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Leyla Andrea Salmerão De Rezende x Leandro Cezar Rodrigues De Resende

ID: 277916884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039144-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEYLA ANDREA SALMERãO DE REZENDE

Polo Passivo:

LEANDRO CEZAR RODRIGUES DE RESENDE

Intimação

Advogados:

THIAGO MIKAIL BASTOS

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MAURIZIO COLOMBA

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MÁRCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

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BRUNO BATISTA RODRIGUES

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ADV: Márcia Cristina Alvarenga Mikail Bastos (OAB 155237/SP), Maurizio Colomba (OAB 94763/SP), Bruno Batista Rodrigues (OAB 286468/SP), Thiago Mikail Bastos (OAB 442234/SP) Processo 0039144-38.2024.8… ADV: Márcia Cristina Alvarenga Mikail Bastos (OAB 155237/SP), Maurizio Colomba (OAB 94763/SP), Bruno Batista Rodrigues (OAB 286468/SP), Thiago Mikail Bastos (OAB 442234/SP) Processo 0039144-38.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leyla Andrea Salmerão de Rezende - Exectdo: Leandro Cezar Rodrigues de Resende - Vistos. I. A exequente tem a faculdade de efetivar o protesto da decisão transitada em julgado, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva requerida. Assim, providencie a serventia a expedição da certidão de que trata o art. 517, do CPC. Após, intime-se o interessado para impressão, instrução e encaminhamento do documento, comprovando o ato nos autos, no prazo de quinze dias. II. Anoto que, nos termos da irrecorrida decisão de fl. 54, a gratuidade foi deferida de forma parcial, apenas para as custas iniciais deste incidente. Assim, traga o exequente, no prazo de quinze dias, o demonstrativo de débito atualizado. Ainda no quinquídio, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ pesquisado e sistema utilizado e/ou 3 UFESPs para "teimosinha" e para cada CPF/CNPJ pesquisado). No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. III. OCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Sisbajud) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/). Não vislumbro a efetividade da medida, eis que as pesquisas por meio do sistema Sisbajud nem foram efetuadas. IV. Determino a suspensão da análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, até resolução do Tema 44 (IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 - O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555" (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Int.

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 293037426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Ferreira Neves Sodré em face de Zaher & Cia Ltda., com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0005288-23.2012.8.11.0002, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada na ação nº 0001300-43.2002.8.11.0002.) A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, o pagamento integral do débito exequendo, por meio de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado no processo de origem. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a condenação da exequente em litigância de má-fé (Id. 175028424). A emenda à inicial foi recebida (Id. 174992473) A exequente apresentou contrarrazões alegando que o acordo homologado referia-se somente aos honorários sucumbenciais, e que o crédito contratual somente teria surgido com a adjudicação do imóvel, em 27/08/2024. Requereu a rejeição da impugnação, prosseguimento da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte impugnante (Id. 175526502). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que, considerando a juntada, pela parte requerida, de cópia integral do processo n. 0005288-23.2012.8.11.0002, a qual se encontra em melhor estado de digitalização, mais legível e organizada do que os documentos apresentados pela parte autora, esta sentença tomará por base os referidos documentos, por serem equivalentes àqueles acostados pela autora. No mais, embora se trate de questão prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição. Isso porque, ainda que o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os honorários contratuais, a análise da prescrição exige a verificação do termo inicial da exigibilidade. No presente caso, diante do reconhecimento do pagamento, a discussão acerca do termo inicial torna-se prejudicada, conforme se passa a decidir. Com efeito, após detida análise do processo em que foram fixados os honorários ora executados, constata-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em razão do pagamento já efetuado. Registra-se que a exequente propôs o cumprimento de sentença naqueles autos, deixando claro que pretendia o recebimento do valor correspondente aos honorários fixados judicialmente, tomando como base o valor atualizado da condenação imposta à empresa Frigomat em favor de Zaher, no montante de R$ 1.864.099,42, conforme consta expressamente da petição inicial: “HOJE O VALOR A SER PAGO PELA ZAHER A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – CONTRATO VERBAL – conforme sentença transitado e julgado: ‘devendo o requerido ser condenado a pagar aos autores 20% (cinte por cento) do proveiro econômico que vier a ter na ação sob n.59/2002. Id. 45616, movida em desfavor de Frigomat’ é igual a: R$372.819,88 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)., conforme calculo transcrito abaixo. (Id. 175032063 - Pág. 50) Ademais, o referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação pela parte executada, a qual, contudo, foi rejeitada por este Juízo. Na oportunidade, consignou-se que “os honorários advocatícios são exequíveis independentemente de o devedor/embargante ter recebido ou não o valor principal" (Id. 175032068 - pág. 54). Posteriormente, foi juntada aos autos petição informando que as partes “entraram em acordo e o pagamento do devido está sendo efetuado hoje na conta bancária da autora/exequente”, requerendo, ainda, o translado da sentença para os autos n. 1300-43.2002.8.11.0002, com o intuito de evitar equívocos futuros (Id. 175032068 - pág. 56). O acordo foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (Id. 175032068 - pág. 62), sendo os autos remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência por qualquer das partes (Id. 175032068 - pág. 66). Nesse contexto, embora a exequente alegue que o referido ajuste se limitava aos honorários sucumbenciais, não consta qualquer ressalva nesse sentido na petição de acordo, tampouco na sentença homologatória. Ao contrário, a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários. Além disso, a exequente não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. Assim, presume-se quitada a integralidade da dívida, referente honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida por se tratar de execução de obrigação já satisfeita. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para reconhecer a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente infundado. A controvérsia apresentada possui complexidade fática e interpretação jurídica razoável, razão pela qual indeferido o pedido nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o crédito exequendo já foi quitado e, por consequência, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo624, I c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Gabriel Henrique Nascimento x Ropi Tour Transportes Ltda

