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Bradesco Saúde S/A x Isabel Cristina Proença Gil

ID: 319424958

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010807-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PROENçA GIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010807-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010807-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Isabel Cristina Proença Gil - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NÃO CONHECERAM DO RECURSO interposto pela parte autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO TER SIDO SUBMETIDA A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, CUJO REEMBOLSO FOI NEGADO PELA OPERADORA. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DA CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO E A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE CONTRATUAL DO REFERIDO “PLANO 00”.III. RAZÕES DE DECIDIR:APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURADA A DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. O CRITÉRIO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DO REEMBOLSO REVELA-SE EXCESSIVAMENTE TÉCNICO E DE DIFÍCIL ASSIMILAÇÃO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO OU OS VALORES UTILIZADOS NA FÓRMULA APLICADA. TAL CONDUTA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, ENVOLVENDO O MESMO TIPO DE PLANO E A MESMA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO. RECUSO DESPROVIDO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11º; ART. 1.007 §4º.LEI Nº 9.656/98.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, INCISO III, E 46.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11º; ART. 1.007 §4º. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, INCISO III, E 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1002875-94.2022.8.26.0408, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 28.06.2024; TJSP, APELAÇÃO 1013415-23.2023.8.26.0068, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 30.04.2024; TJSP, APELAÇÃO 1018068-41.2023.8.26.0562, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 12.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - André Luiz Oliveira (OAB: 279818/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0027130-22.2024.8.26.0002

ID: 323138855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0027130-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. O. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027130-22.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.O.D. - A autora, M.C.L.D. qualificada nos autos, representada por sua genitora B.L.D.S., ajuizou ação de alimen… Processo 0027130-22.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.O.D. - A autora, M.C.L.D. qualificada nos autos, representada por sua genitora B.L.D.S., ajuizou ação de alimentos em face de seu pai. I.O.D., postulando a condenação deste em pagamento de pensão mensal no valor de R$ 350,000. A inicial foi instruída com documentos (fls. 1/4). Emenda à inicial pleiteando a autora a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, o caso de inexistência de vínculo empregatício (fls. 10). Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou, na ausência de vínculo empregatício formal, o equivalente a 20% do salário mínimo. O réu, citado em cartório (fls. 15), não se manifestou nos autos (fls. 20). Sobreveio manifestação da autora, requerendo a procedência da ação (fls. 24), diante da revelia do requerido. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls.27/28). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A ação é procedente. Com efeito, o réu, pessoalmente citado, deixou de ofertar contestação. É a chamada confissão ficta, sob o manto da qual ficam acobertados quaisquer argumentos que pudesse ter o Réu para obstar a pretensão vinda com a inicial. E isso leva à procedência da ação. Acresça-se que a certidão de nascimento de fls. 2, comprova que o Réu é o genitor da autora e demonstra a existência da obrigação de alimentar, decorrente do parentesco sangüíneo. A idade da filha, por outro lado, faz presumir suas necessidades, enquanto que a revelia acarreta a confissão quanto à capacidade do alimentante em arcar com a obrigação. Com relação ao quantum, não se logrou demonstrar que o valor fixado inicialmente seja incompatível com as possibilidades do Réu, sendo certo que a quantia postulada não se mostra elevada. E, ainda que se diga que a ambos os pais compete a incumbência, é fato incontroverso nos autos, visto não objeto de impugnação, que a genitora, com quem a Autora vive, já suporta gastos. Respeitada, em relação à mãe o princípio da proporcionalidade do artigo 1.694, § 1º do CC. Em que pese as ponderações do Ministério Público, considerando o binômio necessidade/possibilidade, é fato que os valores pleiteados em emenda à inicial aparentam ser incompatíveis com as possibilidades do Réu, sendo certo que a quantia postulada não se mostra elevada. Assim, a pensão será fixada no importe de 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de existência de vínculo empregatício. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o Réu a pagar a autora a pensão alimentícia mensal na importância correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo, em caso de vínculo informal. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta corrente bancária em nome da representante legal da filha, com pagamento todo dia 05 de cada mês. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Deixo de condenar o vencido nas verbas de sucumbência uma vez que não houve oposição direta ao pedido e ainda para não onerar o pagamentos dos alimentos que é verba preferencial. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. (publicação réu revel) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0017132-93.2025.8.26.0002

