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Hildebrando Dias Salineiro e outros x Tribo Incorporadora Ltda.

ID: 319786236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013010-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DIAS SALINEIRO MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

TRIBO INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI

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EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

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Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro… Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro - - Maria Aparecida de Paula - Tribo Incorporadora Ltda. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada MWB ENGENHARIA e seus sócios, para reconhecimento de grupo econômico e sucessão fraudulenta em relação à empresa TRIBO INCORPORADORA, visando à responsabilização desta pelo débito exequendo. Citada, a requerida apresentou defesa a fls. 857 e ss, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. Razão com os requerentes. A defesa da requerida não logrou êxito em afastar os elementos trazidos com a inicial, tendo se escorado apenas em distinções jurídico-contratuais entre as empresas envolvidas. Fato é que a contestação passou ao largo das graves fraudes imputadas na inicial, sem apresentar qualquer justificativa idônea para as sucessivas transferências das quotas sociais para parentes distantes e desconhecidos, utilizando-os como "laranjas" para proteção patrimonial dos reais proprietários da executada, em prejuízo dos credores que até hoje nada receberam apesar do título judicial. Como já dito, os documentos trazidos aos autos demonstraram a ocorrência de fraude mediante sucessivas alterações societárias com utilização de parentes e continuidade dos negócios através de novas empresas criadas para atuação no mesmo ramo de atividade, tudo sem que as dívidas da executada sejam quitadas e sem que esta ou seus sócios possuam bens aptos a garantir a execução. O argumento de que a TRIBO, por ser incorporadora, não teria o mesmo objeto social da MWB (construtora), e portanto não formariam grupo econômico, é meramente formal. Inegável a similaridade entre os objetos sociais. Além disso, é fato incontroverso que o objeto social da TRIBO foi ampliado e não mais se limita à incorporação imobiliária, "passando além de incorporadora de empreendimentos imobiliários, também a administração de obras, aluguel de imóveis próprios, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral" (fls. 863). Dê-se o nome que quiser, o fato é que os sócios da MWB comercializaram os imóveis com diversos vícios construtivos, receberam o preço dos clientes, foram condenados ao ressarcimento e nada pagaram até hoje, mesmo após 12 anos de processo judicial e condenação definitiva. Nesse meio tempo, transferiram a empresa para "laranjas", abriram uma incorporadora (TRIBO) e seguiram atuando no mercado sem maiores dissabores, sem encerramento formal da MWB e muito menos quitação de suas dívidas. Inegável o grupo econômico e a sucessão fraudulenta, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica da MWB e seus sócios para responsabilizar a TRIBO pelo débito exequendo. Por esses motivos, ACOLHO o pedido de desconsideração, reconheço o grupo econômico e determino a inclusão da tribo no pólo passivo da execução principal. Oportunamente, arquive-se este incidente. int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI (OAB 174086/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maeva Preparacao De Documentos Ltda

ID: 321182966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050910-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAEVA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maeva Preparacao de Documentos Ltda e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA OU FORNECER PLANO SIMILAR, SEM CARÊNCIA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADA PELA RÉ, (II) LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E (III) APLICAÇÃO DO TEMA 1082-STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES, POIS A AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E A AÇÃO VISA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA AUTORA. O PLANO DE SAÚDE, EMBORA COLETIVO, POSSUI FEIÇÃO DE “FALSO COLETIVO” OU “COLETIVO ATÍPICO”. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAL/FAMILIAR. 2. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV; DECRETO-LEI N. 4.657/1942, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 2/5/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.085.003/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012201-69.2021.8.26.0002, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 14/12/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024;APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Eduardo Forgati Lopes x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda e outros

ID: 291049641

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004020-54.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FORGATI LOPES

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO

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LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004020-54.2025.8.16.0190 Processo: 0004020-54.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$25.491,72 Requerente(s): Eduardo Forgati Lopes representado(a) por Tiago José Rodrigues Lopes, Ariane Forgati Lopes Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Maringá/PR 1. Trata-se de ação visando o fornecimento de insulina e demais insumos proposta pelo menor EDUARDO FORGATI LOPES, representado por seus genitores. Pois bem. 2. Com efeito, necessária a observação do disposto nos artigos 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Destarte, por ser a parte ativa menor de idade e a ação versar sobre acesso à saúde, a competência para o processamento e o julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO (PSICOTERAPIA ABA) A PACIENTE ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ (1ª VARA JUDICIAL) EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REFERIDA COMARCA (2ª VARA JUDICIAL). OBSERVÂNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 40, INCISO I E ART. 41, INCISOS I E II). DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO CASSADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023238-03.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2018) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde – Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades – Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa – Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença – Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP – Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça – Precedentes – Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados – Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1- As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15). 2- Conflito de Competência rejeitado, para reconhecer a competência da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa para processar e julgar a lide. (TJ-MG - Conflito de Competência: 0083402-05.2024.8.13.0000 1.0000.24.008340-2/000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, verifica-se que o feito tramita equivocadamente perante este Juizado, razão pela qual deve ser redistribuída para a Vara da Infância e Juventude. 3. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos para uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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Helena Santos De Souza x Estado Do Paraná

