deve ser apresentada pelo consorciado nos termos contratuais, sendo inviável imputar à administradora a prova de fato negativo quanto à ausência de sua apresentação. A desistência do consorciado enseja a devolução dos valores pagos, mas a restituição deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento fixado no Tema nº 312 do STJ. A dedução da taxa de administração é permitida de forma proporcional ao período de efetiva gestão da administradora, vedada a retenção do fundo de reserva, salvo comprovação de prejuízo ao grupo consorciado, o que não foi demonstrado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de sofrimento extraordinário, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição dos valores pagos, mas a devolução deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, nos termos do Tema nº 312 do STJ. A taxa de administração pode ser descontada de forma proporcional ao tempo de gestão da administradora, vedada a retenção do fundo de reserva na ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. O mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de sofrimento excepcional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; REsp nº 1.119.300/RS (Tema nº 312/STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.943.561/SP; STJ, AgInt no REsp nº 2.001.377/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023. (TJES; APC 5000280-04.2022.8.08.0037; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marianne Judice de Mattos; DJE 10/03/2025) Dessa forma, mesmo que a falsa promessa de contemplação imediata possa incorrer ao vício de consentimento e, por consequência, a nulidade do negócio, ensejando a indenização por danos morais, não é o caso dos presentes autos. O autor não se incumbiu de comprovar efetivamente a ocorrência da propaganda enganosa, restando vaga a prova testemunhal. Somente a promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova o vício de consentimento, ainda mais quando há menção destacada acima do campo assinado pelo autor, de cláusula contratual não admitindo a expectativa e promessa de contemplação a não ser mediante sorteio ou lance. Assim, o mero inadimplemento contratual, sem a devida comprovação de danos extrapatrimoniais causados, não enseja a indenização por danos morais. Portanto, diante de todo o exposto, entendo ser devida a retenção da taxa de administração, contanto que seja de forma proporcional ao tempo de participação do autor no grupo do consórcio. Não são devidas as retenções relacionadas ao fundo de reserva, cláusula penal e multa contratual pela desistência, uma vez que não há nos autos comprovação hábil do efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor. Conforme os documentos juntados, foi pago/investido pelo autor o valor de R$ R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) no consórcio, sendo depositado em juízo pelo réu, a título da restituição, o valor de R$ R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) do qual informa em petição ao Id 54838960, as deduções já mencionadas. A saber, o autor requer a restituição integral do valor pago. Consoante aos fundamentos supramencionados, a ré realizou depósito judicial com a dedução de valores dos quais não foram efetivamente comprovados os prejuízos, não devendo, portanto, ocorrer essa dedução. Dessa forma, entendo pela restituição dos valores pagos pelo autor, com a devida retenção da taxa de administração de forma proporcional ao tempo de participação do autor no grupo do consórcio, com o valor correto a ser apurado em liquidação de sentença, sendo descontado o valor do depósito realizado pelo réu. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43), que se deu em 14 de dezembro de 2013, data do pagamento do procedimento (fl. 23). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que declaro rescindido o contrato e condeno a parte ré a devida restituição das valores ao autor, havendo a retenção somente em relação a taxa de administração, conforme fundamentação supra, sendo descontado o valor do depósito judicial que consiste em R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), devendo os valores serem pagos até 30 dias após o encerramento do grupo, independentemente da data da celebração do contrato. O quantum deve ser apurado por simples cálculo aritmético. Condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, §2o, incisos I a IV, do CPC vigente, levando-se em consideração, para a fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ-ES para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523 do mesmo diploma. Advirta-a por ocasião da intimação de que em caso de não pagamento incidirá automaticamente a multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, também do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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