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Paloma Talita Figueredo De Andrade x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280137428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA TALITA FIGUEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUN… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. 3) declarar expressamente se já manteve contrato com a empresa indicada a fls 81 (Jequiti), bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência e, se o caso, juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela empresa e dos respectivos comprovantes de pagamento; 4) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Por fim, como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int.

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Processo nº 4003951-54.2025.8.26.0002

ID: 319488409

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003951-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HADDAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003951-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO HADDAD ADVOGADO(A) : GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI (OAB SP530233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003951-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO HADDAD ADVOGADO(A) : GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI (OAB SP530233) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 1047585-54.2025.8.26.0002

ID: 317415559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047585-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LONGUINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047585-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Patricia Longuinho Pereira - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 15/26 e 49/47), verific… Processo 1047585-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Patricia Longuinho Pereira - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 15/26 e 49/47), verifica-se que a parte autora trabalha como auxiliar de limpeza, aufere rendimentos mensais em valor inferior a dois salários-mínimos, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. No caso em tela, a parte autora nega categoricamente a dívida, alegando que desconhece os débitos levados a protesto. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, servindo a presente decisão como ofício ao 1º, 2º, 5º e 9º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, para a sustação dos efeitos dos protesto dos Títulos de Nº 7-429385176, 2-470320286, 5-413454130, 7-235202819, 8-437585988, 6-421431938, 9-445751904 e 1-478460545. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 4001526-54.2025.8.26.0002

ID: 277646364

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001526-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍGIA FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001526-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍGIA FERNANDES MARQUES (OAB SP409209) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001526-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍGIA FERNANDES MARQUES (OAB SP409209) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não se pode falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, o não funcionamento do ar-condicionado em nada impede a utilização do imóvel como moradia. Deste modo, não demonstrado o perigo de dano, indefiro a liminar. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1037594-54.2025.8.26.0002

ID: 277307502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037594-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIZ DAINEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1037594-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Liz Dainez Santos - Vistos. 1- Defiro o prazo de quinze dias para a regulariz… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1037594-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Liz Dainez Santos - Vistos. 1- Defiro o prazo de quinze dias para a regularização da representação processual (juntada de procuração) e recolhimento das custas. 2- Tratando-se de autora menor de idade, anote-se a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO como custos legis. 3- Trata-se de ação por meio da qual a autora, menor (com pouco mais de um mês de idade) representada por seu pai, sustenta ser segurada (por dependência) do plano corréu. Ocorre que a partir do dia 13 pp passou a apresentar sintomas de tosse, febre e gemência. Foi levada ao pronto socorro do nosocômio corréu e lá a médica que atendeu a requerente solicitou sua imediata internação em caráter emergência, com diagnostico de "sepse de foco pulmonar". Assim, busca provimento judicial de urgência a fim de que o plano réu seja compelido a autorizar e custear a internação da autora, bem como todo o tratamento necessário, e que o hospital seja compelido a se abster de realizar qualquer cobrança em nome dos genitores da autora, com a confirmação ao final. Juntou documentos. 4- Apesar de não estar esclarecido na petição inicial se houve negativa de cobertura pelo plano corréu, extrai-se do documento de fl. 22 algo que parece ser recusa de cobertura de internação sob o fundamento de período de carência. Nos termos da Súmula 103 do TJSP É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Tratando-se de "sepse de foco pulmonar" em criança recém-nascida, a urgência/emergência é inerente, devendo o plano réu, ao menos nesta fase, garantir cobertura a internação e tratamento em estabelecimento credenciado para a categoria do plano. Apenas por ora, até decisão em contrário, fica suspensa a exigibilidade de qualquer cobrança da internação aos pais da autora. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar que o plano réu de cobertura a internação de urgência/emergência da autora no hospital corréu, até decisão em contrário, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil a partir da intimação pessoal do plano réu (Sumula 410 do STJ), bem como abstenha-se o nosocômio, também até decisão em contrário, de promover qualquer cobrança referente a internação e tratamento em face dos pais da autora, pena de incidência de multa equivalente ao dobro do valor cobrado (também a partir da intimação nos termos da Sumula 410 do STJ). Sem prejuízo da citação/intimação por carta, cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado aos réus pelo patrono da autora com a urgência que entender necessária. 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5a- Sem prejuízo da pronta expedição da carta, em 15 dias recolha o autor a(s) taxa(s) de postagem(ns), pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito. Intime-se.