ID: 256177780

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELENA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SIMONE MARTINS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-60.2025.8.16.0190 Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.081,59 Requerente(s): HELENA SANTOS DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação visando o fornecimento dos medicamentos BERINERT e FIRAZYR proposta pela menor HELENA SANTOS DE SOUZA, representada por sua genitora. Pois bem. 2. Com efeito, necessária a observação do disposto nos artigos 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Destarte, por ser a parte ativa menor de idade e a ação versar sobre acesso à saúde, a competência para o processamento e o julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO (PSICOTERAPIA ABA) A PACIENTE ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ (1ª VARA JUDICIAL) EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REFERIDA COMARCA (2ª VARA JUDICIAL). OBSERVÂNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 40, INCISO I E ART. 41, INCISOS I E II). DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO CASSADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023238-03.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2018) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde – Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades – Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa – Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença – Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP – Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça – Precedentes – Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados – Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1- As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15). 2- Conflito de Competência rejeitado, para reconhecer a competência da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa para processar e julgar a lide. (TJ-MG - Conflito de Competência: 0083402-05.2024.8.13.0000 1.0000.24.008340-2/000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, verifica-se que o feito tramita equivocadamente perante este Juizado, razão pela qual deve ser redistribuída para a Vara da Infância e Juventude. 3. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos para uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 10 de abril de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito mmsr

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Processo nº 1014826-71.2024.8.26.0002

ID: 277857187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014826-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No … ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1108916-71.2024.8.26.0002

ID: 328323098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108916-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORAS SILVA

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Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que… Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: GABRIELA AMORAS SILVA (OAB 462542/SP)

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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

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Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

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Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Fábio Teles De Oliveira x Nu Pagamentos S/A

ID: 310118568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071183-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção anteci… Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra a NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de suposto golpe durante a negociação de um contrato de compra e venda de veículo, tendo realizado transação bancária a terceiro, que reputa autor da suposta fraude e, em razão disto, pede que a ré, instituição financeira, traga aos autos documentos aptos a demonstrar a adoção de mecanismos de prevenção de fraude, elencados na inicial às fls. 09/10. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré a fim de que providenciasse as informações requeridas pela parte autora. A ré, devidamente citada, compareceu aos autos, apresentou contestação e juntou os documentos que detinha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação recebida como pedido de produção antecipada de provas nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. É de se ressaltar, inicialmente, que a decisão pertinente à produção antecipada de provas é tão somente para homologar a prova produzida, sem adentrar no mérito da causa, sendo certo que eventuais divergências acerca das provas, ou dúvidas, somente serão dirimidas quando do julgamento da ação principal que dela resultar, cabendo ao Juiz desta apreciar o valor probante do material colhido antecipadamente. Neste sentido, "in verbis": "A medida cautelar de produção antecipada de provas não comporta decisões declaratórias, ainda que a respeito da prova produzida, na própria cautelar, visto que se trata de medida que objetiva apenas a realização antecipada da prova e não se refere a litígio, que ainda será proposto ao depois. Trata-se de medida meramente acautelatória e garantidora da autenticidade dos fatos no tempo, tanto que anteriormente era denominada de vistoria 'ad perpetuam rei memorian'" (RJTJRS 118/213). "A sentença proferida na medida cautelar de antecipação de prova, tem caráter simplesmente homologatório, referindo-se, apenas, ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. A valoração da prova antecipada pertence ao Juiz da causa principal, e não ao Juiz da ação cautelar, posto que, no curso desta, nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. E o Juiz, ao valorá-la, poderá, até, se assim entender necessário, transformar o julgamento em diligência, para realização de outra perícia" (RJTJSP 105/221). A ré se manifestou tempestivamente e juntou aos autos os documentos que dispunha, conforme determinado por este juízo. A parte autora impugnou os documentos juntados, indicando que a ré não cumpriu integralmente a determinação judicial. A ré, por sua vez, justificou acerca dos documentos apresentados, informando que são os que detém a respeito dos fatos e, a autora, intimada, não se manifestou em sentido contrário (fls. 409/411), devendo, pois, serem considerados suficientes os documentos e dados trazidos pela ré, não havendo evidências de que tenha omitido quaisquer dados ou se recusado a fornecer qualquer deles. Em razão do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos artigos 487, I e 382 do CPC, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova em relação aos documentos apresentados. Os autos digitais permanecerão disponíveis para consulta durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383, NCPC). Ante a ausência de lide, não há sucumbência neste feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 523322/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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