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Processo nº 4004145-54.2025.8.26.0002

ID: 323980079

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004145-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004145-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1053696-54.2025.8.26.0002

ID: 327247383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053696-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1053696-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo dos Santos Costa - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarj… Processo 1053696-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo dos Santos Costa - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Na inicial, a autora alegou que, por meio de consulta junto ao SPC, teria tomado ciência da inclusão de seu nome no serviço de proteção de crédito por valor decorrente do contrato 0040053554030006, o qual alega desconhecer. Presente a verossimilhança, diante da afirmação da parte autora e da comprovação dos apontamentos às fls. 35/36. Presente, também, o risco de dano, já que o apontamento pode gerar dificuldade à parte na obtenção de crédito. No mais, ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida cesse cobranças à autora, em razão do contrato do contrato 0040053554030006, incluindo a retirada do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte interessada comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1049622-54.2025.8.26.0002

ID: 328367928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049622-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALCENI CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência … Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com a movimentação bancária da requerente, conforme documento de fls. 26/32. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipada proposta por Valceni Cardoso de Jesus em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido e a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Processo nº 1049622-54.2025.8.26.0002

ID: 331651805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049622-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALCENI CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência … Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com a movimentação bancária da requerente, conforme documento de fls. 26/32. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipada proposta por Valceni Cardoso de Jesus em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido e a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Processo nº 4002884-54.2025.8.26.0002

ID: 307530555

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002884-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS CESAR MICHELE DOS SANTOS CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002884-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE DOS SANTOS CESAR ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) AUTOR : JOSEFA MARIA DOS SANTOS CESAR ADVOG…

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Processo nº 0017057-54.2025.8.26.0002

ID: 311160168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017057-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. I. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER ASSIS SILVA

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Processo 0017057-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0000871-53.2025.8.26.0002) (processo principal 0000871-53.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.I.S.M. - Vistos. Trata-se de… Processo 0017057-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0000871-53.2025.8.26.0002) (processo principal 0000871-53.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.I.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Intime-se o executado, por mandado, para pagamento dos valores de fls. 42, mais os que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de prisão. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos da carta de intimação. E, considerando o disposto nos artigos 77, V, art. 274, parágrafo único, e 513, §3º e 4º, do CPC/2015, presumir-se-á válida a intimação do executado dirigida ao endereço constante dos autos principais, ainda que não recebida pessoalmente por ele. Caso o executado efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, na conta bancária da representante legal da exequente, com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Ainda, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas. Se não o fizer, a prisão será decretada. A jurisprudência recentemente vem decidindo que é possível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar alimentos que tramita pelo rito da prisão. Todavia, os honorários não podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença, pelo rito da prisão. Eles apenas poderão ser cobrados através de cumprimento de sentença autônomo, a tramitar pelo rito do art. 523 do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ressalto às partes que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número novo. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como "Cumprimento de sentença" quando do protocolo digital, sob pena de elas não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão mais um número novo. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como "Petição Intermediária". Caso não seja observado este modo de proceder, as petições não serão conhecidas. Int. - ADV: ESTER ASSIS SILVA (OAB 457806/SP)

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Processo nº 1042347-54.2025.8.26.0002

ID: 294113868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042347-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALANDRO GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABRÍCIO MADRID DOS SANTOS

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Processo 1042347-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valandro Gestão Ltda. - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferiment… Processo 1042347-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valandro Gestão Ltda. - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 5 encontra-se apócrifa. 2. Ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ FABRÍCIO MADRID DOS SANTOS (OAB 117429/RS)

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Processo nº 1037012-54.2025.8.26.0002

ID: 319427950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037012-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1037012-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Lima de Carvalho - Vistos. Fls. 57/65: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1037012-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Lima de Carvalho - Vistos. Fls. 57/65: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas nas contas que possui no Nubank e na Caixa Econômica Federal, o autor teve entradas, somadas, de R$ 10.127,84 em abril de 2025 (R$ 4.461,20 - fls. 37/42 + R$ 5.666,64 - fls. 60/62) e R$ 6.858,46 em maio de 2025 (R$ 1.440,57 - fls. 43/46 + R$ 5.417,89 - fls. 63/65). Também há de se ressaltar que, conforme constou no contrato objeto da presente ação (fls. 18/26), o requerente arcou com entrada de R$ 11.168,41 e assumiu o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.854,91 cada. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. De outra parte, verifica-se que o autor reside em Cascavel - CE. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

ID: 277530934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035751-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefí… ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 3 Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 4 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 5 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 5.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 5.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

ID: 277535565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035751-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefí… ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 3 Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 4 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 5 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 5.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 5.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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