ID: 302631845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROPI TOUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS

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Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda -… Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS (OAB 461416/SP)

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Onofre Privino Gomes Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311605372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107793-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE PRIVINO GOMES NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. ONOFRE PRIVINO GOMES NETO ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pretendendo indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) adquiriu passagem aérea para transporte de Porto Alegre a São Paulo; (b) o voo, inicialmente previsto para 29/11/2024, às 19h55, foi adiado para as 22h05 e, posteriormente, cancelado; (c) foi realocomodado em voo que partiu em 30/11/2024, às 08h00; (d) chegou a seu destino final com 12 horas de atraso, perdendo tempo e suportando desgastes físicos e emocionais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/17. Determinou-se o apensamento aos autos nº 1103324-46.2024.8.26.0002. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/61), com documentos (fls. 62/83). Alega, em suma, que: (a) o voo foi cancelado em decorrência de manutenção não programada; (b) prestou assistência ao autor, incluindo alimentação, hospedagem, transporte e reacomodação no próximo voo disponível; e (c) não há dano moral indenizável. Não houve réplica (fls. 89). Esse o relatório. Decido. Observo que o fato de ter-se olvidado o apensamento das ações e promovido o julgamento do feito conexo em em maio do corrente ano não implicou qualquer prejuízo às partes. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. É indisputado e está comprovado que o voo de Porto Alegre para São Paulo, operado pela ré, após sofrer atraso (fls. 12), foi cancelado (fls. 13), tendo o autor sido reacomodado em voo que partiu na manhã dia seguinte (fls. 14), após doze horas do horário inicialmente contratado. Bem,transportadorestásujeitoaoshorárioseitineráriosprevistosno contrato ou no bilhete emitido (arts. 230 e 256-II do CBA). A sua responsabilidade é excluída somente em casodeforça maior, culpa exclusiva da vítima oudeterceiro (art. 256, §1º, CBA), hipóteses às quais não se amolda a afirmada manutenção não programada da aeronave, evento este que se insere no risco da atividade empresarial da transportadora. Assim, a alteração e cancelamento do voo, tal qual verificados, caracterizam cumprimento imperfeito do contrato de transporte, atraindo, nos termos do art. 256, II, do CBA, a responsabilidade civil da ré pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para evidenciar a sua estreita correlação com os direitos da personalidade, atribuindo-lhes mesmo função tutelar destes (Paulo Luiz Neto Lobo). De sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito da personalidade. Na aferição da lesão a direito da personalidade, importa considerar que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros"(REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, as doze horas de atraso na chegada ao destino, decorrentes do cancelamento do voo de 29/11, transcorreram quase integralmente no período noturno (em vez de viajar na noite de 29/11, o autor o fez na manhã - 8:00 - seguinte). E o autor não esclarece como passou a noite de espera; não afirmou ter pernoitado no saguão do aeroporto, presumindo-se, assim, que o tenha feito em hotel fornecido pela ré ou em outro local adequado. Tampouco consta que tenha perdido compromissos ou enfrentado consequências outras aptas a atingir-lhe a dignidade o outros direitos da personalidade. Portanto, apesar do cumprimento imperfeito das obrigações pela ré, não há danos a serem indenizados ao autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Bruno Armelin Clara e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 278858188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097608-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARMELIN CLARA ROBERTA ROTGER ARMELIN CLARA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CÁSSIO REIS CAMPAÑA