ID: 324216672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017132-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 0017132-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1077834-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vi… Processo 0017132-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1077834-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 79 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CRISTIAN DOUGLAS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, CPF 14698567602, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Tatiane Soares De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297717234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017246-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0017246-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1029916-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Soares de Oliveira - Eletropaulo Metropo… Processo 0017246-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1029916-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Soares de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 0019051-20.2025.8.26.0002

ID: 310115359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019051-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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Processo 0019051-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1042526-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Batista Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos a… Processo 0019051-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1042526-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Batista Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP)

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Processo nº 1106449-22.2024.8.26.0002

ID: 292761716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1106449-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Processo 1106449-22.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.E.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgên… Processo 1106449-22.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.E.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", movida por M.E.A.C em face do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que o infante possui diagnóstico de TEA (CID F84.0), Transtornos Emocionais (CID F93/F98), Retardo Mental Moderado (CID F71) e Transtorno Específico da Articulação de Fala (CID F80), e já foi submetido a diversos tratamentos convencionais, que não trouxeram melhorias significativas e, em alguns casos, resultaram em efeitos colaterais. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência a fim de que seja fornecido o medicamento Cannfly NeuroCalm 7,435 mg. Ao final, pugna pela procedência da ação nestes termos. A FESP contestou o feito às fls. 147/166 aduzindo que o requerente é acompanhado presencialmente pela rede pública de saúde, que não indicou o canabidiol para o seu caso. Discorreu sobre o aumento de casos semelhantes e requereu parecer do NATJUS sobre o caso. Sustentou que o médico não é especialista . Sustentou que o autor não preenche os requisitos do tema 106, do STJ e que tampouco houve justificativa para o pedido de medicamento de marca específica. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 183/190. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 194/195. Pois bem. Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, impõe-se a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e a urgência no pedido. Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS impõe-se, ainda, seja demonstrada a presença cumulativa dos requisitos fixados na tese do Tema 106, do STJ. São eles: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, compatível com o momento processual, não houve suficiente demonstração destes requisitos. Os relatórios médicos juntados aos autos, conquanto comprovem o diagnóstico do autor, não tem o condão de demonstrar a imprescindibilidade do medicamento requerido e menos ainda da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Por tudo que consta, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação com a vinda de novas informações aos autos. No mais, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o direito do autor ao medicamento pleiteado e o preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. O ônus da prova deve ser distribuído na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dependendo o ponto controvertido de conhecimento técnico, defiro o requerimento da FESP e determino a expedição de ofício, por meio do sistema NAT-Jus/TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br), solicitando-lhe parecer sobre a imprescindibilidade do medicamento pretendido pela parte autora. Apesar do parecer ter sido solicitado pela FESP, fato é que a parte autora é detentora das informações necessárias ao preenchimento do formulário do sistema NAT-JUS, cujo modelo se encontra no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/natjus). O preenchimento pela parte requerente é necessário até mesmo para garantir que o parecer atenda fielmente o pedido na petição inicial. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos o formulário preenchido do NAT-JUS, disponível em https://www.tjsp.jus.br/natjus. Caso o formulário não seja preenchido, a autora arcará com o ônus da prova, pois somente ela poderia realizar o preenchimento de forma adequada. Ciência à FESP, via portal eletrônico. Int. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 23193/ES)

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Processo nº 0015234-45.2025.8.26.0002

ID: 319761213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

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Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-… Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP)

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Daniela Del Castilho e outros x Regiane De Oliveira Cruz Gentil

ID: 325997409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEL CASTILHO RODRIGO PEREIRA ANCHIETA