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Processo nº 4004242-54.2025.8.26.0002

ID: 325713051

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004242-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA COSTA FERRAZ CAIQUE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TRANJAN SOARES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004242-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAIQUE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA TRANJAN SOARES DO PRADO (OAB SP513655) AUTOR : BARBARA COSTA FERRAZ ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004242-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAIQUE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA TRANJAN SOARES DO PRADO (OAB SP513655) AUTOR : BARBARA COSTA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIA TRANJAN SOARES DO PRADO (OAB SP513655) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 4004339-54.2025.8.26.0002

ID: 326382055

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004339-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004339-54.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : JOSIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB MG153637) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004339-54.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : JOSIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB MG153637) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328374771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020258-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020258-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1014914-46.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020258-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1014914-46.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1046324-54.2025.8.26.0002

ID: 331641531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1046324-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MAURíCIO DA SILVA ARAúJO GELSON JOSé DA SILVA ARAúJO MARA ISA DA SILVA ARAUJO ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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Processo 1046324-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049709-25.2016.8.26.0002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gelson José da Silva Araújo - André Maurício da Silva Araújo - - Ma… Processo 1046324-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049709-25.2016.8.26.0002) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gelson José da Silva Araújo - André Maurício da Silva Araújo - - Mara Isa da Silva Araujo Angelo - Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento de Bens ajuizada por Gelson José da Silva Araújo, André Mauricio da Silva Araújo e Mara Isa da Silva Araujo Angelo em decorrência do falecimento de Aparecida da Silva Araújo. Alegam os autores, em síntese, que a falecida deixou o viúvo, quatro filhos herdeiros e um único bem imóvel a partilhar. Requerem a nomeação do viúvo como inventariante para a regularização da sucessão. A certidão de fls. 38 noticiou a existência de ação anterior (nº 1049709-25.2016.8.26.0002), extinta sem resolução de mérito, o que motivou a redistribuição do presente feito a este Juízo (fls. 43) e o apensamento dos autos (fls. 50). 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. Considerando o valor do monte-mor, não se verifica a hipossuficiência alegada. Contudo, com fundamento no art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas processuais para momento anterior à expedição da carta de adjudicação/formal de partilha. 2) Considerando que o valor atribuído ao espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). 3) Nomeio o requerente, Gelson José da Silva Araújo, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO. 4) Intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações e o respectivo plano de partilha, devendo a petição ser instruída e conter as seguintes informações e documentos: Informações a Declarar: A qualificação completa do autor da herança, de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges/companheiros. A relação completa e individualizada de todos os bens, direitos e obrigações do espólio. A declaração sobre a existência de bens a serem trazidos à colação. A atribuição de valor à causa correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, com a devida correção se necessário. Documentos a Juntar: Certidões de casamento ou nascimento atualizadas da pessoa falecida e de todos os herdeiros. Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de propriedade dos demais bens do espólio. Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio da pessoa falecida. 5) Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento, não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. A Fazenda Pública será intimada sobre o valor do imposto após a homologação para realizar o lançamento administrativo. 6) Defiro a realização de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD, em nome do de cujus para verificação de eventuais saldos existentes em nome dele. Providencie-se. 7) Com a vinda das declarações e do plano, cite-se o(s) herdeiro(s) que ainda não estiver(em) representado(s) nos autos, para os termos do inventário e para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP)

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Processo nº 1046809-54.2025.8.26.0002

ID: 308815099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046809-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FORMIGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1046809-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Jose Formiga da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1046809-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Jose Formiga da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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