INOJOSA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Robert… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Roberta Rotger Armelin Clara - Reqdo: Localiza Rent A Car Sa - Vistos. BRUNO ARMELIN CLARA e ROBERTA ROTGER ARMELIN ajuizaram ação em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, pretendendo indenização de danos materiais (R$5.977,65). Afirmam, em síntese, que: (a) aos 23/07/2024, por volta das 09:00, o veículo Mitsubishi TR4, placas EUV -1512, de propriedade da autora ROBERTA e conduzido pelo coautor BRUNO, trafegava pela Rua Porto de Miranda, via preferencial, quando, na altura da esquina com a Rua Quintana, foi atingido pelo veículo de propriedade da requerida, Hyundai HB20, placas SYW 1A91, conduzido por Cilso Florentino da Silva, que desrespeitou o aviso de parada no cruzamento, vindo a colidir com o veículo da autora; (b) relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) a colisão causou danos ao veículo cujo reparo custou aos demandantes R$ 5.977,65; (d) houve prévia tentativa de composição extrajudicial, sem sucesso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/33. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/49), com documentos (fls. 60/116). Aduz, em suma, que: (a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto não responde pelos atos praticados pelo locatário, que conduzia o veículo; (b) inexiste qualquer elemento ou fato que possa implicar em conduta culposa exclusiva praticada pelo condutor do veículo da ré; (c) a responsabilidade somente pode ser atribuída à locadora se existir nexo entre o acidente e uma conduta culposa da locadora, o que não se dá na espécie; (d) se o acidente se deu da forma como narrada na inicial, o locatário do veículo da ré cometeu infração gravíssima, que não é coberta pelo seguro da ré, configurando hipótese de fortuito externo. Réplica a fls. 121/129. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório (fls. 131/132). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 135 e 136/137). Esse o relatório. Decido. Não tendo a ré, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. A presunção milita em desfavor da ré, como assentado, a qual não requereu outros meios de prova e cuja alegação, ademais, não se reveste de verossimilhança, à vista dos demais elementos informativos coligidos. Acresce que a versão dos autores, quanto à dinâmica da colisão, não é incompatível com as provas documentais produzidas, as quais também demonstram a extensão do prejuízo (fls. 16/19). E, tomando-se por demonstrada a versão da parte autora quanto à dinâmica da colisão, a imputação de responsabilidade civil à ré, proprietária do veículo, é consistente. Com efeito, o locatário, condutor do veículo, deu causa à colisão ao desconsiderar a preferência do veículo da autora (arts 186 e 927 do CC e arts 34 e 35 do CTB); e a condição de proprietária basta, segundo consolidada jurisprudência, à responsabilização solidária: "há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente" (AgInt AREsp 2570114/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.26/8/2024). Por fim, quando à extensão dos danos, os documentos apresentados com a inicial bastam à sua comprovação, pois o orçamento é compatível com os danos retratados e os autores demonstram o efetivo desembolso. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a ré a pagar aos autores R$5.977,65 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros legais desde o evento danoso. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 325923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019866-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIS, ROSA, PRIULLI & ZIMMERMANN ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria … Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 330184283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Caterine Nunes Barbosa x Aspen Móveis Planejados Eireli Epp

ID: 277576111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080730-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATERINE NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

ASPEN MóVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barb… ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barbosa - Reqdo: Aspen Móveis Planejados Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Sul America Cia De Seguro Saude x Clínica Cury Odontologia Eireli