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ

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EDNA APARECIDA REBESCO

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DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regi… Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regiane de Oliveira Cruz Gentil e outro - Vistos. Fls. 419/424 e 450/456: rejeito a alegação de impenhorabilidade da vaga de garagem. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Ademais os imóveis foram dado em garantia da dívida, momento que os executados abriram mão da proteção legal, uma vez que gravaram o imóvel com alienação fiduciária.Neste sentido:"PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente - Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP AI 2208885-87.2020.8.26.0000, Rel: Nelson Jorge Júnior, Jul: 02/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe: 02/10/2020).Com efeito, os imóveis não integram a esfera patrimonial dos executados, e a penhora de direitos de alienação fiduciária em garantia é legitimada pelo art. 835, XII, do CPC, não havendo, assim, impedimento para a sua realização. Segue jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino o prosseguimento da execução.Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP)

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Processo nº 1036221-39.2024.8.11.0002

ID: 292117936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PLAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por VALDIR PLAU em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, decorrente de um sinistro ocorrido, supostamente, em razão de uma valeta não sinalizada em trecho em obras na Avenida da FEB. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. Verifica-se que no presente caso concreto há de analisar a responsabilidade civil do ente municipal requerido, afim de estabelecer a sua aplicabilidade no caso em concreto e a hipótese de reconhecimento de ato ilícito. É inequívoco que a parte autora, em 22 de junho de 2024, ao trafegar pela Avenida da FEB em Várzea Grande, sofreu um sinistro com sua motocicleta, conforme laudos médicos juntados na inicial. Nesse sentido, denota-se que o sinistro foi ocasionado por obras na Av. da FEB, todavia ao Requerido, no caso concreto, aplica-se a responsabilidade subsidiária por aplicação da Lei 8987/95 e da Constituição Federal. A Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, de forma que se trata de uma forma de delegar os serviços públicos para uma empresa privada, que presta esse serviço publico e é remunerada pelos seus usuários, respondendo a concessionária de forma objetiva. O RE 591.874MS determinou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário ou não usuários do serviço. Ademais, a Lei 8987/95 dispõe que a responsabilidade pelo serviço público prestado é da concessionaria: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; O contrato de concessão, que é regulado pela lei, determina que cabe a concessionária responder integralmente pelos prejuízos causados, in verbis: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Além disto, o artigo traz um rol de encargos da concessionária: Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Identifico, contudo, que a empresa concessionária não foi arrolada no polo passivo da demanda. Desta feita, a responsabilidade do ente é hipótese de subsidiária, dessa forma em hipóteses de responsabilidade subsidiária como tais, em que persiste uma espécie de benefício de ordem, a pretensão a ser exercida contra o poder concedente surge apenas quando verificada a impossibilidade do concessionário, o responsável primário, ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima. A respeito do tema, segue a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.927 - MG (2009/0073229-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CASTRO MEIRA : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) : VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO MORAIS E OUTRO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de agosto de 2010(data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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R. D. B. x C. D.

ID: 326478727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023611-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. B.

Polo Passivo:

C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA

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MEIRE TOLEDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. D. B. e outros - Apda/Apte: C. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR C. D. EM FACE DE J. D. B. E R. D. B., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) REVISAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, REDUZINDO-OS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA (GENITORA), EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, OU PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR NOMINAL; E B) EXONERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO REQUERIDO. RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; JÁ A PARTE REQUERIDA REQUER A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, TAL NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O FILHO, ATUALMENTE COM 20 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE ARCA COM O PAGAMENTO DE SUA PRÓPRIA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO À FILHA MENOR, QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS. ADEMAIS, O VALOR ESTIPULADO, CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO À MENOR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. POR TAIS RAZÕES, TAMBÉM NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA ACOLHER O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL SUBSISTE APENAS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8359) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Toledo dos Santos (OAB: 172986/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Flavia Laet Ribeiro de Almeida (OAB: 258378/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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