ID: 290728575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024276-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CLíNICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEG… Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra CLINICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI para condenação ao pagamento de quantia alegada devida por força de contrato de seguro saúde. A autora narrou que celebrado o referido contrato em abril de 2022 pelo prazo de 24 meses, que a ré deixara de pagar duas mensalidades do prêmio, cada qual no valor de R$ 4.971,76, vencidas em janeiro de 2023 e que, em razão do persistente inadimplemento, o contrato fora resolvido em março daquele mesmo ano. Alegou que, pela extinção do contrato antes do prazo de 12 meses de vigência, seria devido um prêmio complementar no valor de R$ 14.356,22, correspondente ao triplo da média das mensalidades pagas até então. Exigiu o pagamento da quantia de R$ 26.943,48, relativa a todas as aludidas prestações, acrescidas de encargos moratórios (petição inicial e emenda de fls. 636/646). A ré contestou. Aduziu que o inadimplemento, por motivo de caso fortuito ou de força maior, fora devido a percalço financeiro decorrente da pandemia da Covid-19. Acoimou de nula, por abusiva, a disposição contratual pela qual previsto o prêmio complementar (fls. 653/659). A contestação foi replicada (fls. 667/683). É o relatório. DECIDO. Em razão da injustificada omissão da ré em relação à demonstração de sua situação financeira determinada pelo despacho de fl. 661, indefiro seu pedido de justiça gratuita. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes em abril de 2022 está comprovado pelos documentos de fls. 79/114. E é mesmo incontroverso, não o nega a ré. É também incontroverso o inadimplemento das mensalidades do prêmio vencidas em janeiro de 2013 (fls. 617/618), cujo valor, não impugnado, é admissível como correto. A evocada justificativa para o inadimplemento não se sustenta. As medidas sanitárias relacionadas à pandemia da Covid-19, muito antes do vencimento das referidas mensalidades, cessaram no ano de 2022. E a ré, descuidando-se de seu ônus, não trouxe documento algum que comprovasse o falado estado de crise financeira decorrente daquilo. De qualquer sorte, a aventada ocorrência de caso fortuito ou de força maior poderia exonerá-la de responsabilidade somente pelo prejuízo resultante de sua inadimplência; jamais do pagamento da contraprestação pela cobertura contratual, de que efetivamente usufruiu, isto não se questiona. Devidas, portanto, as mensalidades do prêmio, que, acrescidas de encargos moratórios, perfaziam R$ 12.127,68 em março de 2024, conforme o demonstrativo de cálculo de fl. 613. Descabido, porém, o pretendido pagamento do chamado prêmio complementar, ao qual atribuído o valor atualizado de R$ 14.815,80 (fl. 613). Segundo as condições contratuais, o prêmio complementar seria exigível exclusivamente na hipótese de voluntário cancelamento do contrato pela contratante antes do prazo de 12 meses de vigência ou na hipótese de cancelamento pela contratada, antes daquele prazo, por motivo de falência daquela outra (fls. 168/169, cláusula 31.4). Para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento da contratante, como no caso, a prestação não foi prevista. Tratando-se de contrato de adesão, e submetido, ademais, à disciplina do Código de Defesa Consumidor, não é permitida a interpretação extensiva de suas disposições em desfavor do consumidor aderente. Acresça-se que, como tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado, disposição dessa natureza não pode ser considerada válida em contratos da espécie, que, apesar de rotulados como coletivos, se equiparam aos individuais e familiares pelo número reduzido de beneficiários (fls. 115/117): Os contratos deseguro-saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, são de natureza individual ("falso coletivo"), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Tratando-se, portanto, de contrato desegurosaúdecoletivo atípico ou "falso coletivo", instituído em favor de apenas quatro beneficiários, incidem as disposições do CDC. No presente caso, é incontroversa a rescisão do contrato em 17/01/2022, com efetiva utilização dos serviços até o mês de janeiro/2022, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades, pois, cuidando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais e familiares, os quais não autorizam a cobrança deprêmio complementar/multa pela rescisão antecipada, em caso de cancelamento motivado pelo inadimplemento da contraprestação. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado (Apelação n. 1033613-25.2022.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Junior, j. em 26.2.2025). Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré ao pagamento apenas da quantia de R$ 12.127,68, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 14.815,80, estes a serem corrigidos a partir de março de 2024. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